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materia nº 84/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaProjeto de Lei nº 084, que ALTERA OS VENCIMENTOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
native_id28853

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-14 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA TRIBUTOS/2024. LEI N° 9.251/2024.
2025-01-14 Encaminhado para arquivamento — —
2024-12-18 Proposição aprovada — —
2024-12-18 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2024-12-18 Parecer favorável da comissão — —
2024-12-18 Aguardando emissão de parecer — —
2024-12-17 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-18T17:37:53.857155-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/347
Rio Grande, 17 de dezembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 084, que ALTERA OS VENCIMENTOS PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER
NATUREZA E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Gestão Municipal, recentemente passou por uma mudança do Sistema de Arrecadação,
visando a melhoria nas ferramentas de gestão. Mas, como em todas as mudanças a adaptação é um
processo, e neste processo, são necessários ajustes. Desta forma, o desafio é equalizar os ajustes e
adaptações necessárias ao bom andamento das atividades, não permitindo que haja prejuízos aos
Contribuinte ou ao Erário.
Dessa forma, considerando a recente implantação do novo sistema de gestão, salientamos
que a alteração dos vencimentos propostos no presente projeto, trará maior segurança para a conclusão
das etapas de lançamento, confecção das guias e distribuição das mesmas aos contribuintes
diretamente interessados, sem contudo representar qualquer tipo de prejuízo aos contribuintes. 
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 084, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA OS VENCIMENTOS PARA
PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(IPTU), TAXA DE FISCALIZAÇÃO
E/OU VISTORIA DE
ESTABELECIMENTO DE
QUALQUER NATUREZA E
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
FIXO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confe￾re a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Ficam alterados, excepcionalmente para o exercício 2025, os vencimentos dos se￾guintes Tributos Municipais, fixando os primeiros vencimentos para março de 2025, sem qualquer
prejuízo aos Contribuintes.
§1° - O Imposto Predial e Territorial Urbano terá seu primeiro vencimento em 10 de mar￾ço de 2025, mantendo o benefício de desconto máximo de 20% (vinte por cento) referente à cota úni￾ca, extinguindo-se, a cota única com redução de 10% (dez por cento) sobre o referido imposto, no
exercício 2025, permanecendo-se inalteradas as demais modalidades de pagamento.
§2° - A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza, com
vencimento previsto no artigo 331, inciso III, alínea a, item 5 da Lei l799A, de 31.12.1966 terá seu
vencimento prorrogado, excepcionalmente, para 15 de Março de 2025.
§3° - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, lSSQN Fixo, cujos prazos de ven￾cimentos estão dispostos no art. 46, II, da Lei 6.822/2009, extingue-se, excepcionalmente, a cota única
de 15 de fevereiro, no exercício 2025, mantendo-se inalteradas as demais modalidades de pagamento,
permanecendo os demais vencimentos nas seguintes datas: 15 de março, 15 de abril, 15 de maio e 15
de junho de 2025.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 17 de dezembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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