ATAN° PSJh
PROCESSO N
VOTAgAO NOMINAL
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten9ao
1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS 4/
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES 4/
13 CHARLES SARAIVA
RESULTADO:
1
do
DATA: $0.03 0<?
SECRETARIO
\
Estado do Rio Grande do Sul
mfSs;
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
CIDADEHIST6RJCA
io GrandE
GABINETE DO PREFEITO
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.667, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
EXCLUI DO CONSELHO MUNICIPAL
DE SAtJDE O CONSELHO FEDERAL DE
FISIOTERAPIA OCUPACIONAL
CREFITO, SUBSTITUINDO O MESMO
PELO CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL CREMERS -
DELEGACIA SECCIONAL DE RIO
GRANDE, CONSTANTES DO ART. 3°,
DA LEI N° 5.898, DE 25 DE MARCO DE
2004, ALTERADO PELA LEI N° 6.327, DE
24 DE NOVEMBRO DE 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a
Lei Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Da nova redagao ao art. 3°, da Lei n° 5.898, de 25 de margo de 2004, alterado pela
Lei n° 6.327, de 24 de novembro de 2006, que passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 3° - O Conselho Municipal de Saude e composto dos seguintes membros:
I
IIIII - Representantes dos TrabaWiadores nos Servigos de Saude:
a)
b)
c)
d) um representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul -
CREMERS Delegacia Seccional de Rio Grande;
e)
f)
g)
h)
IV
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do Prefeito^3 de abril de 2009.
FABIO DE^OtfVEIRA BRANCO
^-____-<Prefiito Municipal
cc: SMF/SMS/PJ/CSCI/CMRG/Publicagao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0280/09
Proc. 374/09
Rio Grande, 31 de mar9o de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 13/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Delamar Correa-Mirkpalheta
^ N\
Pre^ideirte
ANEXO:
Ocupacional - CREFITO, substituindo o mesmo pelo Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio Grande do Sul — CREMERS, Delegacia Seccional de Rio Grande, constantes
do Art. 3°, da Lei n° 5.898, de 25 de mar90 de 2004, alterado pela Lei n° 6.327, de 24 de
novembro de 2006.
Exclui do Conselho Municipal de Saude o Conselho Federal de Fisioterapia
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
EXCLUI DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE O CONSELHO FEDERAL DE
FISIOTERAPIA OCUPACIONAL - CREFITO,
SUBSTITUINDO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CREMERS - DELEGACIA SECCIONAL DE
RIO GRANDE, CONSTANTES DO ART. 3°, DA
LEI N° 5.898, DE 25 DE MARINO DE 2004,
ALTERADO PELA LEI N° 6.327, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2006.
O MESMO PELO
Art. 1° Da nova reda9ao ao art. 3°, da Lei n° 5.898, de 25 de marfo de 2004, alterado pela Lei
n° 6.327, de 24 de novembro de 2006, que passa a ter a seguinte reda9ao:
"Art. 3° - O Conselho Municipal de Saude e composto dos seguintes membros:
I
IIIII - Representantes dos Trabalhadores nos Serv^os de Saude:
a)
b)
c)
d) um representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul -
»
CREMERS Delegacia Seccional de Rio Grande;
e)
0
g)
h)
IV
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica9ao.
r~
CAmara municipal i
: DO RIO GRANDF
V I PiO
I PRES»DBNJ€
-v----
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
r
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA *
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
( K) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURiDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de .........de *2,9.9.^
/
//
Presidente
Viee-Presidente
/>
Secretario
f Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° j
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
V
Rio Grande, de 200 f
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condiijao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, -2 de 200 3
lator(a)
Estado do Rio Grande do Sul ckm mm. rx) rig grande
PROCESSO N°.3.5±.
JoL j oJ f'&xA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
cidadehist
io Grand
Drjc*
E
GABINETE DO PREFEITO
patrimDnio do
RIO GRANDE DO SUL
O 1. H * S
MENSAGEM/062
Rio Grande, 11 de mar<?o de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 013, que EXCLUI DO CONSELHO MUNICIPAL DE
(H SAUDE O CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA OCUPACIONAL - CREFITO,
SUBSTITUINDO O MESMO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREMERS - DELEGACIA SECCIONAL DE RIO
GRANDE, CONSTANTES DO ART. ART. 3°, DA LEI N° 5.898, DE 25 DE MARCO DE 2004,
ALTERADO PELA LEI N° 6.327, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006 1° DA LEI N° 6.327, DE
24 DE NOVEMBRO DE 2006.
Justificamos o presente projeto tendo em vista, a deliberagao do Plenario do Conselho
Municipal da Saude, visto as constantes faltas da representagao do CREFITO sem justificativa, o
que impoem sua substituigao.
Sendo o que tinhamos para o momento.
_Respeitosamente,
7
FABIQ D I> BRANCO
refeito Municipal
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
1 rEstado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
__
Rio
C1DADE
G
HISTORIC^
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 013, DE 11 DE MARCO DE 2009.
EXCLUI DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAUDE O CONSELHO FEDERAL DE
FISIOTERAP1A OCUPACIONAL - CREFITO,
SUBSTITUINDO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -
CREMERS - DELEGACIA SECCIONAL DE
RIO GRANDE, CONSTANTES DO ART. 3°, DA
LEI N° 5.898, DE 25 DE MARCO DE 2004,
ALTERADO PELA LEI N° 6.327, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2006.
O MESMO PELO
Art. 1° Da nova reda^ao ao art. 3°, da Lei n° 5.898, de 25 de marpo de 2004, alterado pela Lei
n° 6.327, de 24 de novembro de 2006, que passa a ter a seguinte reda9ao:
"Art. 3° - O Conselho Municipal de Saude e composto dos seguintes membros:
1
IIIII - Representantes dos Trabalhadores nos Servipos de Saude:
a)
b)
c)
d) um representante do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul -
CREMERS Delegacia Seccional de Rio Grande;
e)
f)
g)
h)
IV
Art. 2° Esta Lei entrard em vigor na data da sua publicapao.
Gabinele do Prefeito* 11 de marpo de 2009.
BIO DE dOVEIRA BRANCO
1 Miwiicipal
cc: SMF/SMS/PJ/CSCI/CMRG/Publicapao
J
A
LEI N° 6.327
De 24 de novembro de 2006
“DA NOVA REDACAO AO ART. 3° DA LEI N°
5.898, DE 25 DE MAR^O DE 2004, ALTERADA
PELAS LEIS N° 5.936, DE 19 DE MAIO DE 2004,
E N° 6.119, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE
“CONSOLIDA LEGISLACAO SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DA SAUDE E
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 4.692, DE 31
DE AGOSTO DE 1992, N° 4.747, DE 23 DE
MARCO DE 1993, N° 5.073, DE 15 DE JULHO
DE 1996, N° 5.152, DE 20 DE AGOSTO DE 1997,
N° 5.384, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999, E N°
5.582, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001”.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que Ihe
confere a Lei Organica, em seu art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Da nova reda^ao ao art. 3°, da Lei n° 5.898, de 25 de mar90 de 2004, alterada
pelas Leis n° 5.936, de 19 de maio de 2004, e n° 6.119, de 15 de julho de 2005, que “Consolida
Legislate sobre o Conselho Municipal de Saude e Revoga as Leis Municipals n° 4.692, de 31 de
agosto de 1992, n° 4.747, de 23 de mar90 de 1993, n° 5.073, de 15 de julho de 1996, n° 5.152, de 20
de agosto de 1997, n° 5.394, de 13 de dezembro de 1999, e n° 5.582, de 06 de dezembro de 2001,
alterada pela Lei n° 5.936, de 19 de maio de 2004:
%
“Art. 3° - O Conselho Municipal de Saude e composto dos seguintes membros:
I - Representantes da Area Governamental;
a) um representante da Secretaria Municipal da Saude - SMS
b) um representante da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF
c) um representante da Secretaria Municipal de Educa9ao e Cultura - SMEC
i
§ 3° - As representasdes no Conselho Municipal de Saude deverao ser paritarias entre
todos os segmentos.”(NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2006.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
3-i
. <?
LEI N° 5.898
De 25 de mar^o de 2004.
“CONSOLIDA LEGISLA^AO SOBRE O
CONSELHO MUNICPAL DA SAUDE E REVOGA
AS LETS MUNICIPAIS N° 4.692, DE 31 DE AGOSTO
DE 1992, N° 4.747, DE 23 DE MAR^O DE 1993, N°
5.073, DE 15 DE JULHO DE 1996, N° 5.152, DE 20 DE
AGOSTO DE 1997, N° 5.384, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 1999, E N° 5.582, DE 06 DE DEZEMBRO DE
2001.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui9des que Ihe confere a Lei
Organica, em seu Art.51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido o Conselho Municipal de Saude de car&ter permanente, paritario e deliberative,
orientador e controlador de estrategias e de execute da politica piiblica de saude, no ambito municipal,
inclusive nos aspectos economicos e financeiro.
Art. 2° - Sao competencias do Conselho Municipal de Saude:
I - proper crit^rios e diretrizes a serem observadas na elaboragao do piano municipal de saude e dos
pianos municipals de aplicagao de recursos em saude;
II - indicar as prioridades atuar na formulagSo de estrategias e no controle da execugao da politica
municipal de saude;
III - proper criterios para a programagao e para as execugoes financeira e orgamentaria do Fundo
Municipal de Saude, acompanhando e fiscalizando a movimentagao e o destine dos recursos;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servigos de saude prestados a populagao pelos 6rgaos e entidades
publicas e privadas integrantes do SUS no Municipio, podendo recomendar como norma geral, a
expedigao de carteiras sanitarias a pacientes, identificadora do domicilio e do estado de saude e/ou
molestias que, por nao serem previamente conhecidos, resultem riscos para a populagao;
V - propor criterios de qualidade para fiincionamento dos servigos de saude publicos e privados, no
ambito do SUS;
VI - propor criterios para a celebragao de contratos ou convenios entre o setor publico e as entidades
prestadoras de servigos de saude;
VII - estabelecer diretrizes quanto a localizagao e o tipo de unidades prestadoras de servigos de saude
publicos e privados, no ambito do SUS;
VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Intemo, que serd referendado pelo Prefeito Municipal atraves
de Decreto;
IX - cadastrar as entidades locais prestadoras dos servigos de saude.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Segao I
Da Composite
Art. 3° - O Conselho Municipal de Saude e composto dos seguintes membros:
a - Representantes da 6rea governamental e dos prestadores de services:
I - Um representante da Secretaria Municipal da Saude;
II - Um representante da Associate de Caridade Santa Casa do Rio Grande;
III - Um representante do Hospital Universitario da Funda9ao Universidade Federal do Rio Grande;
b- Representantes dos trabalhadores nos services de saude:
I - Um representante do Sindicato dos Medicos do Rio Grande;
II - Um representante do Sindicato dos Profissionais T^cnicos Enfermagem do Rio Grande;
III - Um representante da Associate Brasileira de Odontologia;
c- Representantes dos Usuarios:
I - Um representante da Uniao Riograndina de Associates de Bairros - URAB;
II - Um representante da Caritas da Diocese do Rio Grande;
III - Um representante das Entidades de Portadores de Deficiencias e Patologias;
IV - Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE;
V - Um representante da INTERSINDICAL;
VI - Um representante da Associate das Micro, Pequenas e Medias Empresas do RG-AMPERG.
§ 1° A cada titular do Conselho Municipal de Saude corresponder& um suplente;
§ 2° - Somente tera participate no Conselho Municipal de Saude a entidade regularmente organizada;
§ 3° - As representa95es no Conselho Municipal de Saude deverao ser parit&rias entre todos os
segmentos.
Art. 4° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saude ser3o nomeados pelo Prefeito
municipal mediante indica9ao:
I - da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso de representa9ao de orgaos estaduais e
federais;
II - das respectivas entidades nos demais cargos.
Art. 5° - O Presidente, o Vice-Presidente e o Secret&rio do Conselho Municipal de Saude serao
escolhidos atraves de sufrdgio realizado entre seus membros.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Saude reger-se-d pelas seguintes disposi96es, no que se refere a seus
membros:
I - o exercicio da fun9ao de conselheiro n2o serd remunerado, considerando-se como servi90 publico
relevante; entretanto, em caso de viagem a servi90 fora da sede do Municipio, autorizada pelo Conselho,
podenfo receber indeniza9So das despesas com pousada, alimenta9ao e transporte, devidamente
comprovadas, na forma da Lei Municipal n° 5.624, de 20 de mar90 de 2002.
II - os membros do Conselho Municipal de Saude serao substituidos caso faltarem, sem motive
justificado, a duas reunioes consecutivas ou cinco reunides intercaladas no periodo de um ano;
III - a participa9ao de cada membro no Conselho Municipal de Saude, sera de dois anos, devendo haver
nova indica9ao e nomea9ao para garantir o principio da renova9ao;
IV - os membros do Conselho Municipal de Saude poderao ser substituidos, alem dos casos anteriores,
mediante solicita9ao dos mesmos ao Presidente, que comunicara o pedido a autoridade ou entidade para
nova indica9ao;
« > >
V - desde que garantida a paridade, outras entidades poderao incorporar-se ao Conselho Municipal de
Saude, mediante projeto de lei por iniciativa do Prefeito Municipal;
VI - aos membros do Conselho Municipal de Saude ser& abonada a falta ao trabalho, mediante
comprova93o da presen9a nas reunioes.
Art. 7° - A Secretaria Municipal da Saude dara apoio administrative necessdrio ao funcionamento do
Conselho Municipal de Saude.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as Leis Municipals n° 4.692, de 31
de agosto de 1992, n° 4.747, de 23 de mar90 de 1993, n° 5.073, de 15 de julho de 1996, n° 5.152, de 20
de agosto de 1997, n° 5.384, de 13 de dezembro de 1999, e n° 5.582, de 06 de dezembro de 2001.
Gabinete do Prefeito, 25 de mar9o de 2004.
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal