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materia nº 20/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaREVOGA O ARTIGO 44 E DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 45 DA LEI No 1.799-A, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERADO PELA LEI No 2105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969 E PELA LEI No 3.746 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982.
native_id28839

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6865/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

;xrtilARA MUNICIPAL t)O RIO GRNDE
Estado do Rio Grande do Sul PRocESSo v cllc
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
o)t
F
Á9t Zotlo
AU AR icA OLH AS
Rro GnlNnE
RIO GRANOEDOSIL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEIWI09
Rio Grande, 18 de março de 2010.
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei na 020, que "REVOGA O ARTIGO 44 E SEU PARÁGRAFO
LTNICO E DÁ NOVA REDAÇÀO AO ARTIGO 45 DA LEI N' 1.799-A, DE 3l DE DEZEMBRO
DE 19óó,AI]TERADO PELA LEI N' 2.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969 E PELA LEI N'
3.746D827 DEDEZEMBRO DE 1982."
A presente Projeto de Lei tem como objetivo principal corrigir a concessâo de um
benefício fiscal de forma indiscriminada para todo e qualquer cidadào que possua um único imóvel e
seu nome￾Atualmente o contribuinte que possuir um imóvel em seu nome, independente da sua
renda, da área e do valor do imóvel é dado o benefício fiscal da redução em 3O7o (trinta por cento) do
valor do Imposlo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, e taxas correlatas.
Não há como manter esse benefício deixando em igualdade de condições um imóvel
de alto padrào e um outro de padrâo popular.
Tendo em vista que todo o trabalhador, aposentado ou pensionista que em condiçôes já
determinadas na legislação municipal já é beneficiado com a isençào do IPTU, não verificamos
prejuízo nenhum as classes menos favorecidas com a revogação e alteraçâo dos anigos da legislaçâo
vigente que estào sendo propostos, além da correçào dessa insensatez existente na Lei no 3.746/1982.
Sendo o que tínhamos para o momento.
itosamênte
IOD CO
EXM' SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Rro GnlxoE
Estado do Rio Grande do Sul
fuOGRÁNDE 
PATRTMôNIo 
DO 
Do
SLl- GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' 020, DE 18 DE MARÇO DE 2OIO.
'Art. 45 - As isenções de Imposto e Taxas estão condicionadas à renovaçào
anual e serão reconhecidas por Ato do Secretário Municipal da Fazenda, a requerimento da parte
interessada ou de seu representante legal e que deverá ser protocolado até 30 de outubro do exercício
que antecede o dos benefícios desejados." (NR)
Rio Grande, l8 dê março de 10.
CO
cc: SMF/SMCP/CSC I/PJICMRG/Publicaçào
I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REVOGA O ARTIGO 44 E DÁ NOVA
REDAçÀO AO ARTIGO 45 DÀ LEI N'
1.799-Á., DE 3T DE DEZEMBRO DE
1966, ALTERADO PELA LEI N' 2105,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969 E
PELA LEI N' 3.74ó DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1982.
Art. l'gFica Revogado o Artigo ne 44 e dâ nova redaçào ao Artigo no 45 da Lei no
1.799-A, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar do
exercício fiscal de 2011.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECBR
PROCESSO x": 3lr ,I/ o\o TIPO/ll": YZÉ ôâo13rú,o
AUTOR:1)lt
A comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata as suas atribuiçôes (orçamentiíria, Tributária, etc....), após apreciar o referido e-iéto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de
Presidente
Secretario
de
Vice-Presidente
Membro
Rua GctreÍal Vitorlno, 441 - CEp 962O0-310 - Fone:
e-Eait cmÍgfacanara.riogrande.rs.gov.
DOE ORGAO§, DOE
(531 3233-8500 - Pa:: (53) A23t-t7a6 - Rio crande - RS
!r site:Emr.camara,riograade.rs.gov.br
SÁIIGIIE: SAJ,VE VIDÁS!
( ) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
CAIVIT{RA MUMCIPAL DO RIO GRANDE
DEspAcEo procc*ron"3'lilJaJ€
Designo para exercer a função de Relator ( da matéria o (a) Vereador (a)
(\ Fica deferido, a pedido do RelatoÍ, o prazo do aÍt.42, § 1., do Regimento Intemo. ( ) Nâo Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de: (l) Enviar ao Consuhor Jrnídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
1,
Rio Grande. ú' d. 4az$o de zo/o
3
PARECER.TUNiU
( ) Em anexo
( Ii O presente projeto atende as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica lrcgi
Rio crande,4, .--x- de 2O,/ C
Jurídico
a condição de Relator (a):
) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
N"*/ /,
(
(
(
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionai s" Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande de de 20
Presideng da
a)
À Ínais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRANDE IX) SUL
\4.
eípacno
Estado do Rio Graade do Sul cÂuena MUNICIPAL Do RIo GRANDE
coMrssÃo DE coNsTrTurÇÃo, JUSTrÇA, sERvIÇos pÚBl,rcos,
INFRA.ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER pnocesso....3iÍ.J-l
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
STITUCIONAL
( ) rNcoNsTrTUCroNAL
( )ANTTJURÍDrCO
O AIITIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
SaladasComissõesTécnicas,CâmaraMunicipat,Riocranae,3.-0-..d"..k*L.Ç.A...........drkl-0
te
3
Secretário
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Oficio n" 0222110
Proc 342/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rio Grande, 08 de abril de 2010.
Ver. oralles
I" Vice-Presidente o exercício da Presidôncia
_ 
Apmz-nos cumprimenuí-lo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei no 20110 "* "n"*o, 
para sua deüda apreciaçã;;;t;;; ,io aiu a. hoje.
ANEXO: \evoga o artigo 44 e dá nova redação ao artigo 45 da Lei no 1.799_A, de 3t de deze_mbro de 1966, alterado pera Lei n" 2105, áe 19 de dúmbro de 1969 e peh Lái n":.216 de 27 de dezembro de 1982.
Rua GeneÍal Vitorlao, 441 - CEp 9620()-31() - Folei
e-Eail: crurg a camara.riogrande.rs.gov
DoE óRcÃos, DoE
(531 3233.85q) - Fqr: Í531 A2gt.t7$6 - Rlo cr.ldc - RS .br litei tpve.caEaÍa.riograade.rs.gov.bÍ
SA![GUE: SALVE vIDASt
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LET
REVOGA O ARTIGO 44 E DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ARTIGO 45 DA LEI N"
1.799-A, DE 3I DE DEZEMBRO DE
1966, ALTERADO PELA LEI N" 2105,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969 E
PELA LEI N' 3.746 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1982.
Árt. l'Fica Revogado o Artigo n" 44 e dâ nova redação ao Artigo n. 45 da Lei n.
1.799-A, que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 45 - As isenções de Imposto e Taxas estão condicionadas à renovação
anual e serão reconhecidas por Ato do Secretário Municipat da Fazenda. a requerimento da parte
interessada ou de seu representante legal e que deverá ser piotocolado até 30 de outubro do exercício
que antecede o dos beneficios desejados.', (NR)
Art.2" ' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. gerando efeitos a contar do exercício fiscal de 201 l.
CÁÃ4ARA
rlo.R'OGRriIVDF
r!CTPAÍ
o
í
NTE
Rua GeEeral Vltorino, 441 - CEp 96200-310 - Folel
e-lnall: ctDrg,a catuara.riogrande.rs,gov
DOE óRGÂOS, DOE
(531 3233.E5OO - Farl (531 3231.1786 - Rio crande - RS .br site:www.caEara.riogrande.rs.gov.br
S.âIIGIrE: SÂLVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rrocn,rxoE GABINETE DO PREFEITO
LEI N'ó.8ó5, DE 12 DE ABRJL DE 2OIO.
REVOGA O ARTIGO 44 E DA
NOVA REDAÇÀO aO ARTTGO 4s
DA LEI NS I.799.4, DE 3I DE
DEZEMBRO DE 1966,
ALTERÂDO PELA LEI NS 2105,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969 E
PELA LEI NE 3.74ó DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1982.
O PREFEITO MLINICIPAL DO RIO GRÀNDE, usando das atribuiçôes que
lhe confere a Lei Orgânica em seu An. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. le Fica Revogado o Ârtigo nq 44 e dá nova redação ao Artigo no 45 da Lei no
1.799-A, que passa a viger com a seguinte redação:
*ArL 45 - As isençôes de Imposo e Taxas estão condicionadas à
renovação anual e serão reconhecidas por Ato do Secreário Municipal da Fazenda, a
requerimento da parte interessada ou de seu representante legal e que deverá ser protocolado até
30 de outubro do exercício que antecede o dos benefícios desejados." (NR)
\
Rio Grande, l2\e abril 10.
I co
cc: SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/Publicaçào
Estado do Rio Grande do Su!
PA'IRIMÔNIO DO
RlO GRT.\DE DO §I.
^ÍL 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào, gerando efeitos a
contar do exercício fiscal de 2011.
"INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO
MT]NICÍPIO E AS NOR]VIAS GERAIS DE DIREITO
FISCAL A ELE PERTINENTES".
GENERAL ARMANDO CATTANI, Interventor Federal no
Municipal de Rio Grande, usando da atribuição que me confere a Lei orgânica, em
seu artigo 62, inciso II,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
DOS TRIBUT S EM GERAL
Capítulo I
Do Sistema Tributário do MunrclDlo.
Art lo - Esta Lei dispõe os fatos gerados, a incidência, as alíquotas, o
lançamento a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, . noÍnas de direito fiscal a ele pertencentes. "ráu.t"."
Att.2" - Integram o sistema tributário do Município:
I - os impostos:
l] sobre apropriedade territorial urbana; b] sobre a propriedade predial *b;;;-
:l sobre a circulação aé me.caaotas;'
9,, sobre serviços de qualquer nai)reza.
u - das taxas:
b) 
a) O"""Tl::: das atividades do poder de polícia do Município; decorrentes de atos retativos a.utiliruçd;f";; 
", serviços públicos municipais üi""ri.,", o.
III _ a contribuiçãode "rp".in.orã;;;",r. meltrorla; 
--.' -'
Lei n" 1.799-A
De 31 de dezembro de 1966
PARTE GERAL
TITULO I
i,*,l"'ffi lfu:t*::i*f"h:Hn'Jffi"'':'H 
j"ffi I"Jff :"'J'fi
àÍ;li^,:ff "'-l;t1:l;:.""[?"lnxi":[T3;]á:rffi 
#contribuiçãode
|i,1,1*:".:"#i#,J'J,fJffi !!t}1iiiffiüàir;,"ffi:"',ffi [Í:
iJi;iil.il-".rili:,."1'-t;:Ilriffi l,'i':';.:ilf#;-.eutu'
págamento Pela lei ou Po
Lrt.4io- para todos efeitos legais, c9ryidera],:1.como inscrita a divida registrada
em liwos ou fichas t"";;;;;"""*àniçao to*pttente da Prefeitura'
Art.48o-Encerradooexercícioftnanceiro,.arepartiçãocompetenteprovidenciará,
imediatamente, u i.,r..igáã-ãà, aeui or fiscais por contribuintes'
§ 1o - Independentemente, porém d9 té-rmino. do exercício financeiro' os débitos
fiscais não pagos em,#; il;lp"áoi9 ttt-t'icritos no livro ou ficha proprio da
Divida Ativa do trtunl"iiio, artigà n' 39o da Lei Federal t' 4'320 de 17 de março
CaPítulo X.
Da Dívida Attva
de 1964.
§ 2o - Será feita cobrança amigável da Dívida Ativa, depois do que, a Prefeitura
ãncaminhará para cobrança judicial, à medida que forem sendo extraídas, as
certidões relativas aos débitos.
Arr. 49o - o rermo de inscrição da dívida ativa, autenticada pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dois co-responsáveis, bem como, sempre
que possível, o domicílio ou residência de um ou de outro;
II - a origem e a narureza do crédito fiscar mencionado a lei tribut íria respectiva; III - a quantia devida e a maneira de calcular osjuros de _.* ".;;;;;;;;.- !\ - a data em que foi inscita;
V - o número do process caso. - jo adminishativo de que sr: origina o crédito fiscal, sendo o
Parásrafo rinico _A certirJâo devidamenÍe auÍenticatrla. conterá. 
a Iém dos r.,õ1,:^:,
ArAN. SqgE
PRocEsso N" ê \ApO
vorAÇÃo NoMTNAL
DArA: 31.OA 1D
SECRETÁRIO
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
//
THIAGO PIRES GONÇALVES
//
,l LUCIANI COMPIANI BRANCO (/
f, PAULO RENATO MATTOS GOMES
//
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS t/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t/
t0 JOS ANTONIO DA SILVA t/
ll JULIO C ZAR JORGE MARTINS
l2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA t/
RESULTADO:
ô§
l

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