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materia nº 48/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOCAO DE ACOES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.
native_id28852

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6913/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Estado do Río Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilfô".trfio GABIN ETE DO PREFEITOROCESSO N"
PATRIMÔMO DO
RIO ORÁNDE DO SL]I￾E
L
14+
I rf rob r l.o@
MENSAGEM/296 FOLHAS
Rio J 010
Senhor Prcsidente,
Honra-nos cumprimenüí-ro, oportunidade em que encamiúamos a essa colenda
casa Legislativa o incluso projeto de Lei n' 04g, que "AUTóRrZA o poDER ExECUTIvo MUMCIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AOUICULTURA
FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇObS DE APOIO
E INCENTIVO À ATrVIO.AOE."
Justificamos o presente Projeto de Lei tendo em vista que o Município tem potencial
hídrico para o desenvolvimento da Aquicultur4 onde existem experiências em *d"á.nto e com bons
resultados.
A Administração Municipal tem desenvolvido uma política forte de apoio aos
setores 
. 
organizados promovendo o associativismo e o cooperativismo, e que, através do
associativismo fortaleceremos as associações de pescadores aÍesanai. . aquicút*es.
O desenvolvimento econômico do Municipio depende dà incremento de atividades
que diversifiquem nossa matriz produtiva.
O Município estani buscando recursos federais e sstadrrais para implementação da atividade de Aqulc.ultura- No plano Municipal de Desenvolvimento do setor prir,i.iÀ,ãÀqoi"útu* .
Pesca são prioritraios para continuarmos com esta importante atividade econàmica e social.
Sendo o que tíúamos para o momento.
FÁBIo RANCO
EXMO. SR.
VER RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPÀL
NESTA
ro
Píefeitura
d'Rl0
GRÂt{DI
Estâdo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilfõãT$r cABINETE Do pREFElro
PAlxtMôNro Do
RtO GR.ANOE DO §-L
PROJETO DE LEI N' 048 DE 17 DE JTJNHO DE 2OIO.
Prefeitura
o.Rl0
GRAIIDT
lfuaMara Qo Fq.ttn
ÍAUTORTZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CAI)EIA PRODI]TryA DA
AQTIICT]LII]RA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
Rf,CURSOS NAPROMOÇÃO DE AÇÔES DE APOIO E
INCENTTVO À ATI}'IDADE.-
ArL l' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar reõursos da Secietaria
Municipal da Agricultura e Secretaria Municipal da Pesca para promover ações de apoio e incentivo a
atividade da aquicultura na fase de implantação, produção e comercialização, viiando ur."nt", 
" 
produção e
agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 20 Os beneficiráLI'ios do programa deverão ser produtores familares proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais ou pescadores, domiciliados nó Município do Rio Grànde.
AÉ: 30 Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de AgriculturaFamitiai ltnONaf) do Govemo Federal.
Art. 4o O volume de recursos destinados a cada beneficiário, e número de horas máquina
estará vinculado ao Projeto Técnico elaborado pela Assistência Técnica oficial do Município (EMATÉR - Associação Rio-Grandense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rurai) aprovado pelo
Comitê de Aquicultura e Pesca a ser criado no COMAPERG - Conselho Municipal de Desénvolvimento da
Agropecu.âri4 Pesca, Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande.
Art' 50 Os produtores interessados no Programa deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Agricultur4 na secretaria Municipal da pesc4 na EMATER - Associação Rio-Grandense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensâo Rural, ou junto ao COMAPERG - Conselho Municipal
de Desenvolvimento da Agropecuiíri4 Pesc4 Micro e pequenas Émpresas do Rio Grande.
Art. 60 O Comitê de Aquicultura e Pesca do COMAPERG faú a seleção dos beneficiários,
cuja lista deveú ser ratificada pela Assembléia do COMAPERG.
§ lo O Comitê de Aquicultura e pesca será formado por 05
COMAPERG, escolhidos por voto direto pela Assembléia do COMApERG.
(cinco) membros partici do
ArL 70 Todos os empreendimentos deverão ser licenciados ambientalmente
ou pelo órgão estadual, conforme o enquadramento.
lo Município
Parágrafo Único: No caso de licenciamento pelo Orgão Municipal, o produtor
nas taxas devidas, como forma de incentivo ao programa.
isenção
A
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
f,LoGnrrnE 
P^ÍtuMôMo Do
GABINETE DO PREFEITO
RTO CRANDE DO SLL
Art. 8o Todos os produtores selecionados a serem beneficiados pelo Programa, terão que paÍticipaÍ de curso profissionalizante oferecido pelo Município, sendo que a não pârticipação ou participação
com menos de 90olo (noventa por cento) de frequência constitui-se em motivo de exclusão do Programa.
gratuita.
entidades.
§ lo Os beneficiados receberão assistência técnica fornecida pelo Município de forma
§ 20 O Município oferecerá assistência técnica diretamente ou através de convênios com
s no todo
será efetuado
Agropecuária,
ou em
\- de aco
Pesca. ipal.
Ara. l0 Os recursos referidos no Art. 9" e que deverão ser ressarcidos e nunca poderão ser
inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor aplicado pelo Municipio tanto em convênios como recursos
do Tesouro Municipal.
Art. ll Os valores retornarão aos cotes públicos e serão incorporados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento - FUMAPE, em rubrica especifica de "Desenvolvimento'i e serão utilizados por outros
produtores dando continuidade do Programa.
Àrt 12 Os valores a serem utilizados pelos produtores não terão custo de juros e correção
monetária.
Art. 13 Os recursos necessários ao desenvolvimento deste Programa serão oriundos da
Secretaria Municipal de Agriculora e da Secretaria Municipal da Pesca e de coãvênios que o Município
celebrar com outros entes federados.
Panígrafo Único: Para o desenvolvimento do Programâ" o Municipio podení manter
convênios ou celebrar contratos com entidades públicas e privadas.
Art 14 Estâ Lei sená regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
ArL 15 Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação
rnete ,17 de 2010.
F BRANCO
Prefetura
cfrfi$r I
l,üta,4rdt oaotqvte
cc. : SMF/SMÂG/SMP/PJ/CSCUCMR
pal
A nais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DEspAcrro processo"" eg)/eo\C
-C r :tffif :: 2":: ::lf ::-:Ôtüff "l
( ) F,ica _deferido, a pedido do Rel:lol 
9^plaz9 do arr.42, § 1", do Regimento ( Int€rno. ) Não Requerido o prazo do art.aZ,S 1", ao n"ú;;ntJil;..
Deliberou a Comissão de: ( ) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, P% ql^o a" zo l-o
PARECER JURÍDICo N"
) Em anexo
Y ) O prcsente projeto atende as Cons,titucionaig Jurídicas, Regimenais e
(
(
é adequado a Tecnica Legis
Rio Gtaode, 22
lativ .)
llí / de 20/)
(
(
(
Itor Jurídico
ESPACIIO
Na condição de Relalor (a): ,b Acolho o parccer j urídico por seus firndamentos.
)Delxo de acolher o parecerjurídico as raz ões em separado.
) O prcs€nte pmjeto atende as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e é adequado a Técnica Legislati
Rio 20f0
Presidente 8uc
Re a)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PAR.ECER
PROCESSO N': TIPO/N":
AUTOR: i?àL
A Comissão de Orçamento, Firanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária Tribuüíria, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima emmrerado, vota pela sua:
()
()
Admissibilidade
Não-admissibilidade
Justiíicativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de L- o" Zo
Vereador Wilson Batista Duarte Silva Vereador L Francisco Spotomo
Vice-Presidente
A t't <.:l
Vereadora L mpiani Branco Ale Duarte Lindenmeyer
S Membro
Rua Geaerâl Vitorho,.t4l - CEP 962()0-310 - Fooe: (S3l 3233.aSOO - Far: (S3| 3231.t286 - Rio crarde - Rs
e-mail: cErg0canare.rio.gnade.n.gov.br site: vr{,.crÉ'rr.rlogrr-Bdc.Í!.gov.bÍ
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAST
?r r &ul s"\"
í
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMrssÃo DE coNsTrrurÇÃo, JUsrrÇA, sERvIÇos pÚBl,rcos,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER PRocEsso..0-3 3. /.4.o..t. o....
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
(KcoxsrrrucroNAl
O INCONSTITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sec o
Membro
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .&..A. a" . .$^*Le.. . ..... ae&.!?
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Offcio n" 0716/10
Proc 897/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Rio Grande,06 dejulho de 2010.
Ver. Renato índola Albuquerque
Apraz-nos cumprimentrrJo, oportunidade em que encamiúamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei no 4Bl10 em ane*o, paÍa sua deüda apreciaçã" ú;,ã;,io aiu a" hoje.
Atenciosamente,
Rua Gcaeral Vltorlao, 441 - CEp 962qrL3lo - Fotrc;
e-mail: cErg@caEaÍa.riogÍarde.rr.gov
DoE óRcÃos, DoE
ANEXO: Autoriza o Poder Executivo Municipar de Desenvorvimento da cadeia produtiva
da Aqüicultura Fam iar, bem como ut izai recursos na promoção de rções de apoio e
incentivo à atividade.
(531 3233.85«) - Fat: (S3) 8231.r .br !ite: etrp,cetaarâ.riograEde.
SANGIIE: SÂLVE VIDAST
786 - Rio GraDdc - RS
ra.gov,br
Presidente
.;r--
Estado do Rio Grande do Sul cÂuenn MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
CAMARA
DO RTO G NDF
VIS
PRE
.AUTORIZA O PODER
EXECUTTVO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTUP"A FAMILIA& BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AçOES DE APOIO E
INCENTIVO À ATTVIDADE."
Arü l" - Fica o ?oder Executilo, Municipâl autorizdo a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utirir"r r"ãÃà, áa s""reta.ia Municipal. da Agricultura e Secretaria. Muniiipal da Pesca para promover ações de apoio e incentivo a
atividade da aquicultura na fase de.implantação, produçao e comercialização, visando aunientar a produção e
agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art 20 Os beneficirírios do programa deverão ser produtores familares proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais ou pescadóres, domiciliados no Muri"ipio ao nioôáàã.
_AÍ: 30 os agricurtores- que deylarem paÍicipar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agrióultura Famili; e-RoNAF) do Gou"-ã n"a"rat.
Art 40 O volume de recunos destinados a cada beneficirário, e número de horas máquina
estani.vinculado ao Projeto Técnico elaborado pela Assistàrcia Técnica oficiàl ao uunicipio 1ÉuerÉn - Associação Rio4randense de Empreerdimentos de Assistência Tecnica e Extensão iu*iy 
"iioruao 
p"lo
Comitê de Aquicultura e Pesca a ser criado no COMÀPERG - Conselho Municipal ae úin ãvimento Oa Agropecuáriq Pescq Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande.
ArL 50 Os produtgrys interessados no hograma deverão se inscrever na Secretaria Municipal de Agricútur4 na secretaria Mrmicipal da pesc4 na EMÂTER - Associação Riocrandense de Empreendinentos de Assistência Técnica e Extensão Rural, ou jrmto ao COMApERG - Conselho Municipal
de Desenvolümento da Agropecuríria, Pescq Micro e pequenas Émpresas do Rio Grande.
Art. 60 O Comitê de Aquicultura e Pesca do COMAPERG fará a seleção dos beneficiários,
cuja lista deverá ser ratificada peta Assembléia do COMÂpERG.
§ lo O Comitê de Aquicultura e Pesca será formado por 05 (cinco) membros participanres do COMAPERG, escolhidos por voto direto pela Assembléia do COMApERG.
Art 70 Todos os empreendimentos deverão ser licenciados ambientalmente pelo Município
ou pelo órgão estadual, conforme o enquadramento.
- 
Parágrafo Único: No caso de licenciamento pelo Órgão Municipal, o produtor teÉ isenção
nas taxas devidas, como forma de incentivo ao hograma.
Rur G.BGrd Vitort8o, 441 - CEp 962()0-g10 - FoEG;
c-Eail: cEÍEacaEara.riograsdc.as.gov
DOE óRGÀOS, DOE
(53) 3233.8500 - Far: (SO) g23tJ?A6 - Rio cÍarde _ Rs .bÍ aite: wvE.car[qra,riogÍande.rc.gov.br
§IAIIGUE: SALVE VIDAS
MUI'ÍrcPAI..
Art. 80 Todos os produlores selecionados a serem beneficiados pelo Program4 terão que
participar de curso profissionalizante oferecido pelo Município, sendo que a não participaçãõou pânicipação
com menos de 900Á (noventa por cento) de frequência constitui-se em motivo de exclusáo áo Programa.
Estado do Rio Grande do Sul cÂnnana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
§ lo os beneficiados receberão assistência técnica fornecida pelo Município de forma
§ 20 o Município oferecerá assistência técnica diretamente ou através de convênios com
C,4rtdA
gratuita.
entidades.
Art. 90 Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores no todo
ou em parte, conforme normas de Programas Estaduais ou Federais conveniados pelo Munióípio.
Parágrafo Único: Quando os recursos forem excluídos do Município o retomo será efetuado
de acordo com as deliberaçÕes do COMAPERG - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ja Àg.op".uarlu,
Pesc4 Micro e Pequena Empresa do Rio Grande e com emissão de Decreto pelo e.ereito úrnicipai.
Art. l0 Os recursos referidos no Art. 9o e que deverão ser ressarcidos e nunca poderão ser inferiores a 25%.(vinte e cinco por cento) do valor aplicado pàlo Município tanto em convênio. como .ecuoos
do Tesouro Municipal.
Art. 1l Os valores retomarão aos cofres públicos e serão incorporados ao Fundo Municipal
de Desenvolvimento - FUMAPE, em rubrica específica di "Desenvolvimenro" e serão utilizados por ourros produtores dando continuidade do Programa.
Art. 12 Os valores a serem utilizados pelos produtores não terão custo de juros e correção moneúria.
Art. 13 Os recursos necessários ao desenvolvimento deste Programa serão oriundos da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal da Pesca " o".o"nuániorlue o't"tunicipio
celebrar com outros entes federados.
Parágrafo Único: para o desenvorvimento do programa, o Município poderá manter convênios ou celebrar contratos com entidades públicas e privadas.
art' 14 Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decrcto do Executivo Municipar.
AÍ. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
li
li
il
li
DOR &x:§{i, V, o
SIDENT e
Rua ceEcraMtorino, 441 - CEp 96200-310 _ Foae: (53) 3233.a5OO - Fâr: ÍS3) A23f.t7A6 - Rio craltrde _ RS ê-Edl: cErg@caoara.riograade .rs.goy,br sltê: Erw.cataara.rlogra[dc.rs.gov.br
DOE óRGÃos, DôE sÁNGUE: SA!VE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RtO GRANDE
ni|"õi'ifii,n GABINETE Do PREFEITo
iarRtMôNloDo
RIO GR^NI'E DO SIt
LEI NO 6.913, DE 16 DE JULHO DE 2OIO.
*AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE ,1,çÔrs DE APOIO E
INCENTTVO À a,rrvtoaoE..
o PRETEITO MUNrcrpAL Do Rro GRANDE, usando das atribúções çe lhe corlrere a
Lei Orgânica em seu Art. 51, II],
Faz saber çe a Câmara Municipat aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArL l" Fica o Poder. Executivo. Mrinicipal autorizado a criar o Prograrna Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aguiculora hamilial bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura e Secretaria lrrtunicipat da Pesca para promover ações de apoio e incentivo a
atividade da aquicultura na fa19 de iryhnà@o, p.oa"ção à 
-comercialização, 
visàndo 
",r-"n u. "
produção e agregar renda as famílias .*aii mai"oté piojetoi específicos.
&
Art 2" os beneficiários do programa deverão ser produtores familares proprietários ou arrendatrírios de estabelecimentos rurais ou pesõadores, domiciliados no Mrri"ípio do ú A;;;.
^ lrt- 3o.-Os agricuhores que des{arem panicipar do programa devem se enqua&ar nos p,T-g* 
Federal.
de classificação do programa Naóionar L agitcuttu.a rímiliar 1rnórvÀj-ãã-cor"-o
Art' 40 o volume de recursos destinados a cada beneficirâ.,rio, e número de horas n:riquina
Ttu.á.rl.rlgo _uo 
Projeto Tecnico elab-orado pela Assistôrrcá iecnic, oficial do Muuicipio (EMATER _
Associação Rio-Grandense de Enpreendimenros a" e"rt,e..i. ia*i""; É;;;#ü;;ii""ffiao p.lo comitê de Aquicultura e Pesca a ier criado no coÀ/,{P;ió - conselho r"ruoi"ip"i ae õaãiiotvtmento da Agropecuária, Pesca, Micro e peguenas Erpresas ao nio ó*a".
ArL 50 os produtorl-intless.adg no Programa deverão se inscrever na Secraaria Municipal
Enpreendimentos 
de Agriculora. na secretaria Municipal aa ra"",-or-rrvtarER - Associação Rio_crandense de de Assist&rcia Tecnica e 
_ 
Exta»ã; R*;i,;" junto ao coMÂpERG _ Municipal conserho de Desenvorvimeno da Agropecuri,ria, ro"", úi*o à r"qoenas Enpresas do Rio Grande.
ArL 60 o comitê de Aquicurtura e pesca do coMApERG faú a seleção dos beneficiários, cuja lista deverá ser ratificada pela Aiserúlâa do coMApÉnô. '. 
-- 
rqrc a iu\iídu uus usrçr 
,--
§ t" o comitê de Aquicurtura e pesca 
COMAPERG, 
será formado por 05 (cinco) membros participantes do escolhidos por voto air"to p"t essonttli" a"Tõ"lraapgnC.
pelo órgâo 
ArL 7o rodos os enpreendimentos deverâo ser licenciados ambientalmente pelo Municipio ou estadual, conforme o enquadramento. s,-rçrruu.Erl* Pçtu rvrum 
.
Parágrafo úr"o, fl_-":: nâs taxas 
g licenciamento pelo órgao Municipal, o produtm terá isen@o\_ devidas, comó forrna de incentivo ao program,a.
&
Estâdo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RlO GRANDE
niã-õfiXir cABINETE Do pREFEtTo
§ 1o os beneficiados receberão assistência técnica fornecida pelo Município de form,a
§ 2" o Municipio oferecerá assistência técnica dirctamente ou âtraves de convênios com
,aTtlróN'ro Do
it o ct c.\DE Do suL
gratuita.
entidades.
Art I' Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao MunicÍpio pelos produrores no todo
ou em paÍg conforme normas de programas Estaduais ou Fedoais conveniados pàlo Município_
Parágrafo Único: Quando os recursos forem excfuídos do Município o retomo sení efetuado d.e acordg .com as deliberações do coMApERG - conserho Municipal' de oãá"or"i.*to au Agropecúria, Pesca, Micro e pequena En{resa do fuo Grande e com ernissão de Decrdo petà merato Municipal.
ArL l0 Os recursos referidos 1o Art. 9' e que deverão ser ressarcidos e nunca poderão ser inferiores a 25Yo (virtze e cinco por cento) do valor aplicado pelo Municipio t"rtã ""-""".,ãÀos como
recursos do Tesouro Municipal.
Art ll Os valores_retomarão aos cofres públicos e soão incorporados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento - FUMAPE, -41 rybrica especifica de "Desenvolvimento" e serão utilizados por
outros produtores dando continuidade do programa.
Art 12 Os valores a serem utilizados pelos produtores não terão custo de jurm e correçào moneuária.
Art 13 Os recursos necessários ao des€nvolvim€xrto deste Prograrna serão oriundos da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria Municipal da pesca 
" 
a" "ão"*l*-qo" à'ü*i"ipio celebÍar com outros entes federados
Parágrafo único: para o desenvolvirrento do programa, o Municipio podení manto convênios ou celebrâr contratos com entidades públicas e privadas.
ArL 14 Esta Lei será regulamentada, no çe couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Art 15 Esta Lei entra em ügor na data de sua publicaSo
Gatinete do ffio , 16 de j 2010.
FÁBI0 DE oLIyÉIR,l,
cc. : SMF/S IV[{G/S MPipJlCSCyCMR
PrgÍeito
CO
. 
ArL 8" Todgs os produtores seleciormdos a serem beneficiados pelo Programa, rerào que paÍicipar de curso profusionalizante oferecido pelo Municipio, sendo çê a nao 
"partláipàçao 
ou participação com menos de 90% (noventa por cento) de frequenôia constitui-se * -otiró de ex'chsao do
Programa.
ArAN" 8c as
pRocEssoNo &N f edo
voraçÃo NoMTNAL
DArA: 6 oY ZDto
SECRETARIO
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQT]ERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
*
THIAGO PIRES GONÇALVES
/
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
><
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO I
1 CARLOS FIALHO MATTOS
8
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
ll JULIO CEZAR JORGE MARTINS
í
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
/
ll
RESULTADO: lo
x
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
12
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
--l
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