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materia nº 17/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 17 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaALTERA A REDACAO DO INCISO I E ACRESCENTA PARAGRAFO, AO ART. 331, DA LEI N° 2.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, ALTERADO PELA LEI N° 3.814, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983 E PELA LEI No 6.329 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
native_id28836

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6863/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Estado do Rio Grande do Sul
IAI.NARA MUI{ICIPAI DO RIO GRÂNDE
PROCESSO No 379
n oa a,o4o
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN UBRI
PAIE]MÔNIO DO
RIO CRANDE DO SI- GABINETE DO PREFEIT
MENSAGEM/I06
Rio Grande, 18 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenú-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nq 017, que AIJTERA A REDAçÀO DO INCISO I E ACRESCENTA
PARÁGRAFO, AO ART. 33I, DA LEI N" 2.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, AXTERADO PELA
LEI N' 3.E14, DE 22DE NOVEMBRO DE 1983 E PELA LEI NP ó.329 DE 13 DE DEZEMBRO DE
2006.
A legislaçâo vigentê sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana e Taxas Correlatas do exercício, conforme Iegislaçào vigente, Lei ne 63292006, prevê o vencimento
em 05 (cinco) parcelas, iguais e bimestrais, com o vencimento da primeira parcela em 20 de abril.
A proposta que encamiúamos visa adequar o número de parcelas a capacidade de pagamento
do contribuinte, principalmente o de menor poder aquisitivo, visto que o número de parcelas é aumentado para
06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, mensalmente, a paíir de abril de cada exercício. A alteraçào também é
impoÍantê quânto a data de vencimento que ajusta o vencimento com o recebimento de salários da maioria
dos tÍabalhadores. Estâ alteraçào atende a várias manifestaçôes recebidas na Secretaria Municipal da Fazenda
as quais mostravam a impropriedade da data. Segundo algumas manifestações e verificações da própria
Secretaria da Fazenda a bimestralidade também contribuia pan a inadimplência que posteriormente era
compensada com o pagamento de multa e juros onerando o cidadào.
Os vencimentos mensais também sào necessários para que a distribuiçào da arrecadação seja
mais uniforme. Dessa forma, o Município poderá contar com recursos e de forma planejada e equilibrada
reveíêlos em obras e serviços necessários para a melhor qualidade de vida da comunidade. Outra dificuldade
verificada no final do exercício, com o vencimento das últimas parcelas nos meses de ouubro e dezembro, são
os repasses de recursos previstos na legislaçào para educação e saúde. Com a antecipação essas secretarias
poderào tambêm planejar melhor o emprego desses recursos tendo em vista estârem antecipadamente
disponíveis.
O projeto que encaminhamos também busca adequar as parcelas mensais para valores mínimos
capazes de cobír os custos da cobrança. Por isso, a proposta de que a parcela mínima seja igual a 5 (cinco)
Unidades de Referência Municipal, o que hoje imponaria em R$ 10,05 (dez reais e cinco centavos).
tínhamos o
e
FÁBI CO
EXMA SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQI.JE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIôIPAL
NESTA
FOLHAS
EO
Rro GnrNoE
Sendo o que
Rro Gnlr.rnE
PAIRIMÔNIo Do
RIO6RANDE DO S1IL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Na 0r7, DE 18 DE MARÇO DE 2010.
ALTERÂ A RT,DAÇÀO DO INCISO I
E ACRESCENTA PÀRÁGRAFO, AO
ART. 331, DA LEI N'2.105, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1969, ALTERADO
PELA LEI N' 3.814, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 1983 E PELÀ LEI N'
6.329 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas
Correlatas, será arrecadado, em seis parcelas, nas datas a seguir:
la parcela - 05 de abril
2q parcela - 05 de maio
3s parcela - 05 de junho
4a parcela - 05 de julho
5ê parcela - 05 de agosto
6ê parcela - 05 de setembro (NR)
Parágrafo Unico - Não serão expedidas guias de parcelamento do referido
tributo, cujo valor final a pagar da parcela seja inferior a 5 (cinco) URMs. Neste caso serào
expedidos camês com o número de parcelas que atenda a referida determinação, observando-se que a
importância de ajuste para fechamento do valor total a pagar se dê na primeira parcela.
AÍt 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do
exercício fiscal de 2011.
'ArL 331.
io Gra a e
IOD RANCO
cc: SMF/SMCP/CSCyPJ/CMRG/Publicaçlo
Art. le O inciso I, do art. 331, da Lei no 2.105, de 19 de dezembro de 1969, alterado
pela Lei no 3.814, de 22 de novembro de 1983 e pela Lei ne 6.329 de 13 de dezembro de 2006, passa
à viger com a seguinte redação, acrescentando-se Parágrafo Unico:
de 18 2010.
A nais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRÁNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
D E SPACHO Processo "' 3 ?3 I )a ja
de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
E
(§ Fica deferido, a pedido do Rclator, o prazo do art.42, § l', do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
QQ Enviar ao Consultor Juídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, '/ J a" lt 4't- ç 
o
de 2aJ-0
ts
da
PARECER .TUNÍNTCO
Designo para
,i ; t, ...,..-..á*.......
o
( ) Em anexo
( X) O presente projeto atende as Constitucionaiq Jurídicas, Regimenais e
é adequado a Técnica Legi
Rio Grande, ã7?ea a" zo,a
Jurídico
DESPACHO
condição de Relator (a):
» Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pel em separado.
) O presente projeto atende as ionaig Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica
fuo Grande, de 20
(
(
(
a)
Estado do Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSO N': 33619o\o TIPO,T{': ,
Ía- AUTOR: «-c \ o) )f\i c i
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
conelata às suas atribuições (Orçamentaria" Tributária" etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
Justificativa:
Presidente
Secretário
de
Membro
Ruâ cetrêrel Vitortro, 441 - CEP 962q)-310 - Fone: l53l 3233-8500 - Fer: (531 3231-1786 - Rio Gtaade - Rs
e-Eâlt cEÍg4caDare.riograadc.rs,gov.br sitê, Esr.canara.riogra,lde.r3.goy.bÍ
DOE ORGÂOS, DOE SAIIGUE: SÁJ. vIDÂSl
cÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PARECER
( ) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, _ de
Vice-Presidente
t§
§.-
Estado do Rlo Grande do Sul
CÂnTene MUNICIPAL Do RIO GRANDE
PARECER
coMrssÃo DE coNsTrTurÇÃo, JUSTrÇA, sERvrÇos puBl,rcos,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PRocEsso.....3.3.3.
- 
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
,,^ (\coNsrITUCroNAL
( ) TNCoNSTITUCTONAT
OANTIJI]RÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, 3ú... a. ....,k*]-.Ç.-Ç... . aà/..9
ro
idenle
residente
Membro
CAMARA
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio no 0220/10
Proc 339/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Excelência,
hoje.
Atenciosamente.
Ver. G oralles
1' Vice-Presidente n exercicio da Presidência
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Projeto de Lei no l7l10 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
ANEXO: Altera a redação do_inciso I e acrescenta parágrafo, ao Art.331, da Lei n.2.105,
de 19 de dezembro de 1969, alterado pela Lei n'3.g14, ile 22 d,e novembro de l9g3 e peta
Lei n" 6.329 de 13 de dezembro de 2006.
Rua Getrcral Vltorlao, .141 - CEP 962OO-3IO - Fone:
e-Eall: cErg@camara.riograude.rs.gov
DoE óRGÃos, DoE
(531 3233.8500 - Fa!: (531 3231.1?a6 - Rto Graade - RS .br slte: wvs.caEala.riograEde.Ís,gov.br
SAIIGIIE: SÂLVE VIDAST
Rio Grande, 08 de abril de 2010.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂTTane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
ATTERA I nnnaçÃo Do rNcrso r
E ACRESCENTa p^q.RÁcRAFo, Ao
ART. 33T, DA LEI NO 2.105, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 1969, ALTERADO
PELA LEI NO 3.814, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 1983 E PELA LEI N"
6.329 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
Art. l'o inciso I, do art. 331, da Lei n" 2.105, de 19 de dezembro de 1969, alterado
pela Lei no 3.814, de 22 de novembro de 1983 e pela Lei n".6.329 de l3 de dezembro de 2006, passa
a viger com a seguinte redagão, acrescentando-se parágrafo único:
*AÍ.331. 
.............
I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e I'axas
Correlatas. será arrecadado. em seis parcelas, nas datas a seguir:
Iu parcela - 05 de abril
2, parcela - 05 de maio
3" parcela - 05 de junho
4, parcela - 05 dejulho
5, parcela - 05 de agosto
6" parcela - 05 de setembro (NR)
.. 
Parágrafo único - Não serão expedidas guias de parceramento do referido
tributo,_ cujo valor final a pagar da parcera seja infeiior a 5 (cinco) üRMs. N.rt. caso serão
expedidos carnês com o número de parcelas que atenda a referida diterminação, observando-se que a
importância de ajuste para fechamento do varor total a pagar se dê na primeirá parcela.
Art. 2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do exercício fiscal dê 201 I .
CAMARA MI]NICIPAI. DOie NDF
TÊ
-::
ii
il
Rua GcneÍaMtortao, 441 - CEp 9620()-31() - Fore:
e-mall: cmrgra camara.riogrande.rs.gov
DoE óRcÃos, DoE
(531 3230.8500 - Far: (531 323I-.1?O6 - Rto Grande - RS .br 3itc: evs.camaÍa.riogÍande.rs.gov.br
SAIIGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGunoE GABINETE DO PREFEITO PATRTMôNroDo
RIO ORÁNDE DO §.L
LEI N' ó.8ó3, DE 12 DE ABRIL DE 2OIO.
ALTERA A REDAÇÀO DO INCISO I
E ACRESCENTA PÀRÁGRAFO, AO
ART. 33I, DA LEI N' 2.105, DE 19
DE DEZEMBRO DE 1969,
ALTERADO PELA LEI NO 3.814, DE
22 DE NOVEMBRO DE 1983 E PELA
LEI NA 6.329 DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2006.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArL le O inciso I, do art. 331, da Lei n'2.105, de 19 de dezembro de 1969, alterado pela
Lei no 3.814, de 22 de novembro de 1983 e pela Lei nq 6.329 de 13 de dezembro de 2006, passa a viger
com a seguinte redaçào, acrescentando-se Parágrafo Unico:
I O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Thxas Correlatas,
será arrecadado, em seis parcelas, nas datas a seguir:
1l parcela - 05 de abril
2r parcela - 05 de maio
3r parcela - 05 de junho
4r parcela - 05 de julho
I parcela - 05 de agosto
6 parcela - 05 de setembro (NR)
Parágrafo Único - Nào serào expedidas guias de parcelamento do referido
tributo, cujo valor final a pagar da parcela seja inferior a 5 (cinco) URMs. Neste caso serào expedidos
carnês com o número de parcelas que atenda a referida determinaçào, observando-se que a imponância
de ajuste para fechamento do valor total a pagar se dê na primeira parcela.
Rio-Grânàei.l 2 de abril 10.
D
(
I
cc:SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/Pub|icaçào
RANCO
O PREFEITO MIJNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica em seu Art 51, III,
'Art.33l.
Art. 2c - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào, gerando efeitos a contar do
exercício fiscal de 2011.
vorAÇÃo NoMTNAL
Ó1 0a 40
ATA N'
PROCESSO N'
SECRETARIO
8/tpE
d&lto
DATA:
N" de
ordem
NOME DOS VEREÀDORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
J THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANI COMPIAM BRANCO
/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
//
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
CARLOS FIALHO MATTOS t/
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA 1/
10 JOSE ANTONIO DA SILVA t/
1l JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
t3 1/
oq
t/
'7
8
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
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