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materia nº 14/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-03-16
EmentaALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, CONSTANTE DO ART.10 DA LEI N° 6634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, EXCLUINDO A CMCC- COOPERATIVA DE MORADIA E CONSTRUÇÃO COMUNITÁRIA E A FEPAM E INCLUINDO A OAB E A SMMA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA CONSELHO-2009. LEI N°6668/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
CIDADEHIST6RJCA
io GrandE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
LEI N° 6.668, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
COMPOSICAO DO
MUNICIPAL
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL -
CMHIS, CONSTANTE DO ART. 10 DA LEI
N° 6.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008,
EXCLUINDO A CMCC - COOPERATIVA
DE MORADIA E CONSTRUCAO
COMUNITARIA E A FEPAM E
INCLUINDO A OAB E A SMMA.
ALTERA A
CONSELHO DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe confere a
Lei Organica em seu Art. 51, IE,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a composigao do Conselho Municipal de Habitagao, constante do Art. 10 da Lei n°
6.634, de 23 de dezembro de 2008, que passa a ser a seguinte:
"Art. 10-0 Conselho Municipal de Habitagao de Interesse Social sera constituido de 18 (dezoito)
membros titulares, e de seus suplentes, a saber:
Representante da Secretaria Municipal de Habitagao e Desenvolvimento Urbano;
Representante da Secretaria Municipal de Coordenagao e Planejamento;
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Agao Social;
Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
Representante da OAB;
Representante da Companhia Estadual de Distribuigao de Energia Eletrica - CEEE-D;
Representante da Fundagao Universidade do Rio Grande;
Representante de Nucleo de Educagao e Monitoramento Ambiental;
Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construgao Civil;
Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
Representante da URAB;
Representante do Comite da Cidadania contra a Fome e a Miseria;
Representante do Movimento Nacional da Luta pela Moradia
Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
I￾n￾m￾rv￾v￾VI￾vn￾vm￾IX￾x￾XI￾XII￾xm￾xrv￾XV￾XVI￾xvn- SINDUSCOM
XVm -INTERSINDICAL
Paragrafo Unico: A indicagao dos membros titulares e suplentes do Conselho, representantes da
Comunidade, sera feita pelas organizagoes ou entidades a que pertencem.”
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao.
Gabinete do PrefbitbX03 de abril d’e 2009.
DE OpVEMlA BRANCO
Municipal
V
cc:SMF/SMHADU/SMMA/SMCAS/SMGP/SIV^S/PJ/CSCI/CMRG/Publica?ao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0281/09
Proc. 376/09
Rio Grande, 31 de marso de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 14/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
A^er. Delainar Correa Mirap^lheta^
Presidente j \
ANEXO: Altera a composi^ao do Conselho Municipal de Habita^ao de Interesse Social -
CMHIS, constante do Art. 10 da Lei n° 6.634, de 23 de dezembro de 2008, excluindo a
CMCC - Cooperativa de Moradia e Constru^ao Comunitaria e a FEPAM e incluindo a
OAB e a SMMA.
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITA<^AO DE
INTERESSE SOCIAL - CMHIS, CONSTANTE
DO ART. 10 DA LEI N° 6.634, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2008, EXCLUINDO A CMCC
- COOPERATIVA DE MORADIA E
CONSTRUCAO COMUNITARIA E A FEPAM
E INCLUINDO A OAB E A SMMA.
Art. 1° Altera a compos^ao do Conselho Municipal de Habita^o, constante do Art. 10 da Lei n°
6.634, de 23 de dezembro de 2008, que passa a ser a seguinte:
"Art. 10 - O Conselho Municipal de Habita^o de Interesse Social sera constituido de 18 (dezoito)
membros titulares, e de seus suplentes, a saber:
Representante da Secretaria Municipal de Habitacpao e Desenvolvimento Urbano;
Representante da Secretaria Municipal de Coordenagao e Plane]amento;
Representante da Secretaria Municipal de Saude;
Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e A9ao Social;
Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
VII - Representante da OAB;
VIII - Representante da Companhia Estadual de Distribu^ao de Energia Eletrica - CEEE-D;
Representante da Funda9ao Universidade do Rio Grande;
Representante de Nucleo de Educa9ao e Monitoramento Ambiental;
Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Constru9ao Civil;
XII - Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XIII - Representante da URAB;
XIV - Representante do Comite da Cidadania contra a Fome e a Miseria;
XV - Representante do Movimento Nacional da Luta pela Moradia
XVI - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
XVII - SINDUSCOM
XVIII -INTERSINDICAL
I￾II￾III￾IV￾V￾VI￾IX￾X￾XI￾Paragrafo Unico: A indica9ao dos membros titulares e suplentes do Conselho, representantes da
Comunidade, sera feita pelas organiza9oes ou entidades a que pertencem.”
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica9ao.
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cAmara municipal
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(<?camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE J §
GABINETE DO PREFEITO
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CIDADEHIST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
:
MENSAGEM/064
Rio Grande, 12 de mar9o de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n° 014, que ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAT AO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS, CONSTANTS DO ART. 10 DA
LEI N° 6.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, EXCLUINDO A CMCC - COOPERATIVA DE
MORADIA E CONSTRUCAO COMUNITARIA E A FEPAM E INCLUINDO A OAB E A SMMA.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista solicitapao do Conselho Municipal
de Habita^ao de Interesse Social, que deliberou atraves de Ata (copia em anexo) solicitando a exclusao da
Cooperativa de Moradia e Construgao Comunitaria - CMCC e FEPAM, tendo em vista a nao participa^ao
nas reunioes do COMBEM, solicitando por isso, a inclusao da OAB e da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA.
Sendo o que tinhamos para o momento.
icitosamente,
AB1Q DE RANCO
Pn o nicipal
EXM° SR.
VER. DELAMAR MIRAPALHETA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio
CIDADE
G
HISTORIC*
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrjmOnio do
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 014, DE 12 DE MARCO DE 2009.
ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE
SOCIAL - CMHIS, CONSTANTE DO ART. 10
DA LEI N° 6.634, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2008, EXCLUINDO A CMCC - COOPERATIVA
CONSTRUCAO
COMUNITARIA E A FEPAM E INCLUINDO A
OABEASMMA.
DE MORADIA E
Art. 1° Altera a composisao do Conselho Municipal de Habitagao, constante do Art. 10 da Lei n°
6.634, de 23 de dezembro de 2008, que passa a ser a seguinte:
"Art. 10-0 Conselho Municipal de Habita9ao de Interesse Social sera constituido de 18 (dezoito)
membros titulares, e de seus suplentes, a saber:
I - Representante da Secretaria Municipal de Habita9ao e Desenvolvimento Urbano;
II - Representante da Secretaria Municipal de Coordena9ao e Planejamento;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saude;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e A9ao Social;
V - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - Representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
VII - Representante da OAB;
VIII - Representante da Companhia Estadual de Distribui9ao de Energia Eletrica - CEEE-D;
IX - Representante da Funda9ao Universidade do Rio Grande;
X - Representante de Nucleo de Educa9ao e Monitoramento Ambiental;
XI - Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Constru9ao Civil;
XII - Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XIII - Representante da URAB;
XIV - Representante do Comite da Cidadania contra a Fome e a Miseria;
XV - Representante do Movimento Nacional da Luta pela Moradia
XVI - Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
XVII - SINDUSCOM
XVIII -INTERSINDICAL
Paragrafo Unico: A indica9ao dos membros titulares e suplentes do Conselho, representantes da
Comunidade, sera feita pelas organiza9oes ou entidades a que pertencem.”
da sua publica9ao.
Gabin^te do Prefeito\2 de mafco de 2009.
Art. 2° Esta Lei entrara em vigor ni
BIQ DE O RA BRANCO
eiip Municipal
cc:SMF/SMHADU/SMMA/SMCAS/SMCf/SJXte/PJ/CSCI/CMRG/Publica?ao

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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUI^AO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA &r*
PARECER C PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
($ CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
/-Z
Presidente
Vice-Prdsidente
| Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrg(?rcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n°
Designo para exercer a funQao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
..................................................................................................
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
( ) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
V
Rio Grande, de
^7
de 200 /
+ Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurldicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
tyS) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurldicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de 200?
Relator(a)
i
,*
1«
LEI N° 6.634
De 23 de dezembro de 2008
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITACAO DE INTERESSE
SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITACAO - CMH, ORGAO
GESTOR DO FMHIS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu art. 51, inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Titulo I
Das Disposi^oes Preliminares
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habita9ao de Interesse Social - FMHIS e
instituido o Conselho Municipal de Habita9ao e Interesse Social - CMHIS, orgao gestor do
FMHIS.
Art. 2° O Fundo Municipal de Habita9ao de Interesse Social - FMHIS destina-se a
propiciar apoio e suporte financeiro a implementa9ao de programas de habita9ao a popula9ao de
menor renda, de acordo com as diretrizes da Politica Nacional de Habita9ao de Interesse Social,
gerenciando recursos or9amentarios a tais fins dirigidos, conforme os termos da Lei Federal n.°
11.124/2005.
Art. 3° O Conselho Municipal de Habita9ao de Interesse Social - CMHIS e orgao de
carater deliberativo e consultivo, tendo por finalidade assegurar a participa9ao da comunidade na
elabora9ao e implementa9ao de programas de habita9ao a popula9ao de menor renda, cabendo￾Ihe a gestao do Fundo Municipal de que trata o Art. 2.° da presente Lei.
Titulo II
Do Fundo Municipal de Habita9ao de Interesse Social
Art. 4° O Fundo Municipal de Habitant) de Interesse Social - FMHIS e constituido por:
I - dota9oes do Or9amento Geral do Municipio, classificadas na fun9ao de habita9ao;
II - outros fundos publicos ou privados, ou programas que vierem a ser incorporados
ao FMHIS;
III - recursos provenientes de emprestimos extemos e intemos para programas de
habita9ao;
IV - contributes e doa9oes de pessoas fisicas ou juridicas, entidades e organismos de
coopera9ao nacionais ou intemacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de opera9oes realizadas com recursos do
FMHIS;
VI - outros recursos que Ihe vierem a ser destinados.
§1° As receitas ora descritas serao depositadas, obrigatoriamente em conta especial, a
ser aberta especialmente para essa finalidade.
§2° Quando nao estiverem sendo utilizados em suas finalidades proprias, os recursos
do FMHIS poderao ser aplicados no mercado de capitals, objetivando o aumento das receitas do
Fundo, cujos resultados a ele reverterao.
Art. 5° O Fundo Municipal de Habita9ao de Interesse Social esta vinculado a
Secretaria Municipal de Habita9ao e Desenvolvimento Urbano - SMHADU.
Paragrafo Unico. A Secretaria a qual esta vinculada o Fundo fomecera os recursos
humanos e materials necessarios a consecu9ao de seus objetivos.
Art. 6° Os recursos do FMHIS, em consonancia com as diretrizes e normas do
Conselho Municipal da Habita9ao de Interesse Social - CMHIS - e demais instrumentos
legislatives que regem a materia, serao aplicados, obrigatoriamente, em a9oes vinculadas ao
Plano Habitacional de Interesse Social, em especial para:
I - aquisto, constru9ao, conclusao, melhoria, reforma, loca9ao social e arrendamento
de unidades habitacionais em areas urbanas e rurais;
II - produ9ao de lotes urbanizados e habita9ao popular;
III - urbaniza9ao, produ9ao de equipamentos comunitarios, regulariza9ao fundiaria e
urbanistica de areas caracterizadas de interesse social;
IV - implanta9ao de saneamento basico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisto de materials para constru9ao, ampltao e reforma de moradias;
VI - recupera9ao ou produ9ao de imoveis em areas encorttdas ou deterioradas,
centrais ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e interven9oes na forma aprovada pelo Conselho Municipal de
Habita9ao de Interesse Social.
.«
Art. 7° - Sao atribuisoes da Secretaria Municipal de Habita^o e Desenvolvimento
Urbano:
I - administrar, proper e liberar os recursos a serem aplicados no Plano Habitacional
de Interesse Social, nos termos das resolu9oes do Conselho Municipal de Habita9ao;
II - encaminhar ao Chefe do Poder Executive as propostas de convenios para mutua
coopera9ao a serem firmados com entidades publicas ou privadas, em consonancia com as
diretrizes desta Lei, apos a aprova9ao do Conselho de Habita9ao de Interesse Social;
III - executar e divulgar a popula9ao as formas e criterios de acesso ao Plano
Habitacional de Interesse Social, bem como as a9oes a serem realizadas;
IV - articular a9oes com as demais secretarias que executam Politicas Publicas,
visando a melhoria de vida da popula9ao, alvo das a9oes da Politica Habitacional.
V - alimentar, com dados dos usuarios da Politica Habitacional, o Cadastre Unico;
VI - participar da Conferencia da Cidade;
VII - acompanhar a aplica9ao dos recursos do FMHIS;
VIII - submeter a aprova9ao do Conselho Municipal da Habita9ao:
a) o Plano de Aplica9ao de Recursos do Fundo, em consonancia com o Plano
Habitacional de Interesse Social;
b) o Plano de Urbaniza9ao Especial;
c) as demonstra9oes de receita e despesa do Fundo, trimestralmente;
d) o Plano Plurianual do Fundo;
e) o or9amento anual do Fundo.
Titulo III
Do Conselho Municipal de Habita9ao de Interesse Social
At. 8° O Conselho Municipal de Habita9ao de Interesse Social, orgao de carater
permanente, de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura administrativa
municipal, responsavel pela Politica Municipal de Habita9ao e sera composto, de forma paritaria,
com representantes do Poder Executive e representantes da sociedade civil, nomeados por ato do
Chefe do Poder Executive Municipal.
§1° - A presidencia do Conselho sera exercida pelo Secretario Municipal de Habita9ao
e Desenvolvimento Urbano, devendo ser substituido, nas suas ausencias e impedimentos, pelo
representante da mesma Secretaria.
§2° - O presidente do Conselho indicara, dentro os servidores publicos municipals
lotados na Secretaria Municipal de Habita9ao e Desenvolvimento Urbano, um secretario, que
devera assessorar o Conselho, tendo suas atribui9oes defmidas no Regimento Intemo.
§3° - O mandate dos membros do Conselho, considerado de relevante interesse
publico, sera exercido gratuitamente pelo periodo de 02 (dois) anos, permitida a recondu9ao,
ficando expressamente vedada a concessao de qualquer tipo de remunerate), vantagem ou
beneficio de natureza pecuniaria.
§4° - Cada membro titular do Conselho Municipal de Habitato de Interesse Social
tera 01 (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento a que o titular represente.
Art. 9° Compete ao Conselho Municipal de Habitato de Interesse Social:
I - fixar criterios, definir diretrizes e estrategias para a implementa9ao da Politica
Municipal de Habitato de Interesse Social e do Plano Habitacional de Interesse Social,
observadas a legislate que rege a materia;
II - definir as diretrizes, prioridades e estrategias para a aplicato dos recursos do
FMHIS;
III - deliberar sobre a proposta or9amentaria, sobre as metas anuais e plurianuais e
sobre os pianos de aplica9ao de recursos do FMH, bem como controlar sua aplica9ao e a
execu9ao, em consonancia com a legisla9ao pertinente;
IV - deliberar sobre as demonstra9oes mensais de receita e despesa do Fundo;
V - aprovar os Pianos de Urbaniza9ao Especial, acompanhando sua execu9ao,
cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso de recursos caso sejam constatadas
irregularidades na aplica9ao;
VI - deliberar sobre a divulga9ao das formas e criterios de acesso ao Plano
Habitacional de Interesse Social, bem como as a9oes a serem realizadas;
VII - cumprir e fazer cumprir, no ambito municipal, a Politica de Habita9ao, bem
como toda a legisla9ao pertinente;
VIII - convocar, pela maioria de seus membros, justificando por escrito ao Presidente
do Conselho, reuniao extraordinaria;
IX - promover e articular, quando necessario, reunioes com os demais Conselhos
existentes no Municipio;
X - deliberar, acompanhar e fiscalizar a aplica9ao dos recursos do Fundo, solicitando,
se necessario, o auxilio da Secretaria de Finan9as do Executive;
XI - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras
formas de atua9ao, visando a consecu9ao dos objetivos dos programas sociais, e;
XII - participar das audiencias publicas e conferencias para debater e avaliar criterios
de aloca9ao de recursos e do Plano Habitacional de Interesse Social no ambito do Municipio;
XII - aprovar o Regimento Intemo e promover suas altera9oes, quando necessario.
Art. 10 O Conselho Municipal de Habita9ao de Interesse Social sera constituido de 18 (dezoito)
membros titulares, e de seus respectivos suplentes, a saber:
I - Representante da Secretaria Municipal de Habita9ao e Desenvolvimento Urbano;
II - Representante da Secretaria Municipal de Coordena9ao e Planejamento;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saude;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e A9ao Social;
V - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
. *
VI - Representante da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN;
VII - Representante da FEPAM;
VIII - Representante da Companhia Estadual de Energia Eletrica -CEEE;
IX - Representante da Funda9ao Universidade do Rio Grande;
X - Representante de Nucleo de Educa9ao e Monitoramento Ambiental;
XI - Representante do Sindicate dos Trabalhadores nas Industrias da Constru9ao Civil;
XII - Representante da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Rio Grande;
XIII - Representante da URAB;
XIV - Representante do Comite da Cidadania contra a Fome e a Miseria;
XV - Representante do Movimento Nacional da Luta pela Moradia
XVI - Representante da Cooperativa de Moradia e Constru9ao Comunitaria
XVII - SINDUSCOM
XVIII - INTERSINDICAL
Paragrafo Unico. A indica9ao dos membros titulares e suplentes do Conselho,
representantes da Comunidade, sera feita pelas organiza9oes ou entidades a que pertencem.
Titulo IV
Das Disposi9oes Finals
Art. 110 Fundo Municipal de Habita9ao de Interesse Social tera vigencia ilimitada.
Art. 12 A presente Lei sera regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo
de 30 dias contados de sua publica9ao.
Art. 13 Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicaqao.
Rio Grande, 23 de dezembro de 2008.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal

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