br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 1/2009

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTE NA CAMARA DOS VEREADORES DO RIO GRANDE.
native_id28818

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA CONVÊNIOS-2009. LEI N°6638/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0019/09
Proc.36
Rio Grande, 13 de Janeiro de 2009
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade
C[ue encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei em anexo, para sua devida
aprecia9ao, aprovado no dia de hoje.
firmamo-nos.
Sendo o que tinhamos para o momento,
\
5
- Ver.-Delai iranalheta
Presideftte" 0
ANEXO: Dispoe sobre o estagio de estudantes na Camara Municipal do Rio
Grande.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! L
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CDADEHISTDR1CA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrimOniodo
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.638, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
DISPOE SOBRE O ESTAGIO
DE ESTUDANTES NA CAMARA
MUNICIPAL DO RIO GRANDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a Lei
Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seginte Lei:
Art. 1° Mediante previa e expressa autoriza9ao do Presidente da Camara Municipal do Rio Grande,
e com limita^ao nos recursos disponiveis, podera a Camara Municipal do Rio Grande aceitar como
estagiarios, alunos que estejam freqiientando o ensino regular em instituigoes de educate superior, de
educagao professional, de ensino medio, da educa^ao especial e dos anos finals do ensino fundamental, na
modalidade profissional de educac^ao de jovens e adultos.
§ 1° Fica assegurado as pessoas portadoras de deficiencia o percentual de 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas pela parte concedente do estagio.
§ 2° 0 numero de vagas para estagiarios na Camara Municipal do Rio Grande fica limitado ao total
de 30% (trinta por cento) dos quadros de servidores.
Art. 2° A aceita9ao dos estagiarios sera feita com observancia do disposto na Lei Federal n° 11.788,
de 25 de setembro de 2008.
Art. 3° A realiza9ao do estagio nao acarretara vinculo empregaticio de qualquer natureza e dar-se-a
mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante, a Camara Municipal do Rio Grande, e
institui9ao de ensino, no qual devera constar, pelo menos:
• I - identifica9ao do estagiario, da institui9ao de ensino, do agente de integra9ao, se houver, e do
curso e seu nivel;
II - men9ao de que o estagio nao acarretara qualquer vinculo empregaticio;
III - valor da bolsa mensal;
IV - carga horaria semanal, distribuida nos horarios de funcionamento da Camara Municipal e
compativel com o horario escolar;
V - dura9ao do estagio, o qual nao podera exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de
estagiario portador de deficiencia.
VI - obriga9ao de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o sigilo das
informa9oes a que tiver acesso;
VII - obriga9ao de apresentar relatorios ao dirigente do setor onde se realizar o estagio, trimestrai
final, sobre o desenvolvimento das tarefas que Ihe forem cometidas;
VIII - assinaturas do estagiario e Presidente da Camara Municipal e pela institui9ao de ensino;
ais^e
%
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORIC* GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
IX - conduces de desligamento do estagiario; e
X - men9ao do convenio a que se vincula.
§ 1° A celebraipo do termo de compromisso sera tambem firmado pelo Agente de Integracpo, se
houver.
§ 2° Somente poderao ser aceitos estudantes de cursos cujas areas estejam relacionadas diretamente
com as atividades, programas, pianos e projetos desenvolvidos pela Camara Municipal.
§ 3° A aceitaipo de estagiarios so podera ser efetuada se houver previa e suficiente dota9ao
or9amentaria.
Art. 4° A jornada de atividade em estagio sera definida em comum acordo entre a institui9ao de
ensino, a Camara Municipal e o aluno estagiario ou seu representante legal, devendo constar do termo de
compromisso, ser compativel com as atividades escolares e nao ultrapassar:
1-4 (quatro) horas diarias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educa9ao especial e dos
^mos finais de ensino fundamental, na modalidade professional de educa9ao de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diarias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educa9ao profissional de nivel medio e do ensino medio regular.
Paragrafo unico. Sera considerado, para efeito de calculo das horas de estagio para pagamento da
bolsa, o controle da carga horaria do estagiario.
Art. 5° A jornada de atividades em estagio, a ser cumprida pelo estudante, devera ser compativel
com o seu horario escolar e com o horario da Camara Municipal.
Art. 6° Serao concedidos aos estagiarios da Camara Municipal, mencionados no art. 1°, caput, desta
Lei, os seguintes beneficios:
I - bolsa-auxilio por hora de estagio efetivamente realizada, no valor de:
a) R$ 4,40 (quatro reals e quarenta centavos), se estudantes de educa9ao especial e dos anos finals de
ensino fundamental, na modalidade profissional de educa9ao de jovens e adultos, pela carga horaria semanal
^0?.O (vinte) horas;
b) R$ 4,40 (quatro reals e quarenta centavos), se estudantes do ensino superior, da educa9ao
profissional de nivel medio e do ensino medio regular, pela carga horaria semanal de 30 (trinta) horas;
II - auxilio-transporte, nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e Decreto n°
95.247, de 17 de novembro de 1987;
III - Fica assegurado ao estagiario o vale alimenta9ao, no valor equivalente ao pago aos servidores
da Camara Municipal.
IV - recesso remunerado. I
\
•r-..
Estado do Rio Grande do Sul
v PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORIC^ GABINETE DO PREFEITO Rio Grandl
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
Paragrafo unico. Sera considerada, para efeito de calculo do pagamento da bolsa, alem, da
proporcionalidade da jomada a que estiver submetido, a freqiiencia mensal do estagiario, deduzindo-se os
dias de falta nao justificada e a parcela de remunerate diaria, proporcional aos atrasos, ausencias
justificadas e saidas antecipadas.
Art. 7° Fica assegurado ao estagiario, sempre que o estagio tenha durato igual ou superior a 1 (um)
ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas ferias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo devera ser remunerado.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serao concedidos de maneira proporcional, nos casos
de o estagio ter duragao inferior a 1 (um) ano.
Art. 8° Aplica-se ao estagiario a legislate relacionada a saude e seguran9a no trabalho.
Art. 9° O seguro contra acidentes pessoais, de que trata o art. 9°, inciso IV, da Lei n° 11.788, de 25
de setembro de 2008, sera contratado:
1 - pela Camara Municipal, atraves de apolice compativel com valores de mercado, quando o
compromisso de estagio for celebrado diretamente com a instituito de ensino;
Paragrafo unico- Na hipotese de interveniencia de Agente de Integrate, o seguro a que se refere o
caput podera ser encaminhado por este.
Art. 10. Ocorrera o termino do estagio:
I - automaticamente, ao tenfiino de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniencia e interesse da Camara Municipal;
III - a pedido do estagiario;
IV - pela interrupto ou termino do curso realizado na instituito de ensino a que perten9a o
estagiario.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a conta das dota9oes or9amentarias
previstas em cada ano na respectiva Lei de Or9amento.
Art. 12. Revoga-se a Resolu9ao 06, de 20 de novembro de 2007.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 20 de Janeiro de 2009. * ,
FABI BRANCO
h Prefeito Municipal
cc:CSCI/CMRG/Publica9ao/PJ
\ y
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
Dispoe sobre o estagio de estudantes na
Camara Municipal do Rio Grande.
Art. 1° Mediante previa e expressa autorizagao do Presidente da Camara
Municipal do Rio Grande, e com limitagao nos recursos disponiveis, podera a Camara
Municipal do Rio Grande aceitar como estagiarios, alunos que estejam frequentando o
ensino regular em instituigoes de educagao superior, de educagao profissional, de ensino
medio, da educagao especial e dos anos finals do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educagao de jovens e adultos.
§ 1° Fica assegurado as pessoas portadoras de deficiencia o percentual de 10%
(dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estagio.
§ 2° O numero de vagas para estagiarios na Camara Municipal do Rio Grande
fica limitado ao total de 30% (trinta por cento) dos quadros de servidores.
Art. 2° A aceitagao dos estagiarios sera feita com observancia do disposto
Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
na
Art. 3° A realizagao do estagio nao acarretara vinculo empregaticio de qualquer
natureza e dar-se-a mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante, a
Camara Municipal do Rio Grande, e instituigao de ensino, no qual devera constar, pelo
menos:
I - identificagao do estagiario, da instituigao de ensino, do agente de integragao
se houver, e do curso e seu nivel;
II - mengao de que o estagio nao acarretara qualquer vinculo empregaticio;
III - valor da bolsa mensal;
j; cAmara municipal J
i DO RIO GRANDF i
VAS-T O
I
...
■SIDS NTE
• --
1
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
IV — carga horaria semanal, distribulda nos horarios de funcionamento da
Camara Municipal e compativel com o horario escolar;
V - duragao do estagio, o qual nao podera exceder a 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiario portador de deficiencia.
VI - obrigagao de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o
sigilo das informagoes a que tiver acesso;
VII - obrigagao de apresentar relatorios ao dirigente do setor onde se realizar o
estagio, trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que Ihe forem cometidas;
*
VIII - assinaturas do estagiario e Presidente da Camara Municipal e pela
instituigao de ensino;
IX - condigoes de desligamento do estagiario; e
X - mengao do convenio a que se vincula.
§ 1° A celebragao do termo de compromisso sera tambem firmado pelo Agente
de Integragao, se houver.
§ 2° Somente poderao ser aceitos estudantes de cursos cujas areas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, pianos e projetos desenvolvidos
pela Camara Municipal.
§ 3° A aceitagao de estagiarios so podera ser efetuada se houver previa e
suficiente dotagao orgamentaria.
Art. 4° A jornada de atividade em estagio sera definida em comum acordo entre
a instituigao de ensino, a Camara Municipal e o aluno estagiario ou seu representante legal,
devendo constar do termo de compromisso, ser compativel com as atividades escolares e
nao ultrapassar:
i CAMAFIA MUNICIPAL
\ DORIOGRANDF
V ! S T O
:
!!
i
PF\£dnb£NT(F
i.......
2
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrga camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
¥[i 'V.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - 4 (quatro) horas diarias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educaqao
especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educagao
de jovens e adultos;
11-6 (seis) horas diarias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educagao profissional de nlvel medio e do ensino medio regular.
Paragrafo Unico. Sera considerado, para efeito de calculo das horas de estagio
para pagamento da bolsa, o controle da carga horaria do estagiario.
Art. 5° A jornada de atividades em estagio, a ser cumprida pelo estudante,
devera ser compativel com o seu horario escolar e com o horario da Camara Municipal.
Art. 6° Serao concedidos aos estagiarios da Camara Municipal, mencionados no
art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes beneficios:
I - bolsa-auxilio por hora de estagio efetivamente realizada, no valor de:
a) R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), se estudantes de educagao
especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educagao
de jovens e adultos, pela carga horaria semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), se estudantes do ensino superior,
da educagao profissional de nivel medio e do ensino medio regular, pela carga horaria
semanal de 30 (trinta) horas;
II - auxllio-transporte, nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16 de dezembro
de 1985, e Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987;
III - Fica assegurado ao estagiario o vale alimentagao, no valor equivalente ao
pago aos servidores da Camara Municipal.
j; cAmara municipal
DO RIO GRANDF
,| VJ S T O
I
!
j;
:
: PREBkttSNTE
3
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
*\X-T
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
IV - recesso remunerado.
Paragrafo Unico. Sera considerada, para efeito de calculo do pagamento da
bolsa, alem, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequencia mensal
do estagiario, deduzindo-se os dias de falta nao justificada e a parcela de remuneragao
diaria, proporcional aos atrasos, ausencias justificadas e saidas antecipadas.
Art. 7° E assegurado ao estagiario, sempre que o estagio tenha duragao igual
ou superior a 1 (um) ano, periodo de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas ferias escolares.
§ 1° O recesso de que trata este artigo devera ser remunerado.
§ 2° Os dias de recesso previstos neste artigo serao concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estagio ter duragao inferior a 1 (um) ano.
Art. 8° Aplica-se ao estagiario a legislagao relacionada a saude e seguranga no
trabalho.
Art. 9° O seguro contra acidentes pessoais, de que trata o art. 9°, inciso IV, da
Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, sera contratado:
I - pela Camara Municipal, atraves de apolice compativel com valores de
mercado, quando o compromisso de estagio for celebrado diretamente com a instituigao de
ensino;
Paragrafo Unico- Na hipotese de interveniencia de Agente de Integragao, o
seguro a que se refere o caput podera ser encaminhado por este.
Art. 10. Ocorrera o termino do estagio:
I - automaticamente, ao termino de seu prazo;
j! CAMARA MUNICIPAL- \
DO RIO GRANDF i
V i S T O
...m
PRVytaF.NTE
j- •
4
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfflcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniencia e interesse da Camara
Municipal;
III - a pedido do estagiario;
IV - pela interrupgao ou termino do curso realizado na instituigao de ensino a
que pertenga o estagiario.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a conta das
dotagoes orgamentarias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orgamento.
Art. 12. Revoga-se a Resolugao 06 de 20 de novembro de 2007.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
ir'~
11 * Amara mumapa i
i Rro GrAndpL
V/fspiT O
:
}l
i
PR
wr-rr￾5
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgncamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
\
0 Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE COMSTITUIQAO, JUSTIQA, SERVIQOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROTOCOLADO SOB N° 01 / 2008
EM 12/01/2009.
EMENDA SUPRESSIVA/DE REDA^AO 01 AO PROCESSO N° 36/2009 - PLY 01/2009
Suprime no Art. 3°, Caput, as seguintes expressoes “com a interveniencia
obrigatoria”.
# Nova Redacao:
Art. 3° A realizagao do estagio nao acarretara vinculo empregatlcio de qualquer
natureza e dar-se-a mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante,
Camara Municipal do Rio Grande e a instituigao de ensino, no qual devera constar,
pelo menos:
Sala das Comissoes Tecnicas, 12 de Janeiro de 2009.
Ver. Paulo Renat(
Vice-Pre:
:os Gomes
ite
go Fires ^Jongalve^
Secretario
/
Ver.
Ver. Cezar Martins
bro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0£^j>r^0- ^^
Designo paj*a exercer a fun^So de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) N&o Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(£) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
+ Presidente da C6missa
/
PARECER JURIDICO N°
) Em anexo
( ^() O preSente projeto atende as normas Gonstitucionais, Juridicas, Regimentais e
6 adequado a Tecnica Legislativa./
(
Rio Grande, de de 20(fjP
isultor Juridico
DESPACHO
Na condi9ao de Relator (a):
Acolho 0 parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Gonstitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tdcnica Legislativa.
Rio Grande,^^le de 200 ^
.elator(a)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado.
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
[ ] INCONSTITUCIONAL
#
[ IJURIDICO
[ ] ANTj NTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, /b de ^
Membro
* V￾Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N°:
AUTOR: C . C 3
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
(Adniissibilidadc
( ) Nao-admissibilidade
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de p de &£>£> Y
\
\
Prd^idenie
#
Vice-Presidente
'edfetario
l
/
& s'
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgf«camara.riogrande.rs.gov.b:r site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
t — ' 1 TO
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA, SERVIQOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
0
PROTOCOLADO SOB N° 02 / 2008
EM 12/01/2009.
EMENDA ADITIVA 02 AO PROCESSO N° 36/2009 - PLY 01/2009
Adita no Art. 5°, Caput, entre as expressoes “horario” e “Camara” a seguinte
expressao “da”.
#
Nova Redacao:
Art. 5° A jornada de atividades em estagio, a ser cumprida pelo estudante, devera ser
compativel com o seu horario escolar e com o horario da Camara Municipal.
Sala das Comissoes Tecnicas, 12 de Janeiro de 2009.
Ver. Paulo Renato Matt
Vice-Pr4sidente
Ver. Tjilag^rPTfes^Gon$alv£s
Is Sei LQ
N
ulio Cezar Martins
' 4/lembro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
BP toy
a?t
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo
Designo para exercer a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
......../.. ......^r.Tr.vr^
&
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a ComissSo de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( /,) Em anexo /c
( /) O preSente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
6 adequado a Tecnica Legislativa. /
Rio Grande,
N°
fr5 de - ^ de 200
Con^tiltorJuridico
E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 200 ^
elator(a)
V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVigOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PROCESSO^.O^A^b..S^I PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declaxa nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[ ] INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTIJURIDICO
AJVTIREGIMENTAL
[ (l INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
[
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 ^
« *
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: 0 2jOO^ TIPO/N°: oZ
7
AUTOR:
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
£apos apreciar 0 referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
(^) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,,/J de T'cTy^P7-^de 7^
\
President^'''
*
Vice-Presidente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(<rcamara.riogrande.rs.gQv.b:r site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUigAO, JUSTigA, SERVigOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROTOCOLADO SOB N° 03 / 2009
EM 12/01/2009.
EMENDA DE CORRE^AO 03 AO PROCESSO N° 36/2009 - PLY 01/2009
Corrige na Alinea b, Inciso I do Art. 6°, a expressao entre parenteses de “vinte” para
“trinta”.
#
Nova Redacao:
Art. 6°
e:
a)
b) (trinta) horas;
Sala das Comissoes Tecnicas, 12 de janeiro de 2009.
— -^4^^
Ver. Renato Espmdola Al^u^uerq
Presidente
Ver. Paulo Rehato Mattds Gomes
Vice-PrdsiglenteV. \
lembro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
«ao Bf tew
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo d° O ^>\
:er a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido 6 prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) NSo enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, /■? de de 200 ^
#
Fresidente da ComissSc
/
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
(/0 O preSente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
& adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 200'/
[or Juridico
cl
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
(-V7) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^ ^ de 200 *
i
elator(a)
6^
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER
: Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
i
[ 1 INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTIJURIDICO
[ ] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 ^
(V>7
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N": nii /
AUTOR: T
A COFCE, embasada na Legisla9ao correlata as suas atribui9oes (0r9amentaria, Tributaria, etc....),
^ apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
(y^) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ld> de JslGwO de
i
V
' \
\
sPresTd^ife
VicB^ fente
Secretario
^7
/
!
f
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(rt camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
v «
-—A
t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA, SERVIQOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROTOCOLADO SOB N° 04 / 2009
EM 12/01/2009.
EMENDA ADITIVA 04 AO PROCESSO N° 36/2009 - PLV 01/2009
Acrescenta Paragrafo Unico no Artigo 9°, Inciso I.
t Nova Redacao:
Art. 9°
I￾Paragrafo Unico - Na hipotese de interveniencia de Agente de Integragao, o
seguro a que se refere o caput podera ser encaminhado por este.
Sala das Comissoes Tecnicas, 12 de Janeiro de 2009.
Julio Cezar Martins
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Kf f
.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°CtrTY\suvxcUi- °^ 1^0^^
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
\J&s\ /
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, dr de 200 9
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( )C) O preSente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. j
Grande, de 200Rio
Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
(20 Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 200!/
elator(a)
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INERA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado.
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[ V ] INCONSTITUCIONAL
[ 1 ANTIJURIDICO
[ \ 1 ANTIREGIMENTAJL
[1 ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, /b de / de 200 7
Membro
• \
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
1
PROCESSO N°: TIPO/N°: JH !?&oq
/
AUTOR:
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribu^des (Oi^amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar 0 referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
( ) Adniissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ) ,3 de J 'C v\jLSuv$ de
I ^ i
i
Presidente
Vice-Pre^itiente
: /
Sedretario
/ /
i
______
'
Membro /
/
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^camara.riogrande.rs.gov.bif site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
-
\
0^ . Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA, SERVIQOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROTOCOLADO SOB N° 05 / 2009
EM 12/01/2009.
EMENDA SUPRESSIVA 05 AO PROCESSO N° 36/2009 - PLY 01/2009
Suprime o Inciso II do Art. 9°.
Nova Redacao:
Art. 9°
II - suprimido
Sala das Comissoes Tecnicas, 12 de janeiro de 2009.
Ver. Paulo
Ver. Julio Cezar Martins
Membro
s
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
' r
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° OSjc^Qo^
Designo para exercer a fkngao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
....
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ______ de
Presidente da Comi;
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( X?) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
/
Rio Grande, de de 200'
isuftor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, A? de 200 ^
-'Kelator(a)
6
I
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JESTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PROCESSO.?£^XSwl&,..Qi'/ O O, PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[\ ] INCONSTITUCIONAL
[\ ] AJNTIJURIDICO
[ 1 ANTIREGIMENTAL
[ \ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de de 200 ^
Vici :sid<
Membro
* . 4 * >
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: 0,5b / 203^ TIPO/N0: QS/ ZOQ0
/
AUTOR:
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
£ apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
(V) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Sala das Comissdes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, f/3) de/AOwk^ id de
I
A
Vice-Pr<;si3ente
/
/
^etario
y
Membra
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
— *
, »
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA, SERVIQOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROTOCOLADO SOB N° 06 / 2009
EM 12/01/2009.
V￾EMENDA ADITIVA 06 AO PROCESSO N° 36/2009 - PLY 01/2009
Altera no Art. 1°, o Paragrafo Unico para §1°, e cria o §2° com a seguinte redagao:
“§2° O numero de vagas para estagiarios na Camara Municipal do Rio Grande fica
limitado ao total de 30% (trinta por cento) dos quadros de servidores.”
Sala das Comissoes Tecnicas, 12 de Janeiro de 2009.
indola Alb
sidente^^
erque
embro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
•M! E? ^v. f
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n0 CWt'oIa o (> / SLcdQ
Designo para exercer a fim9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
y-
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
■^7
c -
Presidente da Comjssao
pareceiTjuridico N°
( ) Em anexo
(^) O preSente projeto atende as normas
e adequado a Tecnica Legislativa.
istitucionais, Juridicas, Regimentais e
zj
A d5, Rio Grande, ^ de 200''
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
-p^-Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^ ^ v ‘ ^ de 200 cj
elator(a)
«
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PROCESSO.&iXjmdfi>P.<pi PARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita^ao.
[
] EVCONSTITUCIONAL
[
] AJNTIJURIDICO
] ANTIREGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de ^
[
de 200 ^
Vici ite
Membro
fW\
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N°: 7
7
AUTOR:
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
^apos apreciar 0 referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
( / ) Adniissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, /J de go ^ 9
.
Presidebte " )
Vice-Presidente
7
Secretario
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(ftcamara.riogrande.rs.gov.b:r site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I £
13 01 £0d £>
RELA^AO DOS VEREADORES ELEITOS -2009
Alexandre Duarte Lindenmeyer
. X 1 i__
Carlos Fialho Mattos Patola
Claudio Jose Cardoso Costa
Delamar Correa Mirapalheta
Giovani Bastos Moralles
Jose Antonio da Silva -Repolhinho
Julio Cezar Jorge Martins- Julio Martins
Luciane Azevedo Compiani
Luiz Francisco Spotorno - Spotorno
Paulo Renato Mattos Gomes- Renatinho
Renato Espindola Albuquerque- Renatao
Thiago Pires Gonsalves - Thiaguinho
Wilson Batista Duarte Silva- Kanelao
I! X )
X
X
(a oo
ox 3^/p^ Tl
a "W 3
RELA^AO DOS VEREADORES ELEITOS -2009
Alexandre Duarte Lindenmeyer
Carlos Fialho Mattos Patola
Claudio Jose Cardoso Costa
Delamar Correa Mirapalheta
Giovani Bastos Moralles
Jose Antonio da Silva -Repolhinho
Julio Cezar Jorge Martins- Julio Martins
Luciane Azevedo Compiani
Luiz Francisco Spotorno - Spotorno
Paulo Renato Mattos Gomes- Renatinho
Renato Espindola Albuquerque- Renatao
Thiago Pires Gonsalves - Thiaguinho
Wilson Batista Duarte Silva- Kanelao
X
X.
X
X
X
X'
<
Toi&l A? w
X
Xoc. Z&/0 J
nunn
O
Vi . Z005
RELACAO DOS VEREADORES ELEITOS -2009
& > rixk', aQk rw
Alexandre Duarte Lindenmeyer
Carlos Fialho Mattos
Claudio Jose Cardoso Costa
Delamar Correa Mirapalheta
Giovani Bastos Moralles
Jose Antonio da Silva -Repolhinho
Julio Cezar Jorge Martins- Julio Martins
Luciane Azevedo Compiani
Luiz Francisco Spotorno - Spotorno
Paulo Renato Mattos Gomes- Renatinho
Renato Espindola Albuquerque- Renatao
Thiago Pires Gonsalves - Thiaguinho
Wilson Batista Duarte Silva- Kanelao
Patola
t
v:
ArOcl •
On ^ '0 a
j
k-o )3 oi
RELA^AO DOS VEREADORES ELEITOS -2009
t ^ \t\-i<-iu j
Alexandre Duarte Lindenmeyer
Carlos Fialho Mattos Patola
Claudio Jose Cardoso Costa
Delamar Correa Mirapalheta
Giovani Bastos Moralles
Jose Antonio da Silva -Repolhinho
Julio Cezar Jorge Martins- Julio Martins
Luciane Azevedo Compiani
Luiz Francisco Spotorno - Spotorno
Paulo Renato Mattos Gomes- Renatinho
Renato Espindola Albuquerque- Renatao
Thiago Pires Gonsalves - Thiaguinho
Wilson Batista Duarte Silva- Kanelao
2^
^ i
J
vl I
Tc^
n
VVC
0
d.
ZDp$
RELACAO DOS VEREADORES ELEITOS -2009
Alexandre Duarte Lindenmeyer
Carlos Fialho Mattos Patola
Claudio Jose Cardoso Costa
Delamar Correa Mirapalheta
Giovani Bastos Moralles
Jose Antonio da Silva -Repolhinho
Julio Cezar Jorge Martins- Julio Martins
Luciane Azevedo Compiani
Luiz Francisco Spotorno - Spotorno
Paulo Renato Mattos Gomes- Renatinho
Renato Espindola Albuquerque- Renatao
Thiago Pires Gonsalves - Thiaguinho
Wilson Batista Duarte Silva- Kanelao
[<i
z:
x
x:
X
^4
'o'/a /
v~Vd£ (D^
0p!\ /0 S
13-01, ZfcOi
RELACAO DOS VEREADORES ELEITOS -2Q09
hv> *•-. el C^i
Alexandre Duarte Lindenmeyer X
Carlos Fialho Mattos Patola
Claudio Jose Cardoso Costa
Delamar Correa Mirapalheta
Giovani Bastos Moralles
Jose Antonio da Silva -Repolhinho
Julio Cezar Jorge Martins- Julio Martins
Luciane Azevedo Compiani
Luiz Francisco Spotorno - Spotorno
Paulo Renato Mattos Gomes- Renatinho
Renato Espindola Albuquerque- Renatao
Thiago Pires Gon9alves - Thiaguinho
Wilson Batista Duarte Silva- Kanelao
X
v _
<
'Total ia ov
T c- 05/0$
OiL fees IJ 0/. 2oc>6 -
RELACAO DOS VEREADORES ELEITOS -2009
•-Z'l J?r
Alexandre Duarte Lindenmeyer
Carlos Fialho Mattos Patola
Claudio Jose Cardoso Costa
Delamar Correa Mirapalheta
Giovani Bastos Moralles
Jose Antonio da Silva -Repolhinho
Julio Cezar Jorge Martins- Julio Martins
Luciane Azevedo Compiani
Luiz Francisco Spotorno - Spotorno
Paulo Renato Mattos Gomes- Renatinho
Renato Espindola Albuquerque- Renatao
Thiago Pires Gonsalves - Thiaguinho
Wilson Batista Duarte Silva- Kanelao
X!
x:
1
<
x
X.
X
' Mi 3//03
&x.; ^4
^^S^ESTADO 1
DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° Ol /2009
PROTOCOLADO SOB N° 3 G /2009
EM I ol /
Dispoe sobre o estagio de estudantes na
C&mara Municipal do Rio Grande.
Art. 1° Mediante previa e expressa autorizagao do Presidente da Camara
Municipal do Rio Grande, e com limitagao nos recursos dispomveis, poder£ a Camara
Municipal do Rio Grande aceitar como estagterios, alunos que estejam frequentando o
ensino regular em instituigoes de educagao superior, de educagao profissional, de ensino
medio, da educagao especial e dos anos finals do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educagao de jovens e adultos.
Paragrafo unico. Pica assegurado as pessoas portadoras de deficiencia o
percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estegio.
Art. 2° A aceitagao dos estagiarios sera feita com observancia do disposto na
Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 3° A realizagao do estagio nao acarretara vinculo empregaticio de qualquer
natureza e dar-se-a mediante termo de compromisso' celebrado entre o estudante e a
Camara Municipal do Rio Grande/ corrra interveniencia-obrigatoria da instituigao de ensino,
no qual devera constar, pelo menos:
I - identificagao do estagiario, da instituigao de ensino, do agente de integragao,
se houver, e do curso e seu mvel;
#
II - mengao de que o estagio nao acarretara qualquer vinculo empregaticio;
III - valor da bolsa mensal;
VISTO
Presidente
Is
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° _
PROTOCOLADO SOB N°
/2009
/2009
EM / /
IV - carga horaria semanal, distribufda nos hor^rios de funcionamento da
Camara Municipal e compativel com o hor£rio escolar;
V - duragao do estagio, o qual nao podera exceder a 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiario portador de deficiencia.
VI - obrigagSo de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o
sigilo das informagoes a que tiver acesso;
VII - obrigagao de apresentar relatorios ao dirigente do setor onde se realizar o
estagio, trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que Ihe forem cometidas;
VIII - assinaturas do estagiario e Presidente da Camara Municipal e pela
instituigao de ensino;
IX - condigoes de desligamento do estagiario; e
X - mengao do convenio a que se vincula.
§ 1° A celebragao do termo de compromisso sera tambem firmado pelo Agente
de Integragcio, se houver.
§ 2° Somente poderao ser aceitos estudantes de cursos cujas £reas estejam
relacionadas diretamente com as atividades, programas, pianos e projetos desenvolvidos
pela Camara Municipal.
§ 3° A aceitagao de estagiarios so podera ser efetuada se houver previa e
suficiente dotagao orgamentaria.
Art. 4° A jornada de atividade em estagio sera definida em comum acordo entre
a instituigao de ensino, a Camara Municipal e o aluno estagiario ou seu representante legal,
VISTO
Presidente
\J
*5«te=s3»?*ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° _
PROTOCOLADO SOB N°
/2009
/2009
EM / /
devendo constar do termo de compromisso, ser compativel com as atividades escolares e
nao ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diarias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de
educagao especial e dos anos fmais de ensino fundamental, na modalidade profissional de
educagao de jovens e adultos;
11-6 (seis) horas diarias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do
ensino superior, da educagao profissional de m'vel medio e do ensino medio regular.
Paragrafo Unico. Sera considerado, para efeito de calculo das horas de estagio
para pagamento da bolsa, o controle da carga hor^ria do estagiario.
Art. 5° A jornada de atividades em estagio, a ser cumprida pelo estudante,
devera ser compativel com o seu hor&rio escolar e com o hor£rio Camara Municipal.
Art. 6° Serao concedidos aos estagiarios da Camara Municipal, mencionados no
art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes beneficios:
I - bolsa-auxilio por hora de estagio efetivamente realizada, no valor de:
a) R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), se estudantes de educagao
especial e dos anos finals de ensino fundamental, na modalidade profissional de educagao
de jovens e adultos, pela carga horaria semanal de 20 (vinte) horas;
b) R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos), se estudantes do ensino superior,
da educagao profissional de nivel medio e do ensino medio regular, pela carga horaria
semanal de 30 (vinte) horas;
II - auxllio-transporte, nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16 de dezembro
de 1985, e Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987;
VISTO
Presidente
3
*5'j!l^ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR N° _ /2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM / /
Art. 10. Ocorrera o termino do estagio:
I - automaticamente, ao termino de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conventencia e interesse da Camara
Municipal;
III - a pedido do estagiario;
IV - pela interrupgSo ou termino do curso realizado na instituipao de ensino a
que pertenqa o estagiario.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a conta das
dotagoes orgamentarias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orgamento.
Art. 12. Revoga-se a Resolugao 06 de 20 de novembro de 2007.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Secreterio da Camara Municipal em 05/01/2008
)
Ver. Ittfafio Fires Gongalves
. ' , (Thiaguinho)
l^ecretario da Camara Municipal
PMDB
VISTO
Presidents
5
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° / 300^)
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) NSo Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(» Enviar ao Consultor Juridico.
( ) NSo enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,//^ ) de . de 200
Presidents da Cdmissao__
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
(/^) O preSente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
£ adequado a Tecnica Legislativa. //')
Rio Grande, /A de
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
^xJAcolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( )£)eixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
£ adequado a Tdcnica Legislativa.
de 200 f Z3
Rio Grande,
elator(a)
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA.
PARECER PROCESSO-.i^fe./.^OfiEl
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita9ao.
[ ] INCONSTITUCIONAL
[ ] ANTIJUMDICO
[ ] ANTIREGIMENT AL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de '5 de 200 1 i
:sidei
-Presidenti
.Ov-.Mn
:retario
Lx
[embro
'£££ [yv;
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N": OV/afY^
AUTOR: \£.<. 6yn ^ <^\On r l\JeS \ /fS
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
( \) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidadc
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, / ^de de o
V
A
-
Presidente
Vice-Presidente
/
fario
j,
Membro 7
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgftf camara.riogrande.rs.gov.b:r site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

open original →