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materia nº 12/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaREVOGA OS PARAGRAFOS 1° E 2° DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 6.676, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
native_id28829

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6857/2010.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUIIICIPAL t[ RIO GRITI.I|IT
Estado do Rio Grande do Sul PROCESSO NO \5b
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN 44 PDP
RUB rcA FOLHAS
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/047
Rio Grande, 11 de fevereiro de 2010.
O presente Projeto de Lei justifica-se pela a impossibitidade fática de implementar os
parágrafos 1" e 2" do artigo 10 da Lei Municipal n" 6.67612009 face ao custo dos exames médicos
necessários a comprovação da aptidão física e mental exigidos pela Junta Médica do Município, bem
como pela alta rotatividade dos estagiários nos Orgãos e Secretarias do Município. Cabe salientar que
tal impossibilidade decorre do fato de os estagiários, muitas vezes não terem condições financeiras de
arcar com os custos dos exames e do Município não possui estrutura e profissionais para a execuçào
dos mesmos.
Ressalte-se ainda que, a Lei 11.788/2008, que regulamenta os estágios no âmbito
Federal, não estabelece as exigências contidas nos parágrafos 1o e 2o do aúigo 10 da Lei Municipal
n" 6.67 612009, uma vez que elenca, no seu artigo 14, apenas a disposição genêrica reproduzida no
"caput" do artigo 10 da mencionada Lei Municipal.
Assim, o Projeto de Lei ora apresentado justifica-se pelos motivos expostos e pela
necessidade de viabilizar o ingresso de estagiários nos órgãos da Administração Pública Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Res am
loL
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei na 012, que REVOGA OS PARÁGRAFOS lo E 2o DO
ARTIGO l0 DA LEI MUMCIPAI4N" 6.676D8 13 DEABRTL DE 2009.
AB
EXMS SR.
vER. RENÂTO ESPÍNDOLA ALBUQLJERQLJE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
BRÂNCO
Rro Gn,c.NoE
PA,IRIMÔNIO DO
RIO6RANDE DO SIJL
Senhor Presidente,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnlxoE
PAIRtMôti Io Do
RlO6RANDE DO §]L
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' 0I2, DE II DE FE\'EREIRO DE 2OIO.
RE,VOGA OS PARAGRAFOS
IO E 2" DO ARTIGO IO DA LEI
MI.]NICIPAL N' 6.676 DE 13
DE ABRIL DE 2009.
Art I'Q. Ficam revogados os parágrafos 1" e 2o do artigo 10 da l,ei Municipal n" 6.676
de 13 de abril de 2009.
Art. 2q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Rio Fevereiro 2010.
CO
cc. : SMF/CSCUSMA/GABDíPJ/C MRG/Publicaçào
il
b) R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), se estudantes da educação profissional de
nível médio e do ensino médio regular;
c) R$ 1,87 (hum real e oitenta e sete centavos), se estudantes do ensino superior.
II - auxílio+ransporte, nos termos da Lei Federal n' 7.418, de l6 de dezembro de 1985, e
Decreto no 95.247, de l7 de novembro de I 987;
III - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha duração igual ou
superior a I (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxílio, a ser gozado preferencialmente durante
suas Íérias escolares.
§ 1". O valor da bolsa-auxílio e o auxílio-transporte será obrigatório quando se tratar de
estrágio não-obrigatório e facultativo quando se tratar de estágio obrigatório.
§ 2'. Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não justificada e a parcela
de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas.
§ 3o. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estágio ter duração inferior a I (um) ano.
§ 4'. Os dias de recesso poderão ser concedidos em período contínuo ou fracionado,
conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o
período de estágio transcorrido.
§ 5o' Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio antes do prazo
previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenização correspondente ao período de
recesso a que o estagiário fariajus.
)g a.t. I0 Aptica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho,
sendo sua implementação de responsabilidade do Município.
- _-t-
-l.fa§ " 9" § l'. Para aceitação do estagirlrio, é requisito que o mesmo tenha declarada a sua aptidão
fisica e mental, comprovada mediante exame de saúde, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do
Município.,
[1:.J'{' §2'. Da mesma forma, ao encerrar o estágio, novo exame deve ser realizado, a fim de que
sgâ constatado se o mesmo sofreu algum prejuízo desta natureza em decorrência do estágio.
Art. ll O seguro contra acidentes pessoais será contratado, em flavor do estagiário:
I - pelo Município, através de apólice compatível com valores de mercado, quando o
compromisso de estágio for celebrado diretamente com a instituição de ensino;
. 
il - pelo agente de integração, quando o contrato de estágio for intermediado por esse
auxiliar;
III - pela instituição de ensino, quando se tratar de estágio, na modalidade obrigatória.
Art. 12 O número miíximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Município
deverá atender as seguintes proporções:
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAIVIARA MT]NICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPACHo Processo Ú" 14)/2'tto
para a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
A § S,
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍt.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento Intemo.
*ro
Ço
Deliberou a Comissão de: ( ) Enviar ao Consultor Jurídico.
ft Não enviar ao Consultor Jurídico.
nio cranae -]3ae
Presidente Ca C
PARECER JI,RÍDICO
Rio Grande, de
Consultor Jurídico
l-uí*o'\" t- O
3
20
de 20
N"
( ) Em anexo ( ) O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
(
(
(
K
DESPACIIO
Na condição de Relator (a):
) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas
O pres€nte projeto atende as
é adequado a Técnica Legisl
em separado.
Consti ionais, Juídicas, Regimentais e
Rio Grande. 7 de20 I g é- de
va.
Re a
cÂuene MUNTcTPAL Do Rro cRANDE
colvrrssÃo DE coNsTrrurçÃo, JUSTrÇA, sERvrÇos puBLICos,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PAR[CER pnocBsso...l.Í.i./ aop
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
0+CoNSTTTUCTONAL
O INCONSTITUCIONAL
( )anrrrunÍorco
O AI\ITIREGIMENTAL
( ) INADEeuADo,q. rÉcNrce LEGTsLATTvÀ
Este é o parecer desta comissão.
sala das comissões Técnicas, câmara Municipal, Rio Grande, *3... a" ..(.*o*n .r.o.... de ,i$)le
dente
ec
Sddn fl tê
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
como:
B
Estado do Rio Grande do SuI
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N": ttbZl)on
AUTOR:
TIPO/N": LE LO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentá,ri4 Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, voÍa, quanto ao mérito, pela sua:
(,( ) Admissibilidade
() Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara cipal, Rio Grande, /:fo"
i dente
retário
L
Vic Presidente
Membro
Rua General Vitoriro, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fa* (53) 3231-YA6 - Rio Grande - RS
e-ttail: cmrga camara.riograade.rs.gov.br sitê: strn .canaÍa.riograade.rs,gov.br
DOE ORGAOS, DOE §IâIIGIIE: SÁM VIDAS!
20/o
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OÍicio n" 0100/10
Proc 153/10
Apraz-nos cumptimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei n' r2l10 "- *"*o, para sua devida apreciaçil, ã;;; ,io oiu a. hoje.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente.
Ver. Renato sp bu rqu
Presidente
{N-r§: Revoga os parágrafos f e 2'do artigo l0 da Lei Municip ar n 6,676de 13 de abrir de 2009.
Rua GcDeral Vitorino, 441 - CEp 962()()-310 - Foae:
e-!oail: cmrg4 camara.riogÍa[de.rs.gov
oop ónoÃos, oop
-(531 3233,85()0 - Far: (531 32311ZA6 - Rio craadc - RS .bÍ site: wep.caEara.riogrande.r§-gov,bÍ
SÂI{GrE: SâLVE VIDÂst
fuo Grande,02 de março de 2010.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
Art. l'
de abril
Art,2"
oe
3233.8500
REVOGA OS PARÁGRÂFOS I" f, 2' DO ARTIGO IO DA LEI
MUNICIPAL N' 6.676 DE 13 DE
ABRIL DE 2009.
l0 Lei Municipal n" 6.676 de t 3
RTO
VI
- Far: (53) 323r.1786 - Rio crarde -
alte: vFF.caEata.riogtaEdc.rr. gov.br
Vltori8o, .t41 - CEP 962(x)-3tO - Forc: ÍSgl e-Eail: cEtg? camara. riogrande.rs. gov.br
Rua Gencral
DOE óRGÃOS, DOE SÂNGITE: SALVE VIDAST
RS
CÁ,uap;, ÍCIPAI.. GÀÁ
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rió_CNiíOE GABINETE DO PREFE!TO
LEI No 6.857, DE l0 DE MARÇO DE 2010.
REVOGA OS PARÁGRAFOS
IO E 2O DO ARTIGO IO DA
LEI MUNICIPAL NO 6.676 DE,
13 DE ABRIL DE 2009.
O PREFEITO MLIMCIPAL DO RIO GRANDE, em Exercício, usando das
atribuiçôes que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, I[,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte l,ei:
ArL le Ficam revogados os parágrafos 1o e 2o do artigo 10 da Lei Municipal no
6.676 de 13 de abril de 2009.
ArL 2q. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Rio Grande, 10 de março de 2010.
ADINELSO
Prefeito Municipal em Exercício
cc. : SMF/CSCÍSMA/GABEXPJ/CMRG/Pubücaçào
)
R'O GRANDE DO SI
voTAÇAO NOMTNAL
DATA: 07 OE 70
ATA N"
PROCESSO N"
SECRETÁRIO
/ía4c
\
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
//
THIAGO PIRES GONÇALVES
//
1 LUCIANI COMPIANI BRANCO
)
v
PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
CARLOS FIALHO MATTOS t/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA 1/
l0 JOS ANTONIO DA SILVA t/
ll GELOFERNANDO SILVA RIBEIRO
//
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA (/
RESULTADO: o
't
7,o

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