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materia nº 4/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-01-08
EmentaAUTORIZA A DESAFETACAO DE AREA PUBLICA NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.
native_id28817

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6839/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

. CÂUARA HUNNPAL t)O RIO GMI{OT
.PRGESSO N" \o
o6 o,t SotO
RUB
Rio Grande, 08 de janeiro de 2010.
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
!_".c_l.l"li:, o inctuso Projeto de Lei nq 004, que AUTORIZA A DESAFETAÇÀO DE ÁREA
PUBLICA NO MIINICIPIO DO RIO GRANDE.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
niilõl1T,e
PAIRIMONTODO
RIO GLANDE DO STJL GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEN,ÍOI2
Senhor Presidente,
Respei
Justificamos o envio do presente Projeto de Lei em âtendimento a proposiçào aprovada por
esta Casa Legislativa no dia 08 de julho p.p.do, a qual encaminhou a referida indicaiao em Lào-du 
em questào, ter como atividade a preservaçâo de pescados, realizando o "-prà." trâlamento de seus efluàntes industriais, por meio de uma esta@o de tratamento áprovada pelo órgào competente (FEPAM), conforme
licença ambiental n' 8510/2008. DL. No_ entanto, o espaço físico da Jmpresa nâo comporta as instalações
completas que se fazem necessárias exigidas pela FEpAM para o tratamentá completo dosiesíduos. A legislaçào ambiental, unida ao progresso de nossa cidade vem obrigando que as empresas
tenham que se adequar as norrnas ambienlais, que busca como princípio básico o prãgressJ através de um desenvolvimento sustentável e com o mínimo de degradaçào ao meio ambiente.
Cabe salientar ainda que a empresa citada atua nesse seguimento, sendo uma das poucas que
sobreviveu.a crise nos setor pesqueiro, gerando impostos municipais e ãstaduais, oportunizando mais de 2g0
empregos direÍos e indiretos e sua ampliaçào aumenrara em mais âe 72vo do potenciàl de trabalho.
Sendo o que tínhamos para o momento.
FABI CO
EXM!' SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
HA
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gn,rxoE
PAIEIMÓNIO DO
RIO CRA IID E DO §JL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NS OO4, DE 08 DE JANEIRO DE 2OIO.
ÂuToRrzA A DESAFETAÇÀO DE ÁNNA PUBLICA NO
MI.JNICÍPIO DO RIO GRANDE.
Art. lq Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar área pública de domínio
municipal, com 240,00 metros quadrados, situada a Rua Conselheiro Teixeira Ji, com 24 metros de
comprimento acompanhando o lado ímpar do alinhamento predial, panindo da margem do Canal do
Norte e com largura de l0 metros no sentido perpendicular a referida rua.
_ Art 2o A ârea pretendida terá como destinaçào a construção de uma Estação de
Tratamento de efluentes industriais.
Art. 3e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Gabinete do Prefeito, 08 de j a iro de 2010.
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RANCO
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cc. : SMF/SMCP/SMSU/SMMA/CSCI/PJ/CMRG/publicaçào
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À mais antiga do EstaCo
E§TADO I'O RIO GRÀNDE DO SUL
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
CÀVL{RA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPAcHo Processo a'qo/2O/O
tÁ.&:..,
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍ.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do aÍt.42,§ 1", do Regimento Intemo.
P<
Deliberou a Comissão de:
Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Crande, /1 a" de 2o(o
3
PARECER .N-iRÍDICO
( ) Em anexo
Ç.zJ O prcsente projeto atende as nonnÍrs
- é adequado a Técnica Legislativa.
RioGrande, // a" de 2A(/)
SPACHO
Na condição de Relator (a):
.pdacolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionaiq Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de2oy'O
N"ulb
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
side e
lator(a)
a
@
Estado do 
&
Rio Gtaade do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PRocEsso....í9- . r/:o Le....... PARECSR
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constânte do Processo acima enumerado, declara o referido
NSTITUCIONAL
( ) TNCONSTTTUCTONAL
( )ANTrruRÍDrCO
OÁNTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCMCA LEGISLATTVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio CrandeJ .//.... O" . ae)..ay'.Q
a
Vi
Secretário
como:
Membro
cÂnnana MUNTcTPAL Do Rro cRANDE
Rio Grande, 1l de janeiro de 2010.
Apraz-nos cumprimentríJo, oportunidade em que encamiúamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei n" 004/10 "* *"rá, pu* r* d"üdu à*"i"çà;,-;p;ã; io aiu a" hoje.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Ver. Ren â
ANEX.: Autoriza a desafetação de área púbrica no Município do Rio Grande.
Rue GcneÍâl Vitorho, 441 - CEp 9620()-310 -
e-tnail: cturga4 carnaÍa.riogrande.
oop óncÃos
troEc: Í531 3233.8í)0 - Far: (S3l A2gt.t786 - Rio Graadc _ Rs rs,gov.br aite: wFE.caEa,Ía.riogrande.rs.gov,br
, DOE SA GITE: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
OÍicio n'0037/10
Proc 40/10
Atenciosamente,
Presidente
C,4À4A
t'rO
RA A4UNICIPAT. RIO GR.4 NDT vt
-,i
il
Estado do Rio Grande í do Sul CÂuena MUNIcIPAL Do RIo
PRESIDENTE
GRANDE
PROJETO DE LEI
AUToRTzA a »nsaruraçÃo DE Á_nra púnltca No
TT'TUNTCÍPTO DO RIO GRANDE.
Art 10 Fica o Executivo 
_ municipal, 
Municipar autorizado a desafetar área púbrica de domínio com 240,00 metros quadrados, .it aau 
" comprimento acompanhando 
nuu cãnr"1ruro Teixeira Jr, com 24 metros de o-rado impar do "ri"r,ãr"it" Norte e com largura de 
pr.aiar, partindo da margem do canar do l0 metros no sentido perpendicular a'."f".id" n r.
,..*"r,oâIni".àfl:1.ffi::ndida terá como destinaçiro a construção de uma Estação de
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Rua Geleral Vitorilo, 441 - CEp 962()0-31() - Foac:
e-Eail: cmrg,a carnara.riogtande.rs.gov
DoE óRcÃos, DoE
í53) 3233,85()0 - Far: (531 3231.1286 - Rto cra.nde - Rs .br 6ite:wwp.caDara.riograEde.rc.gov.br
§AIíGI,E: SÂLVE VIDAST
:
i
I
L.AuI,xA fuíUNICIPAI,
DO RIO G.?AN F
PRES iOENÍE
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MLTNICIPAL A FIRMAR
TERilto DE coNCESSÃo or
uso DE Ánpa púntrce no nruNrcÍpro coM A EMpRESA
rNnústnre E coMERcro DE
PESCADOS DA ILHA LTDA.
Art' l" Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Concessâo de Uso de Area Pública, penencente ao Município do Rio Grande, com a Empresa Indústria e Comércio de Pescados da IIha Ltda, da parte inicial da Rua Conselheiro Teixeira Jr. iZaO^ry.
Parágrafo único: Cabe a concessionária os encargos constantes no Anexo. que faz parte integrante da presente Lei.
- 
Art 20 A vigência do Termo de concessão de uso será de 20 (vinte) anos. podendo ser prorrogado a critério das panes.
Art.3, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua GcrenMtorturo, 441 - CEp 9620()-31() - Fole:
e-Eaili cErga4 caDara.riogrande.ra.gorÍ
DoE óRGÃos, DoE
(53) 3233.8500 - Fer: (531 g23t.l7a6 - Rio Grarde - Rs .br lite:sww.cataara.riogrande.Ís.goy.br
SANGITE: SALVE vlDÂsr
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GurioE
PA1IIMôNIODO
RIO GRÁIiD€ DO SIIL GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
Equipamentos para recreacào infantil:
Em local determinado no projeto, deverão ser fixados 0g bancos de concreto pré - moldados. serào colocados ainda aparelhos de recreaçào infantil assim descritos:
Um conjunto de balanços com 04 unidades
Dois escorregadores
Quatro gangorras
Um vai e vem
Deverá ainda o Iocal onde será instalado o play Ground ser revestido com pedrisco na
espessura de 3 cm.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnexoE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRÁNOE DO §]L
LEI N'ó.839, DE 14 DE JANEIRO DE 2OIO.
AUTORIZA A DESAFETAÇÀO DE ÁnBa rusLICA No MuNrcÍpro
DO RIO GRANDE,
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu An. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lo Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar área pública de domínio
municipal, com 240,00 metros quadrados, situada a Rua conselheiro Teixeira Jr, com 24 merros
de comprimento acompanhando o lado ímpar do alinhamento predial, partindo da margem do
Canal do Norte e com largura de 10 metros no sentido perpendicular a reierida rua.
_ 
ArL 2o A ãrea pretendida terá como destinação a construçào de uma Estação de
Tratamento de efl uentes industriais.
ArL 3a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 14 de janeiro de 2010.
() BRANCO
cc. : SMF/SMCP/SMSU/SMMA/CSCI/pJlCMRG/pubticaçào
\r^N
PROCÊSS() \'
%çs
1+c lz"to
\
VOTACAO NOMINAL
\()\n:. Dos \iEtt[,ÂDOttES
I ril ;N,\ t'0 llsPtNDoLA ALBUQUERQUI
lFavoráve ---.--.-------__'
I
(iIOVANI BAS IOS MORALLES
l-l IIA( ;() l,lI{F.s GONÇALVÊ.s
t-I ICIANI CON,{PIANI BRANCO x
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',1,/\ltl-OS li iAi.HO MA'[TOS
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i)I ],AIIíAIT C(»TREA MIRAPALHETA
x-
,iiI.i() ('T]ZAII J()RGE MARTINS
\^i ÍI,SON BÁ,TISI"4, DUARTE SILVA
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