Rro GurloE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN UBBI c
GABINETE DO PREFEIT
;Ah4ARA MUNICIPAL DO RiO GRAI'IDE
PROCESSO NO
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Õ9\
Pato
FOLHAS
PA'IRI f,tôNIo Do
RIOCEANDE DO SI]L
MF],NSAGEM/I79
Rio Grande, 2ó de abril de 2010.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei ne 034, que CRIA CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO NA LEI NS 5.820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vistâ o crescimento da frota de
veículos no município, que praticamente dobrou em apenas cinco anos, chegando hoje a praticamente
oitenta mil veículos. Além do mais, existe a demanda gerada pela criação do estâcionamento rolalivo
e com a aquisição de radar móvel pela Secretaria Municipal da Segurança dos Transportes e do
Trânsito, a qual necessitará de uma equipe especificamente para operá-lo.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamen
F IO o BRANCO
al
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORRÊA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Senhor Presidente,
Rro GnenoE
RIOGRÂNDE DO Sf'L
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI NS 034 DE 2ó DE ABRIL DE 20IO.
CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NA
LEI N' 5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003.
Art. lq - Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude inciso
I do an. 3e e inciso VII do art. I I da Lei Municipal ne 5.820, de 07 de novembro de 2003, os seguintes
cargos:
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Quantidade Nomenclatura Categoria
10 Agente de Fiscalizaçào de Trânsito e Transporte E
Art. 20 As
orçamentárias próprias.
despesas decorrentes desta Lei correrâo por conta das dotaçôes
Art. 3o A Síntese das atribuições dos cargos estào constantes no Anexo I que integra a
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçào
Gabinete do Prefeito, 26 abril de 2010.
ABI DE BRANCO
ipal
presente Lei.
cc. : SMF/SM{SMSTT/PJ/C SC I/CMRG/Publicaçào
GABINETE DO PREFEITO
Rió cniNnE
P^rnlMôNto Do
TIO GRÂNDE DO St]L
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
AI\EXO I
ATRIBUIÇOES
NOME DO CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÀO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
QUADRO: Estatutário
CATEGORIA: E
SINTESE DOS DEVERES: Executar a fiscalização de trânsito nos termos da legislaçào federal pertinente,
orientando pedestres, condutores de veículos e notificando os infratores;
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÔES: sugerir medidas de segurança relativas à circulaçào de veículos e
pedestres, bem como ils concementes à sinalizaçào de trânsito nas vias urbanas municipais; orientar ciclistas e
condutores de animais; auxiliar no planejamentô, na regulamentaçào e nos aspectos operacionais do trânsito,
dando ênfase à segurança; fiscalizar o cumprimento da sinalizaçào de trânsito; auxiliar na coleta de dados
estatísticos e em estudos sobre a circulação de veículos e pedestres; lavrar as ocorrências de trânsito e, quando
for o caso, providenciar a remoçào dos veículos infratores: fiscalizar o cumprimento das normas gerais de
trânsito e também daquelas relacionadas aos estacionamentos e paradas de ônibus, táxis, ambulâncias e
veículos especiais: participar de projetos de orientaçào, educaçào e segurança de trânsitoi vistoriar veículos em
questões de segurança, higiene, manutençào, carga, etc.; exercer outras atividades de fiscalizaçào,
especialmente as relacionadas com o art. 24 do Cídigo Nacional de Trânsito, instituído pela Lei Federal nq
9.503, de 23 de setembro de 1997: operar o trânsito quando da realizaçào de eventos especiais, tais como
shows, jogos de futebol, feiras, atividades comuniárias e outros: providenciar e manter o isolamento de locais
de acidentes em vias públicas; providenciar desvio de trânsito quando a via pública estiver intransponível ou
causando riscos à circulaçào, tais como inundaçào, incêndio, obras ou buracos: utilizar corretamente o
uniforme previsto para a funçào, bem como zelar pela apresentação pessoal; portar os documentos e
equipamentos, utilizando-os coÍretamente: dirigir veículos e motos; orientar, inspecionar e exercer a
fiscalizaçào em calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras, transportes coletivos, terminais, itinerários,
tarifas, tabelas e horários, bem como quanto ao estado de conservaçào, segurança e higiene dos ônibus, táxislotaçào e veículos de trânspone escolar: fiscalizar a operaçào de embarque e desembarque dos usuários de
ônibus urbanos e interurbanos: verificar o número de ônibus em serviço, exercendo o controle das estaçôes
ordenadoras e terminais do centro e dos bairros: controlar a lotação de passageiros: verificar a documentaçào
de motoristas, cobradores e latgadores em serviço: exercer o controle em pontos de embarque de táxis: emitir
autos de infraçào; prestar informaçôes sobre transpoíe público, eventos especiais de trânsito e outros; receber
reclamações ou sugestões sobre o sistema de transpone viário: auxiliar no planejamento e execuçào de
trabalhos técnicos na área de trânsito e transporte urbano: registrar quaisquer irregularidades verificadas nas
áreas suscetíveis de fiscalizaçào pelo Município, incluindo as relativas ao trânsito; executar outras tarefas
correlatas.
CONDIçÔES DETRÂBALHO:
A) HORARIO : Conforme regulamento
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)rscolenIoeDE: Ensino médio
B)HABILITAÇÀO FIJNCIONAL: Carteira Nacional de Habititaçào - Categoria A e B
C) IDADE:I8 anos
D) VENCIMENTO BÁSICO: R$ 4óó,80
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N ANVA DE IMPACTO ORçAi'ENTÁR|o E FINANCEIRO
mêÍo de OÍdêm: í 7/2010
da 14tOAt10
E cíiação, expanção ou apeÍfeiçoamênto dê ação govemàmentâl (LC 101. aít. 16)
E Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101. art. 17)
E Renúncia de Recêita (LC 101, art. 14)
! Reconherimento ou confrssão de dÍvida (LC 101, ârt. 29, §lc)
uridade Social LC 101, ãít. 24
Descriçáo da Situação: 10 os de ão de Trânsilo e Tran rteS
e asos:
1) E Aumento de Receitas (aumento de alÍeuotas, base de cálculo) 2,3
2) n Diminuicão dê Dêsoesâs obrioâtórias de caráter Continuado 2
3) fl Previsão (a menor) no orcàmento - Anêxo de Renúncia de Receita 3
4) F Previsão dô despesô no orcamento ê na Díooíamôcão ÍinâncêiÍa í, 2, 3 tqú.ô a 6úM ro..,*ia) 4 e 5
5) Tl Aoroveitamento da mâíoem de exoansão das D.o.C.C 2e3
C) EM CASO DE SITUA(
co e correr a
ta ca
Fonte Velor
03.o1.o 4.1 22.OOO1.21 02 )PRIOS R$ 227.246,64
03.01.1 1.331.0007.21 15 MANUTENC/ VALE R$ 39.000.00
R$ 266.246.64
na êno
2'lfl Nâo
Sim. N eto/atrvidâcl LDO e PPA
Proqrâmacáo da desrêsa (situacão 1.2. /Í e 5)
meses ano coíente 1" ano 2" eno
SttueÉo Contábil no listêma íinanceiro:
(por vincolo de Íecurros)
anetro 7.903,35 7.903,35 Fontê: 001
levereiro 7.903,35
março 7.903,35 7.903,35
abÍil 7.903,35 7.903,35 nancelro 7.744.277.45
mato 7.903,35 7.903,35 o cto: H$ 127.528.5'15,87
iunho 7.903,35 7.903,35 exeíc
iulho 7.903,35 =) Besultado Frnancerro Dío etado ano '12.571,35 12.571,35 12.'t69.838.19
ago9to 7.903,35 7.903,35 7.903,35 íecertas merro ano nte RS 132.393.246,40
setembro 7.903,35 7.903,35 7.903,35 ano uinte H$ 12l./39.468.97
oulubro 7.903,35 7.903,35 7.903,35 ano BS'139.012.908,72
novembro 7.903,35 7.903,35 7.903,35 a
dêzembro 14.506,71 14.506,71 S ncerrâ o m 21.755.910.17
Soma 54.O23.4t 106.111.59 106.11 1,5S 21.489.663.53
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(
À mais antiqa do Estado
ESTADIO D'O RIO GRANDE IX) SUL
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( X) F_ica deferido, a pedido do Rel&tor, o prazo do art.42, § 1", do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de: (À) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consltor JurÍdico.
'rO.t
RioGrande, !1a" / 6e, L ae zo /o -
o q*u,
c,.ÀMqRA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACEO Proce*so \"5riét l4a
para a de
iri
da materia o (a) Vereador (a)
.k.s
PARECER CO
) Em anexo
) O pesente projeto atende as Constitucionai q Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica
RroGmnde,&f de 2O/)
(
(
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Jurídico
P ACEO
Na condição de Relator (a):
) Acolho o parecerjurldico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecei.lurldico pelas razões em
) O presente projeto atende as nonnas
é adequado a Técnica Legislativa
Rio 14 de20tD
í
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Jurídicas, Regimentais e
orl
Re
E
Estado do Rio Grande do Sul
CÂUENE MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUB
SERVIÇOS PÚBLICOS,
LICA E CIDADANIA
PARECER rnocesso...-5úÍ.1 4a
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
\, como:
( ("on*TUCIONAL
( ) TNCONSTITUCTONAL
OÂNTIJURÍDICO
f lnxrrnECrMENTAL
OINADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..4.!/... O" hno . .. 0d!..!
Vice dente
Sec
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTRoLE EXTERNO
PARECER
PRocESsoN': 541i lct: TIPOAIO: TLT 44/".
AUTOR:
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata à suas atribuições (Orçamentári4 Tributári4 etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, unicipal, Rio Grande, :ls dê r.rrlr,.',-o de ZoJ-o
dente Vice-Presidente
Secretário
Ruâ Generel Vitoriao, 441 - CEP 96200-A10 - Fone: (Sgl 3233-85OO - Fa:: | 3231-1786 - Rio Graade - Rs e-aail: cmrg@cauara.riogralde.rs.gov.br sitc: w*w.camata.riograsde.Ís.goy.br
DOE ORGÂOS, DOE SAITGIJE: SÁ'LVE VIDAS!
.í r -'t
( : ) Admissibilidade
( )Não-admissibilidade
I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Oficio n" 0372110
Proc 594/10
Rio Grande, I I de maio de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Otiveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
dola Albuquerque
Presidente
AirÍEXo: cria cargos de provimento Efetivo na Lei no 5.g20, de 07 de novembro de 2003.
Rua GêEeral Vitoriro, 441 - CEp 962OO-3fO _ Foae: (53) 3233.8500 - Far: (Sgl 32gt.t7B6 - Rlo craldê - RS c-Eail: canrg@camara.riograadc.ls.gov.br site: wws,camara.riogrande.rs.gov.br
Apraz-nos cum^primenüíJo, oportunidade em que encaminhamos a vossa Excelênci4 projeto de Lei no 34110 * *"*o, para sua áeviaa ó*"i"çá", "p-r*ã- io aiu a. hoje.
oop óncÃos, DOE SANGUE : SALVE VIDÁS|
Ver. Renato
@
§-
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NA LEI N. 5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003.
Art. 1o - Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude inciso
I do art. 3o e inciso vII do art. I I da Lei Municipal n" 5.gr0, de 07 de novembro de 20ô3, os seguintes
cargos:
Quanlidade
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Calegoria
l0 Agente de Fiscalização de Tr.ânsito e Transporte E
presente Lei.
Rua ceneÍal Vitorino, 441 - CEp 962OO-3fO _
c-tlaili cDÍg@ eaaara.riograade. rs.gov.br
As despesas deconentes desta Lei correrão por conta das dotações
Art. 30 A Síntese das atribuições dos cargos estão constantes no Anexo I que integra a
Art, 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
CÁIu#.R.,1
DO 1?IO
Àrt. 2O
orçamentrírias próprias.
T. NDF VI TO
ESroE NTE
FoDe: (531 3233.a5OO - Fax: (Sg) 323r.1286 - Rio crarde _ RS aite: wrE.caEata.riogra.nde.rs.gov.br
DoE óRGÃos, DOE SANGIJE: SALVE VIDASI
PROJETO DE LEI
Nomenclatura
I
:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni8'êliT§ir GABINETE DO PREFEITO
RIO GRII-DE DO SLA
LEI NO 6.896, DE 14 DE MAIO DE 2OIO.
CRIA CARGOS DE
PROVIMENTO
EFETIVO NA LEI N'
5.820, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003.
O PREFEITO MUIUCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 5l , III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art lo Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a que alude
inciso I do art. 3'e inciso VII do art. ll da Lei Municipal no 5.820, de 07 de novembro de 2003,
os seguintes cargos:
Quantidade Nomenclatura Categorio
.i
:
;
10 Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte E
^rt.
2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3o A Síntese das atribuições dos cargos est2io constântes no Anexo I que
integra a presente Lei.
Art. 40 Esta tri entra em vigor na data de sua publicação
o de 2010.
FABI D
refeito
:
cc. : SMF/SMA/SMSTT/PJ/CSCI/CMRG/Publicação
al
CARGO DE PRO!'IMENTO EFETIVO
Gabinete do Prefeito, 14 de
BRANCO
I
:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nill'iliTsr GABINETE Do PREFEITo
fuO GRAIDE DO 51]L
ANEXO I
ATRIBUIÇOES
NOME DO CARGO: AGENTE DE FISCALIZAÇÂO NN TNÂISTTO E TRANSPORTES
QUADRO: Estatutário
CATEGORIA: E
SINTESE DOS DEVf,RES: Executar a fiscalização de trânsito nos termos da legislação federal
pertinente, orientando pedestres, condutores de veículos e notificando os infi:atores:
E)GMPLO DE ATRIB{IÇÕES: sugerir medidas de segurança relativas à circulação de veículos e
pedestres, bem como âs concementes à sinalização de trânsito nas vias urbanas municipais; orientar
ciclistas e condutores de animais; auxiliar no planejamento, na regulamentâção e nos aspectos
operacionais do trânsito, dando ênfase à segurança; fiscalizar o cumprimento da sinalização de trânsito;
auxiliar na coleta de dados estatísticos e em estudos sobre a circulação de veículos e pedestres; lavrar as
ocorrências de trânsito e, quando for o caso, providenciar a remoção dos veículos infratoresi fiscalizar o
cumprimento das normas gerais de trânsito e também daquelas relacionadas aos estacionamentos e
paradas de ônibus, táxis, ambulâncias e veículos especiais; participar de projetos de orientação, educação
e segurança de trânsito; vistoriar veículos em questões de seguranç4 higiene, manuÍenção, carga, etc.;
exercer outras atividades de fiscalização, especialmente as relacionadas com o art. 24 do Código
Nacional de Trânsito, instituído pela Lei Federal n'9.503, de 23 de setembro de 1997;' operar o trânsito
quando da realizaçáo de eventos especiais, tais como shows, jogos de futebol, feiras. atividades
comunitárias e outros: providenciar e manteÍ o isolamento de locais de acidentes em vias públicas:
providenciar desvio de trânsito quando a via pública estiver intransponível ou causando riscos à
circulação, tais como inundação, incêndio, obras ou buracos; utilizar corretamente o uniforme previsto
para a função, bem como zelar pela apresentação pessoal; portar os documentos e equipamentos,
utilizando-os coÍretamente; dirigir veículos e motos; orientar, inspecionar e exercer a fiscalização em
calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras, transportes coletivos, terminais, itinerários, tarifas,
tabelas e horários, bem como quanto ao estado de conservação, seguÍança e higiene dos ônibus, tii,xisIotação e veículos de ràÍlsporte escolar; fiscalizar a operação de embarque e desembarque dos usuários
de ônibus urbanos e interurbanos; verificar o número de ônibus em serviço, exercendo o controle das
estações ordenadoras e terminais do centro e dos bairros; conrolar a lotação de passageiros; verificar a
documentação de motoristas, cobradores e largadores em serviço; exercer o controle em pontos de
embarque de Líxis; emitir autos de inÊação; prestar informações sobre transporte público, eventos
especiais de trânsito e outros; receber reclamações ou sugestões sobre o sistema de transporte viário;
auxiliar no planejamento e execução de trabalhos técnicos na rírea de trânsito e transpoÍe urbano:
registrar quaisquer irregularidades verificadas nas áreas suscetíve
incluindo as relativas ao úânsito; executaÍ outÍas tarefas correlatas.
is de fiscalização pelo cípio,
CONDIçOES DE TRABALHO :
A) HORARIO : Conforme regulamento
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
A)sscomruoADE: Ensino médio
B)HABILITAÇÃO FUNCIONAL: Carteira Nacional de Habilitação - Categoria A e B
C) IDADE: l8 anos
D) VENCIMENTO BÁSICO: RS 466,80
+
:
?
i
:
ATA N"
PROCESSO N'
4
a0Uft"
voTAÇAO NOMINAL
DATA: lo os Jo
sncnnrÁnro
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstençâo
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
//
THIAGO PIRES CONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES L/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
/-/
7 CARLOS FIALHO MATTOS
cLAúDro rose clnooSo cosra
/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
OC
//
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: a
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
t/
t/
8
1/
ll JORGE MARTINS
t2
(/
o9