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materia nº 36/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 36 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES DO MUNICIPIO QUANDO NA REALIZAÇÃO DE CONTRAROS COM PRESTADORES DE SERVIÇOS E TERCEIRIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id28814

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA ÁGUA/LUZ-2009. INCONSTITUCIONAL 8328, ARQUIVADO NO DIA 22/04/2009.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER 5(o^)Xooe> PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( ) CONSTITUCIONAL
0^INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURiDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissa<
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,t... de
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 -
e-mail: cmrgCfl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° Q (o ^l
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) N
SSit- a-
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(/(j Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de
. (2%^</
de 200 f
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( 7^) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionai^, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa. 7
Rio Grande, de
J
7
Dnsultqr Juridico
E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Relator(a)
i
<
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - LV
PROTOCOLADA SOB N0SL't /2009
Requer urgencia f
N0^- ATA /2009
EXPEDIENTS / /2009
ACEITO EM / /2009
APROVADO EM / 12009
REJEITADO EM / 12009
EM
ARQUIVO
PROJETO DE LEI
Dispoe sabre as relagdes do municipio quando na realizagao
de contratos com prestadoras de servigos e terceirizadas, e dd
outras providencias.
Art. 1°- O Municipio em seus contratos, exigira das empresas prestadoras de servi90s e
terceirizadas a apresenta9ao de certidao negativa de debitos fiscais e comprovante de recolhimento
atualizado dos beneficios sociais, mes a mes, referentes ao quadro de trabalhadores diretamente
relacionados aqueles serv^os ajustados no contrato.
Art. 2°- As empresas prestadoras de servi90s e terceirizadas que nao cumprirem
disposto no Art.l0, terao seus repasses financeiros retidos e ficarao sujeitas ao estipulado no contrato.
com o
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Rio 30 de Ma^otie 2009.
*
er. Claudio Cost!
Liderdo PT
er. Luiz Fr incisco Spotorno
Bai cada PT
Ver. Alexandre Lii
Vice-Lider Banes
nHwer
PT
VISTO
Presidente

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