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materia nº 30/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR A INSTALACAO DE EMPRESAS LIGADAS A ATIVIDADES DE CONVERSAO DE NAVIOS, INDUSTRIALIZACAO DE MODULOS E SUA RESPECTIVA INTEGRACAO PARA UNIDADE DE PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL E CONSTRUCAO DE PLATAFORMAS DE PETROLEO E DE GAS NATURAL.
native_id28844

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6895/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITUR A MUNICIPAL DO RIO GRANDE
"ÀMABA
úuHtctPlt- oo RM GRNOE
PROCESSO NO
)4t I o\
RU B lc A
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nq 030. que INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVOS PARÀ FOMENTAR A INSTALAÇÀO DE EMPRESAS LIGADAS A
ATIVIDADES DE COT\TVERSÀO »E NAVIOS, INDUSTRIALIZAÇÀO DE MODULOS E
SUA RESPECTIVA INTEGRAÇÀO PARA UNIDADE DE PRODUÇÀO DE PETROLEO E
GÁs NATURAL E CONSTRUÇÀO DE PLATAFORMAS DE PETROLEO E DE GÁS
NATURAL.
Rro GnexoE
RIO ORÁNDE DO STJL
MENSAGENÍI47
Rio Grande, 20 de abril de 2010.
Senhor Presidente.
A entrada em vigor em 1" de abril do corrente da Lei no 6.822, de 30 de dezembro
de 2009, que alterou o Sisrema Tributário do Município no que se refere ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, obriga o ajustamento das Leis n"s 6.20412005. 6.22212006, 6.34412006 e
6.61712008 que instituíram o Programa de Incentivos para fomentar a instalação de empresas ligadas
a conversão de navios, industrializaçào de módulos e sua respectiva integraçào para unidades de
produçào de petróleo e gás natural, Pólo Naval. as quais no seu escopo permanecem inalteradas.
AIém das adequaçôes necessárias incluíram-se neste Projeto de Lei. no art.2", os
parágrafos 3" e 4o, cujo objetivo é fazer com que o Município tenha a real extensão de todo o
movimento empresarial que gira em torno de uma construção desse pone. bem como o cadastro de
cada uma dessas empresas, mesmo que muitas dessas permaneçam no Município por um período
muito curto.
Também é objetivo dessas inclusôes disciplinar a concessào dos benefícios fiscais e
que estes alcancem as empresas beneficiárias desde o início de suas atividades no Município.
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MLINICIPAL
NESTA
GABINETE DO PREFEITO
5t4l
a1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro 
PÂIRtMôNto 
G n.lroE
Do GABINETE DO PREFE!TO
RIOGRÁNDE DO slÀ
Para que se tenha efetivamente este controle foi necessário também respons abilizar a
beneficiária principal para que exija de seus contratados a devida inscrição municipal e essa intençào
está manifestada no art. 30 deste Projeto.
Como conseqüência dessas alterações, se comparadas com a legislaçào que ora 1
projeta-se revogar, combinadas com a Lei n" 6.82212009, tanto o trâbâlho da fiscalizaçào de tributos
como da arrecadação será simplificado, mas ordenado, racionalizando esses esforços e tornando-os de
maior qualidade e eficiência.
Sendo o que tínhamos para o momento.
CSpel
I BRANCO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rro 
PÁÍRtMóNroDo
G n.l roE GABINETE DO PREFEITO
RIOGRANDÊ DO ST]L
PROJETO DE LEI N' O3O DE 20 DE ABRIL DE 2OIO.
INSTITUI O PROGRAMÂ DE
INCENTIVOS PARA FOMENTAR A
INSTALAÇÀO DE EMPRESAS
LIGADAS A ATIVIDÂDES DE
CONVERSÀO DE NAVIOS, INDUSTRIALIZAÇÀO DE
MODI]LOS E SUA RESPECTIVA
INTEGRAÇÀO PARA UNIDADE
DE PRODUÇÀO DE PETROLEO E
GÁS NÀTURAL E CONSTRUÇÀO
DE PLATAFORMAS DE
PETROLEO E DE GÁS NATURAL.
Art. lq Fica instituído, nos terÍnos desta Lei, o Programa de Incentivo às Empresas que
estejam instaladas ou que venham a se instalar, mesmo que por filiais, no Município do Rio Grande,
com objetivo de fomentar as atividades ligadas à conversão de navios, industrialização de módulos e
sua respectiva integraçào para unidades de produçào de petróleo e de gás natural, construçào de
platafoimas de petróleo e de gás natural e demais equipamentos para as atividades offshorc,
promovendo, assim, o desenvolvimento econômico e social.
AÍt 2e - Os benefícios fiscais ofertados pelo Município sâo:
I alíquota de 27o (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN;
ll 1007o (cem por cento) de isençào do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISSQN - na construção das instalações industriais, bem como na prestaçào de serviços de
instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, extensiva às Empresas contratadas com
fins específicos para a construçâo das instalações industriais da beneficiária e montagem de produtos
de que tratem os itens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal n" 6822, de 30112109-
§1, A vigência dos benefícios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste
artigo será até 31 de dezembro de 2015.
§2'g- Os benefícios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste go sao
extensivos aos prestadores de serviços contratados pelas Empresas beneficiárias dos incen os de que
trala esta Lei.
serviços dar￾se-ào medianle formulaçào de requerimento fundamentado dirigido ao Secretário unl al da
Fazenda, acompanhado do respectivo contrato de Prestação de serviços os quais deverào d
claramente seu objeto, valor contratado, cronograma, prazo de execuçào e outras info
peÍinentes. Os mesmos procedimentos deverào ser adotados quando formalizados
contratuais mesmo que tratem somente do prazo'
screver
çôes
end
§3o - A habilitação aos benefícios previstos nesta Lei para prestadores
Riô 
PA,IRIMÔNIo 
GRiNDE
Do GABINETE DO PREFEITO RIO GLANDE DO S]L
§4o - Os benefícios previstos nesta Lei terào sua aplicaçào ou nâo, de acordo com o
despacho final do Secretârio da Fazenda do Município, a contar da data de apresentação do
requerimento acima mencionado.
ArL 4'q - A beneficiária deverá afixar, frente de seus terrenos, placas indicativas do
apoio recebido.
AÍ. 5q
obrigatoriedade:
A concessào dos beneficios previstos nesta Lei nào dispensa a
I de comprovaçào de regularidade no cumprimento das obrigações previstas no
regulamento;
II da escrituração dos Livros Fiscais;
III das demais exigências legais e regulamentares.
Art.6 'g Aplica-se à presente Lei o disposto na Lei n e 682212009 e em especial o
contido em seu inc. III, do § 4e do art.2l.
6617/2008.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 7 e Ficam revogadas as Leis Municipais n a 620412005, 622212006, 6344/2006 e
Art.8q Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete ddPrefeito, 20 abril de 2010
Ásr BRA\-CO
cc.: SMF/SMA"/SMS/PJ/CSC I/CMRG/Publicaçào
Aú. 3 q A beneficiária de incentivos fiscais descritos nesta Lei fica obrigada a exigir
dos prestadores contratados, antes do início da prestação dos serviços, a inscriçào municipal junto a
Secretaria Municipal da Fazenda, sob pena de nào fazerem jus aos benefícios fiscais previstos nesta a
Lei.
À mais antiga do Estado
ESTÁIX) DO RIO GRÀNDE IX) SUL
cÂrv[ARr{ MUMCTPAL Do RIo cRANDE
DESPACHO Processo "' 51?lô
Desi para função de (a) da matéria o (a) Vereador (a)
c ln .-......ǧ.Hs.c............
( l) Fica deferido, a @ido do Relator, o prazo do aÍ.42, § 1", do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento lntemo.
f,)eliberou a Comissão de: (l) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Conzultor Jurídico.
RioGrande tl " t+bUL de 20 !-o
PARECER "TUNÍNTCO 'J..q5)(t)
( ) Em anexo
( X ) O presente projeto atende as normas
é adeqrrade 6 16"nica trgislativa.
Jurídicas, Regimentais e
Rio Grande, de n de 20/ ô
Juídico
D SPACIIO
Na condição de a
1 X ; Acolho o parecer jurídico por s€us fundaÍnentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as
(
Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislat
Rio de20lo
a)
Relptor
l!, .
&
€-
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARÂ MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PRocEss o..... ó-. -\.€ I :J.
4
como
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
(t consrrrucroNAl
O INCONSTITUCIONAL
OANTUURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
( ) TNADEeUADo e rÉcmca LEcrsLATrvA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Gmnde, ...9Y. o" ........
) d"a_!!
idente
Membro
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER
h
t
Estado do Rio Grande do Sul cÂnmne MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS B CONTROLE EXTERNO
PROCESSO N': 548 / eoto TrPO/No: (te 3o/lot.c
l,w)
JustiÍicativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câma1a Municipal, Rio Grande, ;l--o de dí. t￾Presidente
Secrelário
Vitorho, 4l - CDP 9620o-310 - Fone: (531 3233-t5OO - fax! Rua General I 3231-1786 - Rio Grande - R§
e-Bail: cnÍg@caaam.riogrande.rs.gov.br sitc: wwy.camaÍa.riogrendê.rs.gov.br
DOE ÓRGÂOS, OOp SAnOUp: SâLVE VIDÁSI
PARECER
AUTOR:
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata as suas atribuições (Orçamentríria" Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
( .Ó Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
Vice-Presidente
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n" 0371/10
Proc 548/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rio Grande, l l de maio de 2010.
Ver. Renato Espíndola Albuquerque
Presidente
Apraz-nos cumprimentii-ro, oportunidade em que encaminhamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei n" 30/10 e- ar"*o, para s,a devida apreciaçã", ;p;;ã; Jo dia de hoje.
AIt{EXo: Institui o programa de Incentivos para fomentar a instaração de empresas ligadas a atividades de conversâo de navios, ináustriarizaçâo de móduros e sua res ectiva integração para unidade de, produção de petróreo e gás naturar e construção de plaúaformas de petúleo e de gás natural.
GêEeral vitoriao,44r - cEP 962()()-310 - FoEe: (s3) 3233.8soo - Far: (s3l g2at.t7a6 - Rio craade - Rs Rua
e-uait crnrgaa caEara.riogratdc.ra. gov.br aite: wwy,camara.riogratde.rs, gov.br
oor óncÃos, pop salcur: sALvE vlDÂsr
-e Çt
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MU IPAI
DORIO G
VI o
P RESIOE NTE
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVOS PARA FOMENTAR A
INSTALAÇÃO DE EMPRESAS
LIGADAS A ATIVIDADES DE CONVERSÃO DE NAVIOS, INDUSTRJALIZAç^O DE
MODULOS E SUA RESPECTIVA INTEGRAÇÃO PARA UNIDADE
DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E
GAS NATURAL E CONSTRUÇÃO DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art I" Fica instituído, nos teÍmos desta t ei, o programa de Incentivo as Empresas que estejam. instaladas ou que venham a se instarar, mesmo que po, ãli"i., no rrauni.ipio ao Rio Grund", com objerivo de fomenrar as atividades ligadas à "orr..üo ãe na,,rios, i"a"rtriáúáia, ae móduros e
sua respectiva integração para unidades de produçâo de petróreo e de grás nutuiii-Ã.t.çao oe plataformas de petróreo e { grás nat,rar 
-L demais equipamentos paá * fiià"d;; offshore, promovendo, assim, o desenvolvimento econômico e sociai.
Art 2o - Os beneficios fiscais ofertados pelo Município são:
I alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto sobre serviços de euarquer Natureza _
ISSQN;
,, 100% lcem qor rynto) de isenção do Imposto sobre serviços de euarquer Natureza
- ISSQN - na construção das instalações industriais, bern como na pr€stação de serviços de insalação e monlagem de produtos, peças. e equipamentos, extensiva às Empresas *rtoúÀ com fins específicos para â construção das instalações industriais da beneficiríria e ,ánt"f"ffi.arto, a" que tratem os itens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal n" 6922, de 30/12109.
. §1'A vig&rcia dos beneficios fiscais de que tratâm os incisos I e II do caput deste artigo será até 31 de dezembro de 2015.
§2" - os beneficios- fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste aÍigo são extensivos aos prestadores de serviços contrataàos pelas Empresas beneficiríLrias dãs incentivos de que trata esta [.ei.
§3o - A habilitação aos beneficios previstos nesta Lei para prestadores de serviços dar- se-ão mediante formulação de requerimento fundamentado dirigiào aà S""r.tario úrnicipal da Fazend4 acompanhado do respectivo conrrato de prestação de Sáiços .. qr;i;];;*í" descrever clâÍamente sel objeto, valor contratado, cronograma, prazo de eiecução'" ort.r" inror,nuç0". pertinentes. os mesmos procedimentos deveráo ser adotados quanáo formaliráao, aa"nao, contratuais mesmo que tratem somente do prazo.
Rua GcrcÍaMtorho, 441 - CEp 962()0-310 -
G-Edt cErgFcaEara.riograide.
nop óncÃos
tr'olre: (531 3233.aSOO - Far: (531 32gl.l7a6 - Rio Crarde - RS Ía.gov.br alte: wrw.caEaÍa,rioglatrde.rs.gov.br
, DOE SAIIGIIE: SALVE vIDASt
PROJETO DE LEI
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL Do RIo GRANDE
§4o - os beneÍicios previstos nesta Lei terão sua aplicação ou não, de acordo com o
despacho final do Secretário da Fazenda do Município, u "ont* âa data de apresentação do
requerimento acima mencionado.
Art. 3 ' A beneficirária de incentivos fiscais descritos nesta Lei fica obrigada a exigir
dos prestadores contratados, antes do início da prestação dos serviços, a inscrição 1nrni"ip"l ;rrto ,
Secretaria Municipal da Fazend4 sob pena de não fazerem jus aos beneficios iscais prevlstos nesta
Lei.
AÍ.4'- A beneficiária deveni afixar, frente de seus tenenos, placas indicativas do apoio recebido.
Art. 5"
obrigatoriedade:
A concessâo dos beneÍicios previstos nesta Lei não dispensa a
. 
I de comprovação de reguraridade no cumprimento das obrigaçôes previstas no regulamento;
II da escrituração dos Livros Fiscais;
III das demais exigências legais e regulamentares.
.. Art.6' Aplica-se à pre-sente Lei o disposto na Lei n " 6g22/2009 eem especiar o
contido em seu inc. III,do §4.doart.2l.
AÍ' 7' Ficam revogadas as Leis Municipais n" 6204/2005, 6222/2006, 6344/2006 e
66t7/2008.
AÍ. 8' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
DO RIO (J NI).
Vt o
eRÉsroÉNTE
Rua ceEcral Vitoriro, 441 - CEp 9620()-310 - Fon!:
c-Eailr cmrú caEara.riogsalrde.ra.gov
ooe ôncÃos, »oo
(531 3233.85«) - Far: (S3l A2gt.t786- - Rio Grarde _ RS ,br slte: EvE.caEara.riograEde.rs.gov.bÍ
SA!IGIrE: SALVE vIDÁSt
)
nillõl§^:i,r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PATEMóNio Do
RIO GRÂ\"DE DO Stl￾LEI NO 6.895, DE 14 DE MAIO DE 2OT().
INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVOS PARA FOMENTAR
A INSTALAÇÂO OT EMPRESAS
LIGADAS A ATIVIDADES DE
CONVERSÃO DE NAVIOS,
INDUSTRIALIZAÇAO DE
vrónuros E suA RESPECTIvA rxrecnaçÃo PARA UNIDADE
DE PRoDUÇÃo on pprRóLro
E GAS NATURAL E
coNsrRuÇÃo DE
PLATAFoRMAs DE pprRólpo
r te cÁs NATURAL.
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuiçôes que
lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 5 1. III,
Faz saber que a Crâmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ârt. 1' Fica instituído, nos termos desta tri, o Programa de Incentivo as
Empresas que estejam instaladas ou que veúam a se instalar, mesmo que por hliais, no
Município do Rio Grande, com objetivo de fomentar as aüvidades ligadas à conversão de navios,
industrialização de módulos e sua respectiva integração para unidades de produção de petróleo e
de grás natural. construção de plataformas de petróleo e de grás natural e demais equipamentos
para as atividades offshore, promovendo, assim, o desenvolvimento econômico e social.
Art. 2o - Os beneficios fiscais ofertados pelo Município são
I alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN;
II 100% (cem por cento) de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza ISSQN - na construção das instalações industriais, bem como na prestação de
serviços de instalação e montagem de produtos, peças e eqüpamentos, extensiva às Empresas
contratadas com Íins específicos para a construção das instalações industriais da beneficiriria e
montagem de produtos de que tratem os itens 7.02 e 7.05 da Lei Municipal n" 6822, de 30/12109.
§l'A vigência dos beneficios fiscais de que üatam os incisos I e II do caput deste
artigo será até 31 de dezembro de 2015.
§2" - Os beneficios fiscais de que tratam os incisos I e II do caput deste digo são
extensivos aos prestadores de serviços contratados pelas Empresas beneÍiciárias dos i,ircentivos
de que trata esta Lei.
§3o - A habilitação aos beneficios previstos nesta Lei para prestadores de serviços
dar-se-ão mediante formulação de requerimento fundamentado dirigido ao Secrettírio Municipat
da Fazend4 acompanhado do respectivo Contrato de Prestação de Serviços os quais deverão
descrever claramente seu objeto, valor contratado, cronogrÍrma, prazo de execução e outràs_,/'
informações pertinentes. Os mesmos procedimentos deverâo ser adotados quando formalizados
adendos contratuais mesmo que tratem somente do prazo.
l
i
niã-êil"ii,B
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
P rruMóNro Do
RIOGRANDE DO C-L
regulamento;
II da escrinração dos Liwos Fiscais;
III das demais exigências legais e regulamentares
Aú. 6' Aplica-se à presente Lei o disposto na Lei n'682212009 e em especial o
contido em seu inc. III, do § 4 o do aÍ. 21.
Art.7 " Ficam revogadas as Leis Municipais n o 6204/2005, 6222/2006,
634412006 e 6617/2008.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinetedo?refeito, 14 de o de 2010.
FABIO DE BRANCO
cipal
I
J
ç
:
cc. : SMF/SMCP/SMMA/SMSU/SMOV/PJ/CSCI/CMRG/Publicação
§4" - Os beneficios previstos nesta Lei teÍão sua aplicação ou não, de acordo com
o despacho final do Secretrírio da Fazenda do Município, a contaÍ da data de apresentação do
requerimento acima mencionado.
Art. 3 " A beneficiríria de incentivos fiscais descritos nesta Lei fica obrigada a
exigir dos prestadores contratados, antes do início da prcstação dos serviços, a inscrição
mruricipal junto a Secretaria Municipal da Fazenda sob pena de não fazerem jus aos beneficios
fiscais previstos nesta lÉi.
Art 4o - A beneficiária deverá afixar, frente de seus terÍenos, placas indicativas do
apoio recebido.
AÉ. 5' - A concessão dos beneficios preüstos nesta [.ei não dispensa a
obrigatoriedade:
I de comprovação de regularidade no curnprimento das obrigações previstas no
a
ATA N'
PROCESSO N'
SECRETÁRIO
5ry
voTAÇÃo NOMTNAL
DATA: to cs tc
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Contra
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIAM COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
ALEXAND RE DUARTE LINDENMEYER
/--/
1 CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA L/
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
ruLIO CEZAR IONCP UARTTNS
/-'/
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO L/
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
Favoúvel
/
/
6
8
t-/
lt
c9

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