Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDd.
i'ôÂuml t'itutltcIPAL OO RO GRAI'IDE
PROCESSO NO l,t1,
oL1 AetO
IR ÚB A FO LH AS
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Rto
RIOGRÀNDE
P TRrMóNro
GuxnE
DO
Do
SiJL GAB!NETE DO PREFEITO
MENSAGEM/I38
Rio Grande, l3 de abril de 2010.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei ne 029, que AUTORTZA o ExECUTIvo MUMCIPAL
A FIRMAR TERMO DE COMODATO DE UM PRÉDIO DO DOMÍNIO PUBLICO COM A
MITRA DIOCESANA DO RIO GRAN'DE.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em visra a solicitação contida no Ofício
n" 02412009, da Mitra Diocesana do Rio Grande, tendo em vista dar continuidade aos trabalhos
realizados, uma vez que a açào da Igreja nào se restringe apenas aos seus fiéis, mas se estende a toda
a comunidade.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respe amen
FABI D
)
RANCO
EXMO. SR.
VER. RENÂTO ESPÍNDOLAALBUQI,JERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
=-#'
Estado do Rio Grande do Sul
Rro GnlroE
RIO GR{NDE DO SUL
PROJETO DE LEI NS 029 DE 13 DEABRIL DE 2OIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MLINICIPAL A FIRMAR TERMO
DE COMODATO DE UM PRÉDIO DO DOMiMO
PUBLICO COM A MITRA
DIOCESANA DO RJO GRANDE.
Art. ls - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato de um
Prédio do Domínio Público Municipal com a Mitra Diocesana do Rio Grande.
{rt.2e - O Terreno e o Prédio objeto do Comodato autorizado no Art.1" tem a seguinte
descriçào:
"Um teneno próprio, zona urbana deste Município, lugar conhecido por Matadouro, com
40,00m (quarenta metros) de frente; a leste, Rua Peú, distante 46,80 (quarenta e seis metros e oitenta
centímetros) da Rua Comendador Henrique Pancada, com 40,00m (quarenta metros) de fundo; a
oeste, para a Rua Irmào Otília, por 149,50 (cento e quarenta e nove metÍos e cinquenta centímetros)
de comprimento lateral; ao norte, confrontando-se com o imóvel do Centro Municipal da Criança e
do Adolescente e 151,60m (cento e cinquenta e um metros e sessenta centímetros) de comprimento
lateral; ao sul, com área de propriedade do Município do Rio Grande".
Art. 3" O Terreno e o Prédio descritos no Art. 2' Estão incluídos na matrícula n" 45.163
do Registro de Imóveis, Anexa a presente Lei.
Art. 40 O Termo de Comodato, terá sua vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo
ser prorrogado por igual período.
Àrt. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 12 abril de 2010.
I BRANCO
cc :/SMF/SMCP/PJIC SCI/CMRG/Publicaçào
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio
Regi
CêÍlidão
Busca em
IüOVAL: iJn t€r'reno propl'ror dê formü .rrreEulàr! Eedindo de frenter a
nordeste, no 9en!ido SE-NO, 1OU'UUo, (ceo Delros), por onde confrontà
som a rua Uorlerrdadol' tlÊnrique Pôlrcàda, daÍ ' colD urra pequenê
deftêxào, 58,00n. (cinquel-rEa e orto nêtrog). ào norte! lro aentido
E-r), por orrde confrorrt.r ôrrldà coIo a rua Uomendador llenrrque Pâncadâi
dai ô oegt€, no sentrdo N-5, 235'50o. (duzentoa e trinta € ctnco
Detroa e cinqueDtà centroetl'osi ! oDde corrfronta coo a rua Irnà
Otilia; dàr, ô sudeete, no selltido SO-NE' 157'20o. (cento e cinquentâ
e sete Í!etros ê vrr',te centlúetroa), olrdÉ confronta coo à rua
Honoràto de Côl.vnlho; dà1, à Ieste, no sentido S-N, nede
1ô5,8OÍr. (cento Ê gegsenta É cinco fietroa e oitenta centrloetroa)!
onde confronta coÍn a r.ua t'eru' àte encontràr o Ponto d€ pârtidà,
lechândo perruetro. PROPRT B1áRIO: ltulrcÍPlo Do RIo GRANDE - REGI6TRO
ANTBRIOR; Nào const§. Obs': Â presente ,oatriculq foi êberta conforBe
eol.iditaçáo tortlulacla en (rf icro ne 015/?7-UP, expedrdo en 23 dê
junho de 1?97' assinado por Jàir Barbo8a doS Santos, Secretário
Itulr.icrpal da Fâzenda. e por Juôrez Perez Pedroso, DÍretor da Unidade
de PôtriEônro, r.DstruÍdo coB Laudo Técnico de líedidaa e
ConflorttêÇôea aesinado Fel,o Engenheiro DaItIo do Valle Branco (CREA
30.324-D)! coD fundàBento no Decreto lDperiâl de 09 cte dezeabro de
183ú, Irecreto ns 3.336, de 28 de dezeEbro de L9'?? ' Leí no 3-229, de
28 de dezenbro Ae 19?i, Decleto nc 6.88?r de 16 de outubro de 1996,
e I,êi !r9 5.093, de 16 de out o de 1996. (Protocolo ne 131-g10 en
2t -Ob.9? )
)2, -c- l:. Enol ..R OURE.. R
N CERTIDÃO
CERTIFICO que a prcsrote sópia é repÍodução ficl da
original arquivada ncsta servcntia (aí. I 9 da lei 60 I 5).
O referido é vcrdade e dou fé.
l3 dc abril de 2010
tüto,/Escrevente Autorizâdo
c srquivos: NIHIL ((Ntt.o I . 1000002,03494 : NIHIL)
Proccssâmento clctíôn ico dc dedos: NIHIL (04t8.01.1000002.03495 = NIHIL)
CAROLE.IE H..GRACIANC
Es(Íwentc Aurorizã de
45. 6
ricul
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LNRO2 - nÁ6,'nonryrr,._
-Rro Graôdê. 30 dê Junho de 1w7 I a I
8TG'§TRO DE IIAÓVEIS DO S'O 6RÁNDf . R§
t_l { ol õ ol E -rl
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45.163 - I ÉgiD.: NIHIL (04E8.0r.1000002.03496 = NIHIL) ","J1'
\\,ü c
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Estado do Rio Grande do Sul
aÂmama MUNIGüP,AL D@ R,[@ GRANDE
DECRETO LEGISLATryO I{" 076
DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
FICA A PREFEITT]RA
MT]IVCIPAL DO RIO GRANDE
AUTORIZADA A FIRMAR TERMO
DE COMODATODE UM PREDIO DO nouÍmo púsI,rco cou A MrrRA
DIOCESANA DO RIO GRAIIDE.
Vereador Adinelson Troca Presidente da Câmara Mrmicipal
do Rio Grande, usando das atribüções que lhe confere o inciso VI, do artigo
20, combinado com o Artigo 37, dal-ei Orgfuica do Mrmicípio.
Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo lo - Fica a Prefeitura Municipal do Rio Grande,
autorizada a firmar termo de Comodato de um predio do domínio público
mmicipal com a Mitra Diocesana do Rio Grande do Rio Grande e que será
regulado na forma estabelecida nas cláusulas da minuta em anexo que fica
fazendo paÍte integrante do presente Decreto.
Artigo 2o - Este Decreto Legislativo entra em ügor na data
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio Grande, 09 de dezembro de 1999.
de sua aprovação.
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zi* tu/Ç
of .24t2009
Rio Grande, 03 de agosto de 2009
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Exmo. Sr. Fábio Branco
MD Prefeito Municipal
Vimos por meio desta, nos dirigir a V. Excia. para pedir a renovação do
comooato êntre a Prefeitura Municipal ê a Mitra Diocesana do Rio Grande, do
terreno sito Rua Peru, 201 , Jardim América, assinado em dezembro de 1999, por um
período de dez anos. Durante esse período foi possível a realiza$o de diferentes
trabalhos êm parceria com o Poder Judiciário, visando à reintegraÉo na sociêdade
de pessoas, que por diferentes motivos possuíam dívidas com a sociedade. O prédio
reformado e ampliado junto com o terreno, também foi muito utilizado para a
formaÉo de jovens e adultos das mais diferentês comunidades do nosso município,
que para cá se dirigem, a fim de realizar encontros ê cursos de formação humana e
cristã. Outros jovens aqui residem e outros se encontram aos fins de semana, no
intuito de fazer o seu discernimento vocacional. Este local tornou-se, para a nossa
região, uma referência positiva em termos de formaÉo para a cultura ê a cidadania.
Em vista do que já foi realizado e daquilo que pretendemos continuar aÍazer,
solicitamos a renovação do comodato, por outro período, do teneno e prédio para a
Mitra Diocesana do Rio Grande. Com toda a c,-rieza, a continuidade de todos os
trabalhos aqui realizados será de grande valia para a nossa região, uma vez que a
ação da lgreja não se restringe apenas aos seus fiéis, mas se estendê a toda
sociedade.
Com a certeza do seu empenho êm atendêr nossa demanda, despedimo-nos,
invocando sobre V. Excia. , bem como sobre sua administração e seus familiares, as
mais generosas tÉnçáos de Deus.
Atenciosamente,
(.
José Mário
Bispo o
t
r
netti
Presidente da Mes ministrativa do Seminário Santo Cura d'Ars
UITBÂ DIOGEBAISA DO AIO GBÂICDE
Bu ãr de IÀro, aArl - CEP g{raoGaao - Carrâ Êdàl: IOA - CEP 962oG0?O - hê: (Aõ) 5a:tr4o68 - àr: (6:t) a3a34?ar - FEÁ! dro(sé@§üôrlsLirt
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À nais antlga do Estado
E§TADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n"1-{ô51âclo
Desigrp pata exercer/ ftrnção de Rclat# (a) da matéÍia o Ç) very[or (a)
....rJ.ç.s.,. .. ...[.'+.-' -t^r, . .....[ç..ry.4..:1.....4., íjç. .L:.,r' r'
(\ ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍt.42, § lo, do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do aú.42,§ 1", do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de:
( § Enviar ao Consultor Juídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
I
Rio Grande, !. c de \'r,u l- de 2O /J
Presidente da Com
PAREcER JURÍDrco N' t2,,
( ) Em anexo
( \) O presente projeto atende as Jurídicas, Regimentais e
em separado.
Jurídicas, Regimentais e
(
(
(
é adeqrrads n 1écnica Legislativa.
fuo Grande, de
tor J
DESPACHO
de Relator (a):
o parecer jurídico por seus
) Deixo de acolher o parecerjurídico
) O presente projeto atende as normas
é adequado a Técnica va.
,â de 20/ O
fuo Grande, \
0r1
a)
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de zo {ü
Estado do Rio Grande do Sul
cÂnTENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PROCESSO N": /toto
AUTOR:
PARECER
?a
A Comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentiiria TribuLíria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
Justificativa:
Sala das Comissões TécniT' unicipal, Rio Grande,
-
de de
L
ente ice-Presidente
o M
Ruâ ccneral Vitodao, 441 - CEP 96200-310 - trone: l53l 3233-8500 - Eer: ( A23l-17A6 - Rio Grande - RS
e-Dall: cmríricameÍa.riogralde.rs.gov.bÍ site: wvv.câmera.riogrende.rs.gov.br
DoE ÓRGÃos, DoE sAItcIrE: s,llr,vE vIDAst
rrPO/No:?ç rg/aoro
í\^ \ Admissibilidade r1
-
( )Não-admissibilidade
\
ffi
Estado do
@
Rio Graade do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇÂ, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGT]RANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER PRocE sso..§Li. /. lc. Io.....
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
í X CONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJT]RÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
)
Vice
\x
Membro
Este é o parecer desta comissão.
Saladas comissões Técnicas, câmara Municipal, Rio Grande, ...1-J. o" A/:n"l..l- ..... d"$j..0
!
Estado do Rio Grande do Sul
cÂnnena MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
OÍicio n' 0279110
Proc 483/10
Senhor Prefeito,
Rio Grande,04 de maio de 2010.
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei no 29110 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente
Ver. Rena spíndola A que ue
Presid
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de comodato de um prédio do
Domínio Público com a Mitra Diocesana do Rio Grande.
Rua GiereÍaMtorllo, 441 - CEP 962q)-31O - FoEe: (53) 3233.a5OO - Far! (53) 3231.17A6 - Rio Grasde - RS
e-E&il: ctnrgacamara.riograade.rs.gov.br site: wtrw.caEaÍa.riogrande.Í8.goy.br
DOE ORCAOS, IX)E Sâ.IIGIIE: SALVE VIDÂS!
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMODATO DE UM pnÉoro Do nouÍNro
PUBLICO COM A MITRA
DIOCESANA DO RIO GRANDE.
Art. l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Comodato de um
Prédio do Domínio Público Municipal com a Mitra Diocesana do Rio Grande.
Art.2'- O Terreno e o PÉdio objeto do Comodato autorizado no Art.lo rem a seguinte
descriçâo:
"Um terreno próprio, zona urbana deste Município, lugar conhecido por Matadouro, com
40,00m (quarenta metros) de frente; a leste, Rua Peú, distante 46,80 (quarenta e seis metros e oitenta
centímetros) da Rua Comendador Henrique Pancadq com 40,00m (quarenta metros) de fundo; a
oeste, para a Rua Irmão Otília, por 149,50 (c€nto e quarenta e nove metros e cinquenta centímetros)
de comprimento lateral; ao norte, confrontando-se com o imóvel do Centro Municipal da Criança e do
Adolescente e l5l,60m (cento e cinquenta e um metros e sessenta centímetros) de comprimento
lateral; ao sul, com área de propriedade do Município do Rio Grande".
Art. 30 O Terreno e o Predio descritos no Art. 2' Estão incluídos na matrícula n' 45.163
do Registro de Imóveis, Anexa a presente Lei.
Art. 40 O Termo de Comodato, terá sua vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
t
IPAI..
VI ST VD?
PRES IOENÍE
Ru8 Gicreral VltoÍbo, rt41 - CEP 962q)-31O - Forc: (531 3233.45«) - Far: (531 3231.1746 - Rio Graade - R§
e-Eall: cErg@caDaÍa.riogrande.rs.gov.br aitêi www.caEaÍa.riogrande.Ía,gov,br
DOE óRGÃOS, DOE SAITGI'T; §ÂLVE VIDA§I
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro GnrxoE GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 6.880, DE 04 DE MAIO DE 2OIO.
AUTORIZÀ O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMÀR
TERMO DE COMODATO DE
UM PRÉDIO DO DOMiMO
PUBLICO COM A MITRA
DIOCESANA DO RIO
GRANDE.
OPREFEITOMUIUCIPALDORIOGRANDE,usandodasatTibuiçôesquelhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, I,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l, Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de comodato de um
Prédio do Domínio Público Municipal com a Mitra Diocesana do Rio Grande'
Atí 2e O Terreno e o Prédio objeto do comodato autorizado no Art.l" tem a
seguinte descrição:
..um terreno próprio, zona urbana deste Município, lugar conhecido por Matadouro.
com 40,00m (quarenta metros) de frente; a leste, Rua Peú, distante 46,80 (quarenta e seis
metros e oitentâ centímetros) da Rua Comendador Henrique Pancada, com 40,00m (quarenta
metros) de fundo; a oeste, para a Rua Irmào Otília, por 149,50 (cento e quarenta e nove metros e
cinquenta centímetros) de comprimento lateral; ao norte, confrontando-se com o imóvel do
Ceniro Municipal da Criança e do Adolescente e 151,60m (cenÍo e cinquenta e um metro§ e
sessenta centímetros) de comprimento lateral; ao sul, com área de propriedade do Município do
Rio Grande".
Art. 30 0 Terreno e o Prédio descritos no Art. 20 Estào incluídos na matricula no
45.1ó3 do Registro de Imóveis, Anexa a presente Lei.
ArL 4" O Termo de comodato, terá sua vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos,
podendo ser prorrogado por igual período.
ArL 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào'
Gabinete do Prefeito io de 2010.
F.\BI BRANCO
4
EO
cc:/SMF/SMCP/PJ/CSCI/CMRG/Pub
Pal
PAlf,IMÔNIO DO
RIO GRANDÊ DO SIJL
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Rio
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
lg6,trno DE iltôvEts Do 8,o GR^NDE . pS
uvno , - f,tGr§Íf,o cãyrr,
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..Rlo Gíande. 30 de J unho de tssT I t I
ÍüôVAL: Um ter.reno proptro! de fÕrEa .l!:retulàr, nedindo de frente, ê
nordegtêr no sêlttrdô SE-NO, 1Ou,UU&. (cen Betroa) r por onde confrontá
oola a ruâ Conerrdâdol. tl€nrique Pàtrcàdâ, dâí, coD una pequena
deflexào, 58,00ra. (cinquerlEà e oito netros). ào norte! rio âentido
E-O, por onde confrorrtê dllrda colo a rua Uomendador uenrr.que Pàncada. dai a oeste, rro sÉniido N-S! 23à.50o. (cluzentos e trinta Ê cinco
oetroa e cinquení:à cerrtrnetr'oe), onde êorrfrontÀ con a rua Irnà
Otilia; dàr, ô Budeste, no Eetrtido SO-NE, 15?,2O8. (cerrto e ciÍlquentà
e a€te oetl'o9 e vrlrte centtlüetrggr, orrdÉ oonfronta coE a ruà
Honoràto dê Carv.alhc,; dàr, à Ie9te, no sentido S-N, Eede
1ó5,AOm. (cento e sêâ9er!t<r e cinea lretros e oitentê centraetrog).
onde conf,rontâ coll a ruü trerur àte encontrar o ponto clê partida,
lechando perluetro, PRoPRIEIáR1o: urílclPlo Do Rro GRAI{DE. REGIETRo
ÂIITBRIOR: Nào congts, Obs,: A pres€nte nâtriêulà foi abertê conforee
sol.iditaçào tornulâda ero uficro ne 015/97-UP, expedldo en 23 de
iurrho de 1?97, assj,nado pol' Jàir Bàrbosa dos santo9, Secretário
lilurricrpal da §âzenda, e por Juôrez Per.ez Pedroso, Diretor da Urridadê
de Patritsônio, instruído coD Loudo Técnico de lledidÀE ê
Confl.ortaÇôeB aEsinado pelo Engerrheiro Dôltl'o do Val.te Branêo (CREA
30.324-D, r con fundaEento no Decl.eto lDper.iàl de 09 de dezeDbro de
1831), Decreto ns 3.33ó, de 2ú de dezenbro de 197?, LeÍ nç 3.229, de
28 de dezeobro Ae l??i, Decreto na 6.88? t de t6 de outubro de 199ó,
ê Lei ne 5.O93, de 16 de out :o de 1996. (Protocolo ne 131.81O e,r
2t.06.9?)
)2. -<- l:. R
CERTIDÃO
CERTIFICO que I prEs.otç ópia é reprodução ficl da
original aÍquivada nesla s€rventia (âÍt.19 d4 lei 6015).
O rsferido é vcrdade e dou fé.
13 dc abril dc 2010
Autorizzdo
a5. I 63 - I ÉginÂ; NIHIL (04t8.01 . 1000002.03496 = NIHIL)
e âÍquivos: NIHIL ((Ntt.ol . t 000002.03494 = NIHIL)
Proccssaficnlo.lêtrônico dc dados: NIHIL (04tt.0l.lM)002.
CÀROLBIETLGRÂCIANC
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Favorável RENATO ESPINDOLA ALBUQTIERQUE
2 crovaMgASTOS MORALLES
J THIAGO PIRES GONÇALVES
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4 LUCIANI COMPIANI BRANCo
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
r
L.' 6 arEXaNonr DUARTE LINDENMEYER
// CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDoso cosrÀ
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
v
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
I1 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
12 ruIZ rnarucISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUaRtr srvÀ L."
RESULTADO:
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DArA: 4A.05 JC