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materia nº 18/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaALTERA A REDACAO DO ART. 1o DA LEI 6.335, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTEROU A LEI No 3.814, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983, ALTERADA PELA LEI No 4.460, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E PELA LEI No 5.831, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
native_id28837

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6864/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CAMARA l,itiNlClPti
PROCÉSSO Ii,
19, o)
t' . ,, lN[E
?4o_
, Soto
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GR
drõ".lT,n
PAIRIMÔNIO DO
NO GRÂNDE DO SI]L
MENSAGENÚT07
Rio Grande, 18 de março de 2010.
sua baixa aceitação e que a mesma
RIL-; i i,, )
Senhor Presidente'
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminh3To: 1 essa-Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nq 01d, que ALTERA A REDAÇÀO DO ART' ls DA LEI
6.3-35, DE 14 DE DE,EMBRO DE 2006' QUE AXTEROU A LEI Nq 3.814' DE 22 DE
DEZEMBRoDEIgS3,ALTERADAPELALEINs4.460,DE2gDEDEZEMBRoDEI9S9E
PELA LEI N' 5.83I, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
O presente projeto de lei visa readequar o benefício dado ao contribuinte optante pelo
pagamento do Imposto sobie a Propriedade Predial à Territorial Urbana e taxas correlatas em parcela
única.
Anossaproposiçãotêmbasicamenteosseguintesobjetivos,quaissejam'demanteÍ
os benefícios adequadoi a capacidade de pagamento do contribuinte, otimizar arrecadação do
Município e adequáJa uo ,non]"nto econômico é, oferecer ao contribuinte de menor poder aquisitivo
,rmu pàr"ela que venha a atender as suas necessidades e de acordo com as suas condiçôes de
puguá"nto e, por último, manter os benefícios do desconto sobre o valor do imposto para aquele
"oit.ibuint" 
que esteja em dia com suas obrigações com o Município'
Com base nas informaçôes iobr" o. pagamentos do IPTU nos últimos 3 (três) anos,
com base nos valoÍes arrecadados, observa-se que em média 71,37o da arrecadação do IPTU é
reafizada com desconto de 20vo sobre o valor do imposto ou em cinco parcelas iguais.
chama atenção que apenas, mêdia dos últimos 03 (três) anos, 4,54o da arrecadação é
feita em cota ún ica com l07o sobre o valor do imposto'
Combasenessasinformaçôespercebe-sequeumaparcelamuitopequenaoptapor
esse benefício o que nào justifica a sua manutenção'
Desde 1984 é oferecida ao contribuinte a condição de pagamento do tributo com 207o
(vinte por cento) sobre o valor do imposto. Nada mais justo que se mantenha essa condição'
Por outro lado, com objetivo de otimizar a arrecadaçâo do Município, propomos que
seja extinta a cota única com pagamento em março em vista da
seja incorporada a uma única cota com vencimento em fevereiro'
GABINETE DO PREFE
EXMP SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro Gn,rNoE
PAiRIMôNro Do
RIO GRÀNDE DO S'LT, GABINETE DO PREFEITO
Além disso, levando-se em conta o bom momento de estabilidade econômica que
aponta para índices de inflação muito reduzidos, entÍe os quais o INPC que é utilizado para
atualização dos valores desse tributo, não se justifica a manutençâo de benefícios de descontos
desproporcionais a inflação. Esse é o motivo para que a cota única de com vencimento em fevereiro
tenha l07o de desconto sobre o valor do imposto ficando ainda o desconto muito acima dos índices de
inflação, o que garante ao contribuinte uma grande vantagem para o pagamento em cota única.
E nosso entendimento que as alterações propostas não trazem prejuizos ao
contribuinte qlue Íaz a opçào para pagamento em cota única, pois o maior desconto está sendo
mantido.
O que é mais importante mostrar na nossa propostâ de alteração da legislação é que
atualmente o beneficio do desconto, para pagamento em parcela única, recai sobre todos os imóveis
cadastrados para pagamento do IPTU, mesmo que o imóvel possua débitos desse tributo em
exercicios anteriores. Da maneira que o benefício esta previsto na legislação aquele contribuinte
zeloso com suas obrigações, que mantêm seus impostos em dia, possui o mesmo benefício daquele
que possui débitos com esse tributo.
E nossa proposta então que o benefício do desconto seja concedido somente para os
imóveis sem débitos inscritos em Dívida Ativa. Essa medida tem várias componentes muito positivas,
mas a principal delas é incentivar o contribuinte a manter em dia suas obrigações fiscais.
Sendo o que tínhamos para o momento.
tosamen
I BRÀNCO
(
Rro GuxoE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIO 
PAtRtMôNto 
ORÀNDE DO 
Do
SLIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEr Ns 018, DE l8 DE MARÇO DE 2010.
ALTERA A REDAÇÀO DO ART. I' DA
LEI ó.335, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006, QUE ATTEROU A LEI Ns 3.814, DE
22 DE DEZEMBRO DE 1983, ATTERADA
PELA LEI NS 4.460, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1989 E PELA LEI N'
5.83I, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
ArL l'q Fica alterada a redaçào do Art. lo da Lei no ó.335, de 14/12106, que alterou a
Lei 3.814, de 2211211983, alterada pela Lei ne 4.460, de 2911211989 e pela Lei na 5.831 de
2511112003, que pírssa a viger com a seguinte redaçào:
-Art.l, Ao contribuinte que optar por pagar de uma só vez o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas do exercício correspondente ao tributo,
podeú fazê-lo, nos vencimentos abaixo, com reduções diferenciadas sobre o imposto devido,
calculado com base na URM de janeiro do exercicio a que conesponder o tributo, desde que o imóvel
nào possua débitos inscritos em Dívida Ativa no momento da concessâo deste benefício de reduçâo.
Os vencimentos são:
Vencimento 7a de Reduçào sobre o Imposto Deüdo
Art- 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do
exercício fiscal de 20ll.
Rio.Grande, l8 de março de 0
RANCO
(
IO
05 de fevereiro 207o (vinte por cento)
05 de março
\=,
cc: SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/Pubticaçào
107o (dez por cento)
À nais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂIVIARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DEspAcHo pnocesson"3\io llO"le
Designo a funçâo Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
..üc-.0".... I
,{ C
RioGrande, 23 o. , LçO de zqlo
i*->
PARDcER "runÍor
( J Em anexo
1 f; o presente projeto alende as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica trgi
Rio Grande, .'2íz4zZ , c de 201o *ú
(
Jurídico
ESPACHO
Na condição (a):
-fifAcolho o paÍecerJ por seus fundamentos.
Rio Grande, / Dde
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente pÍojeto atende as nonnas Constitucionais, JurÍdicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa￾de 2010
o 'O
lato(a)
()§ Fica deferido, a pedido do RelEtor, o prazo do art.42, § lo, do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
( /) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANC AS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N": 3ro / loro
AUTOR: o
TtPOÀ":
§ Ci?õL
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCD, embasada na Legislação
correlata as suas atribuições (Orçamentiíria, Tributriria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vot4 quanto ao mérito, pela sua:
JustificaÍiva:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Graade, de
Secretário
de
Vice-Presidente
Rua General vitoriao, 441 - cEp 96200-g10 - Foae: (531 9233-8soo - rar: (s3l a2gt-fia6 - Rio Grande - RS
e-Eail: cmÍgi? canara.riogrande.rs.gov.br gite: wsw.camara.riogrande.rs. gov.br
DOE ORcÂOs, DOE SANGUE: SALVE vrDASt
( ) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
Presidente
Membro
cÂuane Estado do Rio Graade do SuI
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGT'RANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER
como:
pnocesso...-3-ll c
')ú
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
(V) CONSTITUCIoNAL
( ) TNCONSTTTUCTONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
( ) TNADEeUADo a rÉcnrca LEGTsLATTvA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ...3ft. O. ....h.4 o a"-!,-,t-l,o
Vice￾o
'ct..,,!
dente
Membro
3
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Oficio n" 0221l10
Proc 340/10
Rio Grande,08 de abril de 2010
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei n" 18/10 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. G Ies l' Vice-Presidente exercício da Presidência
Rua Gcreral Vitortro, 441 - CEp 962()()-91() - Fore;
e_mall: cDrgaa caBara.riogratlde,ra.gov
DOE óRGÃOS, DOE
(531 3233.8íD - F.8; (531 g23t.t7a6 - Rio crardc - Rs .br site:Ews.caEara.riogÍaude.rs.gov.br
SATGT,E: SALVE VIDAST
ANEXO: Altera a redação do Art. lo da Lei 6.335, de t4 de dezembro de 2006, que alterou
a Lei no 3.814' de 22 de dezembro de 1983, alterada peta Lei no 4.460, de 29 áe dezembro
de 1989 e pela Lei n" 5.831, de 25 de novembro de 2fi)3.
cÂnrane
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
7o de Redução sobre o Imposto Devido
20o/o (vinte por cento)
l0% (dez por cento)
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1" DA
LEI 6.335, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006, QUE ALTEROU A LEr N.3.814, DE
22 DE DEZEMBRO DE 1983, ÀLTERADA
PELA LEI N' 4.460, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1989 E PELA LEI N'
5.831, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
Art. l" Fica âlterada a redação do Aú. r'da Lei no 6.335, de 14/12106, que alterou a
Lei 3.814, de 2211211983, alterada pela Lei n' 4.460, de 29/12/1989 e pela Lei n" s.grt a"
25/1112003, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art.ro-Ao contribuinte que optar por pagar de uma só vez o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas Correlatas ào-exercício correspondente ao tributo, podení fazê-lo, nos vencimentos abaixo, com reduções diferenciadas sobre o imposto devido,
calculado com base na URM de janeiro do exercício a que corresponder o tributo, desde que o imóvel
não possua débitos inscritos em Dívida Ativa no momento da concessão deste beneÍício de redução.
Os vencimentos são:
Vencimento
05 de fevereiro
05 de março
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. gerando efeitos a contar do exercício fiscal de 201 I
ffiwent
D.aR ANDF
NTE
Rua Getreral Vltorino, .l4l
e-mail: cErgQ
- CEP 96200-310 - tronc: í53| 3233.85«) - Far: (S3l 32OL-1ZA6 - Rio cralde - Rst caDlara.riogra!de..a.gov.br aitc; wse.calnaÍa.riograDde.rc,goy.bÍ
DoE óRcÃos, DoE sAltct t: sALvE vIDAst
.;.í'.-NICIpAi.
.DIDE l{sToÉc^ í
Rto GrlnPr'
PAIflMÓNlo Do￾O GRÂNDE Dl) !l]L
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
I-EI N' 6.8ó4, DE 12 DE ABRIL DE 2OIO'
,'r*ãffi
DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE' usando das atnbúções que lhe confere
\, a Lei Orgânica em seu Art' 51,uI,
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Faz saber que a Câmara
a redação do Art- 1' da Lei n' 6.335, de 14112106, qte alterou a Lei
3.874' de 22ll2ll983, alterada Pela Lei nq 4'460' de 29t121L989 e pela Lei nq 5.831 de 2511 1/2003, que
Art. le Fica alterada
passa a viger com a seguinE redaçao:
"Art.la Ao contribuinte que oPtar por pagar de uma so vez o lmposto sobre a
Propnedade Predial e Terrimrial Urbana e Taxas Correlatas do exercicio corresPondente ao tributo'
reduções diferenciadas sobre o imPosto devido, calculado
fazêJo, nos vencimentos abaixo, com desde que o rrnóvel nào Possua
corn base naURM de janeiro do
Divida Ativa
exercício a que
no momento da
corresPonder
concãssão des
o tributo, poderá te benefí cio de reduçào' 0s vencimentos
débitos inscritos em
sao:
sto Devido sobre o ImPo
2070 k\r.te Por cento)
lAVo (dez Por cento)
Art. 2e -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação' gerando efeitos a conar do
exercício fiscal de 2011'
Rio Grande, 12 ile abril de 0
I CO
05 de feveretro
05 de março
cc :SMF/SMCP/CSCVPJ/CMRG/PubIicaçâo
Vencimento Vo de Redução
^r^N.pllp5
PRocEssoN. e4 Oflo
vorAÇAo NoMINAL
DATA: 91 ca tc
SECRETARIO
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORBS
Favorável Contra Abstenção
1 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES t/
THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO 1/
) PAULO RENATO MATTOS GOMES i/'
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
1 CARLOS FIALHO MATTOS
/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
r0 JOSE ANTONIO DA SILVA
/
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA 1/
RESULTADO: ôp
t/
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