mm ^
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
parecerU)03>
PROCESSO N°: 'b&H JolcCq TIPO/N0: ^Lt 0ia)o3
AUTOR: kv C
II - PARECER DA COMISSAO
A COFCE, embasada na Legislate correlata as suas atribuisdes (Or9amentaria, Tributaria, etc....),
apos apreciar o referido Projeto, constante do Processo acima enumerado, assim como o Voto do
Relator, vota quanto ao merito pela sua:
(u?) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa: fy/^n^
ih 'V
vXVwi
\
Va AvA.
V
\
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, \ (3 de ^ de ZOCQ
1 n
Vereador Giovini Bastos Moralles
Vice-Presidente
1 Si /
Vereador Alexam Lindenmeyer
Presi-
/
UL L
Si J
Vereadora Luci^Se Azevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Secretario A/forv^ l-»t-/-»
t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER (oS-(0^ PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
(Aconstitucional
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao. /
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ......
i Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(flcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°34(O0>
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereadpr (a)
*t~ *
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
fKj Enviar ao Consultor Jurldico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jurldico.
V
Rio Grande, ^ de y>^ f ^ de 200 3
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( ^0 O presente projeto atende
e adequado a Tecnica Legislativ^.
Rio Grande,1^ ^ de/
as norm&s istitucionais, Jurfdicas, Regimentais e
de 200
for Jurldico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, e de 200 ^
.. -
\
Estado do Rio Grande do Sul
r PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
cdadbhist
Grand
Orka
E
CABINETE DO PREFEITO
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.677, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
REVOGA A LEI N° 4.793, DE 19
DE JULHO DE 1993, QUE
dispOe
constituicAo DO CONSELHO
MUNICIPAL DO BEM-ESTAR
SOCIAL E CRIACAO DE FUNDO
MUNICIPAL A ELE VINCULADO
E SUAS DEMAIS ALTERACOES
CONSTANTES DAS LEIS 4873/94,
5057/96, 5094/96, 5123/97, 5128/97,
5208/98, 5292/99 E 6.334/06.
SOBRE A
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em exercicio, usando das
^atribui^Ses que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, El,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 4.793, de 19 de julho de 1993, que “Dispoe sobre a
constitui?ao do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criagao de Fundo Municipal a ele
vinculado e suas altera9oes constantes nas Leis Municipals n°s 4873/94, 5057/96, 5094/96,
5123/97, 5128/97, 5208/98, 5292/99 e 6.334/06”.
Art. 2° Ficam os recursos existentes no codigo 1070 do FMBES repassados para
FMHIS, criado atraves da Lei Municipal n° 6.634/2008, de 23 de dezembro de 2008, que "CRIA
O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA£AO DE ESfTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO - CMH, ORGAO GESTOR DO FMHIS."
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2009.
^r^CINEESON TROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
cciCSCI/SMHADU/PJ/CMRG/Publica^ao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0376/09
Proc. 364/09
Rio Grande, 06 de abril de 2009.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 12/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente, $
Ycr^Delamar-Gorrea~Mira^iheta -
Prd^idenFe \ \
ANEXO: Revoga a Lei n° 4.793, de 19 de julho de 1993, que dispoe sobre a constitui^ao do
Conselho Municipal do Bem-estar Social e cria^ao de Fundo Municipal a ele vinculado e
suas demais altera^oes constantes das Leis 4873/94, 5057/96, 5094/96, 5123/97, 5128/97,
5208/98, 5292/99 e 6334/06.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(acamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
REVOGA A LEI N° 4.793, DE 19 DE
JULHO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE
A CONSTITUICAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO BEM-ESTAR
SOCIAL E CRIACAO DE FUNDO
MUNICIPAL A ELE VINCULADO E
SUAS DEMAIS ALTERA^OES
CONSTANTES DAS LEIS 4873/94,
5057/96, 5094/96, 5123/97, 5128/97,
5208/98, 5292/99 E 6.334/06.
Fica revogada a Lei n° 4.793, de 19 de julho de 1993, que “Dispoe sobre
constituifao do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criafao de Fundo Municipal a ele
vinculado e suas alteraqoes constantes nas Leis Municipals n°s 4873/94, 5057/96, 5094/96, 5123/97,
5128/97, 5208/98, 5292/99 e 6.334/06”.
Art. 1° a
Art. 2° Ficam os recursos existentes no codigo 1070 do FMBES repassados para FMHIS,
criado atraves da Lei Municipal n° 6.634/2008, de 23 de dezembro de 2008, que "CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITA^AO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITACAO - CMH, ORGAO GESTOR DO FMHIS."
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaqao.
|i CAMARA MUNICIPAL I
j DO RIO GRANDF
Vf STO
yRE/Sl^ENJE
./
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
LEI N° 6.634
De 23 de dezembro de 2008
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITACAO DE INTERESSE
SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITA^AO - CMH, ORGAO
GESTOR DO FMHIS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui<?oes que Ihe
# confere a Lei Organica em seu art. 51, inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Titulo I
Das Disposi^des Preliminares
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social - FMHIS e
instituido o Conselho Municipal de Habita^o e Interesse Social - CMHIS, orgao gestor do
FMHIS.
Art. 2° O Fundo Municipal de Habita^o de Interesse Social - FMHIS destina-se a
propiciar apoio e suporte financeiro k implementa9ao de programas de habitagao k populagao de
menor renda, de acordo com as diretrizes da Polltica Nacional de Habitagao de Interesse Social,
gerenciando recursos orgamentarios a tais fins dirigidos, conforme os termos da Lei Federal n.°
11.124/2005.
Art. 3° O Conselho Municipal de HabitagSo de Interesse Social - CMHIS e orgao de
carater deliberativo e consultivo, tendo por finalidade assegurar a participagao da comunidade na
elaboragao e implementagao de programas de habitagao a populagao de menor renda, cabendoIhe a gestao do Fundo Municipal de que trata o Art. 2.° da presente Lei.
Titulo II
Do Fundo Municipal de Habitagao de Interesse Social
Art. 4° O Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social - FMHIS e constituido por:
I - dota^oes do Qrgamento Geral do Munidpio, classificadas na fun^io de habita^ao;
II - outros fimdos publicos ou privados, ou programas que vierem a ser incorporados
ao FMHIS;
III - recursos provenientes de emprestimos extemos e intemos para programas de
habita9ao;
IV - contribui^oes e doa^oes de pessoas flsicas ou juridicas, entidades e organismos de
cooperate nacionais ou intemacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de opera9oes realizadas com recursos do
FMHIS;
VI - outros recursos que Ihe vierem a ser destinados.
§1° As receitas ora descritas serao depositadas, obrigatoriamente em conta especial, a
ser aberta especialmente para essa finalidade.
§2° Quando nao estiverem sendo utilizados em suas fmalidades proprias, os recursos
do FMHIS poderao ser aplicados no mercado de capitals, objetivando o aumento das receitas do
Fundo, cujos resultados a ele reverterao.
Art. 5° O Fundo Municipal de Habita9ao de Interesse Social esta vinculado a
Secretaria Municipal de Habita9ao e Desenvolvimento Urbano - SMHADU.
Parigrafo Unico. A Secretaria k qual esta vinculada o Fundo fomecera os recursos
humanos e materiais necessaries a consecu9ao de seus objetivos.
Art. 6° Os recursos do FMHIS, em consonancia com as diretrizes e normas do
Conselho Municipal da Habita9ao de Interesse Social - CMHIS - e demais instrumentos
legislatives que regem a materia, serao aplicados, obrigatoriamente, em a9oes vinculadas ao
Plano Habitacional de Interesse Social, em especial para:
I - aquisi9ao, constru9Ho, conclusao, melhoria, reforma, loca9ao social e arrendamento
de unidades habitacionais em areas urbanas e rurais;
II - produ9ao de lotes urbanizados e habita9ao popular;
III - urbaniza9ao, produ9ao de equipamentos comunitarios, regulariza9{io fundiaria e
urbanIstica de areas caracterizadas de interesse social;
IV - implanta9ao de saneamento basico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisi9ao de materiais para constru9ao, amplia9ao e reforma de moradias;
VI - recupera9ao ou produ9ao de imoveis em dreas encorti9adas ou deterioradas,
centrais ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e interven9Ses na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habita9ao de Interesse Social.
Art. 7° - Sao atribuisoes da Secretaria Municipal de Habita^o e Desenvolvimento
Urbano:
I - administrar, proper e liberar os recursos a serem aplicados no Plano Habitacional
de Interesse Social, nos termos das resolu9oes do Conselho Municipal de Habitat^ao;
II - encaminhar ao Chefe do Poder Executive as propostas de convenios para mutua
cooperas&o a serem firmados com entidades publicas ou privadas, em consonancia com as
diretrizes desta Lei, apos a aprova9ao do Conselho de Habita9ao de Interesse Social;
III - executar e divulgar a popula9iio as formas e crit6rios de acesso ao Plano
Habitacional de Interesse Social, bem como as a9oes a serem realizadas;
IV - articular a95es com as demais secretarias que executam Politicas Publicas,
visando a melhoria de vida da popula9ao, alvo das a9des da Politica Habitacional.
V - alimentar, com dados dos usuarios da Politica Habitacional, o Cadastro Unico;
VI - participar da Conferencia da Cidade;
VII - acornpanhar a aplica9&o dos recursos do FMHIS;
VIII - submeter a aprova9ao do Conselho Municipal da Habita93o:
a) o Plano de Aplica9ao de Recursos do Fundo, em consonancia com o Plano
Habitacional de Interesse Social;
b) o Plano de Urbaniza9ao Especial;
c) as demonstra9oes de receita e despesa do Fundo, trimestralmente;
d) o Plano Plurianual do Fundo;
e) o or9amento anual do Fundo.
Titulo III
Do Conselho Municipal de Habita^o de Interesse Social
At. 8° O Conselho Municipal de Habita9§o de Interesse Social, orgao de carater
permanente, de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura administrativa
municipal, responsavel pela Politica Municipal de Habita9£k) e sera composto, de forma parit&ria,
com representantes do Poder Executive e representantes da sociedade civil, nomeados por ato do
Chefe do Poder Executive Municipal.
§1° - A presidencia do Conselho ser& exercida pelo Secretario Municipal de Habita9ao
e Desenvolvimento Urbano, devendo ser substituldo, nas suas ausencias e impedimentos, pelo
representante da mesma Secretaria.
§2° - O presidente do Conselho indicara, dentro os servidores publicos municipals
lotados na Secretaria Municipal de Habita9ao e Desenvolvimento Urbano, um secretario, que
devera assessorar o Conselho, tendo suas atribui9oes definidas no Regimento Interno.
§3° - O mandate dos membros do Conselho, considerado de relevante interesse
publico, sera exercido gratuitamente pelo perlodo de 02 (dois) anos, permitida a recondu9ao,
ficando expressamente vedada a concessao de qualquer tipo de remunerasao, vantagem ou
beneficio de natureza pecuniaria.
§4° . Cada membro titular do Conselho Municipal de Habita^ao de Interesse Social
terd 01 (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento a que o titular represente.
Art. 9° Compete ao Conselho Municipal de Habita^o de Interesse Social:
I - fixar criterios, defmir diretrizes e estrategias para a implementa9ao da Politica
Municipal de Habita^So de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social,
observadas a legisla^ao que rege a materia;
II - defmir as diretrizes, prioridades e estrategias para a aplica9ao dos recursos do
FMHIS;
III - deliberar sobre a proposta or9amentaria, sobre as metas anuais e plurianuais e
sobre os pianos de aplica9ao de recursos do FMH, bem como controlar sua aplica9iio e a
execu9ao, em consonancia com a legisla9ao pertinente;
IV - deliberar sobre as demonstra9oes mensais de receita e despesa do Fundo;
V - aprovar os Pianos de Urbaniza9ao Especial, acompanhando sua execu9ifo,
cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas
irregularidades na aplica9ao;
VI - deliberar sobre a divulga9ao das formas e criterios de acesso ao Plano
Habitacional de Interesse Social, bem como as a9oes a serem realizadas;
VII - cumprir e fazer cumprir, no ambito municipal, a Politica de Habita9ao, bem
como toda a legisla9ao pertinente;
VIII - convocar, pela maioria de seus membros, justificando por escrito ao Presidente
do Conselho, reuniao extraordinaria;
IX - promover e articular, quando necessario, reunioes com os demais Conselhos
existentes no Municipio;
X - deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplica9ao dos recursos do Fundo, solicitando,
se necessario, o auxilio da Secretaria de Finan9as do Executive;
XI - proper medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras
formas de atua9ao, visando a consecu93o dos objetivos dos programas sociais, e;
XII - participar das audiencias publicas e conferencias para debater e avaliar criterios
de aloca9&o de recursos e do Plano Habitacional de Interesse Social no ambito do Municipio;
XII - aprovar o Regimento Intemo e promover suas altera95es, quando necessario.
Art. 10 O Conselho Municipal de Habita9ao de Interesse Social sera constituido de 18 (dezoito)
membros titulares, e de seus respectivos suplentes, a saber:
I - Representante da Secretaria Municipal de Habita9ao e Desenvolvimento Urbano;
II - Representante da Secretaria Municipal de Coordena9ifc> e Planejamento;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saude;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e A9ao Social;
V - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - Representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
VII - Representante da FEPAM;
VIII - Representante da Companhia Estadual de Energia Eletrica -CEEE;
IX - Representante da Funda^ao Universidade do Rio Grande;
X - Representante de Nucleo de Educate e Monitoramento Ambiental;
XI - Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Constru^o Civil;
XII - Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XIII - Representante da URAB;
XIV - Representante do Comite da Cidadania contra a Fome e a Miseria;
XV - Representante do Movimento Nacional da Luta pela Moradia
XVI - Representante da Cooperativa de Moradia e Constru9ao Comunitaria
XVII - SINDUSCOM
XVIII - INTERSINDICAL
Paragrafo Unico. A indicate dos membros titulares e suplentes do Conselho,
representantes da Comunidade, sera feita pelas organiza^oes ou entidades a que pertencem.
Titulo IV
Das Disposi^oes Finals
Art. 110 Fundo Municipal de Habita^ao de Interesse Social ter£ vigencia ilimitada.
Art. 12 A presente Lei sera regulamentada por Decreto do Poder Executive, no prazo
de 30 dias contados de sua publica9ao.
Art. 13 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica9ao.
Rio Grande, 23 de dezembro de 2008.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
Lei n° 5208
De 23 de Janeiro de 1998
ALTERA OS ARTIGOS 5°, 6°, 7° E INCISOS
DA LEI N° 4.793, DE 19 DE JULHO DE 1993,
ALTERADA PELAS LEIS N°s. 5.057, DE 17 DE
MAIO DE 1996, 5.123, DE 24 DE MAR^O DE 1997 E
5.128, DE 10 DE ABRIL DE 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui9oes que Ihe confere a Lei Organica, em seu Artigo 51, inciso III,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam alterados os Artigos 5°, 6°, 7° e Incisos da Lei n°
4.793, de 19 de julho de 1993, alterada pelas Leis n°s. 5.057, de 17 de maio de
1996, 5.123, de 24 de ma^o de 1997 e 5.128, de 10 de abril de 1997, que passam a
ter a seguinte redacjao:
ott
- O Fundo de que trata a presente Lei ficara vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimento
"ARTIGO 5
ARTIGO 6° - Sao atribuigoes da Secretaria Municipal de Habitagao e
Desenvolvimento:
ARTIGO 7° - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social sera
constituido por 18 (dezoito) membros, a saber:
I - Representante do Poder Legislative Municipal;
II Representante da Secretaria Municipal de Habitagao e
Desenvolvimento;
III - Representante da Secretaria Municipal da Saude;
*
VI - Representante da Secretaria Municipal de Coordena^ao e
Planejamento;
I VII - Representante da URAB;
VIII - Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Insdiistrias da
Construfao Civil;
IX - Representante do Sindicato das Industrias da Constru5ao Civil;
X - Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio
Grande;
XI - Representante da Companhia Riograndense de Saneamento -
CORSAN;
XII - Representante da Funda9ao Estadual de Protecpao Ambiental;
XIII - Representante do Nucleo de Educa9ao e Monitoramento
Ambiental;
XIV - Representante da Universidade do Rio Grande;
XV - Intersindical;
XVI - Comite da Cidadania;
XVII - Representante da Companhia Estadual de Energia Eletrica -
CEEE;
XVIII - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subsefao
Rio Grande".
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1998.
Artigo 3° - Revogam-se as disposifoes em contrario.
Rio Grande, 23 de Janeiro de 1998.
Lei n" 5128
De 10 de abril de 1997
"ALTERA A REDACAO E ACRESCENTA
INCISOS AO ARTIGO 7° DA LEI N° 4.793, DE
19/07/1993
CONSTITUICAO
MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E
CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE
VINCULADO
PROVIDENCIAS".
QUE DISPOE SOBRE A
DO CONSELHO
E dA OUTRAS
Ver. Adinelson Troca, Presidente da Camara Municipal do Rio
Grande, usando das atribui9oes que Ihe confere o Artigo 19, combinado com o § 7°
do Artigo 34 da Lei Organica do Municipio.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterada a redaqao e acrescenta incisos ao Artigo 7°,
da Lei n° 4.793, de 19 de julho de 1993, que dispoe sobre a Constituii^ao do
Conselho Municipal do Bern - Estar Social e cria9ao de Fundo Municipal a ele
vinculado, nos seguintes termos:
Artigo 7° - O Conselho Municipal do Bern Estar Social sera
constituido de 15(quinze) membros, a saber:
XIV - INTERSINDICAL
XV - COMITE DA CIDADANIA
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Artigo 3° - Revogam-se as disposi9oes em contrario.
Camara Municipal do Rio Grande, 10 de abril de 1997.
Lei n°4793
De 19 de julho de 1993
DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR
SOCIAL E CRIACAO DE FUNDO MUNICIPAL A
ELE VINCULADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ALBERTO JOSE BARUTOT MEIRELLES LEITE Prefeito
municipal do Rio Grande, usando das atribu^oes que Ihe confere a Lei Organica,
em seu artigo 51 inciso III.
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica constituido o Conselho Municipal do Bem-Estar
Social, com carater deliberativo e com a fmalidade de assegurar a participafao da
comunidade na elabora?ao e implementaijao de programas da area social, tais como
de habita9ao, de saneamento basico, de promofao humana e outros, alem de gerir o
Fundo Municipal do bem-Estar Social, a que se refere o artigo 2° da presente Lei.
Artigo 2° - Fica criado o Fundo Municipal do Bem-Estar Social
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementatjao de programas da
area social, tais como de habita5ao e saneamento basico e de promofao humana
voltados a populate de baixa renda.
Artigo 3° - Os recursos do Fundo em consonancia com as diretrizes e
normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serao aplicados em:
I - Construqao de moradias populares;
II - Produce de lotes urbanizados;
III - Urbaniza9ao de favelas;
IV - Aquisi9ao de material de constru9ao, vinculados a projetos
Aprovados no Conselho;
V - Melhoria de unidades habitacionais;
Constru9ao e reforma de equipamentos comunitarios e
institucionais, vinculados a projetos habitacionais de saneamento basico e de
VI
promo9ao humana;
VII - Regulariza9ao fundiaria;
A •
,
VIII - Aquis^ao de imoveis para loca^o social;
IX - Servifos de assistencia tecnica e juridica para implementa9ao de
programas habitacionais de saneamento basico e de promo9ao humana;
X - Servi9os de apoio a organiza9ao comunitaria em programas
habitacionais, de saneamento basico e de promo9ao humana;
XI - Complementa9ao de infra-estrutura em loteamentos deficientes
destes servi90s com finalidade de regulariza-los;
XII - Revitaliza9ao de areas degradadas para uso habitacional;
XIII - A9oes em corti90s e habita9oes coletivas de aluguel;
XIV - Projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na area
habitacional e de saneamento basico;
XV - Manuten9ao dos sistemas de drenagem e, nos casos em que a
comunidade opera, dos sistemas de abastecimento de agua e esgotamento sanitario,
e
XVI - Quaisquer outras a9oes de interesse social aprovados pelo
Conselho vinculados aos programas de saneamento, habita9ao e promo9ao humana.
§ 1° - Todas as contrata9oes de pessoal e/ou servi9os, serao regidas
pela legisla9ao em vigor, submetendo-se a licita9ao publica.
§ 2° - As a9oes contidas no presente Artigo destinar-se-ao,
obrigatoriamente, as familias com renda familiar de ate 3 (tres) salaries minimos, e
quando se tratar de situa9oes individuals a forma de distribuiqao devera obedecer a
sorteio publico.
Artigo 4° - Constitute receitas do Fundo:
I - dota9oes or9amentarias proprias;
II - recebimento de presta9oes decorrentes de financiamento de
programas habitacionais;
III - doa95es, auxilios e contributes de terceiros;
IV - recursos financeiros oriundos dos Govemos Federal, Estadual e de
outros orgaos publicos, recebidos diretamente ou por meio de convenios;
V - recursos financeiros oriundos de organismos intemacionais de
coopera9ao, recebidos diretamente ou por meio de convenios;
VI - aporte de capital decorrente da realiza9ao de opera9oes de credito
em institutes financeiras oficiais, quando previamente autorizados em lei
especifica:
VII - rendas provenientes da aplica9ao de seus recursos no mercado de
capitals;
VIII - produto da arrecada9ao de taxas e de multas ligadas a
licenciamento de atividades e infra9oes a normas urbanisticas em geral, edilicas e
posturais, em outras a9oes tributaveis ou penalizaveis que guardem retao com o
desenvolvimento urbano em geral;
IX - outras receitas provenientes de fontes aqui nao explicitadas a
exce9ao de impostos, e
X - produto de operafoes proprias.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo depositadas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta e mantida em lagencia de estabelecimento urbano de
credito, oficiais.
§ 2° - Quando nao estiverem sendo utilizados nas finalidades proprias,
os recursos do Fundo poderao ser aplicados no mercado de capitals, de acordo com
a posi9ao das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal do
Bem-Estar Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a
ele reverterao.
§ 3° - Os recursos serao destinados com prioridade a projetos que
tenham como proponentes organiza9oes comunitarias associa9oes de moradores e
cooperativas habitacionais cadastradas junto ao Conselho Municipal do Bem-Estar
Social.
Artigo 5° - O fundo de que trata a presente Lei ficara vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Coordena9ao e Planejamento.
r
Paragrafo Unico - O orgao ao qual esta vinculado o Fundo fornecera
os recursos e materiais necessarios a consecu9ao dos seus objetivos.
Artigo 6° - Sao atribui9oes da Secretaria Municipal de Coordena9ao e
Planejamento;
I - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor politicas de
aplica9ao dos seus recursos;
II - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o piano de
aplica9ao a cargo do Fundo, em consonancia com os programas sociais Municipals,
tais como de habita9ao, saneamento basico, promo9ao humana e outros, bem como
com a Lei de Diretrizes Or9amentarias e de acordo com as politicas delineadas pelo
Govemo Federal, no caso de utiliza9ao de recursos do Or9amento da Uniao;
III - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as
demonstra9oes mensais de receita e despesa do Fundo;
IV - encaminhar a contabilidade geral do Municipio as demonstra9oes
mencionadas no inciso anterior;
V - requisitar empenhos para cobrir as despesas do Fundo;
VI - firmar convenios e contratos, inclusive de emprestimos,
juntamente com os Governos da Uniao e do Estado, referentes a recursos que serao
administrados pelo Fundo.
Artigo 7° - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social sera
constituido de 13 (treze) membros, a saber:
I - Representante do Poder Legislativo
II - Representante da Secretaria Municipal de Coordenacjao e
Planejamento;
III - Representante da Secretaria Municipal da Saude e A<jao
Social;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
V Representante da Companhia Rio-Grandina de
Desenvolvimento - CRD,
VI - Representante da URAB;
VII - Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas
Industrias da Construcjao Civil;
VIII - Representante do Sindicato das Industrias da ConstRKjao
Civil;
IX - Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do
Rio Grande;
X - Representante da Companhia Riograndense de Saneamento
o CORSAN;
XI Representante da Funda9ao Estadual de Protege
Ambiental;
XII - Representante do Nucleo de Educate e Monitoramento
Ambiental;
XIII - Representante da Universidade do Rio Grande.
§ 1° - A designate dos membros do Conselho sera feita por ato do
Executivo Municipal.
§ 2° - A presidencia do Conselho sera exercida por representante do
Executivo Municipal a ser indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 3° - A indicate dos membros do Conselho representantes da
comunidade sera feita pelas organizaepoes ou entidades a que pertencem.
§ 4° - O mandate dos membros do Conselho sera de 2 (dois) anos,
permitida uma recondu9ao.
§ 5° - O mandato dos membros do Conselho sera exercida
gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessao de qualquer tipo de
remunera9ao, vantagem ou beneficio de natureza pecuniaria, salvo o pagamento de
, 6
diarias para viagens, a servifo da aplica?ao dos objetivos do mesmo, as quais serao
as correspondentes ao CC IV.
§ 6° - A falta injustificada de qualquer Membro do Conselho por
2(duas) sessoes ordinarias ou extraordinarias, consecutivas ou nao, implicara no
sen imediato afastamento, cabendo a Entidade correspondente a indicacjao do
Substituto.
Artigo 8° - O Conselho reunir-se-a, ordinariamente, 1 vez por mes e,
extraordinariamente, de acordo com o que dispuser o regimento interno.
§ 1° - A convoca9ao sera feita por escrito, com antecedencia minima
de 05 (cinco) dias para sessoes ordinarias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as
sessoes extraordinarias.
§ 2° - As delibera9oes do Conselho serao tomadas com a presen9a de,
no minimo 09 (nove) membros, tendo o presidente voto de qualidade.
§ 3° - O conselho podera solicitar a colabora9ao de servidores do Poder
Executivo e ou entidades da sociedade civil, em suas reunioes, podendo constituir
uma Secretaria Executiva.
§ 4° - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a
utilizar os serv^os infra-estruturais das unidades administrativas do Poder
Executivo.
Artigo 9° - Competente ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social:
I - aprovar as diretrizes e normas para a gestao do Fundo
Municipal do Bem-Estar Social;
II - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplica9ao dos
recursos do Fundo nas areas sociais, tais como de habita9ao, saneamento basico e
promo9ao humana;
III - estabelecer limites maximos de financiamento, a titulo
oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no
artigo 3° desta Lei;
IV - definir politica de subsidies na area de financiamento
habitacional;
V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a
responsabilidade do Fundo;
VI - definir as conduces de retorno dos investimentos;
VII - definir os criterios e as formas para a transferencia dos
imoveis vinculados ao Fundo, aos beneficiarios dos programas habitacionais;
VIII - definir normas para gestao do patrimonio vinculado do
Fundo;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicapao dos recursos do Fundo,
solicitando, se necessario, o auxilio do orgao de finanpas do Executive;
X - acompanhar a execupao dos programas sociais, tais como de
habitapao, de saneamento basico e de promopao humana, cabendo-lhe inclusive
suspender o desembolso de recursos caso sejam constadas irregularidades na
aplicapao;
dirimir duvidas quanto a aplicapao das normas
regulamentares relativas ao Fundo, nas materias de sua competencia;
XII - proper medidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo bem como outras formas de atuatjao visando a consecupao dos objetivos dos
programas sociais, e
XI
XIII - elaborar o seu regimento intemo;
XIV - cadastrar as entidades e as associapoes comunitarias e
cooperativas habitacionais promotoras dos programas habitacionais e promopao
humana;
XV - definir criterios para aprova9ao dos recursos do fundo
previstos nesta Lei, com relapao ao estabelecimento dos programas habitacionais,
saneamento e promopao humana;
XVI - definir as diretrizes da politica de habita9ao popular no
Municipio, acesso a terra e dos servipos publicos relatives a promopao humana.
Artigo 10-0 fundo de que trata a presente Lei tera vigencia ilimitada.
Artigo 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executive
autorizado a abrir Credito Adicional Especial, ate o limite de Cr$ 17.000.000,00
(Dezessete Milhdes de Cruzeiros), junto a Secretaria Municipal de Coordenapao e
Planejamento.
#
Artigo 12 - A presente Lei sera regulamentada por Decreto do Poder
Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicafao.
Artigo 13 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao,
revogadas as disposi9oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de julho de 1993.
1
Lei n°4873
ALTERA A REDA^AO DO ARTIGO 7° E
SEES PARAGRAFOS 3° e 4° DA LEI 4 793 DE
19.07.93, QUE CONSTITUTE O CONSELHO
MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALBERTO JOSE BARUTOT MEIRELLES LEITE, Prefeito
Municipal do Rio Grande, usando das atribuipoes que Ihe confere a Lei Organica,
em seu artigo 51, inciso III,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 7° e seus paragrafos 3° e 4° da Lei 4 793 de
19.07.93, passam a ter a seguinte reda?ao:
Artigo 7° - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social sera
constituido de 13 (treze) membros titulares e igual mimero de suplentes.
Paragrafo 3° - A indicate dos membros titulares e suplentes do
Conselho, representantes da Comunidade, sera feita pelas organiza9oes ou
entidades a que pertencem.
Paragrafo 4° - O mandate dos membros titulares e suplentes sera de
02 (dois) anos, coincidentemente, permitido uma recondu^ao.
Artigo 2° - O mandate dos membros suplente da primeira constitui?ao
do Conselho, encerrar-se-a em 11 de outubro de 1995
Artigo 3° - Os membros suplentes, so exercitarao os efeitos da sua
designafao, quando no impedimento dos titulares.
Artigo 4° - Aplica-se aos membros suplentes, as normas legais
vigentes, relativas aos titulares.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
-. ^
Artigo 6° - Revogam-se as disposiijoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 07 de marfo de 1994.
ifcT'*
Lei n° 5057
De 17 de maio de 1996
“ACRESCENTA OS INCISOS XIV E XV NO
ARTIGO 7° DA LEI N° 4793 DE 19 DE JULHO
DE 1993, ALTERADA PELA LEI N°4.873 DE 07
DE MARCO DE 1994, INCLUINDO A
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELETRICA
ADVOGADOS DO BRASIL SUBSECAO DE
RIO GRANDE, NO CONSELHO MUNICIPAL
DO BEM-ESTAR SOCIAL.”
CEEE E A ORDEM DOS
ALBERTO JOSE BARUTOT MEIRELLES LEITE, Prefeito
Municipal do Rio Grande, usando das atribui9oes que Ihe confere a Lei organica,
em seu Artigo 51, inciso III.
Faz Saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Ficam acrescentados os incisos XIV e XV no artigo 7° da
Lei n° 4.793 de 19 de julho de 1993, alterada pela Lei n° 4.873 de 07 de manjo de
1994, os quais passam a ter a seguinte redaqao:
"Artigo 7° - O Conselho Municipal do Bern - Estar Social sera
constituido de 15 (quinze) membros, titulares e igual numero de suplentes, a saber:
I-.
II -...
III -...
IV -...
VVIVII -...
VIIIIX - ...
X- ...
XI-.
XII - ...
XIII -...
XIV - Representante da Companhia Estadual de Energia Eletrica -
CEEE
,
XV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subsegao de
Rio Grande".
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaijao.
Artigo 3° - Revogam-se as disposi9oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de maio de 1996.
Lei n° 5094
De 01 de novembro de 1996
“ALTERA A REDA^AO DO PARAGRAFO
2°, DO ARTIGO 3°,DA LEI N° 4.793, DE 19 DE
JULHO DE 1993 QUE " DISPOE SOBRE A
CONSTITUICAO
MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E
CRIA^AO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE
VINCULADO
PROVIDENCIAS”
DO CONSELHO
E DA OUTRAS
ALBERTO JOSE BARUTOT MEIRELLES LEITE, Prefeito
Municipal do Rio Grande, usando das atribuiijoes que Ihe confere a Lei organica,
em sen Artigo 51, inciso III.
Faz Saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1° - O Paragrafo 2°, do Artigo 3°, da Lei n° 4.793, de 19/07/93,
que Dispoe Sobre a Constituiqao do Conselho Municipal do Bern - Estar Social e
Criaqao de Fundo Municipal a Ele Vinculado e Da Outras Providencias, passa a ter
a seguinte redaqao.
"Artigo 3° -
Paragrafo Primeiro - ....
Paragrafo Segundo - As a9oes contidas no presente Artigo, destinar-seao, obrigatoriamente, as familias com renda familiar de ate 05 (cinco) salaries
minimos, e quando se tratar de situafoes individuals a forma de distribu^ao devera
obedecer a sorteio publico".
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicafao.
Artigo 3° - Revogam-se as disposi^oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 01 de novembro de 1996.
Lei n° 5123
De 24 de mar^o de 1997
"Da nova reda^AO AO PARAGRAFO 2° DO
ARTIGO 7° DA LEI n° 4.793, de 19/07/93, Que
DispOe sobre Constitui^AO DO CONSELHO
MUNICIpal do Bem-Estar Social e cria^AO DE
FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
#
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui9oes que Ihe confere a Lei Organica, em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1° - Da nova redaqao ao paragrafo 2°, do artigo 7°, da Lei n°
4.793, de 19.03.93, que dispoe sobre a constituiqao do Conselho Municipal do Bern
Estar Social e criaqao de Fundo Municipal a ele vinculado, nos seguintes termos.
"Artigo 7° -...........................................................
Paragrafo 2° - A Presidencia do Conselho e os demais Membros da
Diretoria serao eleitos dentre seus integrantes, em votaqao direta dos Conselheiros"
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
Artigo 3° - Revogam-se as disposiqoes em contrario.
Rio Grande, 24 de mar^o de 1997.
Lei n° 5292
De 08 de Janeiro de 1999
"ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI N° 4.793,
DE 19 DE JULHO DE 1993 E SUAS POSTERIORES
ALTERA^OES, QUE DISPOE SOBRE A
CONSTITUICAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO
BEM-ESTAR SOCIAL E CRIACAO DE FUNDO
MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui9oes que Ihe confere a Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Artigo 7° da Lei n° 4.793, de 19.07.93 e
suas posteriores alteraqoes, que Dispoe sobre a constituiqao do Conselho Municipal
do Bem-Estar Social e a criaqao de Fundo Municipal a ele vinculado e da outras
providencias, que passa a ter a seguinte redaqao:
"Artigo 7° - O Conselho Municipal do Bem-estar Social sera constituido por
19 (dezenove) membros, a saber:
I. Representante do Poder Legislative Municipal;
II. Representante da Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimento;
III. Representante da Secretaria Municipal da Saude;
IV. Representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Aqao Social;
V. Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI. Representante da Secretaria Municipal de Coordenagao e Planejamento;
VII. Representante da URAB;
VIII. Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da
Construgao Civil;
IX. Representante do Sindicato das Industrias da Construgao Civil;
X. Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XL Representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
XII. Representante da Fundapao Estadual de Protepao Ambiental;
XIII. Representante do Nucleo de Educapao e Monitoramento Ambiental;
XIV. Representante da Universidade do Rio Grande;
XV. Intersindical;
XVI. Comite da Cidadania;
XVII. Representante da Companhia Estadual de Energia Eletrica - CEEE;
XVIII. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil Subsepao Rio
Grande;
XIX. Representante da Cooperativa de Moradia e Construpao Comunitaria
Ltda - CMCC."
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Artigo 3° - Revogam-se as disposipoes em contrario.
RIO GRANDE, 08 de Janeiro de 1999.
> .
LEI N° 6.334
De 14 de dezembro de 2006.
“ALTERA O ART. 7° DA LEI N° 4.793, DE
19 DE JULHO DE 1993, E SUAS
POSTERIORES ALTERA^OES, QUE
“DISPOE SOBRE A CONSTITUICAO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR
SOCIAL E CRIACAO DE FUNDO
MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribu^oes que Ihe confere
a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera o art. 7° da Lei n° 4.793, de 19 de julho de 1993, e suas posteriores altera9oes, que
“Dispoe sobre a constitu^ao do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e cria^ao do Fundo Municipal a
ele vinculado e da outras providencias”, que passa a viger com a seguinte reda9ao:
“Art. 7° O Conselho Municipal do Bem-Estar Social sera constituido de 20(vinte) membros, a
saber:
I - representante do Poder Legislative Municipal;
II - representante da Secretaria Municipal de Habita9ao de Desenvolvimento Urbano;
III - representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esportes e Lazer;
IV - representante da Secretaria Municipal da Saude;
V - representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistencia Social;
VI - representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VII - representante da Secretaria Municipal de Coordena9ao e Planejamento;
VIII - representante da Uniao Riograndina de Associa9oes de Bairros - URAB;
IX - representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Constru9ao Civil;
X - representante do Sindicato das Industrias da Constru9ao Civil;
XI - representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XII - representante da Companhia Riograndense de Saneamento -CORSAN;
XIII - representante da Funda9ao Estadual de Prote9ao Ambiental;
XIV - representante do Nucleo de Educa9ao e Monitoramento Ambiental -NEMA;
XV - representante da Funda9ao Universidade do Rio Grande - FURG;
XVI - representante da INTERSINDICAL;
XVII - representante do Comite da Cidadania;
XVIII - Representante da Companhia Estadual de Energia Eletrica - CEEE;
XIX - representante da Ordem dos Advogados do Brasil- Subsec9ao Rio Grande;
XX - representante da Cooperativa de Moradia e Constru9ao Comunitaria Ltda. - CMCC” (NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 14 de dezembro de 2006.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
-
Estado do Rio Grande do Sul [cAMARA MUNiCIPA! DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND I FROcrs- .3^4-
7.103.../.aool
CID/iDE H1ST6RJC\ GABINETE DO PREFEIT Rio GrandE
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
R U B R i Cv G L h A S
■w
MENSAGEM/061
Rio Grande, 10 de margo de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 012, que “REVOGA A LEI N° 4.793, DE 19 DE
JULHO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE A CONSTITUIQAO DO CONSELHO MUNICIPAL
DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIACAO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E
SUAS DEMAIS ALTERAQOES CONSTANTES DAS LEIS 4873/94, 5057/96, 5094/96,
5123/97, 5128/97, 5208/98, 5292/99 E 6.334/06”.
Justificamos o presente projeto tendo em vista a exigencia do Ministerio das Cidades
para que os Municipios adequassem a legislagao existente e editassem a Lei que “Cria o Fundo
Municipal de Habitagao de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Municipal de Habitagao -
CMH, orgao Gestor do FMHIS”, para que possam aderir ao Sistema Nacional de Habitagao de
Interesse Social e ter acesso aos recursos do Orgamento Geral da Uniao para urbanizagao de favelas
e produgao habitacional, conforme os termos da Lei Federal n° 11.124/2005.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
\
/
ABIO DE OL
V Prefekd
BRANCO
unicipal
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
_ CDJADE
G
H1ST6RICA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 012, DE 10 DE MAR^O DE 2009.
REVOGA A LEI N° 4.793, DE 19 DE
JULHO DE 1993, QUE DISPOE SOBRE
A constituicao DO CONSELHO
MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL
E CRIACAO DE FUNDO MUNICIPAL
A ELE VINCULADO E SUAS DEMAIS
ALTERACOES CONSTANTES DAS
LEIS 4873/94, 5057/96, 5094/96, 5123/97,
5128/97, 5208/98, 5292/99 E 6.334/06.
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 4.793, de 19 de julho de 1993, que “Dispoe sobre a
constitui^ao do Conseiho Municipal do Bem-Estar Social e Criagao de Fundo Municipal a eie
vinculado e suas alteragoes constantes nas Leis Municipals n°s 4873/94, 5057/96, 5094/96, 5123/97,
5128/97, 5208/98, 5292/99 e 6.334/06”.
Art. 2° Ficam os recursos existentes no codigo 1070 do FMBES repassados para FMHIS,
cnado atraves da Lei Municipal n° 6.634/2008, de 23 de dezembro de 2008, que "CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAQAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAQAO - CMH, ORGAO GESTOR DO FMHIS."
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 10 de margo de 2009.
BRANCO
a!
cc:CSCI/SMHADU/PJ/CMRG/Publicagao