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materia nº 90/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 90 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE- COMEN/RG PASSA A VIGER NOS TERMOS DESTA LEI REVOGANDO-SE A LEI N/ 4486, DE 02 DE MAIO DE 1990, E POSTERIORES ALTERAÇÕES.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA CONSELHO-2009. LEI N°6815/2009

Documents (1)

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i ^ imf j1 -it Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ODADE HIST0R1CA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.815, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
i!
O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLITICA SOBRE DROGAS DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE -
COMEN/RG PASSA A VIGER
NOS TERMOS DESTA LEI
REVOGANDO-SE A LEI N°
4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990,
E POSTERIORES
ALTERAQOES.
0 PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. I9 - Fica instituido o Conseiho Municipal de Politica sobre Drogas do
Municipio do Rio Grande - COMEN/RG, com atribuigao primordial de formuiar a politica
municipal de educagao preventiva, tratamento, assistencia e recupera^ao da dependencia de
drogas.
Art. 29 - O COMEN/RG e o orgao consultive, normative, fiscalizador e deliberativo
da politica municipal de prevengao integral dos problemas relacionados ao uso de drogas.
Art. 39 - Compete ao COMEN/RG:
I - formuiar diretrizes, avaliar, adequar, referendar e acompanhar a politica
municipal de educa^ao preventiva, atengao integral ao usuario de drogas e repressao ao trafico de
entorpecentes:
II - opinar e fiscalizar o deslino dos recursos financeiros destinados a politica
municipal acima referida;
III - promover e apoiar a realizaqao de eventos, estudos e pesquisas nas areas de
educagao preventiva, atengao integral ao usuario de drogas e repressao ao trafico de drogas;
IV - definir criterios e fiscalizar convenios, contratos, acordos e termos de
cooperagao tecnica com entidades publicas, privadas, nacionais e internacionais visando a
implantagao de seus objetivos; X
V - deliberar sobre a aplicagao de recursos do Fundo Municipal sobre Orogas, \
destinados as entidades publicas e privadas, que deverao ser empregados exclusivamente em
programas, projetos e atividades de prevengao, tratamento, recuperagao, reinsergao social e
combate ao trafico de drogas; .
VI - criar comissao para selegao de candidatos as representagoes da sociedade civil /
organizada;
VII - elaborar e aprovar os seus pianos anual e plurianual.
Art. 49 - O COMEN/RG sera composto por:
1-12 (doze) representantes de orgaos do Poder Publico que desempenhem
atividades afins as mencionadas no artigo anterior, que serao indicados pelos respectivos orgaos:
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HiSTOPJCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SDL
GABINETE DO PREFE1TO
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social
c) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Saude;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura;
e) 1 (um) representante da Brigada Militar;
f) 1 (um) representante da Policia Civil;
g) 1 (um) representante da Policia Federal;
h) 1 (um) representante da Universidade Federal do Rio Grande;
i) 1 (um) representante da Camara Municipal de Vereadores;
j) 1 (um) representante da Penitenciaria Estadual do Rio Grande;
k) 1 (um) representante da 18° Coordenadoria Regional de Educa^o
II - 23 tvinle e tres) representantes da sociedade civil organizada previamente
selecionados por comissao criada para esse fim e eleitos em forum especial, na seguinte
composi^ao:
a) 2 (dois) representantes de Clubes e Services;
b) 5 (cinco) representantes de Entidades Religiosas;
c) 3 (tres) representantes dos Profissionais Liberais;
d) 2 (dois) representantes de Services Sociais ligados a area da industria e comercio;
e) 2 (dois) representantes de Associagoes de Bairros, indicados pela URAB:
f) 5 (cinco) representantes das Escolas do Rio Grande;
g) 2 (dois) representantes das Institutes de Ensino superior com sede no Rio
Grande;
h) 2 (dois) representantes de Entidades Filantropicas.
§1° O COMEN/RG sera presidido por um Presidente e em sua ausencia pelo Vice￾Presidente. eleitos entre seus integrantes, escolhidos por voto, na primeira reuniao ordinaria
realizada apos a posse dos conselheiros.
§2° em situates especiais, o COMEN/RG podera solicitar assessorias tecnicas.
Art.5° Os membros do Conselho Municipal de Politica Sobre Drogas serao
nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandate de 02 (dois) anos, com reeleto.
Art.6° A estrutura basica do COMEN/RG sera formada por:
I -- Presidencia e Vice-Presidencia;
II - Plenario;
III Secretaria Executiva;
IV - Comissoes Tematicas;
Paragrafo Unico: A Secretaria Municipal de Saude alocara os recursos hiamanb^e
financeiros necessarios ao funcionamento do COMEN/RG \
\
Art.7° O Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas, administrado pelo Conselho
Municipal de Politicas Sobre Drogas e assim constituido:
V
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Estado do Rio Grande do Sul
i
PREFEITURA MUNIGiPAL DO RIO GRANDE
il! | CIDADE HISTORIC^
Rio GrandE
PATOIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO FREFEiTO
I :
I - Pela dotagao consignada anualmente no orgamento do Munidpio para Poh'ticas h
Sobre Drogas;
II - pelos recursos provenientes do Conselho Nacionai, Secretaria Nacional e
Conselho Estadual de Politicas Sobre Drogas;
III - pelas doagoes, auxilios, contribuigoes e legados que Ihe venham a ser
destinados;
IV - por outros recursos que Ihe forem destinados;
V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicagoes de
capital.
Art.8° A fungao de conselheiro do COMEN/RG nao sera remunerada, por ser
considerada de interesse publico relevante.
Paragrafo Unico: Aos conselhciros do COMEN/RG sera assegurado o
ressarcimento das despesas de alimentagao, transporte e hospedagem, quando a servigo e por
deliberagao do Conselho.
Art.9° As Resolugoes e Recomendagoes de interesse publico definidas pelo
COMEN/RG poderao ser divulgadas na midia.
Art. 10 O Poder Executive regulamentara o Conselho ora instituido no prazo de 30
(trinta) dias, a partir da pubiicagao desta Lei.
Art.ll Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicagao.
:
Art. 12 Revoga-se a Lei n° 4.486/1990 que instituiu o COMEN/RG e todas as demais
que a alteraram, Leis n°s 4.511/1990, 4.617/1991, 4.904/1994, 5.004/1995, 5.170/1997,
5.304/1999, 5.329/1999, 5.410/2000, 5.635/2002 e 6.008/2004. i:
Gabinete do.Prefeito, 15 de dezembro de 2009.
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0E Ol BRANCOFABIO
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I cc:/SMF/SMS/SMCAS/SMS/SMEC/PJ/CSCI/CMRG/Publicagao
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1246/09
Proc. 1780/09
Rio Grande, 01 de dezembro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 90/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
;
Ver. Delamar Correa I^irapalheta
Pr^sidente \ \
ANEXO: O Conselho Municipal de Politica sobre Drogas do Municipio do Rio Grande -
COMEN/ RG passa a viger nos termos desta Lei revogando-se a Lei n° 4.486, de 02 de maio
de 1990, e posteriores altera^oes.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO'GRANDE^™— ?■ CAMARA MUNICIPAL !
'i DO RIO ORANDF
V I S T O
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PROJETO DE LEI
PRESIDENTE
:
O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLITICA SOBRE DROGAS DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE -
COMEN/RG PASSA A VIGER
NOS TERMOS DESTA LEI
REVOGANDO-SE A LEI N°
4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990, E
POSTERIORES ALTERACOES.
Art. 1° - Fica institiudo o Conselho Municipal de Politica sobre Drogas do Municipio do
Rio Grande — COMEN/RG, com atribu^ao primordial de formular a politica municipal de educate
preventiva, tratamento, assistencia e recupera^o da dependencia de drogas.
Art. 2° - O COMEN/RG e o orgao consultivo, normative, fiscalizador e deliberativo da
politica municipal de preven^o integral dos problemas relacionados ao uso de drogas.
Art. 3° - Compete ao COMEN/RG:
I - formular diretrizes, avaliar, adequar, referendar e acompanhar a politica municipal de
educate preventiva, atengao integral ao usuario de drogas e repressao ao trafico de entorpecentes;
II - opinar e fiscalizar o destine dos recursos financeiros destinados a politica municipal
acima referida;
III - promover e apoiar a realizagao de eventos, estudos e pesquisas nas areas de
educagao preventiva, atengao integral ao usuario de drogas e repressao ao trafico de drogas;
IV - definir criterios e fiscalizar convenios, contratos, acordos e termos de cooperagao
tecnica com entidades publicas, privadas, nacionais e internacionais visando a implantagao de seus
objetivos;
V - deliberar sobre a aplicagao de recursos do Fundo Municipal sobre Drogas, destinados
as entidades publicas e privadas, que deverao ser empregados exclusivamente em programas, projetos
e atividades de prevengao, tratamento, recuperagao, reinsergao social e combate ao trafico de drogas;
VI - criar comissao para selegao de candidates as representagoes da sociedade civil
organizada;
VII - elaborar e aprovar os seus pianos anual e plurianual.
Art. 4° - O COMEN/RG sera composto por:
1-12 (doze) representantes de orgaos do Poder Publico que desempenhem atividades
afins as mencionadas no artigo anterior, que serao indicados pelos respectivos orgaos:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social L34
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande -RS
e-mail: cmrg(fl)camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
c) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Saude;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura;
e) 1 (um) representante da Brigada Militar;
f) 1 (um) representante da Policia Civil;
g) 1 (um) representante da Policia Federal;
h) 1 (um) representante da Universidade Federal do Rio Grande;
i) 1 (um) representante da Camara Municipal de Vereadores;
j) 1 (um) representante da Penitenciaria Estadual do Rio Grande;
k) 1 (um) representante da 18° Coordenadoria Regional de Educate
23 (vinte e tres) representantes da sociedade civil organizada previamente
selecionados por comissao criada para esse fim e eleitos em forum especial, na seguinte composi^ao:
II
a) 2 (dois) representantes de Clubes e Services;
b) 5 (cinco) representantes de Entidades Religiosas;
c) 3 (tres) representantes dos Profissionais Liberais;
d) 2 (dois) representantes de Servit^os Sociais ligados a area da industria e comercio;
e) 2 (dois) representantes de Associa9oes de Bairros, indicados pela URAB;
f) 5 (cinco) representantes das Escolas do Rio Grande;
g) 2 (dois) representantes das Institutes de Ensino superior com sede no Rio Grande;
h) 2 (dois) representantes de Entidades Filantropicas.
§1° O COMEN/RG sera presidido por um Presidente e em sua ausencia pelo Vice￾Presidente, eleitos entre seus integrantes, escolhidos por voto, na primeira reuniao ordinaria realizada
apos a posse dos conselheiros.
§2° em situa9oes especiais, o COMEN/RG podera solicitar assessorias tecnicas.
Art.5° Os membros do Conselho Municipal de Politica Sobre Drogas serao nomeados
pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, com reeleto.
j cAmara municipal
j DO RIO GRANDF
V! s T,c>
Art.6° A estrutura basica do COMEN/RG sera formada por:
I - Presidencia e Vice-Presidencia;
II - Plenario;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissoes Tematicas;
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PRESlDEi
Paragrafo Unico: A Secretaria Municipal de Saude alocara os recursos humanos e
financeiros necessarios ao funcionamento do COMEN/RG
Art.7° 0 Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas, administrado pelo Conselho
Municipal de Politicas Sobre Drogas e assim constituido:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtf/camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I - Pela dotaQao consignada anualmente no orgamento do Munidpio para Polfticas Sobre
Drogas;
II - pelos recursos provenientes do Conselho Nacional, Secretaria Nacional e Conselho
Estadual de Polfticas Sobre Drogas;
III - pelas doa^oes, auxflios, contribuigoes e legados que Ihe venham a ser destinados;
IV - por outros recursos que Ihe forem destinados;
V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplicagoes de capital.
Art.8° A fungao de conselheiro do COMEN/RG nao sera remunerada, por ser considerada
de interesse publico relevante.
Paragrafo Unico: Aos conselheiros do COMEN/RG sera assegurado o ressarcimento das
despesas de alimentagao, transporte e hospedagem, quando a servigo e por deliberagao do Conselho.
Art.9° As Resolugoes e Recomendagoes de interesse publico definidas pelo COMEN/RG
poderao ser divulgadas na mfdia.
Art.10 O Poder Executive regulamentara o Conselho ora institufdo no prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da publicagao desta Lei.
Art.ll Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art.12 Revoga-se a Lei n° 4.486/1990 que instituiu o COMEN/RG e todas as demais que
a alteraram, Leis n°s 4.511/1990, 4.617/1991, 4.904/1994, 5.004/1995, 5.170/1997, 5.304/1999,
5.329/1999, 5.410/2000, 5.635/2002 e 6.008/2004.
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgracamara.riogrande.rs.gov.br
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site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Process© n° cLp-i
AlS/OCj
DESPACHO
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.....
(X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(/) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de 200
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( x ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de s/zr/aust de 200^
Consultor Juridico
<r_
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( \ ) Acolho o parecerjuridico por sens fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio de 200
RelatWa)
\
%
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTTTUICAO, JUSTI^A, SERVICES PI BEICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIOADAMA
PARECER PROCESSO..fc.H.Cvx/.i^.Pv.
^/C9
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
^>mo:
a?
^OCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE -SMS
CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DO RIO GRANDE - COMEN/RG
V/isconde d© Paranagua, 102
Hospital Universitario Dr. Miguel Riet Correa Jr. - CENPRE - Ala Azul
'' 96200-190 Rio Grande - RS / Brasil
TeJefone: OXX (53) 3233 - 0202
*w
r lam
Of.: 024/2009 - COMEN/RG Rio Grande, 12 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito,
O Conselho Municipal de Entorpecentes do Rio Grande
estabelecido na Lei 4.486/1990 e suas complementares, tendo em vista a necessidade de
atualizagao da Lei de Criagao e Reguiamentagao do COMEN/RG para se adequar as
Politicas Nacionai e Estadual; baseando-se na Lei do Conselho Estadual de
Entorpecentes do Rio Grande do Sul, encaminha ao Excelentissimo Senhor Prefeito uma
Proposta de Reformulagao em anexo.
Aguardamos manifestagao.
COMEN/RG,
%
Atenciosamente,
)
Prof. Fernando Amarante Silva
Presidente do COMEN/RG
Exmo.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
N/C
President©: Prof. Fernando Amarante Silva. Vtce-presidente: Jose Carlos Velasque da Silva. Secretario Executive: Stephan Farias
Weska. E-mail: dcffas@fyrg.br ou sfwe$Ka@gmatf.com
#
.
#

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER ilMlPl PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, .A.i
c
Pdbsidente
te^Presidente
Secretario

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo paraj^xercer a fuiupao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
........................ .................................................................................................................................
>
p<) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de de 2000
vT _______ -------------
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N° ?fl_
( ) Em anexo
( ')() O presente projeto atende as normas (Jonstitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativ;
Rio Grande, L/ de /
1
de 200
Jl
on^ultor Juridico
E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fimdamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em s^parado.
( ) O presente projeto atende as norm&s Constitucipn^IsTJuridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislative.
Rio Grandj ° de 200S ^
YYVk ic.
Relaroria)
#
?
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLS EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: tipo/n°: P/7- o^o/nc]-
AUTOR: FXEC£)\ 1 J(n Hu.Au ics Pa/.
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribuisoes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar 0 referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
kO Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, j Co de r de QjXA
K
\
e Lindenmeyer Veread|or Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereador Alexandre D
Fresi3ej
Luci; :evedo CompianiVereadora Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Q o
. — • 1
CAMARA MUNICIPAL D,
PROCESSO N°
.‘DL:
Estado do Rio Grande do Sul [
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE OZ / 05 _/ ,2o o ?
CtDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/625
Rio Grande, 03 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 090, “O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA
SOBRE DROGAS DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE - COMEN/RG PASSA A VIGER NOS
TERMOS DESTA LEI REVOGANDO-SE A LEI N° 4.486, DE 02 DE MAIO DE 1990, E
POSTERIORES ALTERAQOES.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista a solicita^ao contida no Oficio
n° 029/2009 - COMEN/RG, o qual solicita atualizar a Lei de Criagao e Regulamenta^ao do
COMEN/RG para se adequar as Politicas Nacional e Estadual de Politicas Sobre Drogas.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
\
\
v \
)I|IVEIR^ BRANCO
itb Municipal
FABI0 D
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
1
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRlMdNIODO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N5 090 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
O CONSELHO MUNICIPAL DE
POLITICA SOBRE DROGAS DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE -
COMEN/RG PASSA A VIGER
NOS TERMOS DESTA LEI
REVOGANDO-SE A LEI N° 4.486,
DE 02 DE MAIO DE 1990, E
POSTERIORES ALTERACOES.
Art. lg - Fica instituido o Conselho Municipal de Politica sobre Drogas do Municipio do
Rio Grande - COMEN/RG, com atribuigao primordial de formular a politica municipal de educagao
preventiva, tratamento, assistencia e recuperagao da dependencia de drogas.
Art. 29 - O COMEN/RG e o orgao consultivo, normative, fiscalizador e deliberative da
politica municipal de prevengao integral dos problemas relacionados ao uso de drogas.
Art. 3Q - Compete ao COMEN/RG:
I - formular diretrizes, avaliar, adequar, referendar e acompanhar a politica municipal de
educagao preventiva, atengao integral ao usuario de drogas e repressao ao trafico de entorpecentes;
II - opinar e fiscalizar o destine dos recursos financeiros destinados a politica municipal
acima referida;
III - promover e apoiar a realizagao de eventos, estudos e pesquisas nas areas de
educagao preventiva, atengao integral ao usuario de drogas e repressao ao trafico de drogas;
IV - definir criterios e fiscalizar convenios, contratos, acordos e termos de cooperagao
tecnica com entidades publicas, privadas, nacionais e internacionais visando a implantagao de seus^
objetivos;
V - deliberar sobre a aplicagao de recursos do Fundo Municipal sobre Drogas, destinados
as entidades publicas e privadas, que deverao ser empregados exclusivamente em programas, projetos
e atividades de prevengao, tratamento, recuperagao, reinsergao social e combate ao trafico de drogas;
VI - criar comissao para selegao de candidates as representagoes da sociedade civil
organizada;
VII - elaborar e aprovar os seus pianos anual e plurianual.
Art. 4Q - O COMEN/RG sera composto por:
1-12 (doze) representantes de orgaos do Poder Publico que desempenhem a/ividades
afins as mencionadas no artigo anterior, que serao indicados pelos respectivos orgaos: I
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistencia Social
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST0R1CA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
c) 2 (dois) representante da Secretaria Municipal de Saude;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa^ao e Cultura;
e) 1 (um) representante da Brigada Militar;
f) 1 (um) representante da Policia Civil;
g) 1 (um) representante da Policia Federal;
h) 1 (um) representante da Universidade Federal do Rio Grande;
i) 1 (um) representante da Camara Municipal de Vereadores;
j) 1 (um) representante da Penitenciaria Estadual do Rio Grande;
k) 1 (um) representante da 18° Coordenadoria Regional de Educagao
II - 23 (vinte e tres) representantes da sociedade civil organizada previamente
selecionados por comissao criada para esse fim e eleitos em forum especial, na seguinte composigao:
a) 2 (dois) representantes de Clubes e Servigos;
b) 5 (cinco) representantes de Entidades Religiosas;
c) 3 (tres) representantes dos Profissionais Liberais;
d) 2 (dois) representantes de Servigos Sociais ligados a area da industria e comercio;
e) 2 (dois) representantes de Associagoes de Bairros;
0 5 (cinco) representantes das Escolas do Rio Grande;
g) 2 (dois) representantes das Instituigoes de Ensino superior com sede em Rio Grande;
h) 2 (dois) representantes de Entidades Filantropicas.
§1° O COMEN/RG sera presidido por um Presidente e em sua ausencia pelo Vice￾Presidente, eleitos entre seus integrantes, escolhidos por voto, na primeira reuniao ordinaria realizada
apos a posse dos conselheiros.
§2° em situagoes especiais, o COMEN/RG podera solicitar assessorias tecnicas.
Art.5° Os membros do Conselho Municipal de Politica Sobre Drogas serao nomeados
pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, com reeleigao.
Art.6° A estrutura basica do COMEN/RG sera formada por:
I - Presidencia e Vice-Presidencia;
II - Plenario;
III - Secretaria Executiva;
IV - Comissoes Tematicas;
Paragrafo Unlco: A Secretaria Municipal de Saude alocara os recursos humanos e
financeiros necessaries ao funcionamento do COMEN/RG
Art.7° O Fundo Municipal de Politicas Sobre Drogas, administrado pelo Conselho
Municipal de Politicas Sobre Drogas e assim constituido:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMON10 DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
I - Pela dotagao consignada anualmente no orgamento do Municipio para Politicas Sobre
Drogas;
II - pelos recursos provenientes do Conselho Nacional, Secretaria Nacional e Conselho
Estadual de Politicas Sobre Drogas;
III - pelas doa9oes, auxilios, contribuigoes e legados que Ihe venham a ser destinados;
IV - por outros recursos que Ihe forem destinados;
V - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e aplica^oes de capital.
Art.8° A fungao de conselheiro do COMEN/RG nao sera remunerada, por ser
considerada de interesse publico relevante.
Paragrafo Unico: Aos conselheiros do COMEN/RG sera assegurado o ressarcimento das
despesas de alimentagao, transpose e hospedagem, quando a servigo e por deliberagao do Conselho.
Art.9° As Resolugoes e Recomendagoes de interesse publico definidas pelo COMEN/RG
poderao ser divulgadas na midia.
Art. 10 O Poder Executive regulamentara o Conselho ora instituido no prazo de 30 (trinta)
dias, a partir da publicagao desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 12 Revoga-se a Lei n° 4.486/1990 que instituiu o COMEN/RG e todas as demais que
a alteraram, Leis n°s 4.511/1990, 4.617/1991, 4.904/1994, 5.004/1995, 5.170/1997, 5.304/1999,
5.329/1999, 5.410/2000, 5.635/2002 e 6.008/2004.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2009.
FABIO D IIRvA/BRANCO
ito Municipal
cc:/SMF/SMS/SMCAS/SMS/SMEC/PJ/CSCI/CMRG/Publicagao

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEUURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE -SMS
CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES DO RIO GRANDE - COMEN/RG
Visconde de Paranagu6, 102
Hospital Universitario Dr. Miguel Riet Correa Jr. - CENPRE -Ala Azul
96200-190
Telefone: OXX (53) 3233 - 0202
Rio Grande - RS / Brasil
Of.: 029/2009 - COMEN/RG Rio Grande, 27 de agosto de 2009.
Senhor Prefeito,
O Conselho Municipal de Entorpecentes do Rio Grande
estabelecido na Lei 4.486/1990 e suas complementares, tendo em vista a necessidade de
atualizagio da Lei de Criagao e Regulamentagao do COMEN/RG para se adequar as
Politicas Nacional e Estadual; baseando-se na Lei do Conselho Estadual de
Entorpecentes do Rio Grande do Sul, encaminha ao Excelentissimo Senhor Prefeito uma
Proposta de Reformulagao em anexo, com as corregSes sugeridas pela Dra. Heloisa
Falck- Procuradora Municipal:
- Artigo 4° Inciso I. substituindo ”11 (onze) representantes de orgaos do poder
publico" para "12 (doze) representantes de orgaos do poder publico".
COMEN/RG,
#
Aguardamos manifestagao.
Atenciosamente,
C V
Prof. Fernando Amarante Silva
Presidente do COMEN/RG
Exmo.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
N/C
Presidente: Prof. Fernando Amarante Silva. Vice-presidente: Jos6 Carlos Velasque da Silva. Secretario Executive: Stephan Fanas
Weska. E-mail: dcffas@furg.br ou sfxveska@amall.com
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