cÂMAM MUIIEIPAI DO RIO GRAI'IDE
Estado do Rio Grande do Sul PROCESSO N' ó,|
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
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niflãlT§ie
PATRtMóNIo Do GABINETE DO PREFEIT
RIOGRÀIDE DO ST,'L
MENSAGEM/OI5
Rio Grande. 12 de janeiro de 2010.
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei na 005, que AUTORIZA A DOAÇÀO DO TERRENO DE
DOMÍNIO MI.JNICIPAL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, PARÂ
IMPLANTAÇÀO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHÀ CASA
MINHAVIDA,
Duas empresas construtoras interessadas em participar do programa, credenciaram-se a
elaborar os projetos habitacionais e buscar o financiamento dos mesmos junto a Caixa Econômica
Federal.
A empresa Serial Engenharia e Estrutura Ltda, apos aprovaçào do projeto de condomínio
residencial junto a hefeitura, submeteu seu empreendimento ao crivo técnico da GIDUR - Gerência de
Desenvolvimento Urbano da agência da CEF, em Porto Alegre, que também aprovou o projeto técnico,
emitindo parecer favorável ao investimento em Rio Grande'
EXMS SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
F
Senhor Presidente.
A Adminisrração Pública preocupada com o déficit habitacional no Município,
em 2210412009 assina com o Govemo Federal o Termo de Adesào ao Programa Minha Casa
Minha Vida. A paÍir daí, o Município aprovou a ki na 6.73712009, instituindo "O Programa
Habitacional Rio Grande e estabelece normas especiais para a sua implementação",
objetivando viabilizar a construçào, no âmbito do município do Rio Grande, do maior número
possível de habitações de interesse social dentro do programa do Govemo Federal.
Em junho de 2009, a Prefeitura Municipal do Rio Grande toma público que está
disponibilizando as informaçôes referentes aos imóveis (glebas de tenas) destinados ao hograma
"Minha Casa Minha Vida".
(
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rrô cn,rNnE GABINETE DO PREFEITO
O passo seguinte, previsto no programa MCMV e na Lei Municipal ne 6.73712009' ê a
doaçào do terreno ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, para a liberação dos
recursos para início da construçào.
Por esta razão. estamos submetendo este projeto de lei, para complementar este processo, 1
que resultará na construção de 240 unidades habitacionais, térreas, destinadas para famílias com renda
inferior a três salários mínimos. No ato da doação deverá constar cláusula de reversão para o caso
de a obra não iniciar no prazo de 3ó0 dias, para o caso de ser-lhe dado uso diverso do
estabelecido
Sendo o que tínhamos para o momento.
F BRANCO
to
RIO GRA\-DE OO SUL
Rro GnlxnE
RIO CR.\\ DE DO SLL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' OO5. DE 12 DE JANEIRO DE 2OIO.
AUTORTZA A DOAÇÀO DO TERRENO DE
DOMIMO MI.]NICIPAL AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL _ FAR,
PARA IMPLANTAÇÀO DE UNIDADES
HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHÀ
CASA MINHA VIDA.
Art. le Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR. o terreno de domínio municipal com matrícula ne 61.379 no Registro de Imóveis, a seguir
descrito:
"Terreno sem benfeitoria, situado nas proximidades da Cohab IV, zona urbana desta
cidade, de forma irregular, com área de 41.955,04 m, (quarenta e um mil e novecentos e cinqüenta e
cinco metros e quatro decímetros quadrados), medindo 160,00m (cento e sessenta metros) de frente
ao sudoesre, na direçào No-sE, pela rua Juan Llopart; daí 274,70m (duzentos e setenta e quatro
metros e setenta centímetros) a sudeste, na direçào so-NE, onde confronta com imóvel de
propriedade da Companhia de Habitaçào do Estado do Rio Grande do Sul - Cohab/RS; daí 160.00m (cento e sessenta metros) a nordeste. na direção SE-NO, onde confronta ainda com o imóvel
anteriorrnente citado; daí 85,50m (oitenta e cinco metros e cinqüenta centímetros) a noroeste, na
direçào NE-SO, onde confronta com área de propriedade da Escola de Orientação Profissional Assis
Brasil; daí 109,00m (cento e nove metros) a oeste, na direçào N-s, onde confronta com a propriedade
anteriormente citada; daí 101,00m (cento e um metros) a noroeste, na direçào NE-SO, onde confronta
com a propriedade da Escola anteriormente citada, encontrando-se com a linha frontal de início desta
descriçào."
Art 2o A destinação do terreno objeto desta lei, será para cumprir a funçào específica de
implantação de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do.Prefe.[to, 12 de janeiro de 2010.
Ásr D BRANCO
al
Estado do Rio Grande do Sul
cc. : SMF/SMCP/SMHADU/CSCVPJ/CNÍ(G/Pubticaçào
REPÚBLICA f E DERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMOVEIS DO RIO G RANDE RS LIVRO 2 REGISTRO GERAL
FI Rlo GrÀode. 01 do dezembro do 2009. 01
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ESTADO DO RIO CRANDE DO SUL
CA]VTARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processoo" 5\/ âO\O
Designo para exercer a função de Re l^ laror (a) da matéria o (a) Vereador (a)
ê
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1", do Regimento Intemo. ( ) Nâo Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
ff Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Juídico.
Rio Grande, 5 4" -cl.t.. 1. t.
" de 20 / Lr
l+r
I'residentg da Comlssao
PARECER JURÍDICO
( ) Enr anexo (l O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio}rande, /í
*?ylo
D SPACI{O
Na condição de Relator (a):
pz:) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais" Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
fuo Grande, de aeú/c
.<: de 20 /à
c o Mrs sà o D E c o Ns rr lul ç 49 1 JU§ r r Çé, s E R vrÇ o s puB L rc o s, rNFRA-ESTRUTURA, sEG URANÇA rúBLICA r'cma»a Nm
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER pnocesso...SV.à0.\o
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
6d consrrrucroNAl,
O INCONSTTTUCIONAL
( )ANTIJURÍDrCO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipat, Rio Grande, .../.5 0". j\V!.f .t_t..\*..... d"..:J.1 t')
9 s'----t )/
ide4le
Vice- sidente
Secretário
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
Oficio no 0044110
Proc 0051/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rio Grande, l5 de janeiro de 2010.
Ver. Renato Esp do bu
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encamiúamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei n" 05/10 em anexo, paÍa sua deüda apreciação, aprovado à aiu a" hoje.
e
P
Al\lEXo:autoriza a doação do terreno de domínio municipal ao fundo de arrendamento
residencial - FA& para imprantação de unidade habitaciánais oo p"og.r-, -iiú" minha üda. ""."
Rua GêEeral Vltoriro, 441 - CEp 962q)-gto - Fonc:
e-Eail: cmrg.4 caEata.riograDde.rs.gov
DoE óRGÃos, DoE
(53) 3233.8500 - Far: (S3) 3231.1?86 - Rio Graade - RS .br site: sww.catnata.riogrande.as.goy.br
SAIIGIIE: §lALvE VIDAST
{,ÀLLARA
r)O R.ao V,S
MUtrltr,. !lrÀ. GRANDF
I
I
PRES IÔENTE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A DOAÇÃO DO TERRENO DE
DOMiNIO MUMCIPAL AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL _ FAR, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS NO PROGRAMA MINHA
CASAMINIIAVIDA.
Art. I' Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial FAR, - o terreno de domínio municipal com matrícula n" 61.379 no Registro de l;óv;i;, a seguir descrito:
"Terreno sem benfeitoria, situado nas proximidades da cohab IV, zona urbana desta cidade, de forma irregular, com área de 41.955,04 rn. lquarenta e um mir e novecentos e cinqüenta e
cinco metros e quatro decímetros quadrados), medindo'r 60,00m (cento "."r."nú ro.Jj oe rrente
ao sudoeste, na direção No-sE, pela_rua Juan Llopart; daí 274,70m (duzentos " ;.i";,á e quatro metros e setenta centímetros) a sudeste, na direção So-NE, onde confronta com imóvel de propriedade da companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do sul _ corrauns; aai I60,00m (cento e sessenta metros) a nordeste, na direção sE-No, onde confronta ainda com o imóvel anteriormente citado; daí 85,50m (oitenta e cinco metros e cinqüenta ""nti."iiorl u no.o".,", n, direção NE-S0, onde confronta com área de propriedade da Escoü de orientação píonssiona essis Brasil; daí 109,00m (cento e no-ve metros) a oeste, na direção N-S, onde
"onfronà *À u fàp.i"a.a" anteriormente citada; daí l0r,00m (cento e um metros) a noroeste, na direção NE-so, onje confronta
com a propriedade da Escola anteriormente citada, encontrando-se
"orn
u íinhu frontai d" úicio desta descrição."
Art 20 A destinação !o lerreno objeto desta lei, senâ para cumprir a função específica de implantação de empreendimento habitacional do programa úinhu-cuo rrainna viaa. '
AÉ 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua G.Dcral Vltoriao, .l4l - CEp 962q)-31O - Fotle:
e-lrail: cmrgA camara.riogrande.rs.gov
DoE óRcÃos, DoE
(531 3233.8500 - Far: (S3) g2AtJ7A6' - Rlo Graade _ RS .br site:pvw.caEaÍa.riogtaEde.rs.gov,bÍ SÂficlrt: ÉIÁLVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RJOGRANDE OO §,L
LEI N" 6.847, DE 15 DE JANEIRO DE 2OIO.
AUTORTZA A DOAÇÀO DO
TERRENO DE DOMÍNIO MUNICIPAL
AO FUNDO DE ARRENDAMENTO
RESIDENCIAL - FAR, PARA IMPLANTAÇÀO DE UNIDADES
HABITACIONAIS NO PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA.
o PREFEITO MLIMCIPAL Do Rro GRANDE, usando das atribuiçôes que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 30 Esta lei entrçry1S.1 na data de sua publicaçào.
Gabinete do Prefeito, 15 de j neiro de 2010.
F B
Art. le Autoriza o Executivo Municipal a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial - EAR, o terreno de domínio municipai com matrícula ne 61.379 no Registro de Imóveis, a seguir descrito:
"Terreno sem benfeitoria, situado nas proximidades da cohab Iy zona urbana desta cidade, de forma irregurar, com área de 4r.955,04 m2 (quarenta e um mir a nou"""nro,
cinqüenta e- cinco metros e quatro decímetros quadrados), medindo r60,00m (cento " e ,".."n," metros) de frente ao sudoeste, na direçâo No-sE', pela rua Juan Llopart; daí 274',70m (duzenos e
setenta e quatro metros e setenta centímetros) a sudeste, na direçào so-NE, onde confronta com imóvel de propriedade da companhia de Habitaçào do Estado do Rio Grande do sul - cohab/RS; daí 1ó0,00m (cento e sessenta metros) a nordeste, na direçào sE-No, onde confronta ainda com o imóvel anleriormente citado; daí g5,50m (oitenta e
-cinco
metios e cinqüenta centímetros) a noroeste, na direção NE-so, onde confronta com área de propriedade da Escola de orientaçào Profissional Assis Brasil; daí 109,00m (ceno e nove metros) à oeste, na direçào N-s, onde confronta com a propriedade anteriormente citada; daí l0l,00m (cento e um metros) a
noroeste, na direção NE-SO, onde confronta com a propriedade da Escola anteriormente citâda, encontrando-se com a linha frontal de início desta descriçào..
_
Art 20 A destinação do terreno objeto desta rei, será para cumprir a funçâo específica
de implantaçào de empreendimenro habitacio;al do programa Minha casa Minha úaa.
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cc. : SMF/SMCP/SMHÀDU/CSC
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SECRETARIO
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NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
GIOVANI BASTOS MORALLES Y
J THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA x
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA x
ll ruLIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO X
I3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
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