Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARÂ MUNICIPAL Í)O RO êRÁNOE
PRocEsSo No 155
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei ne 009, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUMCIPAL DE
rÊornçÀo E ATEM;II/mNTo À cRIANÇÀ E Ao ADoLEScENTE E DÁ ourRÁ'
PROVIDÊNCIAS
tl t ü- taplo
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN UBR CA FOLHAS
Rro GnlxoE
RlO GRÀNDE DO SI]L
MENSAGEM/O4I
Rio Grande, 2ó de janeiro de 2010.
Senhor Presidente,
A Política Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao Adolescente, foi
regulamentada no município através da Lei 5.315, que data de 07 de Julho de 1999. Nesse período
muitos conceitos e práticas sofreram alterações, modernizações e, principalmente, as rotinas diárias
nos têm revelado a necessidade de adequar essa política à modemidade dos tempos que vivemos.
Além disso, desde 2002 iniciou-se em Rio Grande uma nova prática de avaliaçâo e
encaminhamento dos processos de abrigamento, apadrinhamento, encaminhamento de crianças a
famílias substitutas, dentre outras atividades, em função da criaçào da Rede de Abrigamento, com
reuniões mensais no Juizado da Infância e da Juventude. Participam dessa atividade, além do Juizado,
o Ministério Público, o Poder Executivo Municipal, ONGs e Casas de Abrigo. Essa prática evoluiu a
partir de então, até chegar aos dias atuais com mudanças de procedimentos provocadas,
principalmente, pelos novos conceitos trazidos pelo Programa Aliança e, atualmente, o Programa
Rede Família.
EXM'SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ÀLBUQI.JERQUE
DD. PRE,SIDENTE DA CÂMARÂ MUNICIPAL
NESTA
GABINETE DO PREFE!
Dessas inovações que colocam Rio Grande na linha de frente no trato das políticas e
questão, surgiram mudanças que, em muitas situaçôes, carecem de melhor sintonia com os ditameY
legais e conceituais da política originalmente criada no município.
Em função dessas dicotomias, não raro se necessita da intervenção judicial ou do
próprio Ministério Público para intervir em decisões que poderiam facilmente ser dirimidas e
orientadas pelo diploma legal, infelizmente prejudicado pelos motivos já expostos.
Rro cnix»E
PA'IRtMÔNIO DO
RIOCRANDE DO Sf]L
Os próprios Conselheiros Tutelares clamam, há muito tempo, por essas adequações de
procedimentos, além da evolução dos aspectos de remuneração, proteçào social e operacionalização
do seu trabalho.
Por fim, fica nossa legislação municipal definitivamente carente de atualização,
consideradas as inovaçôes na legislação federal, sejam as já implementadas, sejam as em tramitação,
^
particularmente, pela nova Resolução do CONANDA, que inova e altera a política nacional.
Pelo exposto, entendeu e Poder Executivo pela necessidade de promover a atualização
da nossa política de proteção e atendimento à criança e ao adolescente.
Para tâI, entendeu-se necessária a participaçâo de todos os órgãos que compôem a
Rede de Atendimento municipal. A partir dessa premissa, em mais de dez reuniões de trabalho
discutiram-se as necessidades de alteraçôes, aprovando-se uma proposta final para encaminhamento
ao Poder Legislativo.
Desse trabalho, tiveram participação o Judiciário - por consultas, e aqueles que
participaram das reuniões de trabalho, quais sejam, o Ministério Público (Promotoria da Infância e da
Juventude), os Conselheiros Tutelares, o COMDICA - Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, Casas de Abrigo, ONGs , ex-Conselheiros Tutelares e técnicos da Secretaria Municipal
da Cidadania e Assistência Social.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respe
I RANCO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GAB!NETE DO PREFEITO
Estado do Rio Grande do Su!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riã
PÀruMôNto
cnruoE
Do GABINETE DO PREFEITO NTO CRÁNDÉ DO g]L
PROJETO DE LEI NC OO9, DE 2ó DE JANEIRO DE 2OIO.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIçÔBS Cenlrs
Art 1!. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao
Adolescente, no âmbito municipal bem como as normas gerais para a sua aplicaçào e far-se-á através de:
I-políticassociaisbásicasdeeducação,saúde'habitaçào'recreaçào'esportes'.culturâ'lazer'
profissionalização e outras que ."""gur.. o desenvoúimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social
da criança e do adolescente, "- "ãnaiç0".
de liberdade e dignidade, bem como à convivência familiar e
comuniária;
II.políticasêpÍogramirsdeassistênciasocial,programassócio.educativosedeproteçào
juridico-social, para aqueles que necessitem;
- ill - serviços especiais' nos termos desta Lei'
Art.2c.Apolíticadeproteçàoeatendimentodacriançaedoadolescente,noMunicípiodo
Rio Grande. será feita atrávés do Conselhã Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos
Conselhos Tutelares.
AÍt.3!.oMunicípioprestaráatendimentodesaúdepsicossocialejurídico.àsvítimasda
negligência, maui tratos, e*plooçio, ábuso' crueldade e opressào' bem como o serviço de identificaçào e
locllização de pais e responsáveis por crianças e adolescentes'
parágrúo Único: os serviços de que tratâ o presente artigo serão prestados pela secretaria
Municipal da Saúdã pela Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social e outras entidades
goremâ-entais e nào-govemamentâis, sendo que as noÍTnas para organização- e- funcionamento serão
SrrUÀ"ria". à prêvia marifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente'
ArL 4e. A politica de proteçào e atendimento dos Direitos da Criança e do
garantida pelo poder público e a sociedade, através do:
I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II Conselho Tutelar;
III Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentei
l
IV Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente'
Àrt. 5!. As entidades de atendimento sào responsáveis pela manutençào das próprias
assim como pelo planejamento e execuçào de programas de proteçào e sócio-educativos destinados a
a adolescentes, em regime de:
a) orientação e apoio sócio-familiar:
DISPÔE SOBRE A POLITICA
MUMCIPAL DE PROfEÇÀO E
ATENDTMENTO À CnrAIlç^1, e lo
ADOLESCEI{TE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
escente sera
dades,
cnança e
Rlo Gn,ltoE
RIOGRÀi.DE DO ÍA
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GABINETE DO PREFEITO
b) apoio socio-educativo em meio aberto;
c) colocaçào familiar;
d) abrigo;
ParrÁgrafo Único: As entidades govemâmentâis e nào govemamentais deverão proceder à
inscriçào dos seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscriçôes e de a
suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária ( Art. 90, ECA).
CAPITULO II
DO CONSELHO MI.]NICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. óe. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgào
normativo, deliberativo e controlador da política de proteçào e atendimento à criança e ao adolescente,
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social.
ArL 7". O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 16
(dezesseis) membros, sendo:
I - dois representantes da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social;
II - um representante de entidade govemâmental com inscrição de projeto no COMDICA;
III - dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VI - oito representantes de entidades da sociedade civis organizadas ligadas à defesa e ao
âtendimento dos direitos da criança e do adolescente e em funcionamento há pelo menos 01 (um) ano.
§ le - Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais serào indicados pelo Prefeito,
dentre os funcionários de carreira, com poder de decisào no âmbito de sua competência.
§ 2n - As organizações da sociedade civil, devidamente registradas no COMDICA, y-rào
convidadas por esse ó1gào a participar da eleiçào dos conselheiros, mediante edital publicado na impftsa e
deverào se habilitar comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos 0l (um) ano. /
I - A seleçào das organizações representâtivas da sociedade civil, interessadas em útegTar o
Conselho, far-se-á mediante eleição em Assembleia realizada entre as próprias entidades húilitadas, em a|é l5
(quinze) dias após a habilitaçào, obedecendo à seguinte proporcionalidade por segmento:
I
a) um representante dos abrigos nào-govemamentais; i
b) um representante dos Asemas; l
c) um iepresentante das entidades prestadoras de serviços na área de portadores de,/
necessidades especiais; /
d) um representante das comunidades terapêuticas;
e) dois representântes das associaçôes ligadas ao atendimento à criança e ao adolescente;
f) um representante de entidades que atuem em medidas sócio-educativas;
g) um representante de entidade de defesa dos direitos da criança e do adolescente:
II - A Secretaria Municipal responsável pela execuçào da política de proteção e âtendimento à
criança e ao adolescente encaminhará até o 5a (quinto) dia útil a relação das entidades que integrarào o
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Rro
PATRIMÔNIO
GnlnoE
DO GABINETE DO PREFEITO RIO cRANDE DO SIL
Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos e indicados, devendo a
nomeação ser efetuada pelo Prefeito Municipal, no prazo de l0 (dez) dias.
§ 3q - Esrão impedidos de ser membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente os cidadãos que se encontrarem no exercício de cargo público eletivo.
ArL E". O mandato dos membros do Conselho e respectivos suplentes será de 02 (dois) anos,
sendo admitida a reconduçào, apenas por uma vez e por igual periodo.
Art. 9. A funçâo de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e nâo
será remunerada
Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando as
prioridades e controlando as ações de sua execuçào;
II - elaborar o seu Regimento Intemoi
III - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do
adolescente:
IV - solicitar ao prefeito o preenchimento dos cargos de Conselheiros, nos casos de vacância
ou término dos mandatos;
V - dar posse aos membros do Conselho;
VI - gerir o Fundo Municipal, alocando recursos paÍa os programas de entidades
govemamentais, repassando as verbas para as entidades nào govemamentais;
VII - opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistência Social voltada para a
infância e adolescência, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, apontando as modificações
necessáriâs âo atingimento da política formulada;
VIII - opinar sobre a destinação de recursos e espâços públicos para programações
educacionais, saúde, culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência;
IX - fixâr os critérios de utilizaçào das doaçôes subsidiadas e demais receitas:
X - estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificaçao do âtendimento da
criança e do adolescente, com curso de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, obrigatória para ingresso no
cargo de conselheiro tutelar;
Xl - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientizaçâo dos Direitos da Criança
e do Adolescente;
XII- efetuar o registro das entidades governamentais e nào govemamentais que desenvolvem
progrâmas com crianças e âdolescentês, assim como inscrever os respectivos programar;
educativos na forma dos Artigos 90 e 9l da Lei Federal n" 8.069 de 13.07.1990;
XIII - efetuar a divisào regionalizada do Município para a atuação de cada
de e socloho Tutelar;
A lescenfte,
rnar
XIV - organizar anualmente a Semana Municipal dos Direitos da Criança e
aberta à participaçào pública" preferencialmente na última semana de julho;
XV - promover anualmente seminário de atualizaçào de conhecimentos dos selhei
tutelares, com duraçào mínima de 20 (vinte) horas-aula, de presença obrigatória, sendo a ausêncta ma de
líVo das aulas considerada falta grave por parte do faltante e, por consequência, análise di
correspondente;
XVI - em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverá promover ampla e permanente
mobilização da sociedade acerca da imponância e do papel do Conselho Tutelar, especialmente na semana do
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Rto
RIOGRÁNDÊ
PA]R|MôNto
GnlxoE
DO
oo
SIJL GABINETE DO PREFEITO
dia 18 de novembro, dia nacional do conselheiro tutelar, com o que fica instituídâ a Semana Municipal do
Conselheiro Tutelar:
XVII - zelar para que as deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA) no seu âmbito de competência para elaborar as normas gerais da política nacional
de atendimento e regulamentar o Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes sejam
vinculantes e obrigâtóriâs no Município, estendendo-se, por conseguinte, a todas as decisôes do COMDICA.
Art. 11. O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte'
administrativo-financeiro, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e pessoal mantidos
pela Prefeitura Municipal.
Art. 12. As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria dos membros,
sob a forma de Resoluções, abstraindo-se de votar o Presidente que, somente o fará em caso de empate.
Art. 13. A Presidência e \4ce-presidência do Conselho serào alcançadas na forma em que o
Regimento Intemo dispuser..
Parrógrafo Unico: Para presidir a primeira reunião do Conselho, que deverá ocorrer no espaço
tempoÍal de 30 dias após a posse dos Conselheiros, em caráter provisório, deverá recair na pessoa do
Conselheiro mais votado, e em caso de empate no de mais idade.
ArL 14. O número de integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente poderá ser aumentâdo, mantida a composição pariária, mediante proposta do Presidente ou de
l/3 (um terço) de seus membros e aprovada por 213 (dois terços) dos Conselheiros.
Art. 15. O Conselho Tutelar poderá pâÍticipar, com direito de voz, das reuniões do
COMDICA, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e
adolescentes que nào puderam ser solucionados em virnrde de falhas na estrutura de atendimento no
Município, efetuando sugestôes de melhoria das condiçôes de atendimento, seja através de adequação de
órgãos e serviços públicos, seja através de criaçâo e ampliaçào de programas de atendimento, nos m9ldes
previstos nos artigos 88, inciso III, artigo 90, 101, 112 e 129 daLei n'8.069/90. /
§ le - Eventual impedimento ou embaraço à paíicipaçào do Conselho Tutelar nas rflíiOes do
COMDICA deverào ser imediatamente comunicadas ao Ministério Público, para adoçào de medidas cabiveis.
§ 2a - Os assuntos a serem tratados pelo Conselho Tutelar nas reuniôes devem ser previqÍnente
pautados. I
I
Art. ló. O Conselho Tutelar é ôrgào permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos por esta Lei e a
Lei n' 8.0ó9190.
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CAPÍTT]LO III
DO CONSELHO TUTELAR
SECÇÀO I
DISPOSIÇÔES GERAIS
Rro GnruoE
PAIRIMÔNIODO
RTO GRANOE DO g,'L
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Aft.17.onúmerodeConselhosTutelâresasereminstalados,observaráaproporçàode,no
mínimo, um para cada 50.000 habitantes.
Art lE. Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco)
suplentes, eleitos em .,rt agio unir"o"i e direto, pelo voio facúltativo e secreto dos cidadãos com domicílio
eleitoralnoMunicipioparaummandatode03(três)anos,permitidaapenasumareeleiçãoconsecutiva.
§ lq - O processo para deÍiniçào dos candidatos de que trata o c^âgu: do artigo;será realizado
sob a responsabilidade áo C.nr"rio úunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.e fiscalizaçào do
Ministério Público, devendo ser realizado 12ô (cento e vinte) dias antes do término do mandato dos membros
do Conselho.
§2q-AÍeeleiçãoconsistenodireitodeomembrodoconselhoTutelaremexercicioconcorrer
ao mandato subsequente em igualdade de condiçôes com os demais Pretendentes'_ submetendo-se ao mesmo
pr""àr..ã ".""1ti"
p"l" ,o"Éd"d", não sendo permitida qualquer outra forma de permanência na funçào,
após o término do mandato PoPular.
§ 3 _ Somente o ei.tivo exe."ício da função de conselheiro tutelar por peíodo superior a (18)
dezoito meses consecutivos, será computado para fins de incidência do impedimento legal à reeleição'
SECçÀO II
DOS REQUISITOS
Art. 19. A candidatura é individual e sem vinculação partidária'
ArL20.Sãorequisitosparacandidatar-seaexercerasfunçôesdeMembrodoConselhoTutelar:
I - recoúecida idoneidade moral atestada por órgão público:
II - idade suPerior a 21 anos;
III - residir no Município há mais de dois anos;
IV - estar no gozo dos seus direitos políticos;
V - efetivo t
"b"lho "o. crianças e adolescentês de, no minimo, (02) dois anos e por no
mínimo 15 (quinze) horas semanais, em entidúes cadastradas no COMDICA ou no Conselho Municipal de
Educação ou inscritas no Conselho Municipal de Assistência. Social:
VI-terparticipadode".,rso,seminâriooujomadadeestudoscomnomínimo60(sessenta)
horas nos últimos três -or, "u;o
objeto seja o Estatuto da C.i"nç"
"
do Adolescente (ECA) ou a discussào de
ooliticas de atendimento à Criança e ao Adolescente: v"""* -- -'.-i -;;; ft"no goro a" aptidôes física e mentzl para o exercício do cargo de Caíselheiro
TutelaÍ;
vIII _ nào ter sido penalizado com a destituiçào de funçào pública, nos os(.in"o) *o"
antecedentes à eleiçào: t
IX - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre,Estatuto {" 9th:lt f ,1:
Adolescente e de língua poúuguesa, e na avaliaçâo psicossocial executada por banca técnica irfdicad{Pelo
coMDIcA.
-. \/
X - ter por escolaridade mínima o Ensino Fundamental completo'
ArL 2f. O processo de sele€o e ingresso para Conselheiro Tutelar obedecerá a 05 (cinco)
fases distintas, que serão devidamente regulamentadas nesta Lei:
I-inscriçõespúblicas,obedecendoaoscritériosestabelecidospeloAn.20destaLei:
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GnlxoE
DO
DO
SUL GABINETE DO PREFEITO
II - prova de conhecimentos, de caÍáter eliminatório;
III - avaliação psicossocial, de caráter eliminatório, executadâ por banca técnica definida pelo
COMDICA;
IV - eleição;
V - participaçào em Curso de Capacitação para conselheiros efetivos e suplentes, com duraçâo
de 120 horas e frequência minima de 857o.
AÍt.22. A Comissào Eleitoral publicará a homologação dos candidatos considerados aptos a -
prestarem as provas de conhecimentos e avaliaçào psicossocial em jomal de edição local e no site da Prefeitura
Municipal.
ArL 23. Da decisão que considerar nào preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso,
dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03 (tÉs) dias
da publicaçào da mesma.
SECÇÀOm
DA PROVA DE CONHECIMENTOS DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE
AÍt U. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o responsável pela
realização da prova a que se refere o Inciso IX do Artigo 20 desta Lei.
Art. 25. Para elaboraçào, correção da prova e aferição da notâ, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, constituirá Banca Examinadora, composta por 05 (cinco) examinadores
de diferentes áreas, com notório conhecimento e vivênciâ do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo 02 '
(dois) indicados diretâmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 0l (um) pela
Corregedoria dos Conselhos Tutelares e 02 (dois) pela Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social.
Art. 2ó. As provas abordarào o Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecimentos
Língua Portuguesa
Art. 27. Os examinadores aferirào nota de 01 (um) a 10 (dez) aos candidatos,
conhecimento e discemimento para resoluçào das questôes apresentadasArt. 28. A prova deverá ser apresentada devidamente lacrada, aberta diante dos candid
liando
e
após o término será novâmente lacrada diante da fiscalizaçào dos dois últimos candidatos presentes na s ae
aberta para correçào diante de pessoa que ateste as provas estavam devidamente lacradas.
Art.29. A prova de conhecimento do ECA será constituída por 507o (cinquenta por cento)
questões de conhecimento da Lei e 507o (cinquenta por cento) referentes à análise de casos envolvendo
aplicação de medidas de proteçào, relativas ao exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Parrígrafo único. A forma de elaboraçào da provas de conhecimento do ECA e de Língua
Portuguesa, quanto a questões objetivas, interpretativâs, dissertativas ou outras formas de avaliaçào do
conhecimento, ficam integralmente a cargo do COMDICA.
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PA'RMôNto Do
RIOGRÂNDE DO SJL
GAB!NETE DO PBEFEITO
Art- 30. Nas pÍovÍts ou nas grades de respostas nâo poderá conter identificaçào de candidato,
exceto o número de inscriçào.
Arc 31. Considerar-se-á aprovado nâs provas o candidato que atingir a média 06 (seis), obtida
pela media aritrnética da soma das notas.
Art- 32. Da decisào dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03 (três) dias após a homologaçào
do resultado.
Art 33. Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média 06 (seis) não estarào aptos a
submeterem-se ao procesio de avaliaçào psicossocial, requisito indispensável à homologaçâo de sua
candidatura.
ArL 34. Apos i i provÍrs, decisào final dos recursos e avaliação psicossocial, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a lista dos candidatos a Conselheiro Tutelar
aptos âo pleito, em jomal de ediçào local e no site da Prefeitura Municipal.
SECçAO w
DO REGISTRO DE CANDIDATOS
Art 35. Sào impedidos de servirem no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher,
companheiros ainda que em união homo afetiva, ascendentes e descendentês, sogros e genro ou nora, irmàos,
cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrastos ou madrastas e enteado, seja o parentesco natural,
civil ou decorrente de uniào estável ou relações de fato'
§1o - Estende-se o impedimento do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em relação ao
Prefeito Municipal, Vereadores, à autoridade judiciária e ao rePresentânte do Ministério Público com atuação
na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca ou foro regional.
§2. - A presença de uma das situações previstas no caput do dispositivo nào impede a
candidatura dos interessados, sendo considerado eleito o mais votado e ficando os demais impedidos de atuar
no mesmo Conselho Tutelar enquanto aquele exercer o seu mandato.
Art. 36. O registro de candidaturas serâ feito em requerimento, após cumprimento do referido
nos artigos anteriores, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criançd e, do
Adolescãnte, até 60 (sessenta) dias antes da data designada para eleição, devendo ser publicada em jôrnal de
circulação local e site oficial da Prefeitura Municipal. I
I
§ la - O candidato escolherá o Conselho Tutelâr no qual deverá atuar após o resultado daiprova l
final, devendo ser respeitado, para tanto, o resultado eleitoral, com prioridade de escolha aos mais votad{s. I
§ 2e - Recebidos os registros, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Crianç\e dó
Adolescente fará publicar edital na imprensa do Município onde conste o nome dos candidatos para que no
prazo de l0 (dez) dias contados da publicaçào, sejam apresentadas impugnações pelo Ministêrio Público ou
qualquer eleitor.
I - Diante da impugna@o de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do nào preenchimento
dos requisitos legais ou da prâtica de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissào Especial Eleitoral:
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GABINETE DO PREFEITO
a) Notificar os candidatos. no prazo 24 (vinte e quatro) horas, concedendolhes prazo de (02)
dois dias úteis, excluído o dia do recebimento da notificaçào, para âpresentação de defesa.
b) Realizar, no prazo de (02) dois dias úteis reunião própria para decidir acerca da impugnaçào
ou não da candidatura, podendo, se necessário, ouvir as testemunhas eventualmente arroladas e determinar a
juntada de documentos e a realizaçào de outras diligêncix.
§ 3a - Das impugnações apresentadas terá vistas o Ministério Público paÍa manifestar-se em 05
(cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
§4q - Das decisões relativas à impugnações caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias
contados da intimaçào, para o próprio Conselho, esgotândo-se aí o grau dejurisdiçào.
§ 5q - Vencidas as fases de impugnaçâo e recursos, o Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicaÍ edital que contenha o nome dos candidatos habilirados
ao pleito, em jomal de circulaçào local e site oficial da Prefeitura Municipal
Art. 37. As eleições serào convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. mediante edital publicado em jomal de circulaçào local e site oficial da Prefeitura
Municipal, âté noventa dias que antecederem o término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 33. É vedada â propaganda eleitoral nos veículos de comunicaçào social, admitindo-se
somente a realização de debates onde esteja comprovado o convite a todos os candidatos.
Ârt. 39. É proibida a propaganda eleitoral por meio de anúncios luminosos, faixas fixas ou
móveis, cartazes ou inscriçào em qualquer local público ou particular, com â exceção dos locais autorizados
pelo Município, para utilização de todos os candidatos em igualdade de condiçõesArt, 40. As cédulas eleitorais serào confeccionadas pelo Município, mediante modelo
previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
julgado conveniente e tecnicamente viável.
ParrÁgrúo Unico: Atento a facultatividade do voto e as peculiaridades locais Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinará o agrupamento das eleitorais,
considerando as questões geogÍáficas, mantendo-se no mínimo 20 (vinte) locais de votaçào.
votos,
serào decididas, em caráter definitivo, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adol
ouvido o Ministério Público.
cen
Art. 43. Concluída a apuraçào dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleiçào, mandando publicar os nomes dos candidatos e o
número de votos recebidos, em jomal de circulaçào local e site oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 44 - Os eleitos serào nomeados pelo Prefeito Municipal e serão empossados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até l0 (dez) dias aÉs a nomeação.
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RIO CRAN DE DO St'L
Art. 41. Aplica-se, no que couberem, as disposições contidas na legislaçâo eleitoral vigente,
quanto ao exercício do sufrágio direto e à apuraçào dos votos, inclusive a utilização do sistema eletrônico, se
Art. 42. As eventuais impugnações que venham a ocorrer durante a fase de apuração
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RIOCRANDE DO SIJL
Arü45.EmcasodevacânciadocargodeConselheiroTutelar'seránomeadoeempossadopara
completar o período restante, o suplente com mâior número de votos'
SECçÀOV
DAS ATRIBLIÇÔEs n ruxcroNAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art.46. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuiçôes constantes nos artigos 95 e 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069/90.
AÍí 47. O Coordenador do Conselho Tutelar, bem como o respectivo Vice-Coordenador serào
escolhidos por seus pares, na primeira sessào que se realizar
§1a-Paraaprimeirasessào'atéomomentoemquesejameleitosoCoordenadoreoViceCoordenador, a condução doi trabalhos recairá na pessoa do Conselheiro mais idoso'
§2e - Nã falta ou impedimento do Coordenador, assumirá o Vice-Coordenador'
§ 3a - No caso de vácância do Coordenador, assume o Vice-Coordenador e seu cargo pírssa para
o Conselheiro mais idoso dentre os que restarem, assim sucessivamente'
Àrt 48. Convocar-se-ào os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
I - durante as férias do titular;
Il.quandoaslicençasaquefazemjusostifularesêxcederema15(quinze)dias;
III - na hiÉtese de afastamento não remunerado previsto nesta Lei:
IV - no caso de licença matemidade;
V - no caso de renúncia do Conselheiro Tutelar.
§ la - Findando o período de convocaçào do Suplente, com base nas hipóteses previstas nos
incisos acima, o Conselheiro Tutelar será imediatamente reconduzido ao Conselho respectivo.
§ 2q - O Suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneraçào e os direitos decorrentes do
exercício do cargo, quandá substituir o tinrlar do Conselho, nas hipóteses previstas nos incisos_ deste anigo.
§50 - A convocação do Suplente obedecerâ estritamente à ordem resultante da eleiçào.
§ 4a - para o efeito deste artigo convoca-se o Suplente para o Conselho Tutelar respectivo.
§ 5q - Renuncia tacitamente o Suplente que recusar-se por duas vezes a assumir o cargo de
Conselheiro Tutelar, devendo o COMDICA, imediatâmente' convocar o listado subsequente, na forma desta
lei.
Art. 49. A requerimento do Conselheiro Tutelar interes§âdo será concedida cença nao
remunerada, pelo peúodo mínimo de 03 (três) e máximo de 06 (seis) meses, renovável por igual odo.
ArL 50. As sessões colegiadas serào instaladas com a presença mínimÁ de 3 (trps)
Conselheiros.
ArL 51. O Conselho atenderá informalmente aos pares, mantendo registro das
adotadas em cada caso, fazendo constâr em ata apena§ o essencial.
ArL 52. As decisões do Conselho serào tomadas por maioria de votos'
las
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Rro GnrnoE
PAIRIMÔNIO DO
RIOORÁNDE DO SI/A GABINETE DO PREFEITO
§ la As medidas de caráter emergencial tomâdâs durânte os plantões serão comunicadas ao
colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificâçâo ou retificâçào do ato, conforme o caso, observado o
disposto no caput.
§ 2e As decisôes serão motivadas e comunicadas formalmente aos interêssados, mediante
documento escrito, no prazo máximo de 48 horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do
Conselho.
§ 3q Se nào localizado, o interessado será intimado atravês de publicaçào de extrato da decisão
na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicaçào, de acordo com o disposto na 1
legislaçào local.
§ 4'qE garantido ao Ministério Público e à autoridade Judiciária o acesso irrestrito aos registros
do Conselho Tutelar, sem prejuízo do sigilo perante terceiros.
§ 5e Os demais interessados terào acesso apenas à sessões deliberativas e registros do Conselho
Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade
física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.
§ 6e Para efeito do disposto neste aÍigo, sào considerados interessados os pais ou responsâvel
legal pela criança ou adolescente atendida, bem como os destinatários dâs medidas aplicadas e das requisiçôes
das medidas efetuadas.
Art, 53. O Município prestará o suporte técnico e administrativo necessârio ao pleno
funcionamento do Conselho, utilizando-sê de instalações, equipamentos, viaturas e pessoal.
SECÇÀOVI
DA COMPETÊNCIA
Art 54 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais e responsáveis;
II - Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsáveis.
§10 Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o
Conselho Tutelar do lugar da açào ou omissào, observâdos os princípios de conexào, continência e prevençào.
§2c A execuçào de medidas de proteçào poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residFcia
dos pais ou responsável, ou local onde sediar-se-á entidade que vier a abrigar a criança ou âdolescente. /
SECÇÀOvII
DAREMUNERÂçÀO
Art. 55. O cargo de Conselheiro Tutelar será remunerado com valores fixados pelo
Municipal nesta Lei.
AÉ. 5ó. A funçào de membro do Conselho TutelâÍ exige dedicação exclusiva, vedado o
exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ l' - Não constituem acumulaçào de funções, para os efeitos deste aíigo, as atividades
exercidas em entidades associativas sem fins lucrativos, desde que nào acarretem prejuízo à regular atuaçào no
Conselho Tutelar.
§ 2o - Constará da Lei Orçamentária do Município na Secretaria da Cidadania e Assistência
Social, previsào dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
.l*f
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P^rnlMôNtoDo GABINETE DO PREFEITO RIO ORANDE DO SJL
Arü 57. A remuneração que se refere o artigo 55 ê de R$ 900,00 (novecentos reais), acrescidos
de l00Vo a títuto de adicional de risco de vida, reajustáveis na mesma proporção do reajuste concedido aos
servidores públicos municipais.
§1o A remuneraçào frxada não gera relaçào de empÍego entre o Conselheiro Tutelar e o
Município.
§ 2a Cabe ao Poder Executivo gârântir aos integrântes do Conselho Tutelar o recolhimento de
contribuiçào previdenciária, l3a salário, férias remuneradas, licença-matemidade, licença-paternidade e
licença-saúde.
Art. 5E. Os membros do Conselho Tutelar cumprirào jornada de 40 (quarenta) horas semanais e
gozarào de 30 (trinta) dias de férias anuais.
§ 1' Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2e O servidor público municipal eleito conselheiro tutelar deverá ser cedido pelo tempo do
mandato, devendo ter seu tempo contâdo como efetivo exercício.
Ârt. 59. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença com trânsito em
julgado pela prática de crime ou contravençào penal.
Art. ó0. Se o Conselheiro candidatar-se a cargo eletivo deverá licenciar-se de sua função na
forma da Legislação Eleitoral, sem perceber remuneração.
SECçÀOVIII
DOS HORTIRIOS DE ATENDIMEIíTO AO PUBLICO E REGIME DE PLANTÔES
§ 1o De segunda a sexta-feira o expediente ao público na sede dos Conselhos ocorrerá no
horário compreendido entre 08h30min e l2h00min e das l3h30min às 18h00min, com a presença de três
conselheiros de cada Conselho, dos quais um permanecerá sempre presente na sede, em atividades de
atendimento, incumbindo-se aos outros dois as atividades de atendimento externo.
§ 2o De segunda a sexta-feira, das l2h00min à 13h30min e das 18h00min às 08h30min, assim
como nos dias nào úteis, o atendimento ao público será em regime de plantào presencial, na sede do Conselho
Tutelar, com a presença mínima de um conselheiro de cada Conselho, sendo que um deles deverá ficar re
na sede, cabendo aos outros dois as atividades de atendimento extemo.
§ 3' Compete ao Poder Executivo prestar o apoio logístico necessário ao bom ionamento
dos Conselhos Tutelares, como local adequado à sua atuaçào, de fácil acesso à popul
adequado, computadores, telefone/fax, transpoíe, computadores e, paíiculaÍmente, no que
a) manter servidor da ârea administrativa no horário de atendimento ao público para
de atividades auxiliares ao funcionamento do Conselho (atendimento de telefones, recepçào e info
público, manutençào de arquivos, recepçào de correspondências, controle de estoques e pedidos de
expediente, etc.);
b) manter equipe têcnica interprofissional, composta por um psicólogo, um assistente social e
um pedagogo, para apoio técnico à demanda de âtendimento do Conselho, vinculados operacional e
tecnicamente à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
n\obiI iário
I
íl execuçao
n[rações ao
mh(erial de
Rro Gn,lxoE
AÍ. ó1. O sistema de âtendimento ao público obedecerâ às seguintes normas.
Rro GnrxoE
PA'IRIMôNto Do
RIOCRÂ\D€ DO SIIL
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c) dar condições de pleno funcionamento do sistema de informática, de forma a manter o
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência em pleno funcionamento;
c) manter as viaturas necessárias ao atendimento de ocorrências extemâs nos horários de
expediente âo público e no atendimento dos plantões;
d) todos os membros do Conselho Tutelar deverâo ser submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantào, sendo vedado qualquer trâtamento desigual
entÍe os integrantes do Orgào.
CAPÍTULO Iv
DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÀO INTERNA
DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 62. Ficam criadas a Corregedoria e a Coordenaçâo dos Conselhos Tutelares.
Art. ó3. A Corregedoria é o órgào de controle sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Art. 64. A Corregedoria será composta por 02 (dois) Conselheiros Tutelares , 02 (dois)
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) representantesdo
Poder Executivo e 0l (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Parágrafo Unico: Os representantes do Poder Executivo serào, obrigatoriamente, um têcnico da
área social e um de psicologia.
Art. ó5. Compete à Corregedoria:
I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a a
forma de plantào, de modo que compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia;
II - fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares;
III - instaurar e proceder a sindicância para a eventual falta grave cometida por um Conselheiro
Tutelar no desempenho de suas funções;
IV - emitir parec er conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro lar
indiciado de sua decisão:
V - remeter âo Prefeito Municipal, em reexame necessário, a sua decisào fundamen
§ lq Para o cumprimento dos dispositivos deste artigo, incumbirá ao Poder Execu a ssao
de boletins semanais a serem entregues na Corregedoria, sobre a qualidade do atendimento,
horários, carga horária e eficácia do sistema de plantôes.
§ 2'QAs fiscalizaçôes devem ser efetuadas através de visitas em dias e horários inceÍtos se
prevro avrso;
§ 3e O boletim a ser utilizado deverá ser confeccionado pelo executor da fiscalização
previâmentê aprovado pela Corregedoria, nào competindo ao Poder Executivo qualquer outrâ Providência que
nào seja o seu preenchimenlo e remessa aos corregedores.
§ 4e o boletim emitido deveú ser entregue por cópia, sob protocolo, ao plantão do Conselho
Tutelar no ato e ao final da fiscalizaçào realizada.
Art. 66 A Coordenaçào dos Conselhos Tutelares, constituída por 02 (dois) membros de cada
Conselho, é o órgào que disciplina a organizaçào intema do conjunto dos Conselhos Tutelares no Município.
de
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Rro
PATR|MôNIo
GnrNoE
Do GABINETE DO PREFEITO RIO CIANDE DO STJL
ArL 67 Compete à Coordenação dos Conselhos Tutelares:
I - ordenar a forma de distribuição dos casos a serem avaliados, bem como o modo de decisào
coletiva dos casos que lhes forem submetidos;
II - elaborar o Regimento Intemo dos Conselhos Tutelares que, uma vez aprovado em
Assembleia Geral de Conselheiros, deverá ser publicado, afixado em local visível na sede do órgão e
encaminhado, para conhecimento, ao COMDICA, Poder Judiciário, Ministério Público, Corregedoria dos
Conselhos Tutàlares, Secretaria Municipal correspondente, sendo-lhes facultado o envio de propostas de
alteração, caso necessário,
III - uniformizar a forma de prestar o trabalho, bem como o entendimento dos Conselhos
Tutelares do Rio Grande:
IV - manifestar-se em nome dos Conselhos Tutelares;
V - rêpresentar publicamente ou designar representânte dos Conselhos Tutelares junto à
Sociedade e ao Poder Público, quando entender convenienle;
VI - decidir sobre os conflitos de comPetência entrê os Conselhos Tutelares;
VII - encaminhar relatório trimestral ao COMDICA, contendo a síntese dos dados coletados,
bem como as maiores demandas e deficiências existentes, de modo que sejam definidas estÍatégias e sejam
deliberadas as providências necessârias para solucionar de maneira efetiva e definitiva os problemas
existentes;
VIII - cabe aos órgàos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com
atuaçào no Município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações
relativas à demanáas e deficiências na estrutura local destinada ao atendimento da populaçào infanto-juvenil
ao COMDICA;
IX - cabe ao COMDICA a definição do plano de implantação do SIPIA ou equivalente para o
Conselho Tutelar;
X - disciplinar o horário de trabalho dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTI.]LOV
DAAUTONOMIA DO CONSELHOTUTELARE SUAARTICULAÇÀO COM OS DEMAIS
ORGÀOS DO SISTEMA DE GARANTIAS DoS DIREITOS DA CRIANÇA E DO AD6LESCENTE
Art. ó8. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar medidas de
proteçào decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade e fundamentada no orde
vigente, para que cesse a ameaça ou violaçào dos direitos da criança e do adolescente'
Art. 69. O Conselho Tutelar e seus integrantes exercerào exclusivament AS
previstas na Lei n'q 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ou legislação adictona pert
podendo ser criadas ou exigidas novas atribui ções por ato de quaisquer outras autoridades do Poder
Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo Municipal ou Estadual.
jurídico
gnribuições
Fente, nao
(icia;o.
Art. 70. Tendo sido o Conselho Tutelar concebido com o objetivo de desjudicializar,
desburocratizar e agilizar o atendimento da populaçào infanto-juvenil, sua atuação deve ser voltada à soluçào
efetiva e definitiva dos casos atendidos, sem que para tanto tenham de ser encaminhados ao Ministério Público
ou ao Poder Judiciário, ressalvado o disposto no artigo 136, incisos IV, V, X e XI' da Lei na 8.0ó9/90.
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PARjMôNro Do
RIO CRÂNDE DO S1JL GABINETE DO PREFEITO
Parrôgrafo Único: O caráter resolutivo da intervençào do Conselho Tutelar, nos casos de sua
atribuiçào, nào impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre
que necessário.
ArL 71, As decisôes do Conselho Tutelar efetivadas no âmbito de suas atribuições e
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execuçào imediata,
independentemente do acionamento do Poder Judiciário.
§ 1n Em caso de discordância com a decisào tomada, cabe ao seu destinatârio ou a qualquer
interessado provocar o Poder Judiciário no sentido de sua revisào, na forma prevista pelo aÍigo 137 da Lei nq
8.069/90:'
§ 2q Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisào tomada pelo Conselho
Tutelar deve ser imediata e integralmentê cumprida pelo seu destinaário, sob pena da prática da infraçào
administrativa prevista no migo 249 da Lei nq 8.060/90 e dos crimes tipificados no artigo 236 da l*i ne
8.0ó9D0 e artigo 330 do Código Penal.
Art 72. De modo a agilizar o atendimento dos casos encaminhados, o Conselho Tutelar
deverá articular ações e buscar referenciais junto aos órgãos municipais encarregados da execuçào das
políticas públicas nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, espoÍe e lazer, dentre outros
responsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famíliasParrigrafo Único: Articulaçào similar deve ser tâmbém efetuâda junto às Polícias Civil e
Militar, Ministério Público e Judiciário, de modo que seu acionamento seja efeh:ado com o máximo de
urgência, sempre que necessário.
ArL 73. No desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar nào se subordina aos ^.,
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou ao Ministério Público.
ado
coÍTe âs ou
as devidas
§ 3n Os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverão ser comunicados na hiÉtese de atentado à autonomia do Conselho TutelâÍ, pâra
apuraçào dos fatos.
a
AÍt.74. A autonomia de que trâtâ o ârtigo 131 da Lei nq 8.069/90 nào desobriga os me
CAPÍTULOVI
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DO ATENDIMENTO DE
CASOS PELO CONSELHO TUTELAR
§ lq O Conselho Tutelar nâo é também subordinado ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relaçào de parceria, essencial ao trabalho em conjunto
dessas duas instâncias de promoção. proteçào, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos
§ 2a Na hipótese de atentâdo à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias
as controladoras dos órgàos do caput deste artigo deverào ser comunicadas imediatamente
providências administrativas e judiciais.
do Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de prestar informações aos
interessados, sempre que solicitado, salvo casos que envolva sigilo, inclusive em observância ao disposto no
art. 5p, incisos XXXIII e XXXIV da Constituiçào Federal.
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RTOCRANDÉ DO stJL
Art 75. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deve levar em conta as normas e
princípios contidos na Lei ns 8.0ó9/90, na Constituiçào Federal de 1988, bem como na Convençào das Naçôes
Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989' dentre os quais se encontram:
I - condiçào da criança e do adolescente como sujeitos de direitos - crianças e adolescentes sào
os titulares dos direitos previstos na Lei e na Constituição Federal;
II - protàção integral e prioritária - a interpretação e aplicaçào de toda e qualquer norma lrgal
ou Constihrcional deve ser voltada à proteçào integral e prioritária dos direitos de que crianças e âdolescentes
sào titulârês;
III - responsabilidade primária e solidária do Poder Público - a plena efetivaçào dos direitos
assegurados a crianças e adolescentes pela Lei e pela Constiuriçào Federal, salvo nos casos por estes
expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das três esferas de govemo, sem
prejuízo da municipalizaçào do atendimento e da possibilidade da execuçào de programas por entidades nào
govemamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente - a intervençào deve atender
prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideraçào que for
devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto:
V - privacidade - a promoçào dos direitos e proteçào da criança e do adolescente deve ser
efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI - intewençào imediata - a interven€o tutelar dêve ser efetuada logo que a situação de risco
seja conhecida;
VII - intervenção mínima - a intervençào deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e
instituiçôes cuja açào seja indispensável à efetiva promoçào dos direitos e a proteçào da criança e do
adolêscente;
VIII-proporcionalidadeeatualidade-aintervençàodeveseranecessáriaeaadequadaà
situação de risco em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada e só
pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente necessário a essa finalidade;
IX - responsabilidade parental - a inteÍvenção deve ser efetuada de modo que os pais i§sumam
os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família - na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente
deve ser dada prevalência à medidas que os mântenham ou reintegrem na sua família natural ou, se isto nào
for possível, deve ser efetuada imediata comunicaçào à autoridade judiciária competente, para fins de sua
inÍegração em familia substituta;
XI - obrigatoriedade da informaçào - a criança e o adolescente, respeitada
direitos. dos
ciu
"í
na
tem
capacidade de compreensào, assim como seus pais ou responsável devem ser informados dos
motivos que determinaram a intervençào e da forma como esta sê processa;
XII - oitiva obrigatória e participaçào - a criança e o adolescente, em
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou
direito a ser ouvidos e a paÍicipar nos atos e na definiçào da medida de promoçào dos direitos e
sendo sua opinião devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
e proteçào,
Arr 7ó. Quando do atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar
deverá submeter o caso à análise de antropólogos, representantes da FUNAI e de outros órgâos Federais
especializados, devendo quando da aplicaçào de medidas de proteção levar em consideraçào e respeitar a
identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituiçôes,
idade e
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PA]RIMÔNIO DO
RIO GXANDE DO SIJL GABINETE DO PREFEITO
desde que nào sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e Lei
no 8.0ó9190.
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças e
adolescentes provenientes de comunidades remanescentes de quilombos.
Art. 77. Em sendo constâtada, quando do cumprimento da atribuição prevista no artigo 95, da
Lei ne 8.069D0, a presença de inegularidades na entidade fiscalizada ou no programa de atendimento por ele.n
executado, o Conselho Tutelar fará imediata comunicação do fato ao Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, sem prejuízo do oferecimento de representação para fins de
instauraçào de procedimento judicial específico, nos moldes do previsto no artigo 191, do mesmo Diploma
Legal.
ArL 7E. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e
trânsitar livremente:
I - nas salas de sessôes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - nas salas e dependências das delegacias de polícia e estabelecimentos de intemaçào
coletiva:
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;
IV - em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constifircional de inviolabilidade de domicílio.
§ 1e O Conselho Tutelar, se necessário com o auxílio do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, deverá se articular com o Ministério Público e Justiça da Infância e Juventude, de
modo a permitir o imediato acionamento de ambos, nos moldes do previsto no aí. 13ó, incisos IV, V e XI da
Lei ne 8.069190:
§ 2q Sempre que necessário, o integrante do Conselho Tutelar podeú requisitar o auxílio dos
órgàos locais de segurança pública, observado os princípios constitucionais da proteção integral e da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
ArL 79. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente
atendida pelo Conselho Tutelar.
§ lo O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-se publ
casos atendidos pelo Órgão.
§ 20 O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido
documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 3'E vedado o exercício das atribuiçôes inerentes ao Conselho Tutelar por
à instituiçào e que nào tenham sido escolhidas pela comunidade, sob pena de nulidade do ato
ades da
Administraçào Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal serão
cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.
CAPITULOVII
DO PROCESSO DISCPLINAR
acerca dos
pessoas h
inÍormações e
ArL 80- As requisiçôes efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e
ArL El. Compete à Corregedoria instaurar sindicância pâÍa apurar eventual fâlta grave
cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua funçâo'
Art. 82. Constitui falta grave:
I_deixardemanterilibadacondutapúblicaepaÍicularouexceder.senoexercíciodafunçào
de modo a exorôitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
II - aplica, màaiãa ae proteção contrâriando ou sem a decisão do conselho Tutelar do qual faz
pâÍe;
III - deixar de comparecer no plantào ou no horário de trabalho estabelecido:
IV-exercero,t."uti,id"d"incompatívelcomadedicaçàoexclusivaestabelecidanapresente
Lei;
V-ausentâr-seinjustificadamente,portrêSses§õesconsecutivasdocolegiado,oucincc
alternadas, no mesmo mandato;
VI-deixardecumprirosprazosregimentaisparasuasmanifestaçõesedemaisatribuições;
VII - deixar a" t à, "oÍn urbanidãde os intàressados, testemunhas, funcionários e auxiliares
do conselho Tutelar e dos demais inteSrântes do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente:
vIII _ deixar de presür as informações solicitadas, no prazo estipulado, salvo nos casos de
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crD,rDE Hr.$Úsc^
Rro GnlxoE- GABINETE DO PREFEITO
sigilot
trabalho;
ArL E3. Constatada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar as seguintes
I - advertência;
II - suspensào do exercício da função, sem direio à remuneração;
III - perda da funçâo.
Arr 84. Aplica-se a adveíência nas hiÉteses previstas nos incisos I a IX do artigo 82'
ArLE5.Aplica.seapenalidadedesuspensãonàoremuneradanashipótesesprevistasnos
incisos X a XIV do ,.rtigo 82 bem como nos citsos de ràincidência comprovada das hipóteses elencadas nos
incisos I a IX do mesmo dispositivo.
IX - recusar fé a documento Público;
X - usar de sua função para beneficio próprio;
xI _ -mper o sigiló em relação aos casos analisados pelo conselho Tutelar do qual Ítz parte;
ii - a"i*"t a. f".ticipar de atividades de qualificaçào do Conselho Tutelar:
XiiI -a"i*r. a" aar càntinuidade à medida de proteção de abrigamento. conforme disposto no
ârtigo 101, incisoVII do ECAI
XIV.omitir-sequantoâoexercíciodesuasatribuições,deixando.de-adotarasmedidas
cabíveis em face de irregularia'ade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha
conhecimento ou que ocoÍra nos sewiços a seu cargo:
XV _ receber, ".."rio do cargo,ionoários, gratificaçôes, custas, emolumentos, diligências
que nào aqueles exclusivamente estabelecidos em lei;
XVI - utilizar-se do Consêlho Tutelar para o exercício de atividades político-Partidârias:
XVII - recusar-se â Prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas
atribuições quando em expediente ie funcionamento do Conselho Tutelar' independente de jurisdiçào de
idades:
PAIRIMÔNIODO
RIOGRANDE DO SIL
Rro
RIO
PAIRtMôNro
GIÂNDE
GnlxoE
DO
Do
SJL
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Unico: Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em
sindicância anterior, regularmente processada.
AÍ. Eó. Aplica-se a penalidade de perda da funçào nas hipóteses previstas nos incisos XV a
XVII do artigo 82, bem como nos casos de reincidência comprovada das hipóteses elencâdas nos incisos X a
XIV do mesmo dispositivo.
Art. 87. Na sindicância, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla ,1
defesa do Conselheiro Tutelar.
ArL 88. A sindicância será instaurada por um dos membros da Corregedoria ou por denúncia
de qualquer cidadào.
Parágrafo Único. A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadào à Corregedoria,
desde que escrita, fundamentada e com provís indicadas.
Art 90. Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data em que será ouvido pela Corregedoria.
Parágrafo Único. O nâo comparecimento injustificado implicará nâ continuidade da
sindicância.
Art. 91. Depois de ouvido o indiciado, o mesmo terá 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa -.\ prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parrígrafo Único: Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provâs a serem
produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas no máximo de 03 (três) por fato
imputado,
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 93. Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir al
finais, no prazo de l0 (dez) dias.
Art 94. Apresentadas as alegaçôes finais, a Corregedoria terá 15 (quinze) dias
sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
Art. 92. Ouvir-se-ào primeiro as testemunhas de acusaçào e posteriormente as de defesa.
Parágrafo Único: As testemunhas de defesa comp-arecerào independen t" a" intlyz{ao
"
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injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instruçào.
fi a
Parágrafo Único: Na hipótese de âÍquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o
mesmo fato se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestâda na conclusào da Corregedoria.
Art.95. Da decisào que aplicar a penalidade haverá reexame necessário do Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 89. O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60 (sessenta) dias
após sua instauraçào, salvo impedimento justificado.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnlxoE
PA IRIMôNIo Do
RIO GRANDE DO SUParrígrafo Único: O Conselheiro poderá interpor recurso fundamentado, devendo apresentá-lo
em 15 (quinze) dias, a contar da intimaçào pessoal do indiciado, ou de seu procurador, da decisào da
Corregedoria.
Arü 9ó. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por paÍicular, quando da
conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisâo da Corregedoria.
Art. 9?. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228
a 258 da tri n' 8.069/90, os autos serâo remetidos imediatamente ao Ministêrio Público, sem prejuízo das
sanções administrativas cabiveis,
Parágrafo único - Sempre que for identificada violação cometida por conselheiro tutelar
contra o direito da criança ou adolescente que constitua delito, caberá à Corregedoria, concomitantemente ao
processo sindicante, registrar ocorrência policial, encaminhando cópia imediatamente ao Ministério Público
para as providências legais cabíveis.
CAPÍTULOVIII
DO FI.]NDO MUMCIPAL DOS DIREITOS
DA CRIA}IÇA E DO ADOLESCENTE
ArL 98. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, administrado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é assim constituído:
I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para a assistência social á
criança e ao adolescente;
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
III - pelas doações, auxilios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - por valores de multas decorrentes de condenações em processos cíveis ou de de
penalidades administrativas, previstos, nos aÍí.214 e 245 e seguintes da Lei n' 8069, de 13 de julho 1990:
V - por outros Íecursos que lhe forem destinados:
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicaç capital.
CAPITULO IX
DO FORI,]M MI,]NICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIAÀIÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 99. O Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgào consultivo do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem por função sugerir politicas a serem
adotadâs, assim como auxiliar na implantação destas políticas, quando solicitado.
GABTNETE DO PREFEITO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
lcipal
Rro
RIO
PÂIRIMôNIo
GRÂNDE
cnixnE
DO
Eo
S'T]L GABINETE DO PREFEITO
Art. 100. O Fórum é composto pelas entidades de proteçào e defesa dos direitos da criança e
do adolescente, com atuação no Município, e abeno à participaçào púbtica.
§ la - As reuniôes do Fórum serão convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente ou por no mínimo três entidades que tenham participado da assembleia de eleiçào do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2a - A convocaçào do Fórum deverá ser precedida de ampla comunicaçào pela imprensa.
CAPITIJLOX
DAS DISPOSIçÔES TRANSITORIAS
Art. 101. A partir do mandato posterior ao primeiro iniciado ao abrigo desta Lei, as eleiçôes e
posses dos Conselheiros Tutelares obedecerão ao que segue:
a) a eleiçào dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no primeiro domingo do mês de Julho;
b) a posse dos Conselhos Tutelares será em l8 de Novembro, Dia Nacional do Conselheiro
Tutelar.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIçOES FINAIS
Rio Grande, 2ó de j de 2010.
F BRANCO
cc. :SMF/SMÁJSMS/CSCVPJ/CMRG/Publicaçào
t.
Art. 102. Esta Lei entrâ em vigor na data da sua publicação.
Àrt 103. Revogam-se as Leis Municipais na 5.31519, 6.154105, 5.765103 e 6.039104
MATTVA DE TMPACTO ORçAMENTÂR|O E FTNANCETRO
êro de Ordem: 009/2010
da 25/042010
D CÍiação, expanção ou aperfeiçoamento de ação govemamental (LC 101, art. 16)
E Despesas Obrigatórias de CaÉter Continuado (LC 101, art. 17)
! Renúnciâ de Receita (LC 101, aít. 14)
D Reconhecimênto ou conflssâo de dÍvida (LC 101, aÍt. 29, §1o)
BeneÍícios da uridade Sociêl 101 aít.24
da SituaÉo: ro ar
l) fl Aumento de Recêitas (aumento de alÍouotas. bôse de cálculo) ,a
2) T'l Diminuição de DesDesas Obriqatórias de Cãráteí Continuado 2
3) T] Prêvisâo (a menor) no orcamento - Anexo de Renúncia de Receita 3
4) E Previsão da despêsa no oíçamento ê na píoqramacão financêirô Í,2,3 (q,",'ô" *ú*àt 6,ô"ido) 4ê 5
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Fonte Vâlor
1 2.O 1.O4. 1 22.01 38.2501 Vêncimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Ciül 000'l 9.000.0c
'l 2.o1.o4. 1 22.01 3a.2501 Cbrioaaões Patronais 3.731,4C
1 2.O-1.04.122.0't 38.2s02 e Fixas - Pessoal Civil 0001 9.000.0c
1 2.01.04.1 22.01 38.2502 f,briqaQóes Patronais 0001 3.731,4C
12.01.04.122.0138.2503 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 0001 9,000.0c
12.01.04.122.0138.2503 Obrigaqóes Patonais 0001 3.731.40
IOTAL DA DESPESA 38.194.2(
2) Previsáo na Lei de DiÍetrizes e no PPA:
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Sim. da o r LDO e PPAi
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da 25tO2t2010
! CÍiação, expanção ou aperfeiçoamento de ação govemamental (LC 101. art. 16)
E Despesas Obrigatórias de CãÉteÍ Coôtinuado (LC 101. art. 17)
E Renúncia de Receita (LC 101, aÍt. 14)
E Reconhecimento ou conÍissão de dívida (LC 101, art. 29, §1c)
BenefÍcios ê uridêde Social LC 101 aft.24
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Í) l-'l eumento de neceitas íaumêôto de âlÍouotàs. base de cálculo)
2) Tl Damanuicào de Desoêsas Obrioatórias de Caéter Continuado 2
Tl Prêvisão {â mêhoÍ) no oícàmento - Anexo de Renúncia dê Rêcêitâ 3
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1 2.O 1 _O 4. 1 22.01 34.2501 )bíioacões Patronais 0001 3.731,40
1 2.01.04.1 22.0138.2502 Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil 0001 9.000.00
1 2.0 1.O4.'l 22.01 38.2502 Obrioacões PatÍonais 0001 3.731.40
12.01.04.122.0138.2503 Vencimentos e Vantaoens Fixas - Pessoal Civil 0001 9.000.0c
't2.01.04.122.0138.2503 CbÍioacóes Patrmais 0001 3.731.,1t
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À Ínais antiga do Eslado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAIVTARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPACITo Processo Ú" 11ç/zolc
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Yereador (a)
lv
(\§ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aft.42, § 1", do Regimento lntemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
( [) Enviar ao ConsultoÍ Jurídico.
( ) Não enviar ao ConsultoÍ Jurídico.
Rio Grande, de
Presidente da Comissão
PÂRECER .TUNÍOTCO
ionais, Jurídicas, Regimentais e
( ) Em anexo
(/ ) O presente projeto atende as
XioGruúe,Q
é adequado a Tecnica Legislativa.
de La de 2yoto
ESPACHO
Na condição de Relator (a):
( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
niocrande,;2J de 0)./ de2o( o
Jurídico
Relato(a)
(:.r.*"4;,^L,-
de 20
* ast/o
Estado do Rio Grande do Sul
PARECER
CÂNNENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
pRocEsso.../. 5.á. /.ae..i9......
- como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
I
l./t coxsrtrucroNAL I\
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .......... de ..... de .........
2
President
Secretário
Membro
J
Estado do Rio Grande do Sul
cÂnmNE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSO N':
AUTOR:
TIPO/N': L'
( 1 r/o lÀür.-.citr L
A Comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamenúria Tributaria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
ͧ Ad ilidade
( )Não-admissibilidade
Justificativa
Sala das Comissões Técnicas, C cipal, fuo Grande, u-/t<rii{o!)
Presid
Secretario
Ruâ GenereMtottno, 441 - CEP 96200-310 - trone: (531 3233-
Presidente
(531 323f-l786 - Rio Graade - RS
a
e-mail: cmrg@camara.riograade.rs.gov.br site: tww.canata.riogrande.rs.gov.br
pop ónoÂos, IX)E SANGIIE: sArvE vIDAst
PARECER
^,^*. 52+fg+l
I55lto
vorlçÃo NoMINAL
DATA: _íg oqJo
PROCESSO N'
SECRETARIO
q
Favorável Contra Abstençâo
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES CONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
t/ 5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOSEANTONIO DA SILVA
L/ ll GELOFERNANDO SILVA RIBEIRO
L/ t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
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A mais @antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂuane MUNICIPAL Do RIo GRANDE
7 VEREADOR: PROCESSO N'
EMENDA: OP ú19 37
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ^, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER
como:
PROCESSO
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
STITUCIONAL
O INCONSTITUCTONAL
OANTIJURÍDICO
O A}TTIREGIh{ENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
1.""
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Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .......... de
Vi
........ de .........
J,r..,..,
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Membro
a
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N": TIPO/N':
É"*"Jà
Roc. \ú)o
/»o» QLçcatro
AUTOR: yÂ, SPs{á.o
A Comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata as suas atribuições (Orçamentii'ria Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
( Q Ádmissibilidade
() Não-admissibilidade
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, a"Zot o
Presi e-Presidente
,AP 6t\
SecretáLrio Membro
Ruâ cêreral Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Foae: í531 3233-8500 - Far: (531 3231-t786 - Rio Graade - R§
e-Eail: cmrgacaoara.riograade.rs.gov.br site: Esr.camere.riogralde.rs.gov.br
DOE ORGÂOS, DOE §A.![GIIE: SÁJ. VIDAS!
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n" 0262/10
Proc 155/10
Rio Grande,20 de abril de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Ver. Renato Espíndola Albutluerque
Presidente
ANEXO: Dispõe sobre a Política Municipal de proteção e Atendimento à criança e ao
Adolescente e dá outras providências.
Rua Ci€neral Vltorlno,441 - CEP 962()()-310 - Foae: (53) 3233.8500 - Far: (53) 3231.1786 - Rio Gratde - RS
e-Dail: cmrg@camara.riograade.rs.gov.br site: ErFw.caDtrara.riogÍande.rs.gov.br
DOE óRGÃos, DoE SAI{GIIE: sALvE vIDÂs!
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Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei n" 09/10 em anexo, paÍa sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
"Mffiy.x:§§i VIS TO
r.i
sro€rttTE
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE. PROTEÇÃO E
ATEIIDIMENTO A CRIANCA E AO
ADOLESCENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
I - políticas sociais biísicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes, culturq lazer,
profissionalização e outras que assegunem o desenvolvimento fisico, afetivo, mental, moral, espiritual e social
da criança e do âdolescente, em cotdições de liberdade e dignidadg bem como à convivência familiar e
comunitária;
II - políticas e programâs de assistência social, programas sócio-educativos e de proteção
jurídico-social, para aqueles que necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Art. 2'. A política de proteção e atendimento da criança e do adolescente. no Município do
Rio Grande. será feita através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos
Conselhos Tutelares.
Art. 3". O Município prestará atendimento de saúde psicossocial e jurÍdico às vítimas da
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, bem como o serviço de identificação e
localização de pais e responsáveis por crianças e adolescentes.
Parágrafo Único: Os serviços de que trata o presente aÍigo serão prestados pela Secretaria
Municipal da Saúde, pela Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social e outras entidades
govemamentais e não-governamentais. sendo que as noÍrnas para organização e funcionamento serão
submetidas à prévia inanifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art 4', A polítioa de proteção e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será
garantida pelo poder público e a sociedade, atraves do:
I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II Conselho Tutelar;
III Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5'. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades,
assim como pelo planejamento e execução de progrâmas de proteção e sócio-educativos destinados â criança e
a adolescentes, em regime de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
Rua Geleral Vitorlao, 441 - CEP 962q)-31O - Fore: 153) 3233.85«) - Fax: (53) 3231.1786 - Rio ctaEde - RS
e-mail: crÍrrg@camaÍa.riograade.rs,gov,br site: Eww.camara,riograDde.rs,gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGITE: §ALlIE VIDÂS!
Estado do Rio Grande do Sul
Art. l'. Esta l,ei dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimento à Criança e ao
Adolescente, no âmbito municipal bem como as normas gerais para a sua aplicação e far-se-á através de:
i:
I
ti
t,
{,.41vL4fuA MI]NTCIPA
E'O RIO GRANDF r.. i
VIS
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
b) apoio sócio-educativo em meio abeío;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
.
Parágrafo Único: As entidades govemamentais e não govemamentais deverão proceder à
inscrição.dos-seus. programas' especificando or ,.g=re. de atendimento. na forma definida neste aiigo. junto
ao conselho Municipal dos Direitos da criança eão Adolescente, o qual manterá registfias inslr;çoes e ae suas alterações, do que fará comunicação ao Conserho Tuterar e à auroridaae;uaiciarü 1 Àrt.ã0, Éêal.
CAPITULO II
DO CONSELIIO MUNICIPAL DO§ DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art.6". o conserho Municipar dos Direitos da criança e do Adorescente é um órgào normativo, deliberarivo e conÍolador da porítica de proteção e atendimenro à "ri;;ç;;;; àdorescente. vinculado adminisrrativamenre à secretaria úunicipar aà cioàdania e assistência Sociar.
(dezesseis)
Art' 70' o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de l6 membros, sendo:
I - dois representantes.da secrctaria Municipar da cidadania e Assistência Sociar; II - um representante de entidade govem"rànr"r com inscrigao ae proj"io
- óõrraorca; III - dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V - dois representantes da Secretaria Muniiipal de Educaçâo e Cultura; VI - oito representantes de enüílâ.les da sociedade ciui organizaàas ligadas à defesa e ao atendimento dos direitos da criança e do adoresceÍrte e em fincionamento há piro ."no, ói G»no. § lo - os conselheiros repÍ€sentantês das Secretarias Municipais serão lnaicàaoi'peto rrereiro, dentre os funcionários de carreira, com poder de decisão no a.úio a" ,ru drilã";'*'*"-
*
§ 2" - As organizações
-
da sociedade êiü!, devidamente registradas no COMDICA, serão convidadas por esse órgào a participar da eleição dos conselheiros,- mediante edital publicado na imprensa e deverâo se habilitar comprovando documentarmente suas atividades há pelo ."no" o r'1u-juiã.'- I - A sêleção das organizações representativas da sociàdade civir, intàresíaaÀ em integrar o conselho, faÍ-se-{í mediante eleição em eisemblêia realizada enire as próprias entidades habilitadas, em até l5 (quinze) dias apô a habiliração, obedecendo à seguinre propo..io*ria"ãe [. ,"*;";--"-" a) um representânte dos abrisos não_gover_d.ota,r;
b) um representâfte dos Asemas;
c) um representarte das entidades prestadoras de serviços na área de poÍadores de necessidades especiais;
d) um representante das comunidades terapêuticas;
e) dois representantes dâs associações ligadas ao aiendimento à criança e ao adolescente; 0 um representante de entidades que utui,
",n
medidas sócio-eáuc;iil; - ---'-'-'
g) um representante de entidade de defesa dos direitos du criançu e do adálescente;
II - A Secretaria Municipal responsável pela execução da política de proteção e atendimento à criança
Conselho
e ao adolescente encaminhará até o 5'(quinro) ài",iiir , relação das entidades que integrarão o e o nome dos conselheiros representantes. rrpt.ni". por elas eleitos
"
lrãi"lJãr,'à*"nao
"
nomeação ser efetuada pelo prefeito Municipal, no prazo de iO ldezi dias.
Rua Getlêral vltoriro, 441 - cEP 962()()-31() - Fore: (sgl 32g3.asq) - F8r: (sgl 9231.1?a6 - Rio cÍande - Rs
c-Dlqll; cErg@caaara.riogratlde.Ía.gov,br 8lte: rFF.catlraÍa.riógrEade.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, IX)E SAITGT'E: SÁLVE VIDÂST
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Adolescente
§ 3' - EsüÍo impedidos de ser membros do conselho-Municipal dos Direitos da criança e do os cidadãos que se encontrarem no exercício de cargo público eletivo.
Art' go' o mandato dos membros do conselho e respectivos suprentes será de 02 (dois) anos, sendo admitida a recondução, apenas por uma vez e por igual período.
,.rá ,.run"*d"A*
9.. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não
Art
^10.
compete ao conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adorescente:
prioridâdes
I - formular a_ porítica municipal dos direitos da criança J-ã;ü;;: fixando as e controlando as ações de sua execrçã"; --- -..''*
II - elaborar o seu Regimento Intemo;
adolescente;
III - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do
IV - solicitar ao prefeito o preenchimento dos cargos de conselheiros, nos casos de vacância ou término dos mandatos;
V _ dar posse aos membros do Conselho;
govemamenlais,
vr - gerir o Fundo Municipal, arocando recursos para os programâs de entidades repassando as verbas pr. ,s .niidad"s não govemamentais;
inÍância e
vll - opinar sobre o orçameno Municipal- destinado à Ássistência Social voltada para a adorescência, bem como ao tuncionamento aá coÀ"tr,o. r*"úr*,-"pÃãiãf '^
íooin"uç0.. necessárias ao atingimento da política formulada; v'r - opinar sobre a destinação de recusos
.
e_espaços púbricos para programações educacionais, saúde, culturais, esportivas e de laá vottaa"s p"r-u
" infiincia e adolescência: IX - fixar os critério.s.de urili3aCão das ao"çOà ,rUriOiãà* . d;;l;;;il,
criança
X - estaberecer porítica de fonnação de p;)ssoal com vista à qu"rifi";;á;;; atendimento da
cargo
e do adolescente, com iurso de no míninro rió'f"e,rt" e vinte) horas, obrigatória para ing:esso no de conselheiro rutelâr;
e ao adolesoenã.|
- rcalizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da criança
progimas
XII- efetuar o registro das entidades govemamentais e não govemamentais que desenvolvem com crianças e adoleseentes, assim como inscrever os respectlvos programas de proteção e sócio- educativos na fo-rma'dos Artigos 90 e 9l da Lei Federal ;;Bli;t;" B.o7.t99o: XIII - efetuar a divisão regionalizada do -tvLuricipio paÍa a atuação de cada conselho Tutelar; XIV - organizar anualmente a semana Municipal dos Dheitos da criança e do Adolescente, âberta à particip-âção pública, preferencialmente na úlrima,",,àlu a";rff,o, '-"'- ' -- ' ^l
XV - promover anualmente seminário de atualizaiao de conhecimentos dos conselheiros tutelares, com duração mínima de 20 (vinte) rro.*-urii ã; ;;;"ç" obrigatóri4 sendo a ausência a mais de lií:.i:'"rÊX§ considerada râlta srave por parte õ-i"itã;; e, por consequênci4 anárise disciprinar
XVI - em coniunto com os conserhos Tuterares, deverá promover ampra e permanente mobilização da sociedade acerca da.importância . oo p"f.t Jã conserho Turelar, especialmente na semana do
ff.]},ffiT:[H' dia nacional do ionselheiro i*ãr'í, .ãíã'qre fica instituiaá a §emanã üunicrpar ao
xvll - zelar paÍa
.quq Adolescenre (CoNANDA)
as deliberações do conselho Nacional dos Direitos da criança e do no seu ámbito de comjetencia para et"bo*, * ";;g;r"i.;; frrn"i"" n""ion"t
Rua Gcaeral VltoriEo, 441
e-trdl: clDtgra
- CEP 9620()-31() - Foac:153) 3233.E§OO - Far: íSg) g2gt.t78,6 - Rio GÍarde - Rg caEara.nograDde.ra.gov.br slte: wwp.caEara,riogÍatrde.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SATCI'E: SALVE VIDAST
vrsTo_ '17
'A MUI'{ICIPAI..
RIO GRAND
{ MARA
DO F
PRêS IOÊ NTE
CÂUane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
t
1.,
de
vinculantes
atendimento
e obrigatórias
e regulâmentar
no Município,
o sistema de Garantia dos Direitos de crianças e Adolescentes sejam
".t"na"na..", for-cl"nseguinte, a todas as decisões do 69MDICA.
Art Il. O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao supoÍe
;3ll!;:tfi'].:-flffif'1,n"""'.a.io uo '., r,nliànu'*niàl,iirià,a*,J" i"".âi"lçoâ;';á, ,,uúidos
sob a forma de Resoruções,
Art' 12' As deliberações do conselho Municioal serão tomadas por maioria dos membros, abslraindo-se ae ,ota. ãilsia.iráê, *r""re o faú em caso de empate.
n gir"n,o tn,.rf*,1;;râ.'*t'otnt'a e vice-presidência do conselho serão alcançadas na forma em que o
parágrafo único: para presidir a primeira reunião do conserho, que deverá ocorrer no espaço l'il::fi:*Ti,1.'Jãff:.;ri'i.:ãffi';l;..;m"n:"er provisório, à",; .;;;;;; pessoà áo
Adolescente poderá
ArL
ser
14'
aumenrado,
O número de integrantes do conselho. Mrmicipar dos Direitos da criança e do ,r-tiã;;;;;çã;iJi*,n_,"aiun,e proposra do presidente l/3 (um terço) de seus membros ou de e aprovada p.. z3-i'd;rli;ó;iãos Conselheiros.
..MDICA, revando
Art 15.
ao
O a":T1ng Tutelar poderá parricipar, com direito de voz, das reuniões do conhecimenro desre oi casos l; ;-;;ç,
-ou adolescenres que não ouderam
vioração de direiros de crianças e ser sorucionados; "irtu;;'l. Município' efetuando slgestões farhas na esúutura de arendimenro no ae mettroria'ãi-.ãi'àriá"J.i 'atendimento,
órgãos e serviços púbricos, seja através de adequação de seja_através ae
"rraçgo " prevrstos nos artigos 88,
ari,priaão'de programas de atendimento, nos mordes inciso III, arrigo 90, t0t; I l2 e liil tiin".g.oãsrqo.
§ l" - Eventual i11e-{1ento gu embaraço.àparticipação COMDICA deverâo ser imediatamenre do Conselho Tutelar nas reuniões do comunicadas uo iUinilgriomUlico, para adoção de medidas cabíveis.
paurados. § 2o - os assuntos a serem tratados pelo coÀ"rr,o'rrt"r*;r:;;#;;;",rilJiir""i"r"r,"
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CÂPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
sEcÇÃo r
DISPOSIÇÕES GERAIS
p"tu.o";.a"a" ât).,'"Í'r?,f."fi:'* Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicionar, encarregado
Lei n. g.069/90. lnmenro dos Direiros da Criança e do Adolescenre] à.nriaã. io,.r,, l"i . u
mínimo, um ,rált"ol1o3ot'ili1o
de Conselhos Tutelares a serem instalados. observará a proporção de, no
Ru. ceDeraMtorilo, 441 - CEp 96200-310 - Fotc:
e-Eall: cErí4 caEara,riogratde.ra.gov
por óncÃos, oop
l53l 3233.8500 - Farr: (S3| 329r.1786 - Rio Gra,ldc _ RS .DÍ alte: teste.catnara.riogrande.rs.gov.br
SÂI{GIIE: AâLVE VIDAST
VIS o
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art' lg' cada Conserho Tuterar será composto por 05 (cinco) membros riturares e 05 (cinco)
eteitoral
suplentes, eleitos em sufrágio universal . air"o, p"io ráiã-irJuttutiro e secrero dos cidadãos com domicílio no Município para um mandato de 03 aie.l uroi á".ritiau rp"n* uru r"Jt"iç- "ã"rà,i*.
§
sob a
l" - o processo para definição dos candidatos de que trata o caput do artigo, será realizado responsabilidade do conseiho Municipat aor oi."-ito. a. criãnça . aà ffi;il;ã;::arização do
X,H:Tin::t,"", devendo ser reatizado rzõ f".,rà " "iõ àL ur,.i do término a" ,,""aã," ã* membros
§ 2"
concorrer ao mandato
- A reereição consiste no direito de o membro do conserho Tuterar em exercÍcio
mesmo processo de escorha
subsequente em. ig.ua-ldade de condições com os demais pretendentes, submelendo-se ao pera sociedade. nào sendo iermitrda qr.rqr;;J;;'il#ui.]"J*"ncn.i,
", tunção. após o término do mandaro popular.
§ 3 - Somente o efetivo exercicio da função de conserheiro tuterar por período superior a ( I dezoito g) meses consecutivos. será compurado para fins de ir,"ioén.,u oo impedimento regar à reereição.
sECÇÃo II
DOS REQUISITOS
Art. 19. A candidarura é individual e sem vinculação panidária.
Tuterar: Art'20' Sâo requisitos para candidatar-se a exercer as funçôes de Membro do conserho
I - reconhecida idoneidade moral atestada por órgão público; ll - idade superior a 2l anos;
lll - residir no Município há mais de dois anos:
IV _ estar no gozo dos seus direitos políticos; '
V
mínimo l5 (quinze)
- efetivo
horas
trabalho com crianças e adorescentes d.g.no mínimo, (02) dois anos e por no semanais,_em entidaàÀ *a^u.aã'rà coMDrcA ;;'àán's"eitro*ü-unicipat Educação ou inscriras ae no Conselho Municipal a" arririen"iu ú"iàf ; VI - ter panicipado de curso. seminário ou roÁáJu de estudos com no mínimo 60 (sessenta) horas nos últimos rrês anos. cuio objeto s"j" " E;;;;drti*i,
" políticas de atendimento Oo Adolescente (ECA) ou a discussão de à Cria-nça e ao Adblescente;
Tutera. v' - estar em preno gozo de aptidoei fisica e mentar para o exercício do cargo de conserheiro
antecedentes , .',llir"it ter sido penalizado com a destituição de função pública, nos 05 (cinco) anos
IX - ser aorovado em prova de conhecimentos gerais _sobre Estatuto da criança e do
â3"^1,8::i:
e de língua porrugues4 e na avariação pri"orr*i"r1*""urada por banca récnica indicada pero
X _ ter por escolaridade mínima o Ensino Fundamental completo.
^ tases dtstintas.
ArL 2l' O processo de sereçâo e ingresso para Conserheiro Tuterar obedecerá a 05 (cinco) que serâo devidamente regulâmentadÀ n"rtu't-"i, -
I - inscrições púbricas, obedecendo aos critérios estaberecidos pero Art.20 desta Lei; II - prova de conhecimentos, a.
"arare,
.fiminaiOilà:
Rua Gêneral Vltorho, .141 - CEp 9620()-31() - Foaci
c-Eail: cEtga4 caEara. riog..!de.Ís. gov
DOE ORGAOS, DOE
_(531 3233,8500 - Far: (531 g23l.tZ66 - Rio crande - Rs .DÍ slte:Ewte,catuara.riogÍaEde.rs.gov.bÍ
SAltGlrE: SALVE VID,ÀSI
I.--AMARA MUNICIPAI.. f,O RIO GRANDF VIS o
L. l
Rua General Vitorito, 441
Estado do Rio Grande do Sul
- CEP 9620()-310 - Fone: (S3) 3233. caEara.riograDde.rs,gov.br slte:
85OO - Far: í53) 323r.f286 - Rio CÍarde - RS wws.caEara.riograode.rs.gov.br
G.MDICA;
III - avaliação psicossocial, de caráter eliminatório, executada por banca técnica definida pelo
IV - eleição;
v - participação em, curs^o de Capacitação para conselheiros efetivos e suplentes, com duração de 120 horas e frequência mínima de g5yo.
prestârem
ArL 22' A comissão Eleitoral publicará a homologação dos candidatos considerados aptos a as provas de conhecimentos e avaliação psicossocial-em jomal de
"àifá" Prefeitura Municipal. i".ui-" io ,i . a"
Art' 23' Da decisão que consid€rar não preenchidos os requisitos da candidatur4 cabe recurso,
Í:,'flffi"Áo]|",li::À4unicipal dosbireitos da cri-çá
"
á" Áaiü*ente, a ser apresentado em 03 (rês) dias
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECÇÃO III
DA PROVA DE CONHECIMENTOS DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art' 24' o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente é o responsável pela realização da prova a que se refere o Inciso ü ao e.tigo ZO a"stà Lei.
Art' 25' parâ
Direitos
eraboração, correção da prova e aferição da nota, o conserho Municipal dos da criança e do Adorescente, constitui;á Bancà Examinado.a .orp".i" p* õi'i.i""ãl'.irrrua"r". de
(dois)
diferentes áreas, com notório conhecim.nto. uircr"i, àã'É.àu,o a" criança e do Adolescente. sendo 02 indicados diretamente pelo conselho Municipar Jos ói."iro, tu c.iunça e do Adotescenr..0i ("fi|;.'í: cone8edoria dos conselhos Tutelares e 0z (aoii) p"r, s""i"ári" Municipal a. Cia"ãáí-L-essisrência
- Língua
Art' 26' As provas abordarão o Estatuto da Criança e do Adolescente e conhecimentos de Portuguesa.
Art 27. Os examinadores
-aferirão nola de 0l (um) a I0 (dez) aos candidatos, avariando conhecimento e discemimento para resolução das questO., up."..)rtraur.
. após
Art' 28' A prova deverá ser apresentada devidamente lacrada, abena dianle dos cândidatos e o término será novâmente lacrada diante da fiscalizaçao doi-dois ,irtimãs cã"àia",ãr'p,ã."r*
"" *r" . aberta para correção diante de pessoa que ateste as provas estavam devidamente lacradas_ Art' 29' A prova de conhecimento do ECA será constituída por so% questÔes lcinquenta por cento) de de conhecimento da Lei e 50oá (cinquenta por ..n,oi referentes à análise de casos envolvendo aplicaçâo de medidas de proteção. rerarivas ao exercício'da ruriàã o. cons.ttreiro Turerar.
PortuguesaParágrafo único. A forma de eraboração da provas de conhecimento do ECA e de Língua
conhecimento,
quanro a questões objerivas. interpretatiJas. alr!.iutiru. ou ourras f;;;'aiariação do ficam integralmente a cargo do CôMDICA.
e-trall: clrrga
DOE óRGÃOS , DOE SANGUE: SALVE VIDAST
{.ÀMARA
DO RIO
VI T
,,- ,AMARA A{LINICIPAT.I
DO RIO GRANDF VIS o
PR€SIDÊN'TE
.
A+.30' Nas provas ou nas grades de respostas não poderá conter identificação de candidato, exceto o número de inscrição.
Art 3l' Considerar-se-á aprovado nas provas o candidato que âtingir a média 06 (seis), obtida pela média aritmética ponderada da soma das notas, sàndo dado o peso z iaoisy f,ara proü al1ànr,""i*.nto do Estatuto da Criança e do Adolescente e peso r tuíl p"ru pior" aá Iirgrrp".tí,s;à*i
ArL 32' Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao conselho
Xr*";ffill:r Direitos da Criança e do Adotescenre, a r", up.er"ntado ", 0t (t.êrü;';;ó.;himotogaçao
Art 33. Aqueres candidatos que deixarem de aüngir. a _média 06 (seis) não estariio aptos a
:*ffi:ffi;1-* ao proc€sso de avatiação psicossociar, *qJrirõ i"airf"sar,.ã'ío.iãroffi a" ,*
Municipal,dos
Art' 34' Apos as pÍovils, decisão finar dos recursos e avariação psicossociar, o conserho Direitos da Criança é do Adolescente faní puuricar a lisra doe candidatos a Conselheiro Tulelar aptos ao pleito, em jomal de edição local e no site da prefàitura úunicipal.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
sEcÇAO rv
DO REGISIRO DE CAIIDIDATOS
Art. 35. São impedidos de servirem no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, compaúeiros ainda que em união homo afetiv4 ascendent",
"
àa""and"nt"., sogros e genro ou nora, irmãos, cunhados duranre o cunhadio, tios. e sobrinhos, pad*rt* *.uar t^
" ""i;d;, ;"j;ã'pãrli*..o
"ur*ur, civil ou decorrente de união estável ou relações de fato
Prefeito Municipal,
§l'- Estende-se o impedimento do conserho Tutelar, na forma deste artigo, em rerâção ao Vereadores, à autàridade judiciáriu
" "o
."p."r"ntrrte do Ministério ú'bii"o "o, uru^çao na Justiça da Infância e da Juventude,
"m "*e.iício * co.a.ca'ou fo.o regionat. §2'- A presença, d" ,T1 das situações previstas. no _caput candidatura do dispositivo não impede a doo interessados, sendo considerado eteitô o mãis uátuao
" no mesmo
n"ánáo o, ààr[ãir'i'.i.ffio, a" uruu. Conselho Túelar enquânto aquele exercer o seu mandato.
.
Aí' 36' o registro de candidaturas será feito em requ€rimerftq após cumprimenro do referido nos artigos anteriores, dirieido ao pr€sideÍne do coruerho Municipar aôr'oir"iiol à"-'iiunçu " Adolescente' ao até 60 (sessenta) ai.as 31tes aa. dau daign;a-para eleiçao, devendo ser pubricada em jomar de circulação local e site oficial da prefeitura Municipal.
§ l'- o candidato escolheÉ o conselho Tutelar no qual deverá atuar após o resultado da prova final, devendo s-er respeitado, para tânto, o resultado eleitoral, com prioridade de escolha aos mais votados. § 2o - Recebidos os registros, o presidenre do conseitro tauni"ipaiã;;ilil;;i;ança Adolescente e do fará pubricar editar na úprens" ao ruruni"ipiã ãnà"
"orrt" prazo o nome dos candidatos pam que no de l0 (dez) dias contados da puúlicaçao, s"J"m "i."."nt"à* rmpugnações pero Ministério público qualquer ou eleitor.
Rua Gclcral VitoÍino, 441 - CEp 962q)-3lo _ Fore:
e-Eaili ctnrg.la caEara.riogÍande.rs.gov
pop ónoÃos, pon
31 3233.8500 - Far: íS3l A2gt.tZA6 - Rio crarlde _ RS
site: wEw,cattrara.riogratde.ra. gov.br
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.br
SÂNGITE: SÁI,VE VIDAST
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PRE S IOÊNTE
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J Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNrcrpAL Do Rro cRANDE
I - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do nâo preenchimento
dos requisitos legais o! da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Co.issao e.pe"i"i Úáiorul, a) Notificar os candidatos, no prazo 24 (vinte e quârro) horas, concedendo-rhes prazo de (02) dois dias úteis, excluído o dia do recebimento àa notificàção, para apresentação de defesa.
.b) Realizar,.no prazo de (02) dois dias úteis reunião própria iara decidiiacerca da impugnação
9u nã9 I candidatur4 podendo, se necessário, ouvir âs testemunhas eventualmente arroladas e determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 3" - Das impugnações apresentadas teÉ vistas o Ministério público
(cinco) para manifestar-se em 05 dias. decidindo o conserho Muni;ipar dos Direitos da criança e do Adorescerite e, inoirr-o. §4' - Das decisões.rerativas.à impugnaçÕes ."bfu ;;;,';;-pàã'a."ãii"ir"oi ai* contados da inrimação, para o póprio Consetno, esgàtádó_se aí o grau dejurisdiçao.
Direitos
§ 5o - vencidas as fases de impugnaçao e Íecursos, o Preiidente'do Conselho Municipal dos da criança e do Adolescerte mandaraiuiticar eaiúilue contenha o nome dos candidatos habilitados ao pleito, em jomal de circulação local e site oficial da prefeitJra Municipal
ArL 37' As elei@es serão convocadas pelo hesidente do Conselho Municipal dos Direitos da 9lqç3 t do Adolescente' mediante edital publicado ,jr.io."i à" circuração local e site oficial da prefeitura Municipal, até noventa dias que antecederem o término dos manãatos dos membros doõàr*lho iur"t"._
Art 3s' É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates onde estejá compmvado o convite a todos os candidatos.
móveis,
Art 39' É proibida a propaganda eleitoral por meio de anúncios luminosos, faixas fixas ou cartazes ou inscrição em quaiquà lãcar público ou'purticrrar,
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"*."ção'ããr-úuir-uu,o.ir"ao. pelo Município, para utilização de.todoi os candiàhtr» e. ig,;ld"ae a"
"onaiç,oes.
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Arr 40' As cédulas eleitorais serão coirfeccionadas peló Município, mediante modelo previamente aprovado pelo conserho Municipar dos Direio. a" ôriu"çu
"
ao edoresce'íã'
Art' 4l' Aplica-se, no que couberem, as disposições.contidas na legislação eleitoral vigente,
julgado
quanto ao exercício do sufrágio direto_e à apurâção dos vôtos, incrusive a mrirrçao-ào-JÀtru'""Ét oni"o, ," convenionte e tecnicamente viável.
Parágrafo Único: Atento a facultatividade do voto e as peculiaridades Municipal locais o Conselho dos Direitos da criança e do Adorescente determinará o drprrrorto ã;' seçoes ereito.ais, considerando as quesrões geográficas, mantendG.se no míoimo 20 (vinte) lõai! a" "àiàçã,
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ArL 42. As eventuais .iqnuenaCôes que veúam
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ocorrcÍ durante a fase de apuração dos votos, serão decididas, em caráter
-definitivo, Adolescente,
pero conselho Municipar aos oireitos aa Ciança e do ouvido o Ministério público.
Arü 43' concluída a apuração dos votos, o PÍesidente do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolesceúe proclamará'o reiultado da eleição, ,ànàrnao publicar os nomes dos candidatos e o número de votos recebidos, em jomar de circulação ro"ar ! sit" oii.irr a"'pr"r"ilrã ürii;rp"t --
Art' 44 - Os ereitos serão nomeados pero prefeito Municipar e serão empossados pero conselho Municipal dos Direitos da criança e do Ador".i"ni" utJ r o'ia.rj ar*ãpo,
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Rua GcneÍal VitoriDo, 441 - CEp 962O0-31O - Foner
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-(531 3233.8500 - Far: (S3) g2gl.tZ86 - Rio craade _ RS .DÍ aite: wlrw.caeaÍa.riograrde,ra.gov.bÍ
SAltGllE: SALVE VtDASt
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DO RIO GRANDF
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.AMARA MT]NICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul PRESIOENT€
13233.8500 - F&x: (S3l g2gtJZA6 - Rio cr8-ade _ RS
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art 45. Em caso de vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, seÉ nomeado e empossado para completar o período restantê, o suplente com maiór número de votos.
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DAS ATRIBUIÇÕOS T TUXCTONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art 46' Compete ao Conselho Tutelar exercer as atÍibuições constantes nos aÍtigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescentq lei n" g.069/90
Art 47' o c'oordenador do conselho Turelar, bern como o r€spectivo vice{oordenador serão escolhidos por seus pares, na primeira sessão que se realizar' -
. § l'- Para a primeira sessão, até o momento em que sejam eleitos o Coordenador e o vice- Coordenador, a conduçâo dos trabalhos ,.c"i.á * posoa ô Conúneiro mais iaoso.
§2" - Na falta ou impedimento do Coordenador, assumirá o Vice-Coordenador.
§ 3'- No caso de vacância do coordenador, assume o vi*-c;.J";;d*';;; cargo píssa para o Conselheiro mais idoso dentre os que restaren\ assim succssivameme.
Art 48. Convocar-se_ão os suplentes de Conselheiros TutelaÍes nos seguintes casos: I - durante as férias do titulaÍ;
II - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a I 5 (quinze) dias; III - na hipótese de afastamento não remunerado previsto nesta Lei; IV - no caso de licença matemidade;
V - no caso de renúncia do Conselheiro Tutelar.
§ l" - Findando o período.de convocação do suplente. com base nas hipóteses previstas nos incisos acima. o conserheiro Tuteiar será imediatam.ni" áora-,iriao uo conserho r"rp".',i*.
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§ 2'- o Suplente de.Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo. quando substitúr o titular do Conselho. nas hipóteses preristas nos in.iror-a..i. rrtigo.
§3o - A convocação do Suplente obedecerá estriramente à oidem r.rrrrrnt. Jã .l"lião.
§ 4. - Para o efeito
lLste 11iCo canugca_se o SuptenÍe para o Conselho fut"tar r".["tiuo. § 5o - Renuncia tTl3ryls o Suplente que recusar-se por duas ueze. u ,s.umii o .".go de conselheiro Tutelar. devendo o COMDICA, imediaramente, .onuo.u, o listado suúu"r,tã, nu rà.ru a".t, Iei.
Arr 49' A requerimento do Conselheíro Tutelar intercssado será concedida licença não remunerada, pelo período mínimo de 03 (tÉs) e máximo de 06 (seis) m"r"r, rnouar.t p", Ig*ii.iar.
Conselheiros.
Arü 50. As sessões colegiadas serão instaladas com a presençâ mínima de 03 (três)
Art' 51' o conselho atenderá informâlmente aos pares, mantendo registro das providências adotadas em cada caso, fazendo constar em ata apenas o essencial.
Art. 52. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos.
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e-Eajll: cmtgtr4caEara.riogra!de.rs.gov.bÍ site: Evw.calaara.rlogrrade.r3.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAITGUE: SALVE VIDAS!
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DO PIC-, (;RANDF
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Estado do Rio Grande do Sul'
§ l'As medidas de-caráter emergencial tomadas durante os plantões serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útir imediato, para râtúcâção ou retificação do ato, conforme o.Ào, oür"*uao o
disposto no capü.
§ 2" As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no pram máximo de 4g horas, sem preluizo Je seu registro em arquiro prJprrã,'nu.ea" ao Conselho.
§ 3'Se não localizado, o interessado será intimado através de publicação de extrato da decisão na sede do conselho Tuterar, admitindo-se outras formas de pubricação, a" u"órao-"om-o
-<risposto
na legislação local.
§ 4" É garantido ao Ministério Público e à autoridade Judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, sem prejuízo do sigilo perânte ter""iror. ---
§ 5' os demais interessados terão
- Conselho
ac€sso apenas as sessões deliberativas e registros do Tutelar que lhes digam respeito, ressalvad"s * inrái"i"lo". que coloquem em risco a imagem ou a integridade fisica.ou psíquica da criança ou adorescente, bem comJ a segurança de terceiros.
§ 60 Para efeito do disposlo neste artigo, são consideradãs intér"r."Jo. à.-i"is ou responsável
l"*1ã',if:i"h"jforescente arcndida, bem comõos destinati'io' aas m"aia^ apiicuaã"
"
ãir'à{ririç0",
ArL 53' o Município pre-stará o suporte técnico e administrativo necessário ao pleno funcionamento do conserho, utirizando-ie de insataoà, equifamentos, ,iaturas e pessoar.
SECÇÀO Vr
DACOMPETÊNCIA
SECÇÃO !1rr
DAREMUNERAÇÃO
Art. 54 - A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I - Pelo domicílio dos pais e responsáveis;
II - Pero rugar onde se encontre a criança ou adorescente, à farta dos pais ou responsáveis.
§Io Nos casos de ato infrac-ionar praticado por criança ou adorescente, ."ã'.ilp",.nr. o
conselho Tutelar do rugar da ação ou.omissão, observados os p;úpios ae conexão, ."rii"ã".i* pr.*rça". §2'A execução de m"didas.de proteção poderá ser dátegada
"" C";;;lh" ir,;tai àJresiaencia dos pais ou responsáver, ou local onde sediar-ie-á entiaàae que uier a aÍrigar u criunçu or;;Ã;;..
Art 55' o cargo de Consclheiro Tmelar será ÍEmunerado oom valores fixados pelo Executivo Municipal nesta Lei.
Art' 56' A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiv4 vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ r'- Não constituem acumuração.de funções, para os efeitos deste aÍigo, as atiúdades
;:%:Í3flrT:*ies associativas sem fins tuárarivos, aeiae qrie não acarÍetem preluizo ã àgurar atuaçao
§ 20 - Constará da Lei. orçamentária do Município nâ Secretaria da Cidadania e Assistência Social, previsão dos recursos necessários áo funcionamenro do ionselho Tutelar.
Ru3 Gêleral Vltorlao, 441 - CEp 9620()-010 - FoEe:
e_m&ll: clnÍg@caDgÍa.riogrartdê.rs.gov
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I53l 3233.8SOO - Far: (53) 3231-.t7A6 - Rio Graade - RS .br aite: prs.caEara.riogiatlde.Ía.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Art 57. A remuneração que se refere o aÍigo 55 é de R$ 900,00 (noyecentos reais), acrescidos de 100% a título de adicional de risco de vid4 reajustrávás na mesma proporção do reajuste concedido aos
servidores públicos municipais.
§lo A remuneração fixada não gera relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar e o
Município.
§ 2" Cabe ao Poder Executivo garantir aos integrântes do Conselho Tutelar o rccolhímento de contribuição previdenciári4 13' sakário, férias remuneradas, licença-maternidade, licença-pàtemidade e
licença-saúde.
Art 58. os membros do Conselho Túelar cumprirão jomada de 40 (quarenta) horas semanais
e gozarâo de 30 (trinta) dias de férias anuais.
§ l" Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2" O servidor público municipal eleito conselheiro tutelar deverá ser cedido pelo tempo do
mandato, devendo ter seu tempo contado como efetivo exercícioArt 59. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença com trânsito em julgado pela pnitica de crime ou contravenção penal.
Aú 60. Se o Conselheiro candidatar-se a cargo eletivo devení licenciar-se de sua função na forma da Legislação Eleitoral, sem perceber remuneração.
Dos HoR iRros DE ArErrDrMrif,StiSrTllrco E REcTME DE pLANrÕEs
Art 61. O sistemâ de atendimento ao gúblico obedecerá às seguintes normas.
§ l" De segunda a sexta-feira o expediente ao público na sede dos Conselhos ocorrerá no horário compreendido entre 08h30min e l2h00min e das l3h3bmin às lgho0min, "o, u pi"s"oça o" tres
conselheiros de cada Conselho, dos quais um permanecerá sempre presente na sede, em atividades de atendimento, incumbindo-se aos outros dois as atividades de atendimento extemo.
§ 20 De segunda a sexta-feira, das l2h00min as l3h30min e das I8h00min âs 08h30min, assim
como nos dias não üteis, o atendimento ao público será em regime de plantão presencial, na sede do Conselho
Tutelar, com a presença mínirra de um conselheiÍo de cáda Cõnselho, sendo qüe um deles deveá f,"- ,"rpr.
na sede, cabendo aos outros dois as atiü,{ades de atendimento extemo.
§ 3o Compete ao Poder Executivo prestaÍ o apoio Iogístico necessário ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares, como local adequado à sua atúação, ãe fácil acesso à populaçao, mobiliário
adequado, computadores, telefone/fax, transporte, computadores e, particularmente, no d,á.;ó;,' a) manter servidor da área administrativa no horário àe atendimento ao público"para a execuçao
de atividades auxiliares ao funcionamento do Conselho (atendimento de telefones, ."J"pçaà
público, manutenção de arquivos, recepção de correspondências, controle de estoqu".. "lnro.r"ç0". "o iáàiao. a-".aterial de expediente, etc.);
-
b) manter equipe.técnica interprofissional, composta por um psicólogo, um assistente social e
um -pedagogo, para apoio técnico â demanda de atendimànto ào Conselho, iinculados àperaclonal e
tecnicamente à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
Rua Gcneral vitorino,44L - cEP 962«)-310 - FoEG: ís3) 32gg.8soo - Far: ísgl g2gt.t7a6 - Rio cÍandê - Rs
ê-Dajll: cErg@rcamaÍa.riogÍarde,rs.gov.br sitê! ywe,caEara,riôgraade,rs.gov.br
DOE óRGÁOS, DOE §A[GI'E: SÁLVE VIDÂSI
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Estado do Rio Grande do Sul PRESIOÉNÍE
cÂuena MUNICIPAL DO RIO GRANDE
c) dar condições de pleno funcionamento do sistema de informática, de forma a mânter o
Sistema de Informação para a Infância e Adolescência em pleno funcionamento;
c) manter as viaturas necessárias ao atendimento de ocorrências extemas nos horários de
expediente ao público e no atendimento dos plantões;
d) todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à mesma carga horária
semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer tratamentô desigual
entre os integrantes do Órgão.
CAPÍTT'LO ry
DO CONTROLE, TUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA
DOS CONSELIIOS TUTELARES
Art.62. Ficam criadas a Corregedoria e a Coordenação dos Conselhos Tutelares.
Art. 63. A Corregedoria é o órgão de controle sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Art. 64. A Corregedoria será composta por 02 (dois) Conselheiros Tutelares,02 (dois)
representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois) representantesdo
Poder Executivo e 0l (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Parágrafo Único: Os representantes do Poder Executivo serão, obrigatoriamente, um técnico
da área social e um de psicologia.
Art. 65. Compete à Corregedoria:
I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho. a
forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população 24 horas por dia;
II - fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares;
III - instaurar e proceder a sindicância para a eventual falta grave cometida por um Conselheiro
Tutelar no desempenho de suas funções:
lV - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar
indiciado de sua decisão;
V - remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário, a sua decisão fundamentada.
§ l" Para o cumprimento dos dispositivos deste artigo, incumbirá ao Poder Executivo a emissão
de boletins semanais a serem entregues na Corregedoriq sobre a qualidade do atendimento, cumprimento de
horif ios, carga horiiria e eficácia do sistemâ de plantões.
§ 2" As fiscalizações devem ser efetuadas através de visitas em dias e honírios incertos, sem
prévio aviso;
§ 3'O boletim a ser utilizado deverá ser confeccionado pelo executor da fiscalização
previamente aprovado pela Corregedori4 não competindo ao Poder Executivo qualquer outra providência que
não seja o seu preenchimento e remessa aos corregedores.
§ 4" o boletim emitido deverá ser entregue por cópia, sob protocolo, ao plântão do Conselho
Tutelar no ato e ao final da fiscalização realizada.
Art. 66 A Coordenação dos Conselhos Tutelares, constituída por 02 (dois) membros de cada
Conselho, é o órgão que disciplina a organização intema do conjunto dos Conselhos Tutelares no Município.
Rua GcreraMto,i,!.o, 441 - CEP 9620()-310 - Fore: Í531 3233.a5OO - Fa-a: (531 3231.17A6 - Rio Graade - RS
e-mail: crDrg@camara,riogrande.rs.gov.br §ite: wws.caruara.riogÍatrde.rs.gov.bÍ
DOE ORGAOS, DOE SANGITE: SÀLVE VIDAS!
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PRE§I DÉNTE I
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art 67 Compete à Coordenação dos Conselhos Tutelares:
I - ordenar a forma de distribuição dos casos a serem avaliados, bem como o modo de decisão coletiva dos casos que lhes forem submetidos;
II - eraborar o Regimento Intemo dos conserhos Tuterares que, uma vez aprovado em Assembleia Geral de Conselheiros, deverá ser publicado, afixado em local visivel na sede io órgão e
encaminhado, para conhecimenro, ao coMDICÁ, poder Judiciário, Ministério p,iúii"o, õoãÀ"aori" ao. conselhos Tutelares, secretaria Municipar correspondente, sendo-lhes f""uit"ào À-ànrio a"'i?opoor" o" alteração, caso necessário,
ÍII - uniformizar a forma de prestar o trabalho, bem como o entendimento dos conselhos Tutelares do Rio Grande;
IV - manifestar-se em nome dos Comelhos Tutelares;
V--
-representar publicamente ou designar representante dos Conselhos Tutelares junto à
Sociedade e ao Poder Público, quando entender conveniente;
VI - decidir sobre os conflitosde competência entre os Conselhos Tutelares; VII - encaminhar relatório trimestraL ao COMDICA, contendo a síntese áos dâdos coletados, bem como as maiores demandas e deficiências existentes, de modo que ,qu, a.irnià^ .rtãiel.s e .";a,,
*ll}:9: as providências necessárias para sorucionar de maneira
"f"tiuu " defi;iti;;;s-' probremas
exrsrcnles;
- -VIII.- cabe aos ólgãos públicos rcsponsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no Município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encamiúamento das informaçoes relativas às demandas e deficiências na estrutura loca.l destinada ao atendimento da poprr"çao ãi""t*1**il
ao COMDICA;
IX - cabe ao GoMDICA a definição do prano de imprantaÉo do srprA ou equivalente para o
Conselho Tutelar;
X - disciplinar o honírio de traballp dos Conselheiros Tutelares.
CÁPÍTT'LO V
. DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTICULAÇÂO COM OS DEMAIS óncÃos oo srsrEMA DE cARANrrAs Dos DrREúós DA cRrANÇA E Do ÂDoLFscEME
Arr 6& A aúoridade do Conselho TutetaÍ para tomar providências e aplicar medidas de proteção decorre dà lei, sendo efetivada em nome da sociedade e fundâmentada ná oràãnurnenio .lr.iaico vigente, para que cesse a ameaça ou violação dos direiüos da criança e do adolescente.
Art. 69. o conselho lut.]q . seus integrantes exercerâo exclusivamente as atribuições previstas na Lei n' 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Ad;lescente, ou legislação aaicionai úinente, nao podendo ser criadas ou exigidas novas âtribuiçõ€s porato de quaisquer outras autoridades do póder Judicirírio, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do poáer Executivo Münicipal ou Estadual.
AÍ' 70. Tendo sido o Conselho Tutelar concebido com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e a$lizar o atendimento da população infanto-juvenil, .ua atr"çaoteu" i.iroiàã" a roluçao efetiva e definitiva dos casos âtendidos,.ô, quá p".a tantó tenham de .e.' encarinhados' ao tainiste.io Público ou ao Poder Judiciário, ressalvado o dispósto no artigo t 36, incisos IV, v, X e xl, ariein" s.ooslso.
Rua GeBeÍal vitoriao, 441 - cEP 96200-310 - Foue; (s3t a2go.asoo - râr: ís3l g2at.lza6. - Rio Graade - RS
e-mail; cmrgfa çatrara,riogratrde.ͧ.gov.bt slte: trw.F.caDrara.rlogrEBde.rs.gov.bÍ
DOE ORGAOS, DOE SÂ.Uct E: SÂLVE vIDÂSt
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Parágrafo Único: O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar, nos casos de sua
atribuição, não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre
que necessário.
Art. 71. As decisões do Conselho Tutelar efetivadas no âmbito de suas atribuições e
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passíveis de execução imãdiata
independentemente do acionamento do Poder Judiciário.
§ l'Em caso de discordiincia com a decisão tomada, cabe ao seu destinatário ou a qualquer
interessado provocar o Poder Judicirário no sentido de sua reúsão, na forma prevista pelo artigo l:Z d" Lai ,.
8.069/90;
§ 2" Enquanto não suspensa ou Íevista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e inte8r^almente cumprida pelo seu destinatiíriq sob pena da prátiáa àa infraçao
administrativa prevista no utigo 249 da Lei nó 8.06Õ/90 e dos crimes tiiificados no "jigo ilo a" l"i n.
8.069/90 e artigo 330 do Codigo Penal.
^rt.72,
De modo a agilizar o atendimento dos casos encamiúados, o Conselho Tutelar
deverá articular ações e buscar referencjais junto aos órgãos municipai, an""oaguáo, da execução das políticas públicas nas áreas da saúde, educação, assistêncú social, cuitura, esport; e lazer, dentre outros
responsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Panigrafo Único: Articulação simitar deve ser tamÉm efetuada junto às poiícias Civil e Militar, Ministério Público e Judiciário, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgênci4 sempre que necessário.
Art 73. No desempenho de suas a8ibuigõeslegais, o Corraelho Tutelar não se subordina aos
poderes Executivo, Legislativo, Judicirário ou ao Ministério pútico.
§ l'O Conselho Tutelâr não é tambem subordinado ao Conselho Municipal de Direiros da
Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial ao tratalho em conjunto
dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 2'Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias corregedoras ou
as controladoras dos órgãos do capul deste artigo deverão ser comunicadas imediatamente para L devidas
providências administrativas e judiciais.
§ 3" Os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também
deverão ser comunicados na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a
apuração dos fatos.
Àrt. 74. A autonomia de que trata o artigo 13 I da Lei n' 8.069/90 não desobriga os membros
do Conselho Tutelar de prestaÍ contas de sêus atos e despesas, assim como de prestar iniormaçôes aos
interessados, sempre que solicitado, salvo casos que envolva sigilo, inclusive em obiervância ao disposto no
ârt. 5", incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOS QUATIDO DO ATENDIMENTO DE
CASOS PELO CONSELHO TUTELAR
Rua Gcneral vitorl8o, 441 - cEP 96200-310 - Fone: (s3l 3233.asq) - Far: (s3l 32gt.L7a6 - Rio GÍaEdc - Rs
e-mall: cErgad calDara.riograade.ra.gov.br alte: www.cattr.ra.riogtaade.rs.gov.br
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PRESIOEXTE
Estado do Rio Grande do Sul CÂuena MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
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I
Art 75. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deve levar em conta as normas e
princípios contidos na Lei n'8.069/90, na Constituição Federal de 1988, bem como na Convençaà das Naçoes
Unidas sobre os Direitos da Crianç4 de 1989, dentre os quais se encontram:
.
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos - crianças e adolescentes são
os titulares dos direitos previstos na Lei e na Constituiçâo Federál;
Il - proteção integr. al e prioriuiria - a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma Legal
ou Constitucional deve ser voltada à proteção integral e prioriària dos diráitos de que
são titulares; ".i-ç* " "dol.r".nt".
III - responsabilidade primiiria e solidária do Poder Publico - a plena efetivação dos direitos
assegurados a crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituigão Federal, salvo no. "^o, por estes
expressamente ressalvados, é de responsabilidade primríria e solidiíria das três esferas de govemo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por ãntidades não govemamentais;
IV - interesse superior da criança e do adolescente - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direilos !1 criança e do adolescente, sem prejuízo da consideraçao que for
devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;
-
V - privacidade - a promoção dos direitos e proteção da ôriança e do adolescente deve ser
efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem
"
.er"*â da ,* uida priváda;
.
VI - intervenção imediata - a intervenção tutelar deve ser efeiuada logo que a situação de risco
seja conhecida;
.
VII - intervenção mínima - â intervengão deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e
instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e a proteçãó da criança e do
adolescente;
.
VIII - proporcionalidade e atualidade -a intervenção deve ser a necessária e a adequada à
situaÇão de risco em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada e só
pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for estritamente neóessário a essa finalidade;
[X - responsabilidade parental - a iÍrtervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam
os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X - prevalência da família - na promoção de direitos e na pmteção da criança e do adolescente
deve ser dada prevalência à medidas que os manteúam ou reintegrem na suá família natural ort se isto não for possível, deve ser efetuada imediata comunicaçao à autoridadi judiciária competente, para'fins de sua
integração em família substituta;
XI - obrigatoriedade da informação - a criança e o adolescente, respeitada sua idade e
capacidade de compreensão, assim como seus pais ou responsável devem ser informados àos seus direitos, dos
motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se procesM; xll - oitivâ obrigúória e participaçâo - a criança e o adolescente, em separado ou na
companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, tem
direito a ser ouridos e a pârticipar nos atos e na definição da medida de promoção dàs direitos à de proteçao,
sendo sua opinião devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.
AÍ.76' Quando do atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar
deverá submeter o caso à análise de antropólogos, representantes da FUNAI . ã" oútror órgãos Federais
especializados, devendo quando da aplicação de medidas de proteção levar em consideraçâú respeitar a
identidade social.de seu grupo, sua cultur4 costumes, tradiçdes e lideranças, bem como iuas instiiuiçoes,
!e1de 9u9 1ão sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconheóidos pela Constituição Federal e
Lei n'8.069/90.
Rua Gclrcral vltoÍilro, ,141 - cEP 962«)-31() - Fore: (531 3233.8500 - Far: (sgl g2gt.tza6 - Rio crarde - Rs
e-Eail: cmÍgaa caEara.riogrande.rs.gov.bt site; wvtr,catuara.riogÍande.Ís.gov,br
DOE óRGÃos, DoE SATGI,E: sALvE vIDAst
'AlulARA lvIU NICIPAI.
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PRES IDEI{ÍE
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças e
adolescentes provenientes de comunidades remanescentes de quilombos.
Arí 77. Em sendo constatada, quando.do cumprimento da atribuição previsra no aÍigo 95, da Lei no 8O69/90, a presença de irregularidades na entidade fiscalizada ou no p.ogr"rná d" at"rdi."nto po, ele executado, o Conselho Tutelar faní imediata comunicação do fato ao Conselío Uunicipai áe'oireitos aa Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, sem prejuízo do ofercci."nto ae r"pres"i,ãçao iara nns ae instauração de procedimento judicial específico, nos morães do previsto no artigo rbr, ao ni"rnl oipror" Legal.
AÚ. 78. Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e
transitar livremente:
I - nas salas de sessões do-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescenre; II - nas salas e dependências das delegacias de polícia e estabeiecimentos de intemação
coletiva;
III - nas entidades de atendimento nas quais se encontrêm crianças e adolescentes;
IV - em qualquer p9in1o .nrib]i_99 ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes,
ressalvada a garantia constirucional de inviolabilidade de domicílio.
§ l'O Conselho Tutelar, se necessário com o auxílio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá se articular com o Ministério Público e Justiça da tnmnáia e luventuae, ae
modo a permitir o imediato acionamento de ambos, nos moldes do previsto no àrt. 136, incisos iv, v
"
xl Au Lei n'8.069/90;
§ 2o Sempre que necessáriq o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos
órgãos. locais de segurança públic4 observado os princípios constitucionais aa p.oteçao integral e da prioridade absoluta à criança e ao adotescente.
Art.79. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente
atendida pelo Conselho Tutelar.
§ l. O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-se publicamente acerca dos
casos atendidos pelo Orgão.
§ 2" O membro do. Conselho. Tutelar será responsável pelo uso indevido das informaçÕes e
documentos que requisitar, nas hipoteses legais de sigilo.
§ 3" E vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas
à instituição e que não tenham sido escolhidas pela comunidade, sob pena de nulidade doato prâticado.
Art.80. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executiío Municipal serao
cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios dirazoabilidade e legalidade.
CAPÍTULO !1I
DO PROCESSO DISCPLINAR
Rua Gencral Vltoriso' rl4l - CEP 962()()-310 - Foler (531 3233.a5q) - Fax: 153) 3,23].,178,6 - Rio cralde - Rs
6-1agll; cmrg@camara.riogralrde.Ís.gov.br site: ww.p.camara.rlograadc.rs.gov.br
DOE óRGÁOS, DoE SÂNGI,EI sÂLvE wDÂst
. -
ArL 81. Compete à Conegedoria instaurar sindicância para apurar eventual falta grave
cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.
Estado do Rio Grande do Sul
í..AMARA MUNICIPA
r,A RIO GRANDF VI9TO ffi -'-.----.-.1r..-.--......... .. -. PíEstDEN-rF
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 82. Constitui falta grave:
I - deixar de manter ilibada corrduta pública e paÍicular ou exceder-se no exercicio da função
de modo a exorbitar sua competênci4 abusando da autoridade que lhe foi conferida;
II - aplicar medida de proteção contrariando ou sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz
parte;
III - deixar de comparecer no plantão ou no horário de trabalho estaberecido;
fV - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva estabelecida na presente
V - a$entar-se injrstificadamente, por três sessões consecúivas do colegiado, ou cinco
altemadas, no mesmo mandato;
VI - deixar de. cumprir os prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições;
VII - deixar de tratar com urbanidade os interessados, testemuúas, funcionários e auxiliares
do Conselho Tutelar e dos demais integrantes do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - deixar de prestar as informações solicitadas, no pÍazo estipulado, salvo nos casos de
sigilo;
IX - recusar fé a documento público;
X - usar de sua função para beneficio próprio;
XI - romper o sigilo em relação aos cásos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte;
XII - deixar de participar de atividades de qualificação do Conselho Tutelar;
XIII - deixar de dar continuidade à medida de proteção de abrigamento, conforme disposto no
artigo l0l, inciso VII do ECA;
XIV - omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, deixando de adotar as medidas
cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de que tenha
conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
XV - receber, em raáo do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligências
!- que não aqueles exclusivamente estabelecidos em lei;
XVI - utilizar-se do Conselho Tulelar para o exercício de atividades político-partidárias;
XVII - recusar-se a prestar atendimeiú ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas
atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar, inàependente de jurisdição de
trabalho;
Art. 83. Constatâda a falta grave. a Corregedoria poderá aplicar as seguintes penalidades:
I - advertência;
Il - suspensão do exercício da fungão, sem direito à remuneração;
lll - perda da função.
Art.84, Aplica-se a adveíência nas hipóreses previsras nos incisos I a IX do anigo g2.
Art.85. Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada nas hipóteses previstas nos
incisos X a XIV do anigo 82 bem como nos casos de reincidência comprovada das hipóteses ilencadas nos
incisos I a IX do mesmo dispositivo.
.
Parágrafo Único: Considera-se reincidência comprovada quando constâtada falta grave em
sindicância anterior, regularmente processada.
Ru. GcreÍal Vitoriro, .141 - CEP 962«)-310 - Fone: (531 3233.a5q) - rar: (531 323r..1?A6 - Rlo Grarde - Rs
e-Eail; cErgaa camara.riograade.rs.gov,br altc: Epw.caDara.riograrde.rs.gov.bÍ
IX)E ORGAOS, IX)E SANGI,E: SALVE VIDAST
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Estado do Rio Grande do Sul
L.AMARA MIJNICIPAT
DOR GLlANDF
STC)
P RES IDENT€
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CÂuena MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Art. 86. Aplica-se a penalidade de perda da função nas hipóteses previstas nos incisos XV a
XVII do artigo 82, bem como nos casos de reincidência comprovada das hipoteses elencadas nos incisos X a
XIV do mesmo disposirivo.
Art. 87. Na sindicância, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da ampla
defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 88. A sindicância será instaurada por um dos membros da Corregedoria ou por denúncia
de qualquer cidadão.
-
Parágrafo Único. A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão à Conegedoria,
desde que escrita, fundamentada e com provas indicadas.
Art. 89. O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60 (sessenta) dias
após sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 90. Instauradâ a sindicânci4 o indiciado deveni ser notificado previamente com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data em que será ouvido pela corregedoria.
.
Parágrafo Único. O não comparecimento injustificado implicará na continuidade da
sindicância.
Art. 91. Depois de ouvido o indiciado, o mesmo teni 05 (cinco) dias para apresentar sua defesa
prévia, sendoJhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo Único: Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a serem
produzidas, bem como indicado o número de testemuúâs a serem ouvidas no máximo de 0i (rêsy por fato
impulado.
Art' 92. Ouvir-se-ão primeiro as lestemuúas de acusação e posteriormente as de defesa.
-
Parágrafo Único: As testemunhas de defesa comparecerão indep€ndente de intimação e a
faha injustificada dÍts mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 93. Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir alegações
finais, no prazo de l0 (dez) dias.
Art. 94' Apresentadas as alegações finais, a Conegedoria terá l5 (quinze) dias para findar a
sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
Parágrafo Único: Na hipótese de arquivamento, só será abena nova sindicância sobre o
mesmo fato se este ocorrer por falla de provas, expressamente manifestada na conclusão da Corregedoria.
Aí. 95. Da decisão que aplicar a penalidade haverá reexame necessário do Prefeito Municipal.
Rua Gencral VitoriBo,441 - CEP 962()0-310 - FoDe: (53) 3233.8500 - Fax: 153) 3231.1786 - Rio cÍaadc - RS
e-![ail: cqtrga4 caEara.riogÍande.ra.gov.bÍ site; rywp.caltrara.rlogrande.ra.gov.br
DOE óRGÃos, DoE sA GUE: sÂLvE vIDAst
-\-AMARA MUNICIPAT
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Estado do Rio Grande do ESIOEIiI€
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND
Parágrafo Único: O Conselheiro podeú interpor recurso fundamentado, devendo apresentáJo
em 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal do indiciado, ou de seu procurador, da decisão da
Corregedoria.
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Art.96. Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da
conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Conegedoria.
Arü 97. Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos
228 a258 da Lei n" 8.069/90, os autos serão remeüdos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo ãas
sânções administrativas cabíveis.
Parágrafo único - Sempre que for identificada violação cometida por conselheiro tutelar
contrâ o direito da criança ou adolescente que constitua delito, cabení à Corregedoria, concomitântemente ao
processo sindicante, registrar ocorÉncia policial, encaminhando cópia imediatamente ao Ministério Púbtico
para as providências legais cabíveis.
CAPITULO !,III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 98' O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, administrado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é assim consrituído:
I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para a assistência social á
criança e ao adolescente;
ll - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescentel
III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
IV - por valores de multas decorentes de condenações em processos cíveis ou de imposição de
penalidades administrativas, previstos. nos art. 214 e 245 e seguintes da Lei n' 8069, de l3 dejulho de 1990;
V - por outros recursos que lhe forem destinados;
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital.
CAPITULOIx
DO FORUM MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art 99. O Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão consultivo do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem por função sugerir políticas a serem
adotadas, assim como auxiliar na implantação destas políticas, quando solicitado.
Rua GeEeral Vitorlao,44l - CEP 96200-310 - Fouer (531 3233.ES(x) - Fâx (531 3231.17A6 - Rio craadc - RS
e-Eall: cEtga, caDara.riogÍalde.rs.gov.br alte: syF.calrEra.riogÍande.r§.gov.br
IrcE óRGÁOS, DoE SiIITGT,E: sALvE vIDAst
CAMARA MU|IrclPAI,
DO RIO GRANDF VIISTO
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PRESIO€NÍE
Estado do Rio Grande do S
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. l0O. O Fórum é composto pelas entidades de proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente, com âtuação no Município, e aberto à pârticipação públióâ.
§ l' - As reuniões do Fórum serâo convocadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e__do Ado]elcent€ ou por no mínimo Íês entidades que tenham participado da assembleia de eleição
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adotescente.
§ 2o - A convocação do Fórum deverá ser precedida de ampra comunicação pera imprensa.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÔES TRANSITÓRIAS
Àrt l0l. A partir do mandato posterior ao primeiro iniciado ao abrigo desta Lei, as eleições e
posses dos Conselheiros Tutelares obedecerão ao que segue:
a) a eleição dos CoͧelheiÍos TraelaÍes oconeni no primeiro domingo do mês de Julho; b) a posse dos Conselhos Tutelares seú em l8 de Novembro, DiiNacional do Conselheiro
Tutelar.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 103. Revogam-se as Leis Municipais n.5.315/99, 6.154105, 5.765/03 e 6.039104
Rua G.leraMtoriro, .141 - CEP 96200-310 - Foae: (53) 3233.85«) - F8r: í531 3.23t.1?A6 - Rio cÍande - RS
e-Eail: cEÍg(@camara.riogra-ade.rs.gov.br aitei rrllrlr.catttata,riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃO§, DOE SAITGI'E: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n[-ã'Xl\ip cABINETE Do PREFEITo
t^li. TIONIO OO
.I1 .:RÀNDE DO SI,-
LEI N' 6.873, DE 29 DE ABRIL DE 2OIO.
nrspôr soBRE a. PolÍrrca
MUNICIPAL DE PROTEÇÀO E
ATENDIMENTo À cntaxça E
AO ADOLESCENTE E DA
ourRAS pnovtoÊNcI.q's.
oPREFEIToMI']NICIPALDoRIoGRANDE,usandodasatribuiçõesque
lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTI,JLO I
DAS DISPOSIÇÔBS CNN,qJS
Art.lqEstaLeidispoesobreaPolíticaMunicipaldeProteçàoeAtendimentoà
Criança e ao Adolescente, no âmbiio municipal bem como as norrnas gerais para a sua aplicação
e far-se-á através de:
Ipolíticassociaisbásicasdeeducaçào,saúde'habitaçào'recreaçào'esportes'
cultura, lazer, pràfissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo'
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e
dignidade, bem como à convivência familiar e comunitâria;
IIpolíticasepÍogÍamasdeassistênciasocial,programassócio.educativosede
proteção jurídico-social, para aqueles que necessitem;
III serviços especiais, nos terÍnos desta Lei'
Art. 2c A política de proteção e atendimento da criança e do adolescente, no
Município do Rio Grande, ierá feita atiavés do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dos Conselhos Tutelares.
Art 3e O Município prestará atendimento de saúde psicossocial e jurídico às
vítimas da negligência, maus tratos, exploraçâo, abuso, crueldade e opressão, bem como o
serviço de idenlificação e localizaçào de pais e responsáveis por crianças e adolescentes.
Os serviços de que trata o presente artlgo serào prestados pela
pela Secretaria Municipal da Cidadania e Assistenc ra la e
e não-govemamentais, sendo que as norÍnas para organ çao e
à prévia manifestação do Conselho Municipal dos Di itos da
Art.4cApolíticadeproteçãoeatendimentodosDireitosdaCriançaed
Adolescente será garantida pelo poder público e a sociedade, através do:
I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II Conselho Tutelar;
III Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Unico:
Secretaria MuniciPal da Saúde'
outras entidades govemamentais
funcionamento serâo submetidas
Criança e do Adolescente.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gner,ioE GABINETE DO PREFEITO
PAIRIMONIO DO
RIO GRÂNDE DO SUL
Art. 5q As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócioeducativos destinados a criança e a adolescentes, em regime de:
a) orientaçào e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocaÇão familiar;
d) abrigo;
Parágrafo Único: As entidades govemamentais e não govemamentais devetâo
proceder à inscriçâõ dos seus progÍamas, especificando os regimes de atendimento, na forma
definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o
qual manterá regis-tro das inscrições e de suas alteraçôes, do que fará comunicação ao Conselho
Tutelar e à autoridade judiciária ( Art. 90, ECA).
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇÀ E DO ADOLESCENTE
Art. óa o conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente é um
órgâo normativo, deliberativo e controlador da política de proteçâo e atendimento à criança e ao
adãlescente, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência
Social.
ArLTooConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescenteé
composto de 1ó (dezesseis) membros, sendo:
I dois representantes da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social:
II um representante de entidade govemamental com inscrição de projeto no
COMDICA;
III dois representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
fV um representânte da Secretaria Municipal da Fazenda;
V dois representantes da Secretaria Municipal de Educaçào e Cultura;
VI oito representantes de entidades da sociedade civis organizadas ligadas à
defesa e ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente e em funcionamento há pelo
menos 01 (um) ano.
§ lq Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão indicados
pelo Prefeito, dentre os funcionários de caneira, com poder de decisão no âmbito de sua
competência. '
§ 2q As organizaçÔes da sociedade civil, devidamente registradas no COMDICA,
serão convidadas por esse órgào a participar da eleição dos conselheiros, mediante edital
publicado na imprensa e deverào se hábilitar comprovando documentalmente suas atividades há
pelo menos 01 (um) ano.
I A seleçào das organizações representâtivas da sociedade civil, interessadas em
integrar o Conselho, Íãr-se-á médiante eleição em Assembleia realizada entre as próprias
enriáades habiliradas, em até 15 (quinze) dias após a habilitaçâo, obedecendo à seguinte
proporcionalidade por segmento:
a) um representante dos abrigos não-govemamentais;
b) um representante dos Asemas;
c) um representante das entidades prestadoras de serviços na área de portadores de
necessidades especiais;
d) um representante das comunidades terapêuticas;
e) dois iepresentantes das associaçôes ligadas ao atendimento à criança e ao
adolescente;
fl um representante de entidades que atuem em medidas sócio-educativas;
g) um representante de entidade de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
II A Secretaria Municipat responsável pela execução da política de proteção e
atendimento à criança e ao adolescente encaminhará zÍê o 5e (quinto) dia útil a relação das
entidades que integrarão o conselho e o nome dos conselheiros representantes e suplentes por
elas eleitos e indicados, devendo a nomeação ser efetuada pelo Prefeito Municipal, no prazo de
10 (dez) dias.
§ 3q Estão impedidos de ser membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente o.
"idudâor
que se encontrarem no exercício de cargo público eletivo.
Art. 8" O mandato dos membros do Conselho e respectivos suplentes será de 02
(dois) anos, sendo admitida a recondução, apenas por uma vez e por igual período'
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITUBA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PAlPJMôNro Do
RIO CRANDÊ DO Sr-L
ArL 9a A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada
Art. l0 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I formular a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando
as prioridades e côntrolando as ações de sua execução;
II elaborar o seu Regimento Intemo;
III opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do
adolescente;
fV solicitar ao prefeito o preenchimento dos cargos de Conselheiros, nos casos de
vacância ou término dos mandatos;
V dar posse aos membros do Conselho;
VI gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para os programas de entidades
govemamentais, repassando as verbas para as entidades não govemamentais:
VII opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à Assistên cia Social v tada
para a infância e adolescência, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, ap tando
as modificações necessárias ao atingimento da política formulada;
educacionais, saúde, culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescên
VIII opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para prog
IX fixar os critérios de utilização das doaçôes subsidiadas e demais receitas:
cra;
macoes
\
X estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do\
atendimento da criança e do adolescente, com curso de no mínimo 120 (cento e vinte) horas,
obrigatória para ingresso no cargo de conselheiro tutelar;
XI realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientizaçâo dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
XII efetuar o registro das entidades govemamentais e não govemamentais que
desenvolvem programas com crianças e adolescentes, assim como inscrever os respectivos
dilãiTfiB GABINETE Do PREFEITo
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PAlR]MÓNIO DO
RIO ORANDE DO &A
programas de proteção e sócio-educativos na forma dos Artigos 90 e 91 da Lei Federal n' 8.0ó9
de 13.07.1990;
XIII efetuar a divisão regionalizada do Município para a atuação de cada
Conselho Tutelar;
XIV organizar anualmente a Semana Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, aberta à participaçâo pública, preferencialmente na última semana de julho;
XV promover anualmente seminário de atualização de conhecimentos dos
conselheiros tutelares, com duração mínima de 20 (vinte) horas-aula, de presença obrigatória,
sendo a ausência a mais de 757o das aulas considerada falÍa grave por parte do faltante e, por
consequência, análise disciplinar correspondente;
XVI em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverá promover ampla e
permanente mobilização da sociedade acerca da imporrância e do papel do Conselho Tutelar,
especialmente na semana do dia 18 de novembro, dia nacional do conselheiro tutelar, com o que
fica instituída a Semana Municipal do Conselheiro Tutelar;
XVII zelar para que as deliberaçôes do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA) no seu âmbito de competência para elaborar as norrnas
gerais da política nacional de atendimento e regulamentar o Sistema de Garantia dos Direitos de
Crianças e Adolescentes sejam vinculantes e obrigatórias no Município, estendendo-se, por
conseguinte, a todas as decisões do COMDICA.
Arr 11 O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo-financeiro, necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
pessoal mantidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 12 As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria dos
membros, sob a forma de Resoluções, abstraindo-se de votar o Presidente que, somente o fará
em caso de empate.
Àrt. t3 A Presidência e Vice-presidência do Conselho serão alcançadas na forma
em que o Regimento Intemo dispuser.
Parágrafo Único: Para presidir a primeira reunião do Conselho, que deverá
ocoÍrer no espaço temporal de 30 dias após a posse dos Conselheiros, em caráter provisório,
deverá recair na pessoa do Conselheiro mais votado, e em ca§o de empate no de mais idade.
Art. t4 O número de integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente poderá ser aumentado, mantida a composição paritária, mediante proposta do
Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros e aprovada por 2/3 (dois terços) dos
ConselheirosArt. l5 O Conselho Tutelar poderá participar, com direito de voz, das reuniões do
COMDICA, levando ao conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de
crianças e adolescentes que nâo puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de
atendimento no Município, efetuando sugestôes de melhoria das condições de atendimento, seja
através de adequação de órgâos e serviços públicos, seja através de criação e ampliaçào de
programas de atendimento, nos moldes previstos nos artigos 88, inciso III, artigo 90' 10l,ll2 e
129 daLei n' 8.0ó9190,
Estado do Rio Grande do Sul
RroGnax»E GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio Grandê do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nits'i#Sp cABINETE Do PREFEITo
PAÍÊIMÔNIo Do
RIO GRANDE OO 51]L
§ le Evenhlal impedimento ou embaraço à participação do Conselho-Tutelar nas
reuniões do COMDICA deverà ser imediatamente comunicadas ao Ministério Público, para
adoção de medidas cabíveis. .§2eosassuntosaseremtratadospeloConselhoTutelarnasreuniõesdevemser
previamente pautados.
CAPÍTULOIII
DO CONSELHO TUTELAR
SECÇÀO I
DrsPosIÇÔEs GERATS
impedimento legal à reeleiçào.
SECÇÀO II
DOS REQUISITOS
Â,rt. 19 A candidatura é individual e sem vinculação partidária.
Aú. 16 o conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, nào jurisdicional'
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da criança e do
Adolesõente, àefinidos por esta Lei e a Lei no 8'0ó9/90'
Art.17onúmerodeConselhosTutelaresasereminstalados,observaráa
proporção de, no mínimo, um para cada 50.000 habitantes'
Art. l8 Cada Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e
05 (cinco) suplentes, eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos
cidadàos com domicílio eleitoral no úunicípio para um mandato de 03 (três) anos, permitida
apenas uma reeleiçào consecuÍiva-
§ lq o processo para definiçào dos candidatos de que trata o caput do.artigo, será
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos .da Criança e do
Adolescente e fiscaliiação do Ministério Público, devendo ser realizado 120 (cento e vinte) dias
antes do término do mandato dos membros do Conselho'
§ 2q A reeleição consiste no direito de o membro do conselho Tutelar em
exercício concorrer ao mandato subsequente em igualdade de condições com os demais
pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade' não sendo permitida
qualquer outra forma de permanência na função, após o término do mandato popular'
§ 3o Somente o efetivo exercício da função de conselheiro tutelar por período
superior a (18) dezoito meses consecutivos, será computado para fins de incidência do
i
í
AÍt- 20 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Membro
Conselho Tutelar:
I reconhecida idoneidade moral atestada por órgão público;
II idade suPerior a 21 anos;
III residir no Município há mais de dois anos;
fV estar no gozo dos seus direitos políticos;
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RroGnnr.roE GABINETE DO PREFEITO PA-IRI MóNto Do
fuOORÁNDEDO SL]L
V efetivo trabalho com crianças e adolescentes de, no mínimo, (02) dois anos e
por no mínimo 15 (quinze) horas semanais, em entidades cadastradas no COMDICA ou no
Conselho Municipal de Educação ou inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social;
VI ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos com no mínimo 60
(sessenta) horas nos últimos três anos, cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) ou a discussào de políticas de atendimento à Criança e ao Adolescente;
YII estar em pleno gozo de aptidões física e mental para o exercício do cargo de
Conselheiro Tutelar;
VIII não ter sido penalizado com a destituição de função pública, nos 05 (cinco)
anos antecedentes à eleição;
IX ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre Estatuto da Criança e do
Adolescente e de língua portuguesa, e na avaliaçâo psicossocial executada por banca técnica
indicada pelo COMDICA.
X ter por escolaridade minima o Ensino Fundamental completo.
Art. 2l O processo de seleção e ingresso para Conselheiro Tutelar obedecerá a 05
(cinco) fases distintas, que serào devidamente regulamentadas nesta Lei:
I inscrições públicas, obedecendo aos critérios estabelecidos pelo Art. 20 desta
Lei;
II prova de conhecimentos, de caráter eliminatório;
III avaliaçào psicossocial, de caráter eliminatório, executada por banca técnica
definida pelo COMDICA;
IV eleição;
V participaçâo em Curso de Capacitaçào para conselheiros efetivos e suplentes,
com duraçâo de 120 horas e frequência minima de 857o.
^rL
22 A Comissão Eleitoral publicará a homologaçâo dos candidatos
considerados aptos a prestarem árs provas de conhecimentos e avaliaçào psicossocial em jornal de
ediçào local e no site da Prefeitura Municipal.
Art 23 Da decisâo que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura,
cabe recurso, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser
apresentado em 03 (três) dias da publicaçào da mesma.
sEcÇÀoru
DA PROVA DE CONHECIMENTOS DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ê o
responsável pela realização dâ prova a que se refere o Inciso IX do Artigo 20 desta Lei.
Art. 25 Para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituirá Banca Examinadora, composta
por 05 (cinco) examinadores de diferentes áreas, com notório conhecimento e vivência do
Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo 02 (dois) indicados diretamente pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 01 (um) pela Corregedoria dos Conselhos
Tutelares e 02 (dois) pela Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã"ãliT.hB GABtNETE Do PREFEITo
R]O ORANDE DO SL
^ÍL 26 As provas abordarão o Estatuto da Criança e do Adolescente e
conhecimentos de Língua Poíuguesa.
Art. 27 Os examinadores aferirão nota de 01 (um) a 10 (dez) aos candidatos,
avaliando conhecimento e discernimento para resolução das questôes apresentadas.
ÀrL 28 A prova deverá ser apresentada devidamente lacrada, aberta diante dos
candidatos e após o término será novamente lacrada diante da fiscalizaçào dos dois últimos
candidatos presentes na sala e aberta para correçào diante de pessoa que ateste as provas
estavam devidamente lacradas.
^rL
29 A prova de conhecimento do ECA será constituída por 50Vo (cinquenta por
cento) de questôes de conhecimento da Lei e 507o (cinquenta por cento) referentes à análise de
"u.o. "nuálr.ndo
aplicaçào de medidas de proteção, relativas ao exercício da funçào de
Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único. A forma de elaboraçâo da provas de conhecimento do ECA e
de Língua Portuguesa, quanto a questões objetivas, interpretativas, dissertativas ou outras formas
de avaliação do conhecimento, ficam integralmente a cargo do COMDICA.
Art.30 Nas provas ou nas grades de respostas não poderá conter identificaçào de
candidato, exceto o número de inscriçào.
ArL 31 Considerar-se-á aprovado nas proví§ o candidato que atingir a média 0ó
(seis), obtida pela média aritmética da soma das notas.
Art. 32 Da decisào dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03 (três)
dias após a homologação do resultado.
ÀrL 33 Aquetes candidatos que deixarem de atingir a média 06 (seis) não estarào
aptos a submeterem-se ao processo de avaliaçào psicossocial, requisito indispensável à
homologaçào de sua candidatura.
AÉ. 34 Após as provas, decisào final dos recursos e avaliaçào psicos
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará publicar a
candidatos a Conselheiro Tutelar aptos ao pleito, em jomal de edição local e oo site da
Municipal.
la
Sta dos
feitura
l,o
SECÇAO IV
DO RE,GISTRO DE CANDIDATOS
Art. 35 São impedidos de servirem no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher,
companheiros ainda que em união homo afetiva, ascendentes e descendentes, sogros e genro ou
nora, irmàos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrastos ou madrastas e enteado,
seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável ou relações de fato.
§lo Estende-se o impedimento do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em
relação ao Prefeito Municipal, Vereadores, à autoridade judiciária e ao representante do
Estâdo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R,óc*inrE GABINETE DO PREFEITO PATruMONIO DO
RIO GRÁNDE DO SJL
Ministério Público com atuaçào na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca
ou foro regional.
§2o A presença de uma das situaçôes previstas no caput do dispositivo nào impede
a candidatura dos interessados, sendo considerado eleito o mais votado e ficando os demais
impedidos de atuar no mesmo Conselho Tutelar enquanto aquele exercer o seu mandato.
Art. 3ó O registro de candidaturas será feito em requerimento, após cumprimento
do referido nos artigos anteriores, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, até 60 (sessenta) dias antes da data designada para eleição, devendo
ser publicada em jomal de circulação local e site oficial da Prefeitura Municipal.
§ l'q O candidato escolherá o Conselho Tutelar no qual deverá atuar após o
resultado da prova final, devendo ser respeitado, para tânto, o resultado eleitoral, com prioridade
de escolha aos mais votados.
§ 2e Recebidos os registros, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente fará publicar edital na imprensa do Município onde conste o nome dos
candidatos para que no prazo de 10 (dez) dias contados da publicaçâo, sejam apresentadas
impugnações pelo Ministério Público ou qualquer eleitor.
I Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razào do não
preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à
Comissào Especial Eleitoral :
a) Notificar os candidatos, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, concedendo-lhes
prazo de (02) dois dias úteis, excluído o dia do recebimento da notificaçào, para apresentâçào de
defesa.
b) Realizar, no prazo de (02) dois dias úteis reunião própria para decidir acerca da
impugnaçào ou nào da candidatura, podendo, se necessário, ouvir as testemunhas eventualmente
arroladas e determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 3q Das impugnaçôes apresentadas terá vistas o Ministério Público para
manifestar-se em 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em igual prazo.
§ 4e Das decisões relativas às impugnações caberá recurso, no prazo de 05 (cinco)
dias contados da intimação, para o próprio Conselho, esgotando-se aí o grau de jurisdiçâo.
§ 5e Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital que contenha o
nome dos candidatos habilitados ao pleito, em jomal de circulação local e site oficial da
Prefeitura Municipal
Art. 37 As eleiçôes serào convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado em jomal de circulaçào local e
site oficial da Prefeitura Municipal, até noventa dias que antecederem o término dos mandatos
dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 38 É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social,
admitindo-se somente a realizaçào de debates onde esteja comprovado o convite a todos os
candidatos.
Àrt. 39 E proibida a propaganda eleitoral por meio de anúncios luminosos, faixas
fixas ou móveis, canazes ou inscrição em qualquer local público ou particular, com a exceçào
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ililCJl"-ir cABtNETE Do PREFEITo
P^ratMôNro Do
RIO CRÂNDE DO SIJL
dos locais autorizados pelo Município, para utilização de todos os candidatos em igualdade de
condições.
ArL 40
modelo previamente
Adolescente.
As cédulas eleitorais serào confeccionadas pelo Município, mediante
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Art. 4l Aplica-se, no que couberem, as disposiçôes contidas na legislação eleitoral
vigente, quanto ao exercício do sufúgio direto e à apuração dos votos, inclusive a utilizaçâo do
sistema eletrônico, se julgado conveniente e tecnicamente viável.
Parrágrafo Único: Atento a facultatividade do voto e as peculiaridades locais o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinará o agrupamento das
seçôes eleitorais, considerando as questões geográficas, mantendo-se no mínimo 20 (vinte)
locais de votaçào.
Art. 42 As eventuais impugnações que venham a ocorrer durante a fase de
apuraçâo dos votos, serão decididas, em caráter definitivo, pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público.
Art. 43 Concluída a apuraçâo dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleiçào, mandando publicar os
nomes dos candidatos e o número de votos recebidos, em jornal de circulaçào local e site oficial
da Prefeitura Municipal.
Art. 44 Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal e serão empossados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 10 (dez) dias após a
nomeaçào.
Art. 45 Em caso de vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, será nomeado e
empossado para completar o período restante, o suplente com maior número de votos,
SECÇÀOv
DAS ATRIBUIÇÔES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 46 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constântes no
95el3ódoEstatutodaCriançaedoAdolescente,Lein.8.069/90.
artigos
Art. 47 O Coordenador do Conselho Tutelar, bem como o respectivo Vic
Coordenador serào escolhidos por seus pares, na primeira sessào que se realizar
§ lq Para a primeira sessão, até o momento em que sejam eleitos o Coordenador e o
Vice-Coordenador, a condução dos trabalhos recairá na pessoa do Conselheiro mais idoso.
§ 2a Na falta ou impedimento do Coordenador, assumirá o Vice-Coordenador.
§ 3'Q No caso de vacância do Coordenador, assume o Vice-Coordenador e seu cargo
passa para o Conselheiro mais idoso dentre os que restarem, assim sucessivamente.
Art.48 Convocar-se-ào os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:
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niliãliTí,p GABTNETE Do PREFEITo
PÁIRIMÕ§IO DO
RIO ORÀNDE DO §.!-
I durante as férias do titular;
II quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem a 15 (quinze) dias;
III na hipótese de afastamento nào remunerado Previsto nesta Lei;
IV no caso de licença maternidade;
V no caso de renúncia do Conselheiro Tutelar.
§ lo Findando o periodo de convocaçâo do Suplente, com base nas hipóteses
previstas nos incisos acima, o Conselheiro Tutelar será imediatamente reconduzido ao Conselho
respectivo.
§ 2o O Suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneraçâo e os direitos
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho, nas hipóteses
previsus nos incisos deste anigo. '
§ 3q A convocação do Suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da
eleiçào.
§ 4o Para o efeiÍo deste artigo convoca-se o suplente para o conselho Tutelar
respectivo.
§ 5q Renuncia tacitamente o Suplente que recusar-se por duas vezes a assumlr o
cargo de conselheiro Tutelar, devetdo o GoMDICA, imediatamente, convocar o Iistado
subsequente, na forma desta lei.
Art" 49 A requerimento do Conselheiro Tutelar interessado será concedida licença
não remunerada, pelo período mínimo de 03 (três) e máximo de 06 (seis) meses, renovável por
igual período.
ArL 50 As sessôes colegiadas serào instaladas com a presença mínima de 03 (três)
Conselheiros.
Art. 5l o conselho atenderá informalmente aos pares, mantendo registro das
providências adotadas em cada caso, fazendo constff em ata apení§ o essencial'
Art. 52 As decisões do Conselho serào tomadas por maioria de votos'
§ l, As medidas de caráter emergencial tomadas durante os plantões serào
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retificação do ato'
conforme o caso, observado o disposto no caput.
§ 2q As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documento escrito, no prazo máximo de 48 horas, sem prejuízo de seu registro em
arquivo próprio, na sede do Conselho.
§ 3n Se nào localizado, o interessado será intimado através de publicação de extrato
da decisào na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicaçâo, de acordo
com o disposto na legislação local.
s 4" É garantido ao Ministério Priblico e à autoridade Judiciâria o acesso irrestrito
aos registros do Conselho Tutelaç sem prejuízo do sigilo perante terceiros'
-
§ 5q Os demais interessados terão acesso apenas às sessÔes deliberativas e registros
do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco
a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a segurança
de terceiros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niilã'iT"is cABINETE Do PREFEITo
P^rRrMóNto Do
RIO CRANDE DO g,I-
§ óe Para efeito do disposto neste aÍigo, são considerados interessados os pais ou
responsável legal pela criança ou adolescente atendida, bem como os destinatários das medidas
aplicadas e das requisições das medidas efetuadas.
Art 53 O Município prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao
pleno funcionamento do Conselho, utilizando-se de instalaçôes, equipamentos, viaturas e
pessoal.
SECçÀOVI
DA COMPETE.NCIA
ArL 54 A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I Pelo domicítio dos pais e responsáveis;
II Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou
responsáveis.
§10 Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será
competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observados os princípios de
conexào, continência e prevençào.
§2e A execução de medidas de proteçào poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsável, ou local onde sediar-se-á entidade que vier a abrigar a
criança ou adolescente.
sEcÇÀovlr
DAREMI,JIYERAÇÃO
prejuízo à regular atuação no Conselho Tutelar.
§ 2" Constará da Lei Orçamentária do Município na Secretaria da Cida
Assistência Social, previsào dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tu lar.
lae.
AÍL 57 A remuneraçào que se refere o artigo 55 é de R$ 900,00 ), (nov s reat
acrescidos de 1007o a título de adicional de risco de vida, reajustáveis na mesma p
reajuste concedido aos servidores públicos municipais.
§lo A remuneraçâo fixada não gera relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar
e o Município.
§ 2e Cabe ao Poder Executivo garantir aos integrantes do Conselho Tutelar o
recolhimento de contribuiçào previdenciária, 134 salário, férias remuneradas, licençamatemidade, licença-patemidade e licença-saúde.
ArL 58 Os membros do Conselho Tutelar cumprirão jomada de 40 (quarenta)
horas semanais e gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais.
roporçao
Art. 55 O cargo de Conselheiro Tutelar será remunerado com valores fixados pelo
Executivo Municipal nesta Lei.
Art. 56 A funçào de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva'
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
§ lo Nâo constituem acumulaçào de funções, para os efeitos deste artigo, as
atividades exercidas em entidades associativas sem fins lucrativos, desde que nào acarretem
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Rro GnrroE GABTNETE DO PREFEITO
PA-IR,Mô:{ro Do
RIO6RAtDE DO SLA
§ lo Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2, O servidor público municipal eleito conselheiro tutelar deverá ser cedido pelo
tempo do mandato, devendo ter seu tempo coniado como efetivo exercício.
Art. 59 Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença com
trânsito em julgado pela prática de crime ou contravenção penal.
Art. 60 Se o Conselheiro candidatar-se a cargo eletivo deverá licenciar-se de sua
funçào na forma da Legislação Eleitoral, sem perceber remuneraçào.
SECÇAOVIII
DOS HORÁRIOS DEATENDIMENTOAO PÚSLTCO N REGIME DE PLANTÔES
Art.6l O sistema de atendimento ao público obedecerá às seguintes norÍnas'
§ 1o De segunda a sexta-feira o expediente ao público na sede dos c-onselhos
ocorrerá no horário compreendido entre 08h30min e 12h00min e das 13h30min às 18h00min'
com a presença de três conselheiros de cada Conselho, dos quais um permanecerá. sempre
presente nu a"á", em atividades de atendimento, incumbindo-se aos outros dois as atividades de
atendimento extemo.
§ 2o De segunda a sexta-feira, das 12h00min às 13h30min e das 18h00min à
08h30min, assim como Ãs dias não úteis, o atendimento ao público será em regime de plantâo
presencial, na sede do conselho Tutelar, com a presença mínima de um conselheiro de cada
bonselho, sendo que um deles deverá ficar sempre na sede, cabendo aos outros dois as atividades
de atendimento externo.
§ 3o compete ao Poder Executivo Prestar o apoio logístico necessário ao bom
funcionamento dos Conselhos Tutelares, como local adequado à sua atuação, de fácil acesso à
populaçào, mobiliário adequado, computadores, telefone/fax, transporte, computadores e,
particularmente, no que segue:
a) manter servidor da área administrativa no horário de atendimento ao público para
a execução de atividades auxiliares ao funcionamento do Conselho (atendimento de telefones'
recepçàó e informaçôes ao público, manutenção de arquivos, recepção de correspondências,
"ont.ol"
d"
".toques
e pedidos de material de expediente, etc.);
b) manter equipe técnica interprofissional, composta por um psicólogo' um
assistente social e um pedàgogo, para apoio técnico à demanda de atendimento do Conselho'
vinculados operacional à tecái"u.ént" à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
c) dar condiçôes de pleno funcionamento do sistema de informática, de forma a
manter o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência em pleno funcionamento;
d) manter as viaturas necessárias ao atendimento de ocorrências extemas nos
horários de expediente ao público e no atendimento dos plantôes;
e) todos os membros do Consetho Tutelar deverão ser submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, bem como aos .mesmos
períodos de plantão, sendo vedado qualquer
tratamento desigual entre os integrantes do orgào.
CAPÍTI.JLO IV
DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÀO INTERNA
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ni3-ã'.1ün cABtNETE Do PREFEITo
P^rPtMôNro oo
RIO GRANDE OO Í]L
Tutelares.
ArL ó4 A Corregedoria será composta por 02 (dois) conselheiros Tutelares , 02
(dois) representantes do Conse.-tho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois)
representanterdo Poder Executivo e 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(oAB).
parrígrafo Único: Os representantes do Poder Executivo serào, obrigatoriamente,
um técnico da área socíal e um de psicologia.
§ 1o Para o cumprimento dos dispositivos deste artigo, incumbirá ao Poder
Executivo a emissào de boletins semanais a serem entregues na Corregedoria, sobre a qualidade
do atendimento, cumprimento de horários, carga horária e eficácia do sistema de plantões.
§ 2e As fiscalizações devem ser efetuadas através de visitas em dias e horários
incertos, sem prévio aviso:
§ 3'Q O boletim a ser utilizado deverá ser confeccionado pelo exec r
fiscalização previamente aprovado pela Corregedoria, não competindo ao Poder xecutivo
qualquer outra providência que nào seja o seu preenchimento e remessa aos correged S
§ 4e o boletim emitido deverá ser entregue por cópia, sob protocolo, ao plantào do
Conselho Tutelar no ato e ao final da fiscalização realizada.
AÉ. óó A Coordenação dos Conselhos Tutelares, constituída por 02 (dois) bros
de cada Conselho, é o órgão que disciplina a orgânização intema do conjunto dos Con
Tutelares no Município.
hos
Art. 67 Compete à Coordenação dos Conselhos Tutelares:
I ordenar a forma de distribuiçào dos casos a serem avaliados, bem como o modo
de decisão coletiva dos casos que lhes forem submetidos;
II elaborar o Regimento Intemo dos Conselhos Tutelares que, uma vez aprovado
em Assembleia Geral de Conselheiros, deverá ser publicado, afixado em local visível na sede do
órgào e encaminhado, para conhecimento, ao COMDICA, Poder Judiciário, Ministério Público,
DOS CONSELHOS TUTELAR.ES
ArL 62 Ficam criadas a corregedoria e a coordenação dos conselhos Tutelares.
Art. 63 A Corregedoria é o órgão de controle sobre o funcionamento dos conselhos
Art. 65 ComPete à Corregedoria:
I fiscalizar o cumprimento do horário dos conselheiros Tutelares, o regime de
trabalho, a forma de plantào, de modo que compatibilize o atendimento à populaçào 24 horas por
dia;
II fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos conselheiros Tutelares;
III instaurar e proceder a sindicância para a eventual falta grave cometida por um
Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
IV emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro
Tutelar indiciado de sua decisào;
V remeter ao Prefeito Municipal, em reexame necessário' a sua decisào
fundamentada.
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Rro GnlrnE GABINETE DO PREFEITO PATRTMôNro Do
ruO GAÂNDE DO gIL
Corregedoria dos Conselhos Tutelares, Secretaria Municipal correspondente, sendo-lhes
facultado o envio de propostas de alteração, caso necessário,
III uniformizar a forma de prestar o trabalho, bem como o entendimento dos
Conselhos Tutelares do Rio Grande;
fV manifestar-se em nome dos Conselhos Tutelares;
V representar publicamente ou designar repÍesentante dos Conselhos Tutelares
junto à Sociedade e ao Poder Público, quando entender conveniente;
VI decidir sobre os conflitos de competência entre os Conselhos Tutelares;
VII encaminhar relatório trimestral ao COMDICA, contendo a síntese dos dados
coletados, bem como as maiores demandas e deficiências existentes, de modo que sejam
definidas estratégias e sejam deliberadas as providências necessárias para solucionar de maneira
efetiva e definitiva os problemas existentes;
vIII cabe aos órgâos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes com atuação no Município auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no
encaminhamento das informaçôes relativas às demandas e deficiências na estrutura local
destinada ao atendimento da população infanto-juvenil ao COMDICA;
IX cabe ao COMDICA a definição do plano de implantação do SIPIA ou
equivalente para o Conselho Tutelar;
X disciplinar o horário de trabalho dos Conselheiros Tutelares'
CAPÍTI]LOV
DA AUTONOMIA DO CONSELHO TTITELAR E SUA ARTICULAÇÀO COM OS
DEMAIS ORGÀOS DO SISTEMA DE GARÀNTIAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DOADOLESCENTE
art. ó8 A autoridade do conselho Tutelar para tomar providências e aplicar
medidas de proteçào decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade e fundamentada no
ordenamentó jurídico vigente, para que cesse a ameaça ou violaçào dos direitos da criança e do
adolescente.
ArL 69 O Conselho Tutelar e seus integrantes exercerào exclusivamente as
atribuiçôes previstas na Lei na 8.069190 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ou legislação
adicional pertinente, nâo podendo ser criadas ou exigidas novas atribuiçôes por ato de quaisquer
outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo Municipal ou Estadual.
Art. 70 Tendo sido o Conselho Tutelar concebido com o objetivo de
desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento da população infanto-juvenil, sua
atuação deve ser voltada à soluçào efetiva e definitiva dos casos atendidos, sem que para tanto
tenhám de ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, ressalvado o disposto
no artigo 13ó, incisos IY V, X e XI, da Lei ne 8.069/90.
parágrafo Único: O caráter resolutivo da intervençáo do Conselho Tutelar, nos
casos de sua atribuiçào, não impede que o Poder Judiciârio seja informado das providências
tomadas ou acionado, semPre que necessário.
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dilãllTSB GABtNETE Do PREFEITo
e^rllMôNto Do
RIO CRANDE DO
'-L
Art. 7l As decisões do Conselho Tutelar efetivadas no âmbito de suas atribuições
e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e sào passíveis de execução imediata,
independentemente do acionamento do Poder Judiciário. '
§ le Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe ao seu destinatário ou a
qualquer interessado provocar o Poder Judiciário no sentido de sua revisão, na forma prevista
pelo artigo 737 daLei no 8.069/90;
§ 20 Enquanto nào suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisào tomada
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob
pena da prática da infração administrativa previstâ no artigo 249 da Lei ne 8.0ó0/90 e dos crimes
iipificados no artigo 236 da Lei n'Q 8.069/90 e artigo 330 do Código Penal'
Art. 72 De modo a agilizar o atendimento dos casos encaminhados, o Conselho
Tutelar deverá articular ações e buscar referenciais junto aos órgãos municipais encarregados da
execução das políticas públicas nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte
e lazei dentre outros responsáveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
Parágrafo Único: Articulaçào similar deve ser também efetuada junto às Polícias
Civil e Militar, Ministério Público e Judiciário, de modo que seu acionamento seja efetuado com
o máximo de urgência, sempre que necessário.
Art. 73 No desempenho de suas atribuiçÔes legais, o Conselho Tutelar nào se
subordina aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou ao Ministério Público.
§ le O Conselho Tutelar nào é também subordinado ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria, essencial
ao trabalho em conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteçào, defesa e Sarantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 2e Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias
corregedoras ou as controladoras dos órgãos do caput desÍÊ artigo deverâo ser comunicadas
imediatamente para as devidas providências administrativas e judiciais-
§ 3, Os Conselhos Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
também deverào ser comunicados na hipótese de atentâdo à au
acompanhar a apuraçào dos fatos.
tonomia do Conselho Tutelar, para
Art.74 A autonomia de que trata o artigo l3l da Lei nq 8.0ó9/90 não sobriga
os membros do Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de
prestar informações aos interessados, sempre que solicitado, salvo casos que env va sigilo,
inclusive em observância ao disposto no aí. 54, incisos XXXIII e XXXIV da Constituiç
Federal.
CAPITULO VI
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELASA SEREM OBSERVADOS QUANDO DO
ATENDIMENTO DE CASOS PELO CONSELHOTUTELAR
Art. 75 No exercício de suas atribuiçôes, o Conselho Tutelar deve levar em conta
as normas e princípios contidos na Lei ne 8.069/90, na Constituiçào Federal de 1988, bem como
na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, dentre os quais se
encontram:
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnexoE GABINETE DO PREFEITO
I condiçào da criança e do adolescente como sujeitos de direitos - crianças e
adolescentes sào os titulares dos direitos previstos na Lei e na Constituiçào Federal;
II proteção integral e prioritária - a interpretaçào e aplicaçào de toda e qualquer
norma Legal ou Constitucional deve ser voltada à proteçào integral e prioriúria dos direitos de
que crianças e adolescentes sâo titulares;
III responsabilidade primária e solidária do Poder Público - a plena efetivaçào dos
direitos assegurados a crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, salvo nos
casos por estes expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das três
esferai de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da
execuçào de programas por entidades nâo govemamentais;
IV interesse superior da criança e do adolescente - a intervençào deve atender
prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem p§uízo da
consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesSes
presentes no caso concreto;
V privacidade - a promoçào dos direitos e proteção da criança e do adolescei,te
deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
VI intervençào imediata - a intervenção tutelar deve ser efetuada logo que a
situação de risco seja conhecida;
VII intervenção mínima - a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas
autoridades e instituições cuja açào seja indispensável à efetiva promoçào dos direitos e a
proteçào da criança e do adolescente;
VIII proporcionalidade e atualidade - a intervenção deve ser a necessária e a
adequada à situação de risco em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em
que à decisão ê tomâda e só pode interferir na sua vida e na da sua família na medida do que for
estritamente necessário a essa finalidade;
IX responsabilidade Parental - a intervenção deve ser efetuada de modo que os
pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X prevalência da família - na promoçào de direitos e na proteçào da criança e do
adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenhâm ou reintegrem na sua
família natural ou, se isto nào for possível, deve ser efetuada imediata comunicação à autoridade
judiciária competente, para fins de sua integraçâo em família substituta;
XI obrigatoriedade da informação - a criança e o adolescente, respeitada sua
idade e capacidade de compreensào, assim como seus pais ou responsável devem ser informados
dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervençào e da forma como esta se processa;
XII oitiva obrigatória e participaçâo - a criança e o adolescente, em separado ou
na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou
responsâvel, tem direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de
promoçào dos direitos e de proteçào, sendo sua opinião devidamente considerada pelo Conselho
Tutelar.
Art. 76 Quando do atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho
Tutelar deverá submeter o caso à análise de antropólogos, representantes da FUNAI e de outros
órgàos Federais especializados, devendo quando da aplicação de medidas de proteçâo levar em
consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e
lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos
fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal e Lei ne 8.069/90.
Estado do Rio Grande do Sul
PÀIRtMóiito Do
RIO GRANDE DO SLI-
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o GnaxoE GABINETE DO PREFEITO
PAÍRtMóNro Do
o G&{NDE DO SJrde ürianças e
Lrt.77 Em sendo constatada, quando do cumprimento da atribuiçào prevista no
artiio 95, da Lei nq 8.069190, a pÍesença de irregularidades na entidade fiscalizada ou no
pro!ru-, de atendimento por ele executado, o Conselho Tutelar fará imediata comunicação do
iatiao Conselho Municipàl de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público'
sem preiuizo do oferecimenro de representação para fins de instauração de procedimento judicial
"rptàirito,
nos moldes do previsto no artigo 191, do mesmo Diploma Legal'
Art. 78 Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá
ingressar e transitar livremente:
I nas salas de sessões do conselho Municipal dos Direitos da criança e do
Adolescente;
II nas satas e dependências das delegacias de polícia e estabelecimentos de
intemaçào coletiva;
III nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentesi
IV em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
adolescentes, ressalvada a gaÍaníia constitucional de inviolabilidade de domicílio.
§ lo O Conselho Tutelar, se necessário com o auxílio do Conselho Municipal dos
Dirtitos da Criança e do Adolescente, deverá se articular com o Ministério Público e Justiça da
Infância e Juventude, de modo a permitir o imediato acionamento de ambos' nos moldes do
p."lirto no art. 136, incisos IV, V e XI da Lei n0 8.069/90;
] S 2e Sempre que necessário, o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o
ur*Jílio do. órgàos locais de segurança pública, observado os princípios constituciônais da
proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente'
adol
AÍt. 79 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou
escente atendida Pelo Conselho Tutelar.
§ I" O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-se publicamente
acerca dos câsos âtendidos pelo Orgão.
§ 2'pO membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indev o das
infórmaçôes e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 3o É vedado o exercício das atribuiçôes inerentes ao Conselho
pessoas estranhas à instituiçào e que nào tenham sido escolhidas pela comunidade,
nulldade do ato praticado.
telar por
Art. E0 As requisiçôes efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades
entidades da Administraçâo Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes Legislativo
Exe
aal
cutivo Municipal serào cumpridas de forma gratuita e prioritária, respeitando-se os princípios
'azoabilidade e legalidade.
CAPÍTI,JLOVII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 8l Compete à Corregedoria instaurar sindicância para apurar eventual falta
grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua funçào.
parágrafo único: cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento
adolesientes provenientes de comunidades remanescentes de quilombos'
b pena d
I
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e
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Estado do Rio Grande do Sul
RroGnrroE GABINETE DO PREFEITO
PArÍuMôNro Do
RIO ORÁNDE OO §JL
Art 82 Constitui falta grave:
I deixar de manter ilibada conduta pública e particular ou exceder-se no exercício
da funçào de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
II aplicar medida de proteção contrariando ou sem a decisão do Conselho Tute
do qual faz parte;
III deixar de comparecer no plantão ou no horário de trabalho estabelecido;
IV exercer outra atividade incompatível com a dedicaçâo exclusiva estabelecida
presente Lei;
V ausentar-se injustificadamente, por três sessões consecutivas do colegiado,
Iar
cinco altemadas, no mesmo mandato;
YI deixar de cumprir os prazos regimentais para suas manifestaçôes e deJais
atribuiçôes;
VII deixar de tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionário
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes do sistema de garantias dos direitos
criança e do adolescente;
VIII deixar de prestar as informações solicitadas, no prazo estipulado, salvo nos
casos de sigilo;
IX recusar fé a documento público;
X usar de sua função para beneficio próprio;
XI romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tute
Íaz parte;
XII deixar de participar de atividades de qualificação do Conselho Tute
XIII deixar de dar continuidade à medida de proteçâo de abrigamento
disposto no artigo 101, inciso VII do ECA;
XIV omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, deixando de adotar AS
medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de
que tenha conhecimento ou que ocoÍÍa nos serviços a seu cargo;
XV receber, em razão do cargo, honorários, grati
diligências que não aqueles exclusivamente estabelecidos em lei;
XVI utilizar-se do Conselho Tutelar para o ex
partidárias;
ficações, custas, emolumenlos,
ercício de atividades políti
XVII recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de
suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar, independente de
jurisdiçào de trabalho;
Art. E3 Constatada a faltâ grave, a Corregedoria poderá aplicar as segui
penalidades:
I advertência;
II suspensào do exercício da funçào, sem direito à remuneração;
III perda da função.
Art. 84 Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos I a IX do artigo
Art. 85 Aplica-se a penalidade de suspensâo não remunerada nas hipótepes
previstas nos incisos X a XtV do artigo 82 bem como nos casos de reincidência comprovada das
hipóteses elencadas nos incisos I a IX do mesmo dispositivo.
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82
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rió6;;;E GABINETE DO PREFEITO
$O GRÂNDE DO §IL
Parágrafo Único: Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta
e em sindicância anterior, regularmente processada.
incisos XV a
elencadas nos
Art. 86 Aplica-se a penalidade de perda da funçào nas hipóteses previstas nos
XVII do arÍigo 82, bem como nos casos de reincidência comprovada das hipóteses
incisos X a XIV do mesmo dispositivo.
, AÉ.87 Na sindicância, cabe à Corregedoria asseguÍar o exercício do contraditório
e dâ ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
,l"r 88 A sindicância será instaurada por um dos membros da Corregedoria ou por
denúncia de oualouer cidadâo.
Parágrafo Único. A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadào à
Cofregedoria, desde que escrita, fundamentada e com provas indicadas.
] A.t. 89 O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60
(sebsenta) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 90 Instaurada a sindicância, o indiciado deverá ser notificado previamente
corir antecedência minima de 05 (cinco) dias úteis antes da data em que será ouvido pela
Coiregedoria.
Parágrafo Unico. O nào comparecimento injustificado implicará na continuidade
da sindicância.
Art. 91 Depois de ouvido o indiciado, o mesmo terá 05 (cinco) dias para
apÍesentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo Unico: Na defesa prêvia devem ser anexados documentos, as provas a
serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas no máximo de
03 (três) por fato imputado.
Art.92 Ouvir-se-ào primeiro as testemunhas de acusaçào e posteriorm
defesa.
Parágrafo Único: As testemunhas de defesa comparecerão in dente
intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instru
Art. 93 Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa
produzir alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
para
Art. 94 Apresentadas as alegações finais, a Corregedoria terá 15 (quinze) dias para
findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
Parrígrafo Unico: Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância
sobre o mesmo fato se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusào
da Corregedoria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gn,c.rioE GABINETE DO PREFElTO
Art. 95 Da decisào que aplicar a penalidade haverá reexame necessário do Prefeito
Municipal.
devenfo
de spu
PAÍR]MôNIo Do
RIO GRÂNDE DO S1JL
DO FORUM MI.INICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIÀNÇA E DO ÀDOLESCENTE
Art. 99 O Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do
consultivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesce
Parágrafo Único: O Conselheiro poderá interpor recurso fundamentado,
apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar da intimação pessoal do indiciado, ou
procurador, da decisào da Corregedoria.
Art. 96 Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quan!
da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Corregedoria.
Art. 97 Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previs!
nos artigos 228 a 258 da Lei n" 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministét
Público, sem prejuízo das sançôes administrativas cabíveis.
lo
as
'io
Parágrafo único - Sempre que for identificada violação cometida por conselhel
tuÍelar contra o dirãito da criança ou adolescente que constitua delito, caberá à Corregedori
concomitantemente ao processo sindicante, registrar ocorrência policial, encaminhando cóç
imediatamente ao Ministério Público para as providências Iegais cabíveis.
ro
ta,
la
a
Ce. I
h.
CAPITULOVIII
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DOA-DOLESCENTE
Art. 98 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
constituído:
I Pela dotaçâo consignada anualmente no orçamento do Município para
assistência social á criança e ao adolescente;
II pelos recursos provenientes dos conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
cenfe,
asslm
Criança e do Adolescente;
III pelas doações, auxílios, contribuiçôes e legados que lhe venham a
destinados;
IV por valores de multas decorrentes de condenaçôes em processos cíveis ou
imposiçào de penálidades administrativas, previstos, nos art. 214 e 245 e seguintes da l-ei
8069, de l3 dejulho de 1990:
V por outros recursos que lhe forem destinados;
vI pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
capital.
CAPITULO IX
Adolescente é órg[o
nte e tem por funeflo
RIo G \
Estado do Rio Grande do Sul
R E GABINETE DO PREFEITO
a) a eleiçào dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no primeiro domingo do mês de
b) a posse dos Conselhos Tutelares será em 18 de Novembro, Dia Nacional do
D
PAIXIMÔNIO DO
fuOGRÀNOE DO §lsugerir políticas a serem adotadas, assim como auxiliar na implantaçào destas políticas, quando
solicitado.
i art. 100 O Fórum ê composto pelas entidades de proteção e defesa dos direitos da
cridnça e do adolescente, com atuaçào no Município, e aberto à participação pública'
I § lq As reuniões do Fórum serào convocadas pelo Conselho Municipal dos
DirLitos da Criança e do Adolescente ou por no mínimo três entidades que tenham participado dâ
assàmbleia de eleição do conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente.
§ 2a A convocação do Fórum deverá ser precedida de ampla comunicação pela
impirensa.
CAPITI,JLOX -.'-_-----,
DAS DISPOSIÇÔBS rn.,CNSmOnrAs
ArL 101 A partir do mandato posterior ao primeiro iniciado ao abrigo desta Lei,
as eileições e posses dos Conselheiros Tutelares obedecerâo ao que segue:
l
i
Jurfo;
Coàselheiro Tutelar.
6.039t04
Rio Grande,29 de abril de 2010.
o
cc. SMF/SMA/SMS/CSC I/PJ/CMRG/Publicaçào
CO
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CAPITI,JLO XI
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 102 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art 103 Revogam-se as Leis Municipais na 5.315/99, 6.154105, 5.765103 e
}--:-
Estado do Rio Grande do Sul
g1.?
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE -
c* s?
ni["6§ffi,r GABINETE DO PREFEITO
P ürr{ôMo Do
RIO GRANDE DO gIMENSAGEI!Í/3I9
Rio Grande,09 de julho de 2010
Senhor Presidente,
Reenüamos a Lei no 6.873, de 29 de abril de 2010, tendo em vista republicação
do arl 3l da referida Lei.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
Ác
í-l
DEO
EXMO.SR.
\rER. RENÃTO ESPÍNDOLA ALBUQTJERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO RIO GRÂNDE
NESTA
i'l
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niildffir GABtNETE DO PREFEtTO
P rtJr.ôMo Do
tIO @IÀDE DO §ILEI No 6.873, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CA"ÍTULO I
DAS DTSPOSTÇÔES CnnCrS
Arí 1" Esta l"ei dispõe sobre a Política Municipal de Proteção e Atendimearto à
Criança e ao Adolescente, no âmbito mrmicipal bem como as normas gerais para a sua aplicaçlio
e far-se-á através de:
I políticas sociais brásicas de educação, saúde, habitação, recreação, esportes,
cultur4 lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, afetivo,
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e
dipidade, bem como à conüvência familiar e comunitfuia;
II políticas e progftunÍs de assistência social, programas sócio-educativos e de
proteção jurídico-social, para aqueles que necessitem;
III serviços especiais, nos termos desta [ri.
^ Art. 2' A políüca de proteção e atendimento da criança e do adolescente, no
.- MunicÍpio do Rio Grande, será feita atavés do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
-- Adolescente e dos Conselhos Tutelares.
Art. 3' O Mrmicipio prestani alendimento de saúde psicossocial e jurídico as
vítimas da negligênci4 rnaus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, bem como o
serviço de identificação e localização de pais e responsíveis por crianças e adolescentes.
Parágrafo Único: Os serviços de que trata o pres€nte artigo serão prestados pela
Secretaria Municipal da Sari'de, pela Secretaria Municipal da Cizlarlania e Assistência Social e
outras entidades govemamentâis e não-govemamentais, sendo que as nonnas para orgaaiza$o e
fimcionamento serão submetidas à préüa manife5Éç{s do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 4o A política de proteçiio e atendimento dos Direitos da Criançd e do
Adolescente senl garantida pelo poder público e a sociedade, através do:
I Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II Conselho Tutelar;
III Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
a
O PREFEITO MLIüCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribúções que
lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Estado do Rio Grande do Sul
niflffir GABINETE Do PREFEITo
PÀcoóMo Do
RIO C(ANDE DO gI
Art 5o As entidades de atendimento são responúveis pela manutenção das
próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a criança e a adolescentes, em reglme de:
a) orientaçiio e apoio úcio-familiaq
b) apoio sócio-educativo em meio aberto'
c) colocação familiar;
d) abrigo;
Parágrafo Único: As entidades govemamentais e não govemamentais deverão
proceder à inscrição dos seus pÍogramas, especificando os regimes de atendimento, na forma
definida neste aÍigo, junto ao Conselho Municipal dos Direiros da Criança e do Adolescente, o
qual mantení regisho das inscrições e de suas alterações, do que faná comunicação ao Conselho
v Tutelar e à autoridade judiciária ( Art. 90, ECA).
CAPITT]LO II
DO CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOS DA
CRIANÇAE DOADOLESCENTE
Art 6" O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um
órgão normativo, deliberativo e controlador da política de proteção e atendimento à criança e ao
adolescente, vinculado adminisuativamente à Secretaria Municipal da Cidadania e AssisGncia
Social.
ArL 70 O Conselho Mruricipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 16 (dezesseis) membros, sendo:
I dois representantes da SecÍetaria Municipal da Cidadania e Assistência Social;
II um representante de entidade govemamental com inscriçÍlo de projeto no
- COMDICA;
III dois representantes dâ Secretaria Municipal da Saúde;
fV um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
V dois representantes da Secretaria Muaicipal de Educaçâo e Cultra;
VI oito representantes de entidades da sociedade civis organizadas ligadas à
defesa e ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente e em fimcionamento hií pelo
menos 0l (um) ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§ 1" Os conselheiros repÍesentantes das Secretarirs Municipais serão indica{os.
pelo hefeito, dentre os funcionrí.rios de carreira, com poder de decisão no âmbito de sua
compeGncia.
§ 2' As organizaçôes da sociedade civil, devidamente registradas no COMDICA,
serão convidadas por esse órgão a participar da eleição dos conselheiros, mediante edital
publicado na imprensa e deverão se habilitar comprovando documentalmente suas atividades há
pelo menos 0l (um) ano. i
I A seleção das organizações repÍesentativas da sociedade ciüI, interessadas eh
integrar o Conselho, far-se-á mediante eleição em Assembleia rcalizaÁz en[e as próprias
entidades habilitadas, em até 15 (quinze) dias após a habilitação, obedecendo à seguinre -'
proporcionalidade por seqncento:
a) um representante dos abrigos não-govemamentais;
b) um representante dos Asemas;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
c) um representâüte das entidades prestadoras de serviços na rárea de portadores de
necessidades especiais;
d) um rcpresentânte das comunidades terapêuticas;
e) dois reprcsentantes .las associações ligadas ao at€ndimento à criança e ao
adolescente;
f) um representante de entidades que atueú em medidas socio-educativas;
g) um regesentante de entidade de defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
AÍ. 10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
I formular a politica municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando as
prioridades e controlando as ações de sua execução;
tr elaborar o seu Regimento Intemo;
III opinar na formulação das políticas sociais brisicas de interesse da criança e do
adolescente;
IV solicitar ao prefeito o preenchimento dos cargos de Conselheiros, nos casos de
vacância ou término dos mandatos;
V dar posse aos membros do Conselho;
YI gerir o Fuudo Municipal, alocando reqrsos para os pÍograrras de entidades
govemamentais, repassando as verbas para as entidades não govemamentais;
VII opinar sobre o Orçamento Municipat destinado à Assistência Social voltada
para a inÍância e adolescênci4 bem como ao funcionamenlo dos Conselhos Tutelares, apontando
as modificações necessárias ao atingimento da política formulada;
VItr opinar sob,re a destinação de recursos e espaços públicos para pro6,;ramações
educacionais, saúde, culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infincia e adolescênci4
D( fixar os critérios de utilização das doações subsidiadas e demais receitas; X estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do
atendimento da criança e do adolescente, com curso de no mínimo 120 (cento e vinte) horas,
obrigatoria para ingresso no cargo de conselheiro tutelar;
)il rcatizar e incentivar campanhas promocionais de conscientizaçiio dos Direitos
'-'
da Criança e do Adolescente;
)OI efetuar o registro das entidades governamentais e não govemamentais que
desenvolvem progzuras com crianças e adolescentes, assim como inscrcver os respectivos
II A Secretaria Municipal responsável pela execução da política de proteção e
atendimento à criança e ao adolescente encaminhará ate o 5o (quinto) dia útil a relação das
entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por \- elas eleitos e indicados, devendo a nomeação ser efetuada pelo Prcfeito Municipal, no prazo de
\- l0 (dez) dias.
§ 3' Estão impedidos de ser membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente os cirlarlãos que se encontraÍem no exercício de cargo público eletivo.
Art 8o O mandato dos membros do Conselho e respectivos suplentes sení de 02
(dois) anos, ssad6 aÍlmitida a recondução, apenas por urna vez e por igual período.
Art 90 A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada
niã-6§ffir GABINETE Do PREFEtTo
P^EDróMo Do ÍIO GRANDE DO SL!-
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niãffir GABTNETE DO PREFETTO
P rRÀóNIo Do
RIO GRÀNDE DO SUL
prcgramas de proteção e sócio-educativos na forma dos Artigos 90 e 9l da Iri Federal n' 8.069
de 13.07.1990;
)ilII efetuar a diü$o regionalizada do Município para a atuação de cada
Conselho Tutelar;
)(fV organizar anualmente a Semana Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, aberta à participação públicq prcferencialmente na ütima semana de julho;
XV promover anualmente seminário de atualização de conhecimentos dos
conselheiros tutelares, com duração mínima de 20 (vinte) horas-aula, de presença obrigatóri4
sendo a ausência a mais de 15% das aulas considerada falta grave poÍ parte do faltante e, por
consequênci4 análise disciplinar correspondente;
XVI em conjunto com os Conselhos Tutelares, deverá promover ampla e
permanente mobilização da sociedade aretc*. da importância e do papel do Conselho Tutelar, v especi^lmente na semana do dia l8 de novembro, dia nacional do conselheiro tutelar, com o que
\, fica instituida a Semana Municipal do Conselheiro Tutelar;
XVII zelar para que as deliberações do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA) no seu âmbito de competência para elaborar as normas
gerais da política nacional de atendimento e regulamentar o Sistema de Garantia dos Direitos de
Crianças e Adolescentes sejam vinculantes e obrigatórias no Município, estendendo-se, por
conseguinte, a todas as decisões do COMDICA.
AÉ. 11 O Conselho Municipal manterá t'ma secretaria geral, destinada ao suporte
administrativo-financeiro, necessiário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e
pessoal mantidos pela Prefeitura Municipal.
ArL 12 As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria dos
membros, sob a forma de Resoluções, ústraindo-se de votar o Presidente que, somente o faná
em caso de empa:te.
.- Art 13 A Presidência e Vice-presidência do Conselho serão alcançadas na forma v em que o Regimento Interno dispuser.
Paúgrafo Único: Para presidir a primeita rerurião do Conselho, que deveni
ocorrer no espaço temporal de 30 dias após a posse dos Conselheiros, em caráter provisorio,
devení recair na pessoa do Conselheiro mais votado, e em caso de empate no de mais idade.
Arr 14 O número de integantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente podení ser aumentado, mantida a composiçâo fnriuária mediante pro$sta do
Presidente ou de l/3 (um terço) de seus membros e aprovada por 2/3 (dois terços) dos
ConselheirosArt. 15 O Conselho Tutelar podeá participar, com direito de voz, das reuniões do
COMDICA, levando ao coúecimento deste os casos de ameaça ou üolação de direitos de
crianças e adolescentes que não puderam ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de
atendimento no Município, efetuando sugestões de melhoria das condições de atendimento, sej1,'
através de adequação de órgãos e serviços públicos, seja através de criação e ampliação de
programas de atendimento, nos moldes previstos nos artigos 88, inciso Itr, artigo 90, 101, l12 e
129 daLei n'8.069/90.
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
niffi,n GABINETE DO PREFEITO
t na{ôMo Do
RIO GMNDE DO gI
§ l'Eventual ou embaraço à participação do Conselho Tutelar nas
reuniôes do COMDICA deverão ser imediatâmente comunicadas ao Ministáio Público, para
adoção de medidas cabíveis.
§ 2o Os assuntos a serem tratados pelo Conselho Tutelar nas reuniões devem ser
previamente pautados.
CAPiTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
SECÇÃOr
DISPOSIÇÔES GERÀIS
Art 16 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
definidos por esta lri e a ki no 8.069/90.
Arí 17 O número de Conselhos Tutelares a serem instalados, observaná a
proporçilo de, no mítrimo, r'm para cada 50.000 habitantes.
Art lE Cadâ Conselho Tutelar seú composto por 05 (cinco) membros tih.rlares e
05 (cinco) suplentes, eleitos ern suftígio universal e direto, pelo voto facultativo e secÍEto dos
cidadãos com domicílio eleitoral no Município para um mandato de 03 (três) anos, pennitida
apenas lma reeleição consecutiva
§ 1' O processo para definição dos candidatos de que tÍata o caput do artigo, será
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e frscalização do Ministério Público, devendo ser realizado 120 (cento e vinte) üas
antes do terrrino do maadato dos membros do Conselho. ^ § 2'A reeleigão consiste no direito de o membro do Conselho Tutelar em exercício L- concoÍrer ao mandato subsequente em igualdade de condições com os demais pretendentes,
.- submetendo-se Íro mesmo processo de escolha pela sociedade, não sendo permitida qualquer
outa forma de permanência na função, após o término do mandato popúar.
§ 30 Somente o efetivo exercicio da funçâo de conselheiro tutelar por período
superior a (18) dezoito meses consecutivos, sení computado para fim de incidência do
impedimento legal à reeleição.
sECÇÃo II
DOS REQTTTSTTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art 19 A cadidatura é individual e sem vinculação partidrária- I
AÉ. 20 São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de Membro do
Conselho Tutelar:
I recoúecida idoneidade moral atestada por órgão público;
II idade superior a 2l anos;
III residir no Município hrí mais de dois anos;
fV estar no gozo dos seus direitos políticos;
V efetivo trabalho com crianças e adolescentes de, no mínimo, (02) dois anos e
por no mínimo 15 (quinze) hsras s€manai5, ern entidades cadastradas no COMDICA ou no
Conselho Municipal de Educação ou inscritas no Conselho Municipal de Assistârcia Social;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P flróMo rro
Rlo GR^|'DE DO Su_
VI ter paÍticipado de curso, seminirio ou jomada de estudos com no mínimo 60
(sessenta) horas nos rítimos tês anos, cujo objeto seja o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) ou a discussão de políticas de atendimento à Criança e ao Adolescente;
YII estar em pleno gozo de aptidões fisica e mental para o exercício do cargo de
Conselheiro Tutelar;
VIII não ter sido penalizado com a destituição de função pública nos 05 (cinco)
aDos antec€dentes à eleição;
IX ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre Estatuto da Criança e do
Adolescente e de língua portugues4 e na avaliaçâo psicossocial executada por banca técnica
indicadapelo COMDICA.
X ter por escolaridsds mínima o Ensino Fundamental completo.
Arü 21 O processo de seleção e ingresso para Conselheiro Tutelar obedecení a 05
(cinco) fases distintas, que serão devidamente regulamentadas nesta [ri:
I inscrições púbücas, obedecendo aos criterios estabelecidos pelo AÍ. 20 desta ki;
II prova de coúecimentos, de caniter eliminaório;
III avaliação psicossocial, de caráter eliminatorio, executada por banca técnica
definidapelo COMDICA;
IV eleição;
V participação em Curso de Capacitação para conselheiros efetivos e suplentes,
com duração de 120 horas e frequência mínima de 85%.
Art- 22 A Comissão Eleitoral publicani a homologação dos candidatos
considerados aptos a prestarem as provas de coúecimentos e avaliação psicossocial em jornal de
edição local e no site da PÍefeitura Municipal.
IIA PROVA DE COI\TIIECIMENTOS DO
ESTATTITO DA CRrAnaÇA E DO ADOLESCEI{TE
Arí 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescerrd íl'
responúvel pelaralizaçáo da prova a que se rcfere o Inciso D( do Artigo 20 desta t ei.
Art. 25 Para elaboração, correção da prova e aferição da nota, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituiní Banca Exarninador4 compesta
por 05 (cinco) examinadores de diferentes áreas, com notório coúecimento e vivência'do
Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo 02 (dois) indicados diretamente pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 0l (um) pela Corregedoria dos Conselhqs
Tutelares e 02 (dois) pela Secretaria Mmicipal da Cidadania e Assistência Social. --)
Ara 26 As provas abordarão o Estatuto da Criança e do Adolescente e
coúecimentos de Lingua Portuguesa
AÍt- 27 Os examinadores aferirão nota de 0l (um) a l0 (dez) aos candidatos,
avaliando coúecimento e discemimento para resolução das questões apresentadas.
Ar1. 23 Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidanra
- cabe recurso, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser ! apresentado em 03 (tês) dias da publicação da m_esma.
\, SECÇAO III
niã-5§ffi,r GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nffiffi|r GABINETE Do PREFEITo
Arü 28 A prova devení ser apresentada deüdamente lacraÁZ atr.Ía, diante dos
candidatos e após o termino sení novamente lacrada diante da fiscalização dos dois ultimos
candidatos presentes na sala e aberta para correção diante de p€ssoa que ateste as provas
estavam deüd-mente lacradas.
ArL 29 A prova de conhecimento do ECA sení constituida por 50% (cinquenta por
cefto) de questões de coúecimento da tri e 50% (cinquenta por cento) referentes à análise de
casos envolvendo aplicação de medidas de proteção, relativas ao exercício da funçâo de
Conselheiro Tutelar.
ArL 30 Nas provÍrs ou nas grades de respostas não podeni conter identificação de
candidato, exceto o número de inscrição.
Art 31 Considerar-se-á aprovado rurs provas o candidato que atingir a média 06
(seis), obtida pela média ariunética ponderada da soma dss netas, sendo dado o peso 2 (dois)
para pÍova de coúecimento do Estâtuto da Criança e do Adolescente e peso I (um) para prova
de língua portuguesa
ArL 32 Da decisão dos examinadores cabe recurso devidamente fundamentado ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser apresentado em 03 (três)
dias após a homologação do resultado.
Art 33 Aqueles candidatos que deixarem de atingir a média 06 (seis) não estarão
aptos a submeterem-se Íü) processo de avaliação psicossocial, reqüsito indispensável à
homologação de sua candidatura
Arí í Apos Íts provÍs, decisão final dos recursos e avaliação psicossocial, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente faní publicar a lista dos
candidatos a Conselheiro Tutelar aptos ao pleito, em jomal de edição local e no site da Prefeitura
Municipal.
SECÇAOIV
DO R-EGISTRO DE CAI{DIDATOS
Art 35 São impedidos de servirem no mesmo Conselho Tutelar, marido e mu{rer,
companheiros ainda que em união homo afetiv4 ascendentes e descendentes, sogros e genro\ou
nora, irmãos, cnnhadãs durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrastos ou madtáta" einteaàoseja o parentesco natural, civil ou decorrente de união es&ivel ou relações de fato.
§1o Estende-se o impedimento do Conselho Tutelar, na forma deste artigo, em
relação ao Prefeito Municipal, Vereadorcs, à autoridade judiciriria e ao representante do
Ministério Público com atuâção na Justiça da Infincia e da Juventude, em exercício na comarca
ou foro regional.
P EDtóNIo Do
RIO GRANDE DO gI
Pardgrafo rúnico. A forma de elaboração da provas de coúecimento do ECAe de '- Língua Portuguesa! quanto a questões objetivas, interpretativas, dissertativas ou outÍas formâs de
v avaliação do coúecimento, ficam integralmente a cargo do COMDICA.
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niã"iHffi,r GABTNETE DO PREFETTO
P BDóMo Do
xao GR^ÀrDE DO StI-
§2o A presença de uma das situações preüstas no caput do dispositivo não impede
a candidatura dos interessados, sendo considerado eleito o mais votado e ficando os demais
impedidos de atuar no mesmo Conselho Tutelar enquanto aquele exercer o seu mandato.
ArL 36 O regisfo de candidaturas seÉ feito em requerimento, após cumprimento
do referido nos artigos anteriorcs, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ate 60 (sessenta) dias antes da data designada para eleição, devendo
ser publicada em jomal de circulação local e sitê oficial da hefeitura Municipal.
§ 1' O candidato escolherá o Conselho Tutelar no qual deveni atuar após o
resultado da prova final, devendo ser respeitado, para tanto, o resultado eleitoral, com prioridade
de escolha aos mais votados.
§ 2' Recebidos os registros, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente faní publicar edital na imprensâ do Município onde conste o nome dos
candidatos para que no prazo de l0 (dez) dias contados da publicação, sejam apresentadas
impugnações pelo Ministério Público ou qualquer eleitor.
I Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não
preenchimento dos reqúsitos legais ou da pnítica de condutas ilícias ou vedadas, cabe à
Comissão Especial Eleitoral:
a) Notificar os candidatos, no prazo 24 (vinte e quatro) horas, concedendo-lhes
gazo de (02) dois dias úteis, exclúdo o dia do recebimento da notificação, para apresentação de
defesa
b) Realizar, no pÍrzo de (02) dois dias úteis reunião própria para decidir acerca da
ou não da candidatura podendo, se necessário, ouvir as testemunhas eventualmente
arroladas e determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
Art. 37 As eleições serão convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado em jomal de circulação local r
site oficial da Prefeitura Municipal, ate noventa dias que antecrderem o término dos mandatos
dos membros do Conselho Tutelar.
Art 38 E vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, v
admitindo-se somente a re.alizacÃo de debates onde esteja comprovado o convite a todos os
candidatos.
Art 39 É proibida a propaganda eleitoÍal por meio de anúncios l"minosos, faixas
fixas ou móveis, cartazes ou inscrição em qualquer local público ou particular, com a exceçiio
dos locais autorizados pelo Município, para utiluação de todos os candidatos em igualdade de
condições.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§ 3" Das impugna@es apresentadas tená üstas o Ministério Público para ' manifsstar'-3s em 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ! Adolescente em igual prazo.
\, § 4" Das decisões relativas as impugnações cabeÉ recurso, no pÍ,tzo de 05 (cinco)
dias contados da intimaçÍiro, para o próprio Conselho, esgotando-se aí o grau de jurisdição.
§ 5'Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital que contenlyro
nome dos candidatos habilitados ao pleito, em jomal de circulação local e site oficial da
Prefeitura Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
niffi,e GABINETE DO PREFEITo
P^RÍtóúro Do
*IO GRANDÉ DO SUAÉ. 40 As cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Município, mediante
modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Dteitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 41 Aplica-se, no que couberem, as disposições contidas na legislação eleitoral
ügente, quanto ao exercicio do suftígio direto e à apuação dos votos, inclusive a utilização do
sistema eletrônico, se julgado conveniente e tecnicamente viável.
Paúgrafo Único: Atento a facultatiüdade do voto e as peculiaridades locais o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente determinaní o agrupamento das
soções eleitorais, considerando as questões geogníficas, mantendo-se no mínimo 20 (vinte) locais
de votação.
AÍL A As eventuais impugnações que venham a ocorrer durante a fase de
apuração dos votos, serão decididas, em caníter definitivo, pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, ouüdo o Ministério Público.
ArL 43 Conclúda a apuração dos votos, o Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente proclamaná o resultado da eleição, mandando publicar os
nomes dos candidatos e o número de votos recebidos, em jomal de circulação local e site oficial
da Prefeitura Municipal.
AÍ. 44 Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito Municipal e serão empossados
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aré l0 (dez) dias aÉs a
nomeação.
Aí. 45 Em caso de vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, será nomeado e
empossado para completar o período Íestante, o suplente com maior número de votos.
sEcÇÃov
DASATRTBUIÇÔES E FUNCIONAMEI{TO DO CONSELHO TUTELAR
Arí 47 O Coordenador do Conselho Tutelar, bem como o respectivo ViceCoordenador serão escolhidos por seus parcs, na primeira sessão que se realizar
§ 1" Para a primeira sessão, até o momento em que sejam slsitos o Coordenador e o
Vice-Coordenadoç a condução dos trúalhos rccairá na pessoa do Conselheiro mais idoso.
§ 2' Na falta ou impedimento do Coordenador, assuminâ o Vice-Coordenador.
§ 3' No caso de vacância do Coordenador, assume o Vice-Coordenador e seu cargo
.
passa pÍra o Conselheiro mais idoso dentre os que restarcm, assim sucessivamente.
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AÉ. 46 Compete ao Conselho Tutelar exercer as aaibuições constantes nos artiggs
95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n' 8.069/90.
AÉ. 48 Convocar-se-ão os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos: I durante as férias do titular;
lI quando as licenças a que fazem jus os tinrlares excederem a 15 (quinze) dias; III na hipótese de afastamento não remunerado previsto nesta Lei;
fV no caso de licença matemidade;
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PREFE]TURA UUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
niilffiHB GABTNETE DO PREFETTO
P txÍlrróNlo Do
ruO GRANDE DO C.L
V no caso de renúncia do Conselheiro Tutelar.
§ 1" Findando o período de convocação do Suplente, com base nas hipótese5
preüstas nos incisos acim4 o Conselheiro Tutelar sení imediatamente reconduzido ao Conselho
respectivo.
§ 2'O Suplente de Conselheiro Tutelar percebeá a remuneração e os direitos
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho, nas hipótes,es
preüstas nos incisos deste artigo.
§ 3' A convocação do Suplente obedecení estritamente à ordem resultante da
eleição.
§ 4' Para o efeito deSe artigo convoca-s€ o Suplente para o Conselho Tutelar
respectivo.
§ 5o Renuncia tacitaÍnente o Suplente que recusar-se por duas vezes a assumir o
cargo de Conselheiro Tutelar, devendo o COMDICA' imediatamente, convocaÍ o listado
subsequenG, na forma desta lei.
ArL 49 A requerimento do Conselheiro Tutelar interessado sení concedida licença
não remunerada, pelo período mínimo ds 03 (três) e máxino de 06 (seis) meses, renovável por
igual período.
Art 50 As sessões colegiadas serão instaladas com a presença mínima de 03 (três)
Conselheiros.
Art 51 O Conselho atenderá informalmente aos paÍes, mantendo registro das
providências adotadas em cada caso, fazendo constar em ata apenas o essencial.
Art 52 As decisões do Corselho serão tomadas por maioria de votos.
§ 1'As medidas de caníter emergencial tomadas durante os plantões serão
seÍlrnisadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificaçito ou retificação do ato,
confomre o caso, observado o disposto no caput.
§ 2" As decisões 5srâo Ínstivad4c e comunicadas formalmente aos interessados,
mediante documenlo escrito, no prazo máximo de 48 horas, sem prejúzo de seu registro em
arqúvo póprio, na sede do Conselho.
§ 3" Se não localizado, o interessado ser:Á intimado através de publicação de ettrato
da decisão na sede do Conselho Tutelar, admitindo-se outras formas de publicação, de acordo
com o disposto na fegislação local.
§ 4' E garantido ao Midstério Público e à autoridade Judicirária o acesso irrestrito
aos regisüos do Conselho Tutelar, sem prejuízo do sigilo perante terceiros.
§ 5' Os demais interessados terão acesso apenas as sessões deliberativas e registros
do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco
a imagem ou a integridade ffsica ou psíquica da criança ou adolescente, bem como a seguranqa
de terceiros.
§ 6" Para efeito do disposto neste aÍigo, sâo considerados interessados os pais ou
responsível legal pela criança ou adolescente atendida, bem como os destinatrírios das medidas
aplicadas e das reqúsições das medidas efetuadas.
Art 53 O Município prestani o suporte técnico e administrativo necessário ao
pleno funcionamento do Conselho, utilizando-se de instalações, eqúpamentos, üaturas e
pessoal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niffiXr GABINETE Do PREFEITo
P nÂótqo Do
RTO G'ANDE DO C.!-
§l' Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será
competente o Conselho TutelaÍ do lugar da ação ou omissão, observados os princípios de
conexão, continência e prevenção.
§2" A execução de medidas de proteção podení ser delegada ao Conselho Tutelar da
residência dos pais ou responsiivel, ou local onde sediar-se-á entidade que üer a abrigar a criança
ou adolescente.
SECÇÃO !'U
_
DAREMTJITERÂÇAO
Arü 55 O cargo de Conselheiro Tutelar sení remunerado com valores fixados pelo
Executivo Municipal nesta [,ei.
Art 56 A fimção de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiv4
vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada-
§ 10 Não constituern acumulação de fimções, para os efeitos deste artigo, as
atividades exercidas em entidades associativas sem fins lucrativos, desde que não acaretern
prejüzo à regular atuação no Conselho Tutelar.
§ 20 Constará da l,ei Orçamentrária do Município na Secretaria da Cidada"ia e
Assistência Social, preüsão dos recursos necessários ao â:ncionarnento do Conselho Tutelar.
ArL 57 A remuneração que se refere o artigo 55 é de R$ 900,00 (novecentos reais),
acrescidos de 100% a tínrlo de adicional de risco de vida reajustaveis nâ mesma proporção do
reajuse concedido aos sewidores públicos municipais.
§1" A remuneraçiio fixada niio gera relação de emprego entre o Conselheiro Tutelar
e o Município.
§ 2' Cabe ao Poder Executivo garantir aos integrantes do Conselho Túelar o
recolhimento de contribuição preúdenciríri4 l3o salário, férias remuneradas, licençamatemidade, licença-patemidade e licença-saúde.
Art. 59 Perdená o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença com
trânsito em julgado pela prática de crime ou contravenção penal.
sEcÇÃovr
DACOMPETENCIA
Art í A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I Pelo domicílio dos pais e rcsponsáveis;
II Pelo lugar onde se eocontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou
responsíveis.
Art 58 Os membros do Conselho Tutelar cumprirão jomada de 40 (quarenta)
horas semanais e gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais.
§ 10 Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vaÍrtagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 2' O servidor público municipal eleito conselheiro tutelar deveni ser cedido pelo
tempo do mandato, devendo ter seu tempo contado como efetivo exercício.
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PREFETTURA iíUNICIPAL DO RIO GRANDE
nifi-ffir cABINETE Do PREFEITo
P^rtI!óNIo Do
RIO GRANDE DO gX
ArL 60 Se o Conselheiro candidarar-se a cargo eletivo deveni licenciar-se de sua
fimção na forma da kgislâção Eleitoral, sem perceber remunerâção.
Dos HoRÁRros DEATET\rDrrrif,3%"rY#"rco E REGTME DE pLAryrÕES
AÉ. 6l O sistema de atendimento ao público obedecenl às seguintes normas.
§ 10 De segunda a sexta-feira o expediente ao público nâ sede dos Conselhos
ocorreni no honário compreendido entre 08h30min e 12h00min e das l3h30min à l8h00min,
com a prcsença de três conselheiros de cada Conselho, dos quais um permanecení sempre
pÍresênte na sede, em atividades de atendimento, incumbindo-se aos outros dois as atiüdades de
âtendimento extemo.
§ 20 De segunda a sexta-fek4 das 12h00min as 13h30min e das l8h00min as
08h30mnL assim como nos dias não úteis, o atendimento ao público sení em regime de plantiÍo
presencial, na sede do Conselho Tutelar, com a presença mínima de um conselheiro de cada
Conselho, sendo que ''m deles deverá ficar sempÍe na sede, cabendo aos outros dois as
atividades de atendimento extemo.
§ 30 Compete ao Poder Executivo pÍestar o apoio logístico necessiirio ao bom
frrncionamento dos Conselhos Tutelares, como local adequado à sua atuação, de flíail acesso à
população, mobiliário adequado, compuladores, telefone/fax, tÍansporte, computadores e,
particularmente, no que segue:
a) manter servidor da área administrativa no hoúrio de atendimento ao público para
a execução de atividades auxiliares ao funcionamento do Conselho (atendimento de telefones,
recep@o e informações ao público, manutenção de arqüvos, recepção de correspondências,
controle de estoques e pedidos de material de expediente, etc.);
b) mants equipe tecnica interprofissional, composta por um psicólogo, um
assistente social e um pedagogo, para apoio tecnico à demanda de atendimento do Conselho,
vinculados operacional e tecnicamente à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social;
c) dar condições de pleno funcionamento do sistema de informítica, de forma a
manler o Sistema de Informação para a InÍância e Adolescência em pleno funcionamento;
d) manter as üaturas necessiírias ao atendimento de ocorrências extemas nos
honários de expediente ao público e no atendimento dos plantões;
e) todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à mesma carga
horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão, sendo vedado qualquer
tratamento desigual entre os integrantes do Orgão.
ÍCAPÍTI,JLOTV
DO CONTROLE, FTJNCIONAMENTO E ORGANIZAçAO INTERNA
DOS CONSELHOS TUTELARES
Art 62 Ficam criâílâs a Corregedoria e a Coordenação dos Conselhos Tutelares.
ArL 63 A Corregedoria é o órgÍio de controle sobre o flrncionamento dos Conselhos
TutelaÍes.
Art, 64 A Conegedoria sení composta por 02 (dois) Conselheiros Tutelares , 02
(dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 02 (dois)
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niã"ôTffin GABINETE Do PREFEITo
RIO GiÁNDE DO gI
representantesdo Poder Executivo e 0l (rrm) representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(oAB).
PaÉgrafo Único: Os representaltes do Poder Executivo serão, obrigatoriamente,
um tecnico da área social e ,m de psicologia
ArL 65 Compete à Corregedoria:
I fiscalizar o cumprimento do honírio dos Conselheiros Tutelares, o regime de
trabalho, a fomra de plantão, de modo que compaübilizr o atendimento à população 24 horas por
dia;
fI fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros Tutelares; III instaumr e proceder a sindicância para a eventual falta grave cometida por um
Conselheiro Tutelar no desempeúo de suas frrnções;
IV emitir parecer conclusivo nas sindicáncias instauradas e notificar o Conselheiro
Tutelar indiciado de sua decisão;
V remeter ao Prefeito Municipal, em reexÍüre necessiirio, a sua decisão
fundamentada.
§ 1' Para o cumprimento dos dispositivos deste artigo, incumbini ao Poder
Executivo a emissão de boletins semanais a serem entegues na Corregedori4 sobre a qualidade
do atendimento, cumprimento de honários, carga honária e eficácia do sistema de plantões.
§ 2" As fiscalizações devem ser efetuadas através de visitas em dias e honírios
incertos, sem preüo aüso;
§ 3' O boletim a ser utilizado devení ser confeccionado pelo executor da
fiscalização preüamente aprovado pela Corregedori4 não competindo ao Poder Executivo
qualquer outra providência que não seja o seu preenchimento e remessa aos corregedores.
§ 4' o boletim emitido devenâ ser entregue por ópi4 sob protocolo, ao planüio do
Conselho Tutelar no ato e ao final da fi5ç61i2ção realizada
Art 66 A Coordenação dos Conselhos Tutelares, constituída por 02 (dois) membros
de cada Conselho, é o órgÍio que disciplina a oryaniza$o intema do conjunto dos Conselhos
Tutelares no Município.
Art 67 Compete à Coordenação dos Conselhos Tutelares:
I ordenar a fonna de distribúção dos casos a serem avaliados, bem como'o modo
de decisão coletiva dos casos que lhes forem submetidos;
tr elaborar o Regimento Intemo dos Conselhos Tutelares que, uma vez aprovado
em Assembleia Geral de Conselheiros, devení ser publicado, afixado em local üsível na sede do
órgão e encaminhado, para coúecimento, ao COMDICÁ' Poder Judicirário, Ministério Público,
Corregedoria dos Conselhos Tutelares, Secretaria Municipal correspondente, sendo-lhes
facultado o envio de propostas de alteração, caso necessário,
m unifoÍmizar a forrna de prestar o trabalho, bem como o entendimento doc.
Conselhos Tutelares do Rio Grande;
lV manifestar-se em nome dos Conselhos Tutelares; V repres€ntar publicamente ou designar representante dos Conselhos Tutelares
junto à Sociedade e ao Poder Público, quando entender conveniente;
VI decidir sobre os conflitos de competência entre os Conselhos Tutelares;
VII encaminhar relatório trimestral ao COMDICA, contendo a síntese dos .l"dos
coletados, bem como as maiores demandas e deficiências existentes, de modo que sejam
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nitsffir GABINETE Do PREFEITo
definidas estratégias e sejam deliberadas as providências necessárias para solucionar de maneira
efetiva e definitiva os problemas existentes;
VIII cabe aos órgãos públicos responxiveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes com atuação no Município auxiliar o Conselho TutelaÍ na coleta de dados e no
encamiúamento das informações relativas às demandas e deficiências na estrutura local
desti-oada ao atendimento da população infanto-juvenil ao COMDICA;
IX cabe ao COMDICA a definição do plano de implantação do SIPIA ou
eqúvalente para o Conselho Tutelar;
X disciplinar o honírio de trabalho dos Conselheiros Tutelares.
CAPÍTTJLOV
DAAUTONOMTA DO CONSELHO TUTELAR E SUA ARTTCULAÇÃO COM OS
DEMAIS ÓNCÂOS OO SISTEMADE GARANTIAS DOS DIREITOS DACRIANÇAE
DOADOLESCENTE
Art. 68 A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providências e aplicar
medidas de proteção decorre da lei, sendo efetivada em nome da sociedade e fundamentada no
ordenamento jurídico vigente, para que cesse a ameaça ou violaçÍio dos direitos da criança e do
adolescente.
Art 69 O Conselho Túelar e seus integrantes exeÍcerão exclusivamente as
atribúções previsas na Lei no 8.069i90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ou legislação
adicional pertinente, não podeado ser criadas ou exigidas novas atribúções por ato de quaisquer
outras autoridades do Poder Judiciririo, Ministerio Público, do Poder kgislativo ou do Poder
Executivo Municipal ou Estadual.
Arí 70 Tendo sido o Conselho Tutelar concebido com o objeüvo de
r desjúicializar, desburocratizu e agjlizar o atendimento da popúação infanto-juvenil, sua \. atuação deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, sem que para tanto
teúam de ser encamiúados ao Ministério Público ou ao Poder Judicirüo, ressalvado o disposto
no artigo 136, incisos IV, V X e )ü, da ki no 8.069/90.
Paúgrafo Único: O caníter resolutivo da intervençâo do Conselho Tutélar, nos
casos de sua atribúção, não impede que o Poder Judicirário seja informado das proüdências
tomadas ou acionado, sempre que necessírio.
ArL 71 As decisões do Conselho Tutelar efetivadas no ârnbito de suas atribuipes
e obedecidas as formalidades legais, têm eficrícia plena e sâo passíveis de execução imediata"
independentemente do acionamento do Poder Judicirário.
§ l" Em caso de discordlincia com a decisão tomada cabe ao seu destinaúrio ôJ a
qualquer interessado provocâr o Poder Judiciário no sentido de sua reüsão, na forma previíta
pelo artigo 137 da Lei n'8.069/90;
§ 2'Enquanto não suspensa ou reüsta pelo Poder Judicirírio, a decisão tomada
pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinaüírio, sob
pena da pútica da infraçâo arlministativa prcvista no artigo 249 dal,ei n" 8.060/90 e dos crimes
tipificados no artigo 236 da lri n' 8.069/90 e artigo 330 do Código Penal.
Art. 72 De modo a "gtlizar o atendimento dos casos encaminhados, o Conselho
Tutelar deveú articular ações e buscar referenciais junto aos órgãos municipais encarregados da
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PAaDóMoDo
RIO CRANDE DO §I
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niã-àTffir GABINETE Do PREFEITo
P üllóMo Do
RIO CRANDE DO SLL
execução das politicas púbücas nas árcas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte
e lazer, dentre outros responsíveis pelo atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas
famílias.
ArL 73 No desempenho de suas arribüções legais, o Conselho Tutelar não se
subordina aos poderes Executivo, kgislativo, Judiciiírio ou ao Ministério Público.
§ 1" O Conselho Tutelar não é tamMm subordinado ao Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter uma relação de parceria essencial
ao trabalho em conjunto dessas duas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos
direitos das crianças e dos adolescentes.
§ 2'Na hipotese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, as instâncias
corregedoras ou as controladoras dos órgÍios do caput deste aÍigo deverão ser comunicadas
imediatamente para as devidas providêacias adminisfativas e judiciais.
§ 3" Os Conselhos Estadual e Mtrnicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
também deverão ser comunicados na hipókse de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para
acompanhar a apuraçiio dos fatos.
Art 74 A autonomia de que trata o artigo l3l da Lei no 8.069/90 não desobriga os
membros do Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de prestar
informações aos interessados, sernpre que solicitado, salvo casos que envolva sigilo, inclusive
em observância ao disposto no art. 5o, incisos )OO(II e )OO0r' da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DOS PRINCÍPIOS E CAUTELASASEREM OBSERVADOS QUANDO DO
ATENDIMENTO DE CASOS PELO CONSELHO TUTELAR
Art. 75 No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deve levar em q-o.nta
as normas e princípios contidos na ki no 8.069/90, na Constituição Federal de 1988, beú-como
na Convençiio das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, dentre os quais se
encontram:
I condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos - crianças e
adolescentes são os titulares dos direitos previstos na I,ei e na Constituição Federal; I
tr proteção integral e prioritária - a interpretação e aplicação de toda e qualquer
norma kgal 6u Qonstituci6nal deve ser voltada à proteção integral e prioriuáLria dos direitós de
que crianças e adolescentes são titulares;
IU responsabilidade primríria e solidária do Poder Público - a plena efetivação &í
direitos assegurados a crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, salvo nos
câsos por estes expressamente rcssalvados, é de responsabilidade primríria e solidiíria das hês
esferas de govemo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da
execução de programas por entidades não govemamentais;
lV hteresse superior da criança e do adolescente - a intervenção deve atender
prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da
consideração que for deüda a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses
prcsentes no caso concreto;
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Parágrafo Único: Articr.rlação similar deve ser tarnbém efenrada junto as Polícias
Ciül e Militar, Ministerio Público e Judicirário, de modo que seu acionamento seja efetuado com
o Dâximo de urgênci4 sempre que necessírio.
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RIO GR NOE DO §II
V privacidade - a promoção dos direitos e proteçilo da criança e do adolescente
deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua üda privada;
VI intervenção imediata - a intervenção tutelar deve ser efetuada logo que a
situação de risco seja conhecidq,
VII intervenção mínima - a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas
autoridades e instituições cuja ação seja indispensivel à efetiva promoção dos direitos e a
proteção da criança e do adolescente;
VIII proporcionalidade e atualidade - a intervenção deve ser a necessária e a
adequada à situação de risco em que a criança ou o adolescente se encontÍaÍr no momento em
que a decisão é tomada e so pode interferir na sua üda e na da sua família na medida do que for
estitamente necessário a essa finalidade;
D( responsabilidade parental - a intervenção deve ser efenuda de modo que os
pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
X prevalência da famflia - na promoçâo de direitos e na proteção da criança e do
adolescente deve ser dada prcvalência às medidas que os manteDham ou reintegrem na sua
famflia nanral ou, se isto niüo for possível, deve ser efetuada imediata comunicação à autoridade
judiciária competente, para fins ds sua integmçiio em famflia substituta;
)il obrigatoriedade da informação - a criança e o adolescente, resp€itada sua idade
e capacidade de compreensão, assim como seus pais ou responsiível devem ser informados dos
seus direitos, dos motivos que determinaram a intervençâo e da fomra como esta se processq
XII oiüva obrigatória e participação - a criança e o adolescente, em separado ou
na companhia dos pais, rcsponsrível ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou
responsiivel, tem diÍeito a ser ouúdos e a participar nos atos e na definição da medida de
promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião deüdamente considerada pelo Conselho
Tutelar.
Art 76 Quando do atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho
Tutelar devení submeter o caso à aniiüse de antropólogos, representantes da FUNAI e de outros
órgãos Federais especializados, devendo quando da aplicação de medidas de proteção levar em
consideração e respeitar a idenüdade social de seu grupo, sua culturq costumes, tradições e
lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos
fimdamentais reconhecidos pela Consituição Federal e ki n' 8.069i90.
Panígrafo único: Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento
de crianças e adolescentes provenientes de comwridades remanescentes de quilombos.
Arí 77 Em sendo constatad4 quando do cumprimento da atribuição previ$a'no
aÍigo 95, da Lei no 8.069190, a prcsença de iregularidades na entidade fiscalizada ou no
programa de atendimento por ele executado, o Conselho Tutelar fani imediata comunicação do
fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministerio Público,
sem prejuízo do oferecimento de representação para fins de instauração de procedimento judicial
específico, nos moldes do preüsto no artigo 191, do mesmo Diploma kgal.
Art 78 Para o exercício de surs atribúções o membro do Conselho Tutelar podeni
ingressar e transitar livrernente:
I nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II nes salas e dependências das delegacias de polícia e estabelecimentos de
intemação coletiva;
III nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes;
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RIO GTANDE DO gI
IV em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e
adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inüolabilidade de domicílio.
§ 1o O membro do Conselho Tutelar abster-se-á de pronunciar-se publicamente
âceÍca dos casós atendidos pelo Órgão.
§ 2o O membro do Conselho Tutelar seni responsável pelo uso indevido das
inforrnações e documcntos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 30 E vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por
pessoas estranhas à instituição e que não tenham sido escolhidas pela comunidade, sob pena de
nulidade do ato praticado.
ArL 80 As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar as autoridades, órgãos e
entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, dos Poderes kgislaüvo e
Execuüvo Municipal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária" rcspeitando-se os princípios
da razoabilidade e legalidade.
CAPÍTTJLO vII
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art 8l Compete à Corregedoria instaurar sindicância para apurar eventual falta
grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.
Art 82 Constitui falta gra.ve:
I deixar de manter ilibada conduta pública e particular ou exceder-se no exercicio
da função de modo a exorbitar sua competênci4 abusando da autoridade que lhe foi conferida;
II aplicar medida de proteção contrariando ou sem a decisão do Conselho Tutelar
do qual faz parte; !
III deixar de comparecer no plantão ou no horário de trabalho estabelecido;
IV exercer outra atividade incompativel com a dedicação exclusiva estabelecida
na presente ki;
V ausentaÍ-se injustificadamente, por três sessões consecutivas do colegiado, ori
cinco altemadas, no mesmo mandato;
VI deixar de crunprir os prazos regimentais para suas manifestações e demais
atibú@es;
VII deixar de tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiüares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes do sistema de garantias dos direitos da
criança e do adolescente;
niã-ffi,r GABINETE DO PREFEITO
§ 1" O Conselho Tutelar, se necessário com o auxílio do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, deverá se articular com o Ministério Público e Justiça da
Infincia e Juventude, de modo a permitir o imediato acionamento de ambos, nos moldes do
pÍeüsto no art. 136, incisos tV, V e )ü da ki no 8.069190;
§ 2' Sempre que necessário, o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o
auxílio dos órgitos locais de segurança púbüc4 observado os princípios constitucionais da
proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
\ ArÍ- 79 Em qualquer caso, devení ser preservada a identidade da criança ou v adolescente atendida pelo Conselho Tutelar.
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niütffi,n GABINETE DO PREFEITo
P EDrôn1o Do
TIO GR.A].IDE DO SUVIII deixar de prestar as informaçôes solicitadas, no pfttzo estipulado, salvo nos
casos de sigilo;
D( recusar fé a documento público;
X usar de sua fimção para beneficio próprio;
)ü romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual
faz parte;
XII deixar de participar de atividades de qualificação do Conselho Tutelar; )ilII deixar de dar continuidade à medida de proteção de abrigarnento, conforme
disposto no artigo 101, inciso Vtr do ECA;
)[V omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, deixando de adotar as
medidas cabíveis em face de inegularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias de
que teúa conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;
XV receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos,
diligências que não aqueles exclusivamente estabelecidos em lei;
XVI utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de atiüdades políticopartid.írias;
XVII recusar-se a prest atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de
suas atribüções quando em ex@iente de frrncionamento do Conselho Túelar, independente de
jurisdiçeo de trabalho;
Art. 83 Constatada a falta grave, a Corregedoria podera aplicar as seguintes
penalidades:
I advertência;
tr suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração;
m perda da fimção.
ArL 84 Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos I a D( do artigo
82
Art 85 Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada nas hipóteses
prcvistas nos incisos X a XIV do artigo 82 bem como nos casos de reincidência comprovada das
hipóteses elencadas nos incisos I a D( do mesmo dispositivo.
PaÉgrafo Único: Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta
gra.ve em sindicância anterior, regularmente processada
Art 86 Aplica-se a penalidade de perda da flmção nas hipóteses preüstas nos
incisos XV a XVII do aÍigo 82, bem como nos casos de reincidência comprovada das hipóteses
elencadas nos incisos X a )CV do mesmo dispositivo. r
ArL 87 Na sindicânci4 cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contaditório
e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
AÉ. 88 A sindicância sení instaurada por um dos membros da Conegedoria ou po!/
denúncia de qualquer cidadão.
Panígrafo Único. A denúncia podení ser encaminhada por qualquer cidadão à
Corregedoria, desde que escrita, fundamentada e com provas indicadas.
Art E9 O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60
(sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento juSificado.
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P rRn ôNIoDo
XIO GR NDÉ TX) SIf
ArL 90 Instaurada a sindicância o indiciado deverá ser notificado previamente
com antecedência mínima de 05 (cinco) dias uteis antes da data em que sení ouúdo pela
Corregedoria.
Parágrafo Único. O não comparecimento injustificado implicará na continuidade
da sindicância.
Art 9l Depois de ouüdo o indiciado, o mesmo tení 05 (cinco) dias para
apresentar sua defesa préú4 sendo-lhe facútada consulta aos autos.
Panígrafo Único: Na defesa previa devem ser anexados documentos, as provas a
serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas no m:íximo de
03 (três) por fato imputado.
ArL 92 Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posterionnente as de
defesa.
Parágrafo Único: As testemunhas de defesa comparecerão independenre de
intimação e a falta ir{ustificada das mesmas não obstaní o prosseguimento da insüução.
Art 93 Conclúda a fase instrutória" dar-se-á vista dos autos à defesa para produzir
alegações finais, no prazo de l0 (dez) dias.
Art 94 Apresentadas as alegações finais, a Corregedoria terá 15 (quinze) dias para
findar a sindicânci4 sugerindo o arqúvamento ou aplicando a penalidade cabível.
Parágrafo Único: Na hipótese de arquivamento, so sera aberta nova sindicância
sobre o mesmo fato se este ocorrer por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão
da Conegedoria
AÉ. 95 Da decisão que aplicar a penalidade haveÉ reexame necessi{rio do Prefeito
Municipal.
PaÉgrafo Único: O Conselheiro podeni interpor recurso fi.rndamentado, devendo
apresentriJo em 15 (qúnze) dias, a contar da intimação pessoal do indiciado, o3'de seu
procurador, da decisão da Corregedoria
nfrffir GABINETE Do PREFEITo
ArL 96 Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, qqando
da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado da decisão da Corregedoriaí
Art. 97 Conclúda a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos
artigos 228 a 258 da ki n" 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministerio
hiblico, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. -J
Parágrafo único - Sempre que for identi-ficada üolação cometida por conselheiro
tutelar contra o direito da criança ou adolesc€nte que constitua delito, cabeni à Corregedori4
concomitantemente ao processo sindicante, registrar ocoréncia policial, encamiúando cópia
imediatamente ao Ministério Público para as proüdências legais cabíveis.
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P^IlÀóúo Do
RIO GRANDE DO gL
Art 98 O Fundo Municipal dos Dteitos da Criança e do Adolescente,
administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é assim
consituído:
I Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para a
assistência social á criança e ao adolescente;
II pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
III pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
fV por valores de multas decorrentes de condenações em processos cíveis ou de
imposição de penalidades adminisEativas, previstos, nos art.2l4 e 245 e seguintes da Lei n"
8069, de 13 dejulho de 1990;
V por outÍos Íecursos que lhe forem destinados;
VI pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capital.
CAPITI,]LO IX
DO FORUM MTJMCIPALDOS DIREITOS
DA CRIÀNÇA E DOADOLESCENTE
. Art 99 O Fónrm Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão \- consultivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tem por função
sugerir políücas a serem adotadas, assim como auxiliar na implantação destas políticas, quando
soücitado.
Art. 100 O Fórum é composto pelas entidades de proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente, com atuação ío Município, e akrto à p'ârticipação pública.
§ l" As reuniões do Fórum serão convocadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente ou por no mínimo tês entidades que tenham participado da
assembleia de eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. '
§ 2'A mnvocação do Fórum devení ser precedidâ de ampla comunicação pela
imprensa
CAPITULO X
DAS DrSPOsrÇÓrS rUXSrrÓnras
Art 101 A partir do mandato posterior ao primeiro iniciado ao abrigo desta [,ei,
as eleições e posses dos Conselheiros Tutelares obedecerão ao que segue:
Julho;
a) a eleição dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no primeiro domingo do mês de
CAPÍTULOvIN
DO FUNDO MTJMCIPÂLDOS DIREITOS
DA CRIÁNÇA E DO ADOLESCENTE
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P Eü\óMoDo
RIO GRANDE DO SUb) a posse dos Conselhos Tutelares senâ em 18 de Novembro, Dia Nacional do
Conselheiro Tutelar.
CAPITT]LO )O
DAS DISPO$ÇOES TINATS
Art 102 Esta ki enta em ügor na data da sua publicação.
Art 103 Revogam-se as kis Municipais n" 5.315/99, 6.154105,5.765103 e
6.039tM
Rio Grande, 29 de abril 20I0
BRANCO
I
FÁBIO o
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cc. : SMF/SMA./SMS/CSCI/PJ/CMRG/PubIicação
ATA N' ?tt9 Lr
SECRETARIO
PRocESsoN" lesfl-O
voraçÃo NoMINAL
DArA: 79 04 10
NOME
Favorável Conra Abstenção
N" de DOS VEREADORES
ordem
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LI]CIAM COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
t-/ 6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
v
,7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
t0 iõsÉ eNroNIo DA stLVA
lt ANGELOFERNAND O SILVA RIBEIRO
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