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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/348
Rio Grande, 17 de dezembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 085 que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, INCISO I, ,
DA LEI MUNICIPAL N.º 9.246/2024 QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 8.875/2022.
Tal alteração justifica-se que o PLE de nº 076, encaminhado para esta Casa em 27 de
novembro do corrente ano, possuiu um erro de digitação no Inciso I do Artigo 2º do projeto, devendo
ser sanado tal equívoco, face à grande quantidade de ocasiões em que o Município serve-se da
locação de bens de entes privados, podendo ocorrer de estes entes possuírem débitos inscritos em
dívida ativa no âmbito municipal, assim como em algum momento possam ter firmado algum tipo de
contrato com a prefeitura que não existe mais, o que causaria prejuízos de lado a lado, podendo o
Município ficar impedido de realizar a locação destes bens por não possuir forma de realizar o
pagamento destas locações necessárias ao serviço público dada a ausência de certidões negativas por
parte do locador.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 085 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.
2º, INCISO I, DA LEI
MUNICIPAL N.º 9.246/2024 QUE
ALTEROU A LEI MUNICIPAL
Nº 8.875/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 9.246/2024 passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - o bem oferecido não pode ser objeto de constrição administrativa e/ou judicial
decorrente de débitos tributários e/ou não tributários perante outros entes da
federação; o serviço e a obra não podem ser passíveis de processo licitatório;
(NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 17 de dezembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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