Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIÜ GIi .i
PRocEsso No 585
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN ? t ot4
nillõiT$n GABINETE Do PREFEIT
lpto
F OLHAS
Rlo 6R.1lDE DO sta
MENSAGEM/I80
Rio Grande.2ó de abril de 2010
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Proje-to de Lei nq 035, que ALTERA A COMPOSIÇÀO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS. CONSTÁNTE DO ART. IO DA LEI
NP ó.ó34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. EXCLUIIYDO O NUCLEO DE EDUCAÇÀO E
MONITORAMENTO AMBIENTAL . NEMA E INCLUINDO O LIONS CLUBE RIO GRANDE -
CENTRO, ROTARY CLUB RIO GRANDE E CENTRAL DE MOYIMENTOS POPULARES.
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista solicitaçào do Núcleo de Educaçào e
Monitoramento Ambiental - NEMA que solicitou sua exclusào da Conselho Municipal de Habitaçào de
Interesse Social (cópia em anexo), e solicitamos a inclusào das demais Entidades devido a exigências da
GIFUS/PO, que amparada no Anigo 12 Incisos I e II da Lei n" 11.124 , de 16 de junho de 2005, não aceitou
como entidades representantes de movimentos populares os sindicatos INTERSINDICAL e SINDUSCOM.
Sendo assim o CMHIS de Rio Grande estaria pendente, tendo que adequar seus representantes para ter 1/t de
movimentos populares, por isso a inclusào das entidades mencionadas no Projeto de Lei.
rto
F o
EXMA SR.
\.ER,. R.ENATO ESPÍN'DOLA ALBUQUERQUE
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
BRANCO
RUB RICA
Sendo o que tínhamos pâra o momento.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-ã*.T§lB cABINETE Do PREFEITo
PATRjMô\Io Do
RIOG(A\Dê DO StL
PROJETO DE LEI N' 035, DE 2ó DE ABRIL DE 2OI O.
ALTERA A coMPoslÇÀo Do
CONSELHO MUNICIPAL DE
nanrrn çÀo DE TNTERESSE socIAL
- CMHIS, CONSTANTE DO ART. IO DA
LEI NO Ó.Ó34, DE 23 DE DEZEMBRO DE
2008.
AÍ. lo Altera a composiçào do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, constante
do Art. 10 da Lei na 6.634, de 23 de dezembro de 2008, que passa a ser a seguinle:
"Art l0 O Conselho Municipal de Habitaçào de Interesse Social será constituído de 20
(vinte) membros titulares, e de seus suplentes, a saber:
I
III
\,,I -
vII - .....................................;
VIII - ....................................;
xX -Representante do Lions Clube Rio Grande - Centro;
xIXII
XIII
XIV
xv -......................................;
XVI .
xvII - ....................................;
(NR)
XIX - RepÍesentante do Rotary Club Rio Grande;
XX Representante da Central de Movimentos Populares - Coordenaçào de Rio Grande".
Art. 2a Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeitô 26 bril de 2010.
BRANCO
cc :SMF/SMHADU/SMMÀJSMCAS/SM CSCI/CMRG/Conselho/Publicaçào
II .
IV -......................................;
v - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :
XVIII -
Riôõã":ii;E
ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
SECRETARIA MEUNTCIPAL DE HABITAÇÂO E DESENVOLVMENTO URBANO
CONSELHO MI]NICIPAL DA IIABTTAÇÃO DE INTER-ESSE SOCIAL(CMHIS)
of.004t2010 Rio Graade, 22 de abnl de 2010
Excelentíssimo Seúor prefeito.
Na opornrnidade em que dirigímo-nos a vossa Excelênci4 ümos por
meio deste encamiúar, em anexo, a documentâção referente as novas Entidades que irão
fazer parte co GMHIS (conserho Mrmicipar de Habitação de Interesse social), bem como a
solicitação de desügamento do IIEMA deste Conselho.
Justifica-se tar procedimento devido a exigências da GIFUS/pO, que
amparada no Artigo 12 Incisos I e II da Lei 11.124 de 16 de juúo de 2005, não aceitou como
entidades representântes de movimentos populares os sindicatos, Intersindicar e sinduscom,
sendo assim o cMHIS de Rio Grande estaria pendente, tendo que adequar seus
rcpresentantes, paÍa tet % de movimentos populars.
Em reunião do CMHIS foi deliberado convidar, o Lions Clube Rio
Gande, Rotay club Grande, e centrar de Movimentos populares - coordenaçâo de Rio
Grande, para formarem a nova composição do CMHIS.
Considerando que estamos cumprindo exigências legais, solicitamos
que seja encaminhado à câmara Municipal nova Lei de composição do GMHIS/RG.
Sendo o que o momento requer, subscrevemo-nos.
tosamente.
s Aguiar
AÍ 8" § l" Lei 6.634t08
Presidente do CMHIS
Excelentíssimo Senhor
Fábio de Oliveira Branco
DD. Prefeito Municipal do Rio Grande
Nesta.
À.-r:cl.Eo Dr: EDrr
OF:012110 Cassino, 08 de março de 2010.
iRo
Excelentíssimo Prefeito,
Vimos por meio deste encaminhar a V. Sa. o ido desligamento do
Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental - NEMA junto ao conselho Municipal de
Habitaçáo de lnteresse social. Atualmente o NEMA têm como representante titular: Ana
Carolina de Oliveira Salgueiro de Moura e suplente: Alice Fogaça Monteiro.
sem mais, colocamo-nos a disposição para dirimír quaisquer dúvidas e despedimonos atenciosamente.
I
I
il
Kleber Grúbe da Silva
Diretor
PreÍeito Municipal do Rio Grande
Fábio Branco
Núcleo de EducoÇÕo e Monitoromênto Ambientol_ NEMA
Ruo Morio AÍoúio. 45O - CEp 9ó207-480 - Cossino _ Rio Gronde _ RS
Iel: [53) 323Ç 242C, Fox: {53) 323ó 4881 - nemo@nemo-rs.oro.br - \4 r'r'w.nêmo-rs.oro.br
CNpJ: 9l. t00.909,/000t -77
/1.
CAIVI{RA MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACIIO Proce$o n" !,'i'-14)
À maie antiga do Estado
ESTÂDO TX) RIO GRÂNDE DO SUL
da matéria o (a) V (a)
N c§
( \) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1', do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de:
( x) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
RioGrande, )7* 4Ó0"'<-
tlesigno para exe6 q fifrçao de Relator (fl
UrA, . 1..0.,'.n.ç..a ......L..
de 20 0 !:
PARE,CER TUNÍOICO
( ) Em anexo
(ts) O presente pÍojeto atende as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativ
* qrí^
Rio Grande,
durídico
ESPACIIO
Na Relator (a): (x
() Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
Acolho o jurídico por seus fundamentos.
Rio Grande, 6y ,.F.t-.,* &20(J
( ) O presente projeto atende as nonnas ConSitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativalaro(a)
L
I
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER pnocmso.....ílÍl 5 .to
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
v COfiO
ONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
( )ANTTJURÍDrCO
:
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, ..9..{... ae ...-.tp.4íi................ ae Ày'.Q.
idente
,Ní'
Membro
Estado do Rio Grande do Sul cÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n" 0370/10
Proc 595/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rua Gereral Vitorlao, 441 - CEp 9620()-A10 _ FoDc:
e-mall: clDrú caEara.riograode.rs,gov
DoE óRGÃos, DoE
Rio Grande, l0 de maio de 2010.
Ver, ola Albuquerque
Presidente
.85OO - Far: (531 323t.t7t6 - Rlo crarde - Rg www.camara.riograade.rs. gov.br
SALVE VID§II
Apraz-nos cumprimenüiJo, oportunidade em que encamiúamos a vossa
Excelência, Projeto de Lei n" 35/10 em anexo, para sua devida aireciação, aprovado no dia de
hoje.
4Mot Altera a composição do conselho Municipal de Habitaçllo de Interesse social - CMHIS, consúante do AÍ. l0 da Lei n.6.634, de 23 de dezembro de 200g,
ís3l 3233
,br 3ltê:
SATGI'E:
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ÀLTERA À COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPÀL DE
HABITÀÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
- CMHIS, CONSTANTE DO ART. IO
DA LEI N" 6.634, DE 23 DE DEZEMBRO
DE 2008.
Art lo Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação de lnteresse Social, constante
do Art. l0 da tri n" 6.634, de 23 de dezernbro de 2008, que passa a seÍ a seguinte:
"Ara. l0 O Conselho Municipol de Habita@o d€ IntÉrEsse Social seÉ constituído de 20 (vinte)
membms titulares, e de seus suplentes, a saber:
I I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ;
III .
IV -......
vt - ........................_........_..;
VII - .....................................i
vIII -.........................-.........;
IX - .......................................;
X - Representante do Lions Clube Rio Grande - Centro;
xt - .......................................;
x - ......................................;
xII - .....................................:
xtv -.....................-...-.........;
xv -......................................;
xvt - .....................................;
xvtr - ....................................; xvl - ...................................;
XD( - Representante do Rotary Club Rio Grande;
XX - Reprcsentante da Central de Movimentos Populares - Coordenação de Rio Grande".
ArL 2" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
(NR)
.AMARA
I,,rU-r{TC DO RIj i
()
PRESíOENT E
RuE Gcueral Vitorilo, .141 - CEp 962()0-3lO - Fonc; 153) 3233.85OO - Far: í53) 3231.1786 - Rio cÍande - RS ê-Eall: cmÍg@camara.riogrand e.ra.gov.br sitc: wvw.camara.riograade.rs.gov,br
DoE óRGÃos, oôp salrcup: SÁLVE VIDAS!
I-
--:_**.---*,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RroGnrnoE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRÀNDEOO!;lI
LEI NO 6.894. DE T2 DE MAIO DE 2OTO.
ALTERA A COMPOSTÇÀO DO
CON§ELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÀO DE INTERESSE
SOCIAL - CMHIS, CONSTANTE
DO ART. IO DA LEI Nq 6.Ó34, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2008.
o PREFETTO MUNICIPAL Do RJo GRÂI\DE, em Exercício, usando das arribuições
que lhe confere a Lei Orgânica em seu An. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte [ri:
Aí. la Altera a composição do Conselho Municipal de Habitaçào de Interesse Social,
constante do An. l0 da l-ei ne 6-634, de 23 de dezembro de 2ü)g, que passa a ser a seguinte:
'Art. l0 O Conselho Municipal de Habitaçào de Interesse Social será consÍituído
de 20 (vinte) membros titulares, e de seus suplentes, a sáber:
II
m -..............._._...._._.........;
IV -........................-............;
VI
v[ - ......................._............;
VIII
IX
X Representante do Lions Clube Rio Grande Centro;
XI
XII
XIII
XIV -
xv - ......................................:
XVI .
xvII - ..................-................;
xvrrl -...................-._.__......;
XIX - Representante do Rorary Club Rio Grande;
XX - Representante da Centrâl de Movimentos populares
- Coordenação de Rio Grande". (À[R)
Art. 2e Esta Lei entra em vigor na dara da sua publicaçâo.
Gabinete do prefeito, l2 de maio de 2010.
Municipal em Exercicio
cc:sMF/SMHADU/SMMAJSMCAS/sMcp/sMs/pJ/cscI/cMRG/conserho/pubricaçào
I-
LEI N'6.634
De 23 de dezembro de 2008
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DE HABTTAÇÃO - cMH, óncÃo
GESTORDO FMHIS."
o PREFEITO MUNICIPAL Do Rro GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu aÍ. 5l, inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
AÍ. lo Fica criado o Fundo Municipar de Habitação de Interesse social _ FMHIS e
instituído o conselho Municipal de Habitação e Interesse Sociar - CMHIS, orgão g".to. ao FMHIS.
Art. 2' o Fundo Municipar de Habitação de Interesse social - FMHIS deslina-se a
propiciar apoio e suporte fi-nance]y à.implementação de programas de habitação à popuiação de
menor renda" de acordo com as diretrizes da Política Naiionãt de Habitação áe tntÉre'sse sociat, gg.gigiglo recursos orçamenriírios a tais fins dirigidos, conforme os temos aa iei rãà"*r n.. tt.t24/2005.
Art' 3" o conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS é órgão de caníter deliberativo e consultivo, tendo por finalidadá assegruar a participação da comunidade na elaboração e implementação de. programas de habitação ipoputaçao de menor.enda,
"abendo- lhe a gestão do Fundo Municipal de que trata o Art. 2.; da presente Lei.
Título II
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Art, 4" O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS é constituído por:
I - dotações do orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
- outros fundos públicos ou privados, ou progftrmas que vierem a ser incorporados
ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos extemos e intemos para programas de
habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas, entidades e organismos de
cooperação nacionais ou intemacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§lo As receitas ora descritrs serão depositadas, obrigatoriamente em conta especial, a
ser aberta especialmente para essa finalidade.
§2' Quando não estiverem sendo utilizados em suÍrs finalidades próprias, os recuÍsos
!o r.uHl§ poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o ur-.nio das receitas do
Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art 50 o Fundo Municipar de Habitação de Interesse Sociar está vincurado à
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimentó Urbano _ SMHADU.
.
Parágrafo Único. A Secretaria à qual está vinculada o Fundo fomecerá os recursos
humanos e materiais necessáLr.ios à consecução àe seus objetivos.
Art 6o os recursos do FMHIS, em consonância com as diretrizes e normas do conselho Municipal da Habitação de Interesse social - CMHIS - e demais instrumentos
legislativos que regem a matériq serão aplicados, obrigatoriamente, em ações ,incuúas uo
Plano Habitacional de Interesse Social, em Jspecial para:
I - aqúsição, construção, concrusão, melhoria, reforma locação social e arrendamento
de wridades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados e habitação popular;
. . ry - urbanização, produção de equipamentos comunitrários, regularização fundiríria e
urbanística de iíreas caracterizadas de interesie iocial;
.
[V - implantação de saneamento brísico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos progfttmas habitacionais de interesse social;
v ' aqüsição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
.
vI recuperação ou produção de imóveis em iíreas encoíiçadas ou deterioradas,
centrais ou perifericas, para fins habitacionais de interesse social;
vII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 70 - São atribuições da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano:
I - administrar, propor e liberar os recursos a serem aplicados no Plano Habitacional
de Interesse Social, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Habitação;
II - encamiúar ao chefe do Poder Executivo as propostas de convênios para mútua
cooperação a seÍem firmados com entidades públicas ou privadas, em consonânóia com as
diretrizes desta Lei, após a aprovação do conselho de Habitação de Interesse social; III - executar e divulgar à população as formas e critérios de acesso ao plano
Habitacional de Interesse Social, bem como as ações a serem realizadas;
lV - aÍicular ações com as demais secretarias que executaÍn Políticas Públicas,
visando a melhoria de vida da população, alvo das açôes da politica Habitacional.
v - alimentar, com dados dos ustuf ios da política Habitacional, o cadastro único;
VI - participar da Conferência da Cidade;
VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FMHIS;
VIII - submeter a aprovação do Conselho Municipal da Habitação:
a) o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, em consonância com o plano
Habitacional de Interesse Social;
b) o Plano de Urbanização Especial;
c) as demonstrações de receita e despesa do Fundo, trimestralmente;
d) o Plano Plurianual do Fundo;
e) o orçamento anual do Fundo.
Do conserho *r.,",0",11'rlo"iIl"*u" u" rnteresse sociat
At 8" o conselho,. Municipal de Habitação de Interesse social, órgão de caníter
permanente, de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura -administrativa
municipal, responsável pela Política l\4unicipal de Habitaçãoi será composto, de forma paritríri4
com representantes do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, nomeados pàr ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
§1" - A presidência do Conselho será exercida pelo Secretiário Municipal de Habitação
e Desenvolvimento urbano, devendo ser substituído, nas suas ausências e imiedimentos, pero
representante da mesma Secretaria.
§2" - o presidente do conselho indicará, dentro os servidores públicos municipais
lotados na secretaria M,nicipal de Habitação e Desenvolvimento urbano, u. ,..r"uí.io, qu"
deverá assessorar o conselho, tendo suas atribuições definidas no Regimento Intemo.
§3" - o mandato dos membros do conselho, consideâdo de relevante interesse público, sení exercido gatuitamente pelo periodo de 02 (dois) anos, permitida a recondução,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
beneficio de natureza pecuniríLr.ia.
§4' - Cada membro titular do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social teú 0l (um) suplente, indicado pelo mesmo segmento a que o titular rep."i"nt".
Art. 90 Compete ao Conseüo Municipal de Habitação de lnteresse Social: I - fixar critérios, definir diretrizes e estratégias para a implementação da política
Municipal de Habitaçao de Interesse Social e do Plano Habitacional de Inieresse Social,
observadas a legislação que rege a matéria;
II - definir as diretrizes, prioridades e estratégias para a aplicação dos recursos do FMHIS;
III - deliberar sobre a proposta orçamenüaia, sobre as metas anuais e plurianuais e
sobre os planos de aplicação de recursos do FMH, bem como controlar sua aplicação e a
execução, em consonância com a legislação pertinente;
lv - deliberar sobre as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
-
v - aprovar os Planos de urbanização Especial, acompaúando sua execução,
cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso dó recursos ôaso sejam constatadas
inegularidades na aplicação;
vl - deliberar sobre a dil,lgação das formas e critérios de acesso ao prano
Habitacional de Interesse Social, bem como as ações a serem realizadas;
_
vll - surnpri. e fazer cumprir, no âmbito municipal, a política de Habitação, bem
como toda a legislação pertinente;
--VIII - convocar, pela maioria de seus membros, justificando por escrito ao presidente
do Conselho, reunião extraordinríria;
_
x - promover e articurar, quando necessiírio, reuniões com os demais conselhos
existentes no Município;
X - deliberar, acomparúar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando,
se necessário, o auxilio da Secretaria de Finanças do Éxecutivo;
-
xI - propor medidas de aprimoramento do desempeúo do Fundo, bem como outras formas de atuação, visando a consecução dos objetivos dos programas sociais, e;
XII - participar das audiências públicas e conferências para debater e avaliar critérios
de alocação de recursos e do plano Habitacional de Interesse sociai no âmbito do úúiãpi";
XII - aprovar o Regimento Intemo e promover suas alterações, quando ,"""rú.io.
AÍ. 10 O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será constituído de l8 (dezoito)
membros tifulares, e de seus respectivos suplentes, a saber:
I - Representante da secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento urbano; II - Representante da secretaria Municipal de coordenação e planejamento;
III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social;
V - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Art' ll O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social terá vigência ilimitada.
Art 12 A presente Lei seni regulamentada por Decreto do poder Executivo, no pftvo de 30 dias contados de sua publicação.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicaçâo.
Rio Grande, 23 de dezembro de 200g.
JANIR BRANCO
Prefeito Municipal
VI - Representante da Companhia Riograndense de Saneamento _ CORSAN;
VII - Representante da FEpAM;
VIII - Representante da Companhia Estadual de Energia Elétrica _ CEEE;
D( - Representante da Fundação Universidade do Rio Grande;
X - Representante de Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental;
)(I - Representante do Sindicato dos Trabalhadores nas lndústrias da Construção Civil; XII - Representante da s_ociedade de Engeúeiros e Arquitetos ao nio crÀáe; XIII - Representante da URÁB;
XIV - Representante do comitê da cidadania contra a Fome e a Miséria;
XV - Representante do Movimento Nacional da Luta pela Moradia
XVI - Representante da cooperativa de Moradia e construção comunitiíria XV[_ SINDUSCOM
XVilI .INTERSINDICAL
Parágrafo único. A indicação dos membros titulares e suplentes do conserho, repÍesentantes da comunidade, será feita peras organizações ou enridades a qu" p.rt"n.r..
Título [V
Das Disposições Finais
ATA N"
PROCESSO N"
SECRETARIO
t5 De
asa/to
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoúvel Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE ----
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES GONÇALVES
/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
) PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
/-/
'7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
//
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA t/
ll IO CEZAR JORGE MARTINS t/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: o&ado I
voTAÇÃo NOMINAL
DATA: C5 Cg JC
L/
1/
//
l3