.-"-f,
TiASAMUNEML
PROCESSO NO
Í)O RIO GRANOE
55,1
ol4 2,o IO
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PBEFEITO
a U R
Rro GnaroE
PAmrMôNlo Do
RIO OiANDE DO SIJL
MENSAGEM/I50
Rio Grande, 22 de abril de 2010.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei nn 033, que DA NOVA REDAÇAO AO INCISO II DO ART. 8s DA
LEI Np 4.879/94. ALTERADA PELAS LEIS N'S 4.989/95, 5.092196, 5.149197, 5.396100 E 5.74ó103' QUE .DISPÔE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS E SUPERDOTADAS, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUPERDOTADAS.
Justificamos o presente encaminhamento tendo em vista â solicitaçào da Associaçào dos
Surdos de Rio Grande, que manifestou o interesse em participar do Conselho.
Por tratar-se de uma Entidade que luta pelos direitos dos surdos e sua inclusào social e
educacional e inclusào no Mercado de trabalho para uma vida dinâmica na sociedade, acreditamos que será de
grande imponância sua inclusào no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Ponadoras de Deficiência e
Superdotadas.
Sendo o que tÍnhamos para o momento. firmamo-nos
.Gabinete do reteito.22 a il de 2010.
FÁBI
EXMO. SR.
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD PRESIDENTE DA CÂMARÂ MUNICIPAL
NESTA
RANCO
Rro GnaNoE
PAIRIMONIO DO
RIOCRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNIC]PAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' 033, DE 22 DE ABRIL DE 2OIO
DÁ NOVA REDAÇÀO AO INCISO II DO
ART. 8S DA LEI NS 4.879194.
ALTERADA PELAS LEIS N'S 4.989195,
5.092t96, 5.149t97, 5.39ó100 E 5-746103,
QUE *DISPÔE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS
PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS E SUPERDOTADAS'
CRIAOCONSELHOEOFUNDO
MUNICIPAL DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E
SUPERDOTADAS".
'Art. 8q
I
II Dez (10) Representantes indicados pelas seguintes organizações:
Art. lq - Dá nova redaçào ao Inciso II do Artigo 8o da Lei n" 4.879, de 0810417994.
atterada pelas Leis nos 4.989, de l1l1illggs.5.092, de 16110/96,5.149' de 21107197,5.396' de
77103/00'e 5.746, de 24lo3lo3, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiências e Superdotad'as, cria o Conselho e o Fundo Municipal das Pessoas
Portadoras de Deficiências e Superdotadas", que passa a ter a seguinte redação:
R:o GnlroE
PA'IRIMôNro Do
RIOCRÂNDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
- Associaçào dos Surdos de Rio Grande (NR)
AÍt.2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào.
Gabinete do Prefeito, 22 de abrrl de 2010.
cc.: SMF/SMS/SMCAS/SMEC/CSCUPJ/CMRG/Conselho/Publicaçào
FÁBIO
À mais antiga do Estado
ESTAX) DO RIO GRANDE IX) SIJL
CÀv{T{It{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Procecson" 55L1rc
para exercer funçÍlo de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
.-n €L U s.
(lJ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍ.42, § 1", do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de:
({ Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
)-t
Rio Grande. -
/ de
{
de 20 í-oPARECER JURÍDICO *w(t2
(
(
) Em anexo 4) O presente projeto alende as
é adequado a Técnica
Rio Grande, de 20/ o
Jurídico
D E SPAC HO
Na condição de Relator (a):
(>( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Iteixo de acolher o parecerjuídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica a.
de2\ \
a)
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
Estado do Rlo Grande do Sul
CÂTTENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUB
SERVIÇOS PUBLICOS,
LICA E CIDADANIA
PARECER PRoc.sso..... .5-.ç.1. ) 4o
como:
Esta Comissâo, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
(J CONSTITUCIONAI
( ) TNCONSTITUCTONAL
( )enu"runÍnrco
O AI\ÍTIREGIMENTAL
( ) rNADEeuADo.L rÉcxrce LEcrsLATrvA
Este é o parecer desta comissão.
Vi
\\ \
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .§.... o" ..\tULç\.......... d e .. ..:....
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n'0369/10
Proc 551/10
Rio Grande, l0 de maio de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei no 33/10 em anexo, paÍa sua deüda apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Rena dola Albuquerque
Presidente
ANEXO: Dá nova redação ao Inciso II do Art.8'da Lei no 4.879194, alterada pelas Leis n"s
4,989195,5.092196,5.149197,5.396/00 e5,746103, que "Dispõe sobre a Politica Municipal dos
Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas, cria o Conselho e o
Fundo Municipal das Pessoas Portadoras de DeÍiciências e Superdotadas".
Rua Geaeral Vltoriao,
e-mall: c
.l4l - CEP 962()0-310 - Fone: (531 3233,85(rc - Far: (S3l g2}t.l7$6 _ Rlo Grande _ Rs lnrgacaEara.riogta.Ede.rs.gov.br sitc: wrw.calaata.riogralde.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE sAltclrt: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
oÁ xova nrolçÃo Ao rNcrso rr
DO ART. 8' DA LEI N' 4-879/94,
ALTERADA PELAS LEIS NOS 4.989i95,
5.092t96, 5.149t97, 5.396/00 E 5.746t03,
qur "ntsrôr soBRE a polÍrtca
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS
PESSOAS PORTADORAS DE nnrrcrÊxcras E supERDorADAS,
CRIAOCONSELHOEOFUNDO MUMCIPAL DAS PESSOAS
PoRTADoRAS nr nrrrcrÊxclAs E
SUPERDOTADAS".
Art. l"- Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 8o da Lei n" 4.879, de 0810411994,
alterada pelas Leis n"s 4.989, de 18i05/1995, 5.092,de 16110196,5.149, de 2l/07197,5.396, de
17103100 e 5.746, de 24103/03, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiências e Superdotadas, cria o Conselho e o Fundo Municipal das Pessoas
Portadoras de Deficiências e Superdotadas", que p:§sa a ter a seguinte redagão:
"Art. 8'
I
II Dez (10) Representantes indicados pelas seguintes organizações:
DO RÍC NDF
VI
IOENTE
- Associação dos Surdos de Rio Grande §R)
trrt.2" - Esta Lei entra em vigornadatade sua publicação.
Rue c.leral Vltorilo, 441 - CEp 962()()-010 -
e-Eall: cErg@caaara.riograade.
DoE óRGÃos
Fone; !531 3233.8SOO - Faa: ÍS3l 32A1.1286 _ Rio ra.gov.br aitei crww.caEata.riogÍande.ra.gov,bÍ
, DOE SANGITE: SALVE VIDAST
Graade - RS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
dllõlilTir cABTNETE Do PREFEITo
RIOGRÁNDÊ ÔO §À
LEI N' ó.893. DE 12 DE MAIO DE 2OIO.
»Á xova nrolçÀo Ao INCISo II Do
ART. 80 DA LEI NO 4.879/94, ALTERADA
PELAS LEIS N"S 4.989195, 5.092t96,
5.149t97, 5.39ó/00 E s.746t03, QUE *orspôr soBRE a polirlc.l
MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS
PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS E SUPERDOTADAS,
CRIAOCONSELHOEOFUNDO
MUNICIPAL DAS PESSOAS
PoRTADoR.AS DE nprlclÊNCtls E
SUPERDOTADAS".
O PREFEITO MT]NICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercício, usando das aÍribuiçoes
que lhe confere a f-ei Orgânica em seu An. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sânciona a seguinte [.ei:
Art, la Dá nova redaçào ao Inciso II do Anigo 8'da Iri n" 4.879, de 08/04/1994, alterada
pelas lris n's 4.989, de 18/05/1995, 5.092, de 16110196,5.149, de 21107197,5.396, de 17103/00 e 5.746, de
Z4l03lO3, que "Dispoe sobre a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências e
Superdotadas, cria o Conselho e o Fundo Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas",
que passa a ter a seguinte redaçào:
'Aú.80
I
II Dez (t0) Representantes indicados pelas seguinles orgânizaçôes:
- Associaçào dos Surdos de Rio Grande (NR.)
AÍ.20 - Esta [-ei entra em vigor na data de sua publicaçâo
Gabinete do Prefeito, l2 de maio de 2010.
ADI À
Prefeito Municipal em Exercicio
cc. : SMF/SMS/SMCAS/SMEC/CSC I/PJ/CMRG/Conselho/Publicaçào
DISPÔE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E SUPERDOTADAS CRIA O
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DAS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS E
SUPERDOTADAS.
ALBERTO JOSÉ BARUTOT MEIRELLES LEITE, PTEfCitO Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere u iJ'organi.u,
em seu atigo 5 1, inciso III,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ArtigO 1O - EStA LCi diSPõE SObrC ''A POLÍTICA MUMCIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE PETiõTÊNõTAS E
SLIPERDOTADAS E DAS NORMAS GERAIS PARA A SUA APLICAÇÀO'.
Artigo 2" - o atendimento dos Direitos das pessoas portadoras de Deficiências e Superdotadas no Município será feito através au, potiti.us .o.i"i,
básicas de educação, saúde-, recreação, esporte, cultura, prorrssionaÍização e outros;
assegurando-se em todas elas um tratamento com digniàade e respeito'a liúerdade,
à convivência familiar e comunitária.
.
Artigo 3'- As pessoas portadoras de Deficiências e superdotadas, que necessitarem, será prestada assistência social, em caráter supletivo.
Artigo 4. - O Município propiciará .às pessoas portadoras de Defi ciências e Superdotadas, proteção Jurídico-social.
Artigo so - A política de atendimento dos Direitos das pessoas
Portadoras de Deficiências e superdotadas será garantida através dos
-segurntes
órgãos:
.
A) conselho Municipal das pessoas portadoras de Deficiências e
§unerdotârlâs:
Lei n" 4879
B) Fundo
Superdotadas;
Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiências e
_
Parágrafo único - O Fundo Municipal será regulado pelo poder
Executivo.
Aúigo 6'- o conserho Municipal dos Direitos das pessoas portadoras
de-Deficiências e superdotadas é o órgão dàliberativo e controrador J^ uç0"r, .. todos os níveis.
-
Artigo 7'- compete ao conselho Municipal dos Direitos das pessoas
Portadoras de Deficiências e Superdotadas:
I - Formular a política Municipal dos Direitos das pessoas portadoras
de_Deficiências e superdotadas, fixando as prioridader pu.u
".onr..uçao a*
ações, a captação e a aplicabilidade dos ,""*roi;
_
II'Zelar pela execução dessa porítica, atendendo as peculiaridades das
Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas, de ,u", fà.íliu, e de seus
grupos de vizinhanças;
III Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, 9m tudo que se refere ou possa afetar as condições de vidaãas pessoas
Portadoras de Deficiências e Superdotadas;
IV- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo
quanto se executa no Município, que possa afetar as suas deliberações;
v - Regulamentar as entidades não govemamentais de atendimento
dos direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas;
vI- Regulamentar, orgarrizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse da diretoria do conserho;
Artigo 8'- o conserho Municipal dos Direitos das pessoas portadoras
de Deficiências e Superdotadas é composto pelos seguintes membros:
I - Cinco (5) membros representando o Município indicados pelos seguintesórgãos:
::::::ffiMxri:i:;1ff§#::rrrit[:?,,
-
rE
- Escola Estadual Barão do Cerro Largo;
- Escola Municipal Alvares de Azevedo.
Parágrafo único - Fica garantido por deliberação da maioria dos membros do conselho, o ingresso de novas entiàades que dàfendam u, p.rro*
Portadoras de Deficiências e Superdotadas no conselho üunicipar ào, oúto, a", Pessoas Portadoras de Deficiências e Superdotadas.
.
Artigo 9o - A função do membro do conserho será considerada de interesse público e não será remunerada.
Artigo 10"- O Conselho Municipal dos Direitos das pessoas
Portadoras de Deficiências e superdotadas, terá um funcionário administrativo,
cedido pela Prefeitura.
Artigo l lo- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo l2o- Revogam-se as disposições em contriírio.
II - Cinco (5) representantes indicados pelas seguintes organizações:
- Fratemidade Cristã de Doentes e Deficientes;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - ApAE;
- Associação de Pais e Amigos dos Altistas de Rio Grande
GABINETE DO PREFEITO,08 de abril de 1994.
- AMAR;
ATA N"
PROCESSO N"
SECRETÁRIO
/o
voraçÃo NoMTNAL
DATA: Cs c5 ío
Favorável Contra Abstenção
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I RENATO ESPINDOLA ALBUQI.,TERQI-IE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
t/
4 LUCIANI COMPIAM BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7
8 ctaúoto JosE cARDoso cosrA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JosE ANToNro oa snVÀ
ll ruLIO CEZAR JORGE MARTINS
l2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
a
RESULTADO:
Psoe
THIAGO PIRES GONÇALVES
lr/
lr/
l./
CARLOS FIALHO MATTOS
//
1/
t/
L/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
^d-o
0p
L- i
E
I