Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ifuIARA IiiUNICIPAL DO RIO GRANDE
-llr U3 A
Rio Grande, l2 de abril de 2010.
Rró cnaxoE
PA'IAIMÔNIO DO
RIO GRÀNDE DO $I
MENSAGET/I/I37
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projero de Lei ne 028, que AL.iTERA O ART. 3c DA LEI N'g 6.794. DE 19 DE
NOVEÀ,íBRO DE 2009.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista que os atos de designaçào via
de regra não são materializados por Decreto, mirs por Ato Administrativo Simples (Portaria), ou
genericamente fatando "Ato do Poder Executivo".
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos
Respeitosamente,
FABI RANCO
al
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MI.]NICIPÀL
NESTA
FOLH AS
PÍ-.ucESSo tr kíl
otl fuol
FABI
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-õi'lffis GABINETE DO PREFEITo
PA]IIMóNIo Do
RIO CRANDE DO S.L
PROJETO DE LEI N' 028, DE 12 DE ABRIL DE 2OIO
AXTERA O ART. 3A DA LEI
Ne 6.794, DE t9 DE
NOVEMBRO DE 2009.
ArL le - Fica alterado o art. 3q da Lei ne 6.794, de 19 de novembro de 2009, que
passa a viger com a seguinte redação:
'Art, 3" A comissào será constituída por três (3) membros titulares e de no
mínimo seis (6) suplentes a serem designados por Ato do Poder Executivo, dentre servidores efetivos
e estáveis do quadro funcional da Administraçeo." (NR)
Art 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de abril de 2010.
D
cc:/SMF/SMA"/PJ/CSC I/CMRG/Publicaçào
CO
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÀVI{RA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DE§PACHo Procesm*hL\[âo!o
Designo para a funçilo de Relato? (a) o (a) Vereador (a)
1..-...:..,.... -:....
(\..â. t.. ô
rl (,
f'
(y ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍ.42, § 1", do Regimento Intemo.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento [ntemo.
Deliberou a Comissão de:
( /) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enüar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, de de 2ol À6 rr't (-
- 2 +_+z
Presidente da C
PARECER JT]RIDICO N"
( ) Em anexo
1 {i O prcsente projeto atende as normas Constituàionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica trgislativaRio Grande, z b C de 200/0
I
Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
;pd Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. '( ) Deixo de acolher o parecerjurÍdico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Consitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica LegislativaRio Grande, de de2014
I
Ê
Estado do
J&
Rio Grande do Sul
cÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRAI{DE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA.ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER pnocusso..§}\l.âoro........
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ../Í.. a" .....
,PÍ.consrrrucloNAL
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
O AI\TIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
ae /d.a
*.)
Presi
vi dente
Secretário
"""'4""".'""""'
Membro
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n'0283/10
Proc 481/10
Rio Grande, 04 de maio de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver. prn o ue
P
ANEXO: Altera o Art 3o da Lei n" 6.794,de 19 de novembro de 2009.
Rua Gereral Vitoriro, 441 - CEp 96200-8fO _ FoEe: í53) 3233.85OO - Far: (53) 323f .1786 - Rio cÍande - RS G-ms,il: cErg@camara.riogtaÃde. rs.gov.br slte: wwlr.cataara.riograDde.ra.gov.bÍ
Apraz-nos cum-p-rimentríJo, oportunidade em que encamiúamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei no 2Bl10 "- *"*o, para sua devida apreciaçil;;;;; ,io aiu a" hoje.
pop óncÃos, pôe serccIrE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
CÂnnane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA O ART.3" DA LEI
794., DE 19 DE
DE 2009.
Art. 1" 9 de novembro de 2009, que
passa a viger com a
mínimo seis 1oy suplentes I
e estáveis do quadro
Art. 2'-
(3) membros titutares e de no
vo, dentre servidores efetivos
CAMARA rroRro
VI
NDF
comtssao sera
Rua Genelal
DoE óRGÃos, DôE S.A"ltGt E: SÂLVE VIDÁst
3233.8500 - Far: (531 g2gt.t7A6 - Rio crarde _ RS
alte: svs.caEaÍa.riogrgnde.ra. gov.br
o
NICIPAIe-Eai.l:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Gabinete ito, l0 de de 2010.
FABIO D
:
RroGn.riroE
PAI&MôNro Do
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO 'II
LEI N'6.885, DE IO DE MAIO DE 2OIO.
ALTERA O ART. 3' DÀ LEI
Ns 6.794, DE 19 DE
NOVEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MTINICIPAL DO RIO GRÀNDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArL l0 - Fica alterado o art. 3a da Lei na 6.794, de 19 de novembro de 2009, que
passa a viger com a seguinte redação:
i
'ArL 30 A comissào será constituída por três (3) membros titulares e de no
mínimo seis (6) suplentes a serem designados por Ato do Poder Executivo, dentre servidores
efetivos e estáveis do quadro funcional da Administraçào.', (NR)
AÍt.2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
o
: cc:/SMF/SMA/PJ/CSCI/CMRGlpublicaçào
LEI N" 6.794
De 19 de novembro de 20(D
"INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE
DE SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ATRIBUI GRATIFICAÇÃO A SEUS
MEMBROS, ALTERA O PARÁGRAFO
úmco no ARTrco 17ó DA LEI s.819/03
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu AÍ, 51, inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArL 10 E ütstituida no âmbito da aeninismça<t pública municipal a Comissão Permanent€ de
Sindicância e Processo Aeninistntivo Disciplinar, a qual reger-se-á por esta lei e pelas normas preústas nas
leis municipais no 5.819/03 e 5.821/03-
Art 20 E atribuição dâ Coínissâo a realização de sindic.âncias administrativas e proc€ssos
administrativos disciplinares, em conformidade com a legislação municipal.
Art 30 A coÍnissão seni consiurida por tries (3) rrernbrm titulares e de no minimo seis (6) suplentes
a serem designados por Decreto do Poder Executivo, dentre servidores efetivos e estiveis do quadro funcimal da
Administração.
Perágrefo Único: A fimção de presidente seni exercida por servidor com crrrso superior conpleto e
a dos secrúários com foÍmação minima enr nivel médio cunpkío.
FUNÇÕES GRÁT|FrCAÇÃO DE FUNÇÃO
Presidente
Secrelá,rios
FDC VII
FDC VI
Arí 50 Os membroa suplentes somente terão diÍeito à percepçâo das grâtificâ{ões de que tratâ esta
lei, çando convocados para cdnpor uÍna squnda comissâo ou para zubstituírern os titulares em seus
impedimentos legais e na proporçâo de sua efetirra participação.
Art 4o A constituiçâo da comissão seÉ fornuda pelo Presidente, l'Secretrírio e 2'SecrstáÍio. aos
quais, serâo arribuídas gratificações de valor equivalente a FDC confornre discriminado abaixo:
Art 60 O Poder Execrrtivo poderá convocar c suplentes para c@ryoÍ uma sqluda cdnissão por
tempo d€terminado, pod€ndo proÍÍogar o prazo pelo trrnpo necessário para a coclusâo dos Eabalhos em caso
de justificada necessi.l"de.
Art 70 Compete ao PÍesid€nte dâ coÍnissão
I - Presidir a comissâo e determinar todas as medi.les para o bom andamento dos trabalhos, zelando
pela celeridade do processo e pelo fiel cumprimento das leis.
II - DeterminâÍ as citaçôes, toÍÍaÍ depoiÍr€Ílto§, deferir e indeferir prouas impertinentes,
desnecessárias. inúteis e protelatorias.
III - ManteÍ a oÍdem em todos os atos.
IV - Determinar qualquer doe secretários parà acoÍnpanhar úligência" perícra, üstori4 inspeção ou
qualquer outro alo que entenda importante para o deslinde da quesüio, o qual deveni lavrar termo
circunstanciado para juntar ao processo.
V - SolicitaÍ à administração municipal o fomecimento de qualquer documsnto que entenda
indispensrivel para o deslinde da questão.
Art. 80 Cornpee ao l" Secrarírio
I - Manter a organização dos pÍocessos €rn cuÍso, redigir as atas, toÍmr os depoimentos, certidões. Êzer autuações, junrada e desentranhanreno de docunrentos, nunreraÍ e rubricar o processo, executâr e
subscrever todos os &nais atos proc€ssuais.
II - Manter o registro e o coatrole dos prazos processuais.
III - Substituir o presidente em seus afastamentos.
Art. 9o Compete ao T SecreLário
| - Organ;tan e zr,lu pelo protocolo e pelo arqúvo a&ninistrativo e processual.
tr - Redigia comrolar e maúer o arquivo da mrrespondfucia.
III - Ploceder as citaçaes, inttmçOes proces$ais e diligàrcias, àzenô a autuação nos pr1rcesso§
do cumprimento do que foi daerminado pela presidàrcia relarando w€ràrais dificutdades para seu
cumprimsnto.
IV - SubstiUrir o l' Secre&irio ern seus aÊstar@ltos.
Arü lO A Comissão m codução do processo aôninistrativo especial obedecenâ os princípios da
Iegalidade, finalidade, motivação, mryasoatidade, Íazoabiüdade, proporoomlidade, moralidade, ampta defesa"
segurança jurídica e eficiência.
Arü 11 Os prazos processuâis nâo se interrmrpern e cqneçam a coÍrer a paÍir da dara da
cieníúcaçâo oficial, excfuindose da cmtagern o dia do conreço e incluindo-se o dia do vencimento,
I - O prazo inicial comoçâ a contaÍ no prinreiro dia útil subsoquerte ao recebimento.
II - Qrando o prazo final coincidir com silrado, dorningo, feriado ou pomo faculÍativo cosidera-se
prorrogado ate o primeiro dia útil subsequente.
Art 12 Serão aenitidas no pÍocesso todas as provas licitas, caben& ao presidante indeferir de
plano as provas inúteis, inpertfurentes, desnecessáÍias e protêlatorias, Ínotivadam€nte.
I - Eventual prctensão de faar prova pericial correÉ a cargo da paÍte mteressada e deverá ser
julada com a defesa.
II - Todoe os docume tos dev€rão seÍ eírtÍegues rrc original ou iopia autàtic4 salvo aqueles çe
forern comuns às partes.
III - Documentos, julgado§, paÍeceÍes e nraterias doutrini,rias ern vemáculo alienigena deverão ür
acompanhados de traduçáo para o porhrguês finmda por tndutor juramentado.
ArL 13 Os aros do proces-so aúninistrativo não dopendern de fonm determimda senão quando a lei
expressamerote exigir.
I - Os atos do processo derern ser conduzidos por escrito, ern vemáculo, com a daÍa e local de sua
realização e a assinatura da autoride& respoosí,vel ou delegada.
II - O processo deveÉ ter suas páginas numeradas s€qu€Írciâlmerte e rubricadas.
III - Os atoe do processo devern realizar-se eÍn rtiâs úteis, no honírio normal de funcionamento da
repartição na qual tramitar o processo.
Art. 14 A comissão podeni declarar extinto o pÍocesso quârdo exaurida a sua finalidade ou o objeto
da decisâo se toÍrru impossivel, inrinil ou prejudicado por frto superv€niente, submetendo a decisâo à
homologação da autori.l"de que determinou a instauraçâo.
ArL 15 Os rnernbros ccrryqt€ntes da cornissão penmn€nte, por eventual infi'ação cometida ern
desempenho de suas atiüdades, serão julgados por cünissão Írcrneada pelo Exanrtivo Municipal nos moldes da
lei municipal 5 . 8 I 9, de 07 de novembro de 2003 .
Art. 16 A presente lei é apliével aos servidores e ernpregafu públicos dos órgãos da aeninistração
direta e indireta, cujos casos serão processados e julgados pela corissão ora instituída.
ArL 17 O padgrafo único do artigo 176 da IÉi Mmicipal n" 5.t19, de 07 de nowmbro de 2003.
passa a ter a seguinte redação:
'?arágrafo rinico - Em caso de revelia" o Presideme da Conissão designaní de oficio um defensor
dativo, cujo encargo seÉ atibüdo a servidor estável, corn no mínimo o me$ ) grau de escolaridade do
indiciado." (NR)
ArL f8 As despesas decorÍe[t€s desta t ei corÍerão poÍ cdta de doações orçanrentíLrias pÍopÍias.
Art. 19 Esta l,ei €ntra eÍn ügor 30 (lrinta) dias apos a publicação
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Rio Grande, 19 de novembro de 2009.
95o t
voraçÃo NoMTNAL
DArA: Oé Cg lO
ATA N'
PROCESSO N"
SECRETARIO
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES GONÇALVES 1/
4
)
l-/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER t/
'7 CARLOS FIALHO MATTOS
8
l,/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
t0 JOSE ANTONIO OA SIIVE
ll ruLIO CEZAR JORGE MARTINS L/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO D/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA L-/
7c
o
LUCIANI COMPIANI BRANCO t-/
PAULO RENATO MATTOS GOMES
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
t/
t/
RESULTADO: