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materia nº 14/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2010
Date 2010-03-08
EmentaALTERA A REDACAO DO ARTIGO 59 DA LEI No 1799-A DE 31/12/1966, JA ALTERADA PELA LEI No 2.105 DE 19/12/1969, NA REDACAO DADA PELAS LEIS No 3.959 DE 11/04/1985, LEI No 5.748 DE 14/04/2003 E LEI N° 6.437 de 11/09/07.
native_id28834

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6861/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Sul
!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Senhor Presidente.
.--------'
íAFA MuillcpÂl 00 Rlo GRÂN0[
/ROCESSO ff 2'L('
Je4c
1:U3R CA FOL
Rio Grande, 1" de março de 2010.
HAS
Rro GnlnoE
PA'IPIMÓNIO DO
RIO GRÂNDE DO §JL
MENSAGEM/064
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto áe Lei na 014, que'AI.iTEItA A REDAÇÀO DO ARTIGO 59 DA LEI
N, lz99-A DE 3tn2ng66..lÁ arrpUnÁ PELA LEI Ne 2.105 DE lgtl2ll969, NA REDAÇÀO
DADA PELAS LEIS Nq 3.959 DE IIIO4II985, LEI N' 5.748 DE I4IO4I2OO3 E LEI NO 6.437 dE
1U09t07.
Justificamos o presente Projeto de Lei visando reduzir o percentual exigido como
entrada para parcelamento de débitos fiscais bem como aumento de parcelas máximas para o
parcelamento administrativo.
Das razões: A recuperação econômica de um ente federativo passa, necessariamente, por
reformas fiscais que acaÍÍetem a modemizaçào do sistema tributário, aumentândo mecanismos de
persecuçào aos inàdimplentes bem como a facilitação dos contribuintes que pretendam saldar débitos
fiscais já sedimentados.
Ocorre que há certo tempo entrou o Município do Rio Grande em novo ciclo de retomada do
crescimento e pujança econômica.
Assim, àeve a Fazenda Municipal acompanhar tal crescimento incentivando os contribuintes
que paguem seus débitos com a criação de mecanismos que aumentem a possibilidade de pagamento
e, ao mesmo tempo, garantam a entrada de recursos aos cofres municipais.
Da diminuiçào do valor da entrada do parcelamento: Tem demonstrado o cotidiano dos
Servidores, tanto da Razenda do Município como da Procuradoria, que o valor de entrada hoje
operado não funciona como incentivo aos contribuintes para que saldem o parcelamento avençado,
mas como empecilho para que realizem outro parcelamento.
EXMSSR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQI,]E
DD. PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Cr$ o
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro 
PATRIMôNroDo
Gn,lNnE GABINETE DO PREFEITO
RIO6R,{NDE DO ST'L
Explico: Geralmente a frustração dos parcelamentos se dào por carência econômica
momentânea dos parcelantes. Não podemos olvidar que grande parte da economia do Município
depende de atividades sazonais como a psicultura e a agricultura. Como é sabido, tais atividades se
atrelam aos sabores e dissabores da natureza, sendo que, em alguns anos, infelizmente se vêem os
contribuintes momentaneamente impedidos de saldar os parcelamentos realizados.
Quando reobtêm situaçào financeira, são recebidos pela máquina estatal coma exigência de
entrada no montante de 507o do valor devido.
Do aumento de parcelas para ó0:Acompanhando as medidas hodiernas de receita, o
presente projeto altera o número de parcelas máximas possiveis￾Em muitos casos, o parcelamento em 48 vezes, principalmente aos contribuintes de baixa
renda faz com que a parcela não caiba no orçamento familiar.
Dentro do já exposro, fica claro que é de total interesse do Município que se crie parcela que
se adeque a capacidade contributiva do contribuinte.
Pretendemos criar parcela dentro das forças financeiras do contribuinte o que diminuirá
drasticamente o inadimplento.
Conclusào:
Assim, com esta singela exposiçào, fica cabalmente demonstrado que as alterações
pretendidas se encontram inseridas em reforma tributária que vem se desenvolvendo, o que gerará
nouos .ec,rrsos e diminuirá o ônus negativo ao contribuinte que pretende colocar-se em dia com a
Fazenda Pública Municipal, bem como reduzirã gastos e manterá os mecanismos de incentivo aos já
pagadores.
Sendo o que tinhamos para o momento.
'Respeito\amente,
t
IO E o
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro 
PATRTMô 
GnnxnE
ro Do GABINETE DO PREFEITO RIO CRÂNDE DO $IL
PRoJETO DE LEr Ns 014, DE l'DE MARçO DE 2010.
.ALTERA A REDAÇÀO DO
ARTIGO 59 DA LEI N' 1799.4 DE
3111211966, JÁ ALTERADA PELA
LEI Nq 2.t05 DE 1911211969, NA
REDAÇÀO DADA PELAS LEIS N'
3.959 DE ll/04/1985, LEI Ns 5.748
DE 1410412003 E LEI No 6.437 de
tU09t07.
Art. le Fica alterada a redaçào do Artigo 59 da Lei ne 7799-A de 3111211966, alterado
pela Lei ne 2105 de 1911211969, na redação dada pelas Leis no 3.959 de l1104/1985, Lei na 5.748 de
1410412003 e Lei ne 6.437 de 1110912007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 59 Os contribuintes devedores da Fazenda Municipal poderão requerer o
parcelamento de suas dívidas nos prazos e condiçôes a seguir estabelecidos:
§ lq Nos parcelamentos administrativos em até 60 (sessenta) prestaçôes mensaÍs e
nos reparcelamento será exigido o valor inicial de l07o (dez por cento)do valor total da dívida com o
saldo restante podendo ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 2q Nos parcelamentos de débitos já ajuizados será exigido o pagamento inicial
de l04o (dez por cento) do montante total da dívida e o restante do débito dividido em até 48(quarenta
e oito) parcelas e será de 20Vo (vinte por cento) do total da dívida o pagamento inicial quando tratar￾se de reparcelamento com o saldo restante parcelado em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais.
§ 3p O valor mensal de cada parcela nào poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades
de Referência Municipal para pessoÍrs físicas e de 90 (noventa) Unidades de Referência Municipal
para pessoas jurídicas."
Art. 2q Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande 'de de 2010.
I
F i*on"o
al
cc: SMF/CSCUPJ/CMRG/Pub
Estado do Rio Grande do SuI
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMTSSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTBRNO
PROCESSO N": 2á 20 TIPO/I..I": LI,
AUTOR: .( a'C // ú
A Comissâo de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (OrçamentiíLria, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, _
)
S o Membro
Rue GcreÍal vitorino, 441 - cEp 962q)-3lo - Fore: ís3l g2ag-8s,ü) - Fsr: ísgl g2gt-1796 - Rio Graade - RS
c.Bail: cnÍgacâoara.riograndc.rs.gov.br eitc: wsrr.canara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SáJIGIIE: sA], VIDÁSI
PARECER
0
/rÜ 4
0/
( ) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
Vice-Presidente
À mais antiga dc Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
çAIy1ç6 MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPACHo Processo "' &&bldÃn
Des de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
o
QQ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do ara.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 'l', do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(/J Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Nâo enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande. 1 de Lt*1.ço o" zol-0
Z
PARECER N,MÍOTCO 2.t
) Em anexo
) O pesente projeto atende as normas Constitucionais, Juídicas, Regimentais e
I é adequado a Técnica Legislativa￾Rio Crande, q de a0..Uo de 209 O
igng para exercer a função
/eO, -+t-r: ......*"l,tâhL.S.
ô
(
(
Jurídico
ESPACHO
Na condição de Relator (a):
(X) Acotho o parecer jurídico por seus firndamentos. ( ) Deixo de acolher o parecer j urídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Ri de de2
hesideq6r {a
lator(a)
cÂuene MUNTcTPAL Do Rro cRANDE
covrrssÂo DE coNsTrrurçÃo, JusrrÇÂ, sERvIÇos púnltcos,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO 26 dôJÔ
\, como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
VcoxsrrrucroNAL
O INCONSTITUCIONAL
( )errr.runÍrrco
OANTIREGIMENTAL
( ) TNADEeUADo a rÉcxrce LEGISLATTVA
Este é o parecer desta comissâo.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..Q.3. O" c de J@
r.L.)
.t.....,,.
P ideflte
Vice￾5"".9tário
bro
Estado do Rio Graade do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CÂUene MUNIcIPAL Do RIo GRÂNDE
Rio Grande,22 de março de 2010
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência. Projeto de Lei n' l4l10 em anexo, pam sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. n pínd Alb e
Presidente
e
ANEXO: Altera a redação do artigo 59 da Lei n'1799-A de 31fi2fi966, !á alterada pela Lei
no 2.105 de 1911217969, na redação dada pelas Leis no 3.959 de u/04/ltgs, Lei n" i.74g de
1410412003 e Lei no 6.437 de lll09t07.
Rua Gcnêral Vitorilo, rt41 - CEP 96200-310 -
e-Eaili cmrg.g caEara.riogtaade.
»op óncÀos
Fouc: l53l 32O3.a5OO - Far: l53l g2gt.t7B6 - Rio Grande - Rs ra,gov.bt slte: wwp.catDara.riogrande.rs.gov.br
, IX)E SAIIGITE: SALVE VIDÂS!
Oficio n''0127110
Proc 226/10
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
*ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 59 DA LEI N" 1799-A DE
3711211966, JÁ ALTERADA PELA
LEI N" 2.105 DE l9lt2l1969, NA
RXDAÇÃO DADA PELAS LEIS N"
3.9s9 DE tu04n98s, LEI N" 5.748
DE 14t04t2003 E LEI N. 6.437 de
tltogt07.
MUNICIPAI￾DO RIO G F
VIS
PRESIOENÍE
Art. 1" Fica alterada a redação do Artigo 59 da Lei n' I799-A de 3111211966. alterado
pela Lei n'2105 de l9/12/1969, na redação dada pelas Leis n'3.959 de I l/04/1985. Lei n" 5.74g de
14/04/2003 e Lei no 6.437 de I I /0912007 
, que passa a vigorar com a segu inte redação:
"Art. 59 Os contribuintes devedores da Fazenda Municipal poderão requerer o
parcelamento de suas dívidas nos pl.íLzos e condições a seguir estabelecidos:
§ l'Nos parcelamentos administrativos em até 60 (sessenta) prestações mensais e
nos reparcelamento será exigido o valor inicial de lOo/o (dez por cento)do valor total dádívidacomo
saldo resÍante podendo ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 2' Nos parcelamentos de débitos já ajuizados será exigido o pagamento inicial
de 10o/o (dez por cento) do montante total da dívida e o ."stant. do débito dividido em ãté 4g(quarenta
e oito) parcelas eseráde 20%o (vinÍe por cento) do total da dívida o pagamento inicial quando tratar￾se de reparcelamento com o saldo restante parcelado em até 48 lquareú e oitoy prestaçàes mensais.
§ 3' O valor mensal de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades
de Referência Municipal para pessoas fisicas e de 90 (novénta) Unidades de Referància Municipal
para pessoas jurídicas."
Art.2' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua GeEcraMtortao, 441 - CEp 962(x)€lo -
e-taail: cmrg@ camara.riograDde.
DoE óRcÃos
Foae: (53f 3233.85()() - Far: (53) 32gt.tZ86 - Rlo Grande - Rs rs.gov.br altêt wstr.ceD&ra.riogtaade.rs,gov.br
, DOE SÂ.IIGI,E: SALVE VIDAST
t;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnlxoE GABINETE DO PREFE!TO
P^lRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO §JL
LEr N. ó.Eó1, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÀO DO
ARTIGO 59 DA LEI N' I799.A DE
3111211966, JÁ ALTERADÀ PELA
LEI Nc 2.105 DE 1911211969, NA
REDÀÇÀO DADA PELAS LEIS NS
3.959 DE ll/04/1985, LEI Nc 5.74E
DE 1410412003 E LEI N' 6.437 de
tu09t07,
O PREFEITO MTINICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
"ArL 59 Os contribuintes devedores da Fazenda Municipal poderào requerer o
parcelamento de suas dívidas nos prazos e condiçôes a seguir estabelecidos:
§ lc Nos parcelamentos administrativos em até 60 (sessenta) prestâções mensais e
nos reparcelamento será exigido o valor inicial de l07o (dez por cento)do valor total da dívida com o
saldo restante podendo ser dividido em atê 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
§ 20 Nos parcelamentos de débitos já ajuizados será exigido o pagamento inicial de
lUIo (dez por cento) do montante total da dívidâ e o restante do débito dividido em até 48(quarenta e
oito) parcelas e será de 2UIo lvinte por cento) do total da dívida o pagamento inicial quando tratar-se de
reparcelamento com o saldo restante parcelado em atê 48 (quarenta e oito) prestaçôes mensais.
§ 3e O valor mensal de cada parcela nào poderá ser inferior a 20 (vinte) Unidades de
Referência Municipal para pessoas físicas e de 90 (noventa) Unidades de Referência Municipal para
pessoas juridicas."
Art. 2q Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande. 24 de marco
I
2010.
FÁBIo RANCO
cc:SMF/CSCVPJ/CMRG/Publicaçào
Art. le Fica alterada a redação do Anigo 59 da ki oe 1799-A de 3117211966, alterado pelâ
Lei nq 2105 de 1911211969, na redaçào dada pelas teis n0 3.959 de lll04/1985, Lei na 5.748 de
14/04/2003 e l*i ne 6.437 de l1l$9l2007 , que passa a vigorar com a seguinte redaçào:
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vorAÇÃo NOMTNAL
1J 03.!O
ATA N"
SECRETAR]O
PR(rcESSoN" 0$;/lo
DATA:
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES FavoÍável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2
THIAGO PIRES CONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO (/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER t/
1 CARLOS FIALHO MATTOS L/
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
//
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
//
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS t/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 1/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
//
RESULTADO c9
GIOVANI BASTOS MORALLES
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8
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