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materia nº 9/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE - CONSEA, CONSTANTE NO INCISO III, ART. 4° DA LEI N° 5.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, EXCLUINDO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE E INCLUINDO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL-SINDMERG.
native_id28822

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA CONSELHO-2009. LEI N°6675/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

I
\
Estado do Rio Grande do Sul ?
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
____AAND.L
stDrjca GABINETE DO PREFEITO
pateimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
ALTERA A COMPOSI^AO DO CONSELHO
MUNICIPAL
ALIMENTAR
SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DO RIO
GRANDE - CONSEA, CONSTANTE NO
INCISO III, ART. 4° DA LEI N° 5.871, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2003, EXCLUINDO A
CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO
RIO GRANDE E INCLUINDO O
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM
GERAL - SINDMERG.
DE SEGURANCA
E NUTRICIONAL
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercicio, usando das atribui9oes que
Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a composite) do Conselho Municipal de Seguran9a Alimentar e Nutricional
Sustent&vel do Municipio do Rio Grande - CONSEA, constante no Inciso HI, Art. 4° da Lei 5.871, de 30
de dezerribro de 2003, que passa a ser a seguinte:
"Art. 4° -
I
II
IE Representa9ao da Sociedade Civil, em mimero de 08 (oito) membros, indicados pelas
entidades:
a)
b)
c) Sindicato dos Trabalhadores na Movimenta9ao de Mercadorias em Geral - SINDMERG
d)
+ e)
*
f)
g) 4
h)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2009.
TOOCA
Prefeito Municipal einExerdcio
l
cc:CSCI/Publica9ao/PJ/SMC AS/SMS
1
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0378/09
Proc. 333/09
Rio Grande, 06 de abril de 2009.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
# Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 09/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
*
Atenciosamente,
„
Ver. DelamarjCoryea MfoapaHreta----
Pregfdente
ANEXO:
Nutricional Sustentavel do Municipio do Rio Grande - CONSEA, constante no Inciso III,
Art. 4° da Lei n° 5.871, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a Camara de Dirigentes
Lojistas do Rio Grande e incluindo o Sindicato dos Trabalhadores na Movimenta^ao de
Mercadorias em Geral - SINDMERG.
Altera a composi^ao do Conselho Municipal de Seguran^a Alimentar e
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCfl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERN0
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N0:
AUTOR: &JL
^ II - PARECER DA COMISSAO
A COFCE, embasada na Legisla9ao correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, assim como o Voto do
Relator, vota quanto ao merito pela sua:
(X) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
' <5
Justificativa:: fJjQSQ 'LvO iQ^*A
-
O/aP Aa a yv/ .
'
rki/-w\£ a/V ^ ^ C | > J5l3^
/
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de rvxtvicx) de oU) Ccl
\
/ z
Vereador Alexandra Duarte Lindenmeyer
Prpsiflenie i
Vereador Gn LStos^Moralles
Vice-Presidente
_
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
A a •*»/-»
Vereadora LubiMe Azevedo Compiani
Secretario
r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA *
PROCESSOPARECER
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
o# CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao. /
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de.4#^
(
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
\ Membroc^
x<
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(?/ camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
r
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 3^4
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereadpr (a)
(4/ ///'^ Gr/z^/ccz.
t- *
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
(X) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, // de de 200
#
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ^ \ de 0$ de 200 ^
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, Stf/ de de 200^
elator(a)
<
ChMh w.:! ' DO RiO ^WBE
PROCESSO M°..li4...—•
_1qt/ o3 /A^a.
]R^ 1/A B « I C A f.fL,0 L H A ^
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
G
HIST6R]Q\
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
!
reriwir iTira*’ ^
MENSAGEM/054
Rio Grande, 04 de marso de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 009, que “ALTERA A COMPOSICAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN£A ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTAVEL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE - CONSEA, CONSTANTE NO
INCISO III, ART. 4° DA LEI N° 5.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, EXCLUINDO A
A CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE E INCLUINDO O SINDICATO
DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTA^AO DE MERCADORIAS EM GERAL -
SINDMERG”.
Justificamos o presente Projeto de Lei, tendo em vista solicitaqao do Conselho
Municipal de de Seguran^a Alimentar e Nutricional Sustentavel do Municipio do Rio Grande,
conforme oficio em anexo.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
7
ADINELSONTROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
EXM° SR.
VER. DELAMAR MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
G
HISTORIC*
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 009, DE 04 DE MARCO DE 2009.
ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
MUNICIPIO DO mO GRANDE - CONSEA,
CONSTANTE NO INCISO III, ART. 4° DA LEI
N° 5.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003,
EXCLUINDO A CAMARA DE DIRIGENTES
LOJISTAS DO mO GRANDE E INCLUINDO O
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM
GERAL-SINDMERG.
SUSTENTAVEL DO
Art. 1° Altera a composisao do Conselho Municipal de Seguranpa Alimentar e Nutricional
Sustentavel do Municipio do Rio Grande - CONSEA, constante no Inciso III, Art. 4° da Lei 5.871, de 30 de
dezembro de 2003, que passa a ser a seguinte:
"Art. 4° -
I
II
III Representapao da Sociedade Civil, em numero de 08 (oito) membros, indicados pelas entidades:
a)
b)
c) Sindicato dos Trabalhadores na Movimenta9ao de Mercadorias em Geral - SINDMERG
d)
e)
f)
g)
h)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 04 de marpo de 2009.
^ ADHVELSC^N TROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
c
cciCSCI/Publica^ao/PJ/SMCAS/SMS
y
/ . Pfrl 13-00%
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANCA AL1MENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTAVEL DE RIO GRANDE
Rua Marechal Floriano n° 5 - Terreo
Fone: (53)3231-5013
Oticio 001/2009 Rio Grande, 04 de fevereiro de 2009.
Exmo.sr. Prefeito
Vimos atrav^s deste, informar a substitui^So do CDL pelo S1NDMERG como
representa<?ao nesse Conselho. Desta forma estamos encaminhando o oficio do SINDMERG
demonstrando interesse em fazer parte do COMSEA, o oficio do CDL solicitando desligamento do
Conselho por entender que os objetivos distanciam-se do foco da entidade.
Estamos encaminhando tambem oficio do SINDMERG indicando seus
representantes, titular e suplente, neste conselho para a presente gest&o, como segue:
Titular: Adalbert© Assump9ao Pereira
Suplente: Marcio Duarte da Silva
Sendo o que tinhamos para o momento, aguardamos o vosso decreto legitimando a
solicitagao da entidade citada, conforme oficios em anexo.
Atenciosamente,
antina Smidene
Presidente do COMSEA
Exmo.sr.
FABIO BRANCO
Prefeito Municipal
Nesta
SINDMERG
Sindlcsto dcs Trabalhadores na Movimenta$ao de
Mercadorias em Gera!
CNPJ 94.873.213/0001 -71
Sr*. Prssiiisrste do COMSEA. Rio Grande^-S de faneiro 2008
Santina Smiderle.
Sindicato dos Traballiadores ns
.d-iiao an Coral de Rio Grande, com sede
social a Rua Reoublica do Libano n°.0&. centre, Entidade Sindical de
Classe representativa da Categoria Professional dos irabalhadores
com vinculo empregaticio e dos trabalhadoxcs em regime de avulsc
na Movimenia^ao de Mercadorias em Geial, alendendo ao olicio
{)%/2dQ^, dc$te Conselho Municipal de Seguranca Alhnentar e
Nutricional Sustentavel de Rio Grande, vein atraves deste indicar o
Sr° Adalberto Assump^ao Fereiia, como Membra Titular c o Si”
Marcio Duarte da Silva cotno Membre Suplente p«ira repfesents<S<i
neste Consellio.
O SINDMERG
Sendo o que tinhsmos para o momenta, atendesamonte.
SINDMERG
Doc San^ue.Doe Si^vc
f94.873.213/0001
SINDIMERG
RUA REPUBLICA DO LiBANi
CENTRO -CEP 96200-36
Rua Republica do Libano, 06
Fone/Fax.: (S3) 3231.4865/ 32324621
Rio Grande — RS CEP: 96200-360
5indmer90vctoriol.net
i
n iW I HO MI MCIPM J>F ‘sI GI KAN^'A ALIMEMAR E
NUTRTCTOV \T Sl'>TFVT \\T.t. DE RIO GR4VDF.
Rua \?arechal Flonano rr 5 - Terreo
Fonc: (53) 3231-5013
Oficio 006/2008 Rio Grande, 21 de novembro de Z'' S
Sr. Diretor
Vimos por meio deste, informar o Sindicato dos Trabalhadores na MoGrre^s:!* it
Mercadorias em Geral de Rio Grande, S1NDMERG, que o COMSEA-RG, era reuniao ordizarz.
realizada no dia 03/11/2008, aprovou o pedido de representagao do mesrao no C^nse>hc sf
Seguranga Alirnentar e Nutricional Sustcntavcl do Rio Grande, conforme oficio de 20 dc -izr??
2008, encaminhado a este Conselho.
Solicitamos que o SINDMERG cncaminhc, o mais breve possivcl, oficio a este Co-sse’d:.
indicando um membro titular e um suplente para representa-lo nas reunioes plenar?.? -
ordinarias e extraordinarias do COMSEA.
Sera mais para o momento, atenciosamente.
*,/ cfV-V'U*t.V. Santina Smiderle
Presidente do COMSEA
Ilmo. Sr. Diretor Presidente Adalbert© Assump^ao Pereira
SINDMERG
Rua Republica do Libano, 13
Centro
CEP 96200-360
Rio Grande - RS
Nesta
CAMARA DE DIR8GENTES LOJISTAS DO RIO GRANDE
Rua General Os6rio, 430 - Terreo - Fone/Fax (OXX) (S3) 3231-2155 - CEP 96200-400 - Rio Grande - RS
e-mail: diretoria@cdl-rg.com.br
SERVIQO DE PROTEQAO AO CREDITO £
Entidade considerada de utilidade publica, Lei n° 3064 de 18/08/75
CNPJ: 88.825.575/0001-94 - Inscr. Estadual: Isento
e-mail: spc@cdl-rg.com.br - site: www.cdl-rg.com.br
O’
SERVIQO DE
PROTEQAO AO
* CRtDITO J
CDL/102
Rio Grande, 24 de marso de 2008.
Ao
Presidente do CONSEA
Rio Grande-RS
Acusamos o recebimento de vossa correspondencia datada em 20 de
mar90 de 2008, solicitando que a entidade indique dois membros (Titular e
Suplente) para integrar o Conselho Municipal de Seguranga Alimentar e
Nutricional Sustent&vel do Municipio do Rio Grande.
Sentimo-nos honrados com a lembranga do nome da CDL, mas apos
apreciagao por parte de nossa diretoria, entendeu-se que a iniciativa, apesar de
muito louvavel por sua importancia, distancia-se do foco da entidade, estando
mais ligada a Area da Saude, SMHAD, Secretaria da Agricultura e FURG.
Faz-se necessario registrar que nao estamos representados neste
Conselho, e que nos encaminhamos para o final da gestao, a nova diretoria da
CDL assume no dia 08 de maio proximo.
Agradecemos pelo convite e colocamo-nos ao vosso inteiro dispor da
Prefeitura do Rio Grande, para colaborar numa outra oportunidade.
.tehcios;
SE antonkTestima
Presidente
I
SINDMERG
Sindicato dos Trabalhadorps fig.
Movimentagao de Mercadoria^ em
CNPJ: 94.873.213/0001-71
Rio Grande, 20 de mar^o de 2008.
A
A
CONSEA-RG
Conselho Municipal Seguranga Alimentar e Nutricional.
O SINDMERG, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentagao de
Mercadorias em Geral de Rio Grande, vem por meio deste, solicitar sua
representagao na CONSEA, para em suas reunioes deseiivolver trabalho em
prol da defesa da seguranga alimentar e nutricional e dos interesses dos
trabalhadores da Categoria Diferenciada e dos Trabalhadores em Regime de
Avulsos da Movimentagao de Mercadorias em Geral.
Sem mais para o momentb, atenciosamente.
w
Adamerto Assumpgao Pereira
Diretor-Presitfente^
Doc org&os. Doe Sangue, Salve Vidas!
SINDMERG
DIRETOR PRESIDENT
Rua Republica do Libano, 13.
Fone/Pax: (53) 3231.4865/ 32324621
Rio Grande - RS CEP: 96200-36
sindmerg®vetorial.net ?94.873.213/0001-7'
SJNDiMHRG
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
J^CMIAIglllsn'lHICA
PATRIMiNIO DO
RIOORANDE DO SUL
LEI N° 5.871 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANgA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
sustentAvel DO MUNIClPIO DO
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDfeNCIAS”.
RIO
O PREEEI10 MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui$oes
que Ihe confere a Lei Organica, em sen An. 51, Inciso III
Faz saber quc a Camara Municipal aprovou c cle sanciona a scguinte Lei:
OBJETIVO
Art. 1° - Fica institufdo o Consclho do Segurai^a Alimcntar e Nutricional
Sustentdvel do Municfpio do Rio Grande - CONSEA/RG. vinculado ao Gabinete do Prcfeito
MunicipaK com o objclivo de proper c dcfinir polfticas, dTretrizcs gerais, programas^e a95es
voltadas ao direito h alimenta^ao e a nutri^ao, especialmenle da populate que n5o dispbe de meios
para prover suas nccessidades bdsicas alimentares.
PaiAgrafo Unico - Suas proposlas e definigOcs scr3o implantadas pclo seu
6rg3o executor e demais 6rgaos e entidades envoividos no Municfpio.
PRlNCfPIOS
> Art. 2° - Sao prinefpios nortcadores da institui^ao do Conselho de Scguran5a
Alimentar e Nutricional SustenLlvcI do Municfpio do Rio Grande - CONSEA/RG:
I - promote do direito humano 3 alimenta^o;
II - integrag3o das ayOcs dos Poderes Publicos Nacional, Estadual c
Municipal, com as entidades representativas da sociedadc civil e com os organismos nacionais e
internacionais de cooperate;
III - promo^So da reparti93o aigilaliva de recursos alimentfeios do Estado,
rela^Ho 3s nccessidades, visando 3 enadica^Ho da iV.isdria;
IV - incentive ao controle social das a^Oes do CONSEA/RS; e
V - fomentayao a forma9ao de jgentes visando 3 capacita9ao ao exerefeio da
em
cidadania.
COMPETfeNOAS
Art. 3° - Compete ao Conselho de Scguran9a Alimentar e Nutricional
Sustentdvel do Municfpio do Rio Grande:
m
Estado do Rio Grande do Sul
m
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CIOAOr. 11 INFORICA ’
KioGuandIL
PATRlMdNIO 00
RIO ORAHOE 00 SUL
I - coordcnar a aUia^Ho inlcgrada dos drgilos estatais e das organiza95es n3o
govcrnamcnlais nas ayOcs voltadas ao combatc i\ misdria, i\ fomc c dcsnulri^no, no flmbito do
Municfpio;
dos recursos disponfveis;
II - inccntivar parccrias quc garantam mobiliza^o c racionaliza^So
HI - promover c coordcnar campanhas educativas c dc conscicntiza9ao da
IV - formular a Polflica Municipal de Seguraii9a Alimentar c Nutricibnal
no uso
popuIa9ao;
Sustentdvel;
V - descnvolvcr capacita9ao para o exerefeio do direito humano &
aIimenta9So e respectivas garantias;
VI - rcalizar diagndsLico da situa9ao de inscguran9a alimentar e
monitoramento do progresso obtido, mediante a idenlifica9ao e o acompanhamento de indicadorcs
de processo e de impacto;
VII - estimular a cadeia produtiva de alimentos, no Municfpio;
VIII - estimular a cduca9ao alimentar e nulricional sustentdvel, a realiza9ao
dc pesquisas e sua divulga9ao;
IX - realizar, anualmentc, a Confercncia Municipal de Seguraii9a Alimentar e
Nulricional Suslcntdvel do Municfpio do Rio Grande;
X - elaborar sen Rcgimento Inlcrno;
XI - desenvolver outras atividades rclacionadas a sens objetivos.
§ 1° - manterd csticitas rela9ocs dc coopera93o com todas entidades que
aluam na drea, especialmente em rela9ao its a9oes definidas como priorMrias, no Smbito da Polftica
Municipal dc Scguraii9a Alimentar e Nulricional SuslentdvcI.
§ 2° - rcspeilarrt as |)cculiaridadcs sociais, cspcciais c administrativas locals,
buscando aperfei9oai* os mccanismos dc articuh^ilo regional, dc participa9?[o popular e a atua93o
dos drgaos jd existentes.
composicAo
Art. 4° - O Conselho de Seguran9a Alimentar e Nulricional Sustentdvel do
Municfpio do Rio Grande - RS - CONSEA/RG - serd constitufdo de 21 (vinte e um) membros
titulares c respectivos suplenles, representantes da Adjninislra93o Publica c da sociedade civil,
organizado com a seguinte composi9do:
I - Reprcsenta9do da Adminislra99 • Publica:
a) Gabinele do Prefeito Municipal
b) um representante da Secretaria Municipal da Cidadania e A9do Social;
c) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
d) um representante da Secretaria Municipal e Agricullura e Pcsca;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
j^ciUAUMiixroima
PATRIMfiNIO DO
RIO ORANOE DO SUL
e) um rcprescntante da 18“ Coordcnadoria Regional de Educa9ao;
0 um represenUintc da Sccrctaria Municipal da Saude;
g) um representante da Secretaria Municipal de Educate c Cultura; e
h) Eundayno Univcrsidndc Federal do Rio Grande - FURG.
II - Representaytio da socicdadc civil, cm numero de 08 (oilo), de livre
escolha da ConferCncia de Seguran^a Alimcntar c Nutricional Sustcntdvel;
III - Reprcscnta^ao da socicdadc civil, cm numero de 08 (oito) membros.
indicados pclas seguintes cntidadcs:
a) Camara do Comdrcio da Cidadc do Rio Grande;
b) Centro de Industrias da Cidadc do Rio Grande;
c) Camara dos Dirigentcs Lojislas;
d) Uniao Riograndina de Associate de Bairros - URAB;
c) Consclho Nacional de Ensino Religioso CONER;
f) vSindicalo dos Scrvidorcs Municipals do Rio Grande - SISMURG;
g) Consclho dos Pastores Evangdlicos do Rio Grande; c
h) Faculdades Atlfmtico Sul.
§ 1° - ScrHo convidados a participar do CONSEA/RG, com direito a voz, os
reprcscntanlcs das seguintes instituiyOcs:
I - Podcr Legislative Municipal;
II - Promotoria de Defcsa Comunitdria;
III - Exdrcito;
IV - Marinha;
V - Brigada Militar;
VI - Corpo de Bombeiros;
VII - Institutes de ensino Superior, sediadas no Municfpio; e
VIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Sub-Se^o RG.
§ 2° - Podeiilo ser convidados a participar do CONSEA/RG, sem direito a
volo: titularcs de outros drgdos ou entidades publicas, bem coino pcssoas que representenr'IP
socicdadc civil, sempre que da pautn conslar assumes de sua drea de atua^do ou a julzo ckr seu,
Prcsidcntc. ( 1
% Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
I ll>AUr MI.HTOHH A
Ivl() C.» HAND
patrimCniooo
RIO ORANOE DO aUl.
ELEI^OES, INDICAgOES E NOMEAgOES
Art. 5" - O CONSEA/RG clcgcrd, denlre seus membros, o Presidcntc
Vice-Prcsidenlc, por maioria dc dois 10x903, a scr obtida cm cscrutfnios sucessivos.
§ P - Os membros do CONSEA/RG serao nomeados pelo Chefe do Poder
Executive, para um mandate dc 2 (dois) anos, nao podendo scr rccondu/.ido, respeitando as
indicates:
e 0
I - da Confcrencia Municipal dc Seguranca Alimentar e Nutricional
Sustcntdvcl, referida no Art. 4°, inciso II;
II - das cnlidadcs do Art. 4°, inciso III.
§ 2° - Os membros do CONSEA/RG nHo pcrccberilo qualquer tipo dc
rcmuncra^ao, c a parlieipayflo, no Consclho, serd considcrada fui^do pilblica rclcvantc.
§ 3° - Scrd assegurado, aos membros do CONSEA/RG, quando cm
representa^do do digdo eolegiado, o dircitd ao rcccbimcnto antccipado, pelo Municfpio, das
despesas com transportc c cstada, quando ocorrcrcm.
§ 4° - O reprcscntanle da sociedade civil que ndo se fizer presente, sem
juslificaliva, a Irfis reunites consccutivas, on a scis inlcrcaladas, perderd, automaticamente, a
rcprcsenta9do, assumindo o suplente.
OUTROS 6RGAOS
Art. 6° - A Confcrencia Municipal de Seguranca Alimentar Nutricional
Sustentdvel do Municfpio do Rio Grande - RS scrd convocada pelo Prcfcilo Municipal, conformc
proposta do CONSEA/RG.
Pordgrafo Unico - A normatiza^do necessdria d rcaliza^do da Confer6ncia
Municipal dc Seguranfa Alimentar c Nutricional Sustentdvel serd elaborada por comissdo
designada pelo Prcfcilo Municipal, a partir da proposta do CONSEA/RG, e publicada no Didrio
Oficial do Municfpio.
Art. 7° - O Consclho lerrt uma Sccrctaria Oxcculivu, coordenada pelo
Gabinete do Prcfcilo, com o objetivo dc dar suporlc tdcnico c meios nccessdrios d
opcracionaliza9do c ao funcionamenlo do CONSEA/RG.
Art. 8° - O CONSEA/RG conlard com at6 4 (quatro) CSmaras Temdticas
Pcrmancntcs, que prepararao as propostas a serem por ele apreciadas. ^
§ 1° - As Camaras Temdticas serao compostas por conselheiros desigmtdos r
pelo CONSEA/RG, observadas as conduces estabelecidas no regimento interno. /
*
Estado do Rio Grande do Sul
;
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
w-% rutAor. iimroRiLA KioGuano 11/
patrim6nio do
mo ORANOE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° - Na fasc dc claborayHo das propostas a screm submetidus ao plendrio do
CONSEA/RG, as Cflniaras TemfUicas podcrilo convidar rcprcscnlantcs dc cntidadcs da socicdadc
civil, de drgHos, cntidadcs publicas c tdcnicos afeitos aos lemas nelas cm csludo.
Art. 9° - O CONSEA/RG podciii instituir grupos dc trabalho, dc earlier
tempordrio, para cstudar c proper medidas cspccfficas.
Art. 10 - O Conselho, rnedianle resolute, dever^ aprovar seu Regimento
Inlcmo no prazo mdximo dc 90 (noventa) dias, a conlar da cfetiva nomca^ao de sens membros.
Pardgrafo Unico - O Regimento Inlcmo deverd dispor sobre a realiza^do de
reunioes ordinddas c extraordindrias c sua periodicidadc, bem como sobre o qudrum mfnimo para a
realizagdo das mesmas.
Art. 11 - Esta Lci entra cm vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO, 30 dc dezembro de 2003.
fAiWde oiftiyjB ra branco
-iRrefeitW Municipal
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^ cc: SMCAS/SMF/SMCP/SMAP/SMIIAD/SMS/SMEC/CMRG/PJ/Publicagao/Entidades

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