Estado do Rio Grande do Sul .t tl U o
PREFEITURA MUN]C]PAL DO RIO GRANDE 05 /11 JOIA
MENSAGEM/480
Rio Grande, 04 de novembro de 2010
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo. oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n" 085, que ALTERA OS ARTIGOS t7, 18, 31, 49, 50, 51, 53, 65, 67,
106, 112 e 128, OS AIYEXOS 0r,02, 03,05 E O MAPA 06 DA LEI MUMCIPAL N'6.588, DE 20 DE
AGOSTO DE 2OOE, ESTABELECE O Rf,GIME URBANiSTICO NO MUNICiPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
\? A presente proposta de emenda para Lei Municipal 6.588/2008, a qual trata sobre o Regime
Urbanístico do Município e cujo artigo 128 já salienta a necessidade de reavaliação da mesma, vem a
adequar os critérios de uso e ocupação de solo urbano para edificações a serem construídas no Municipio do
Rio Grande. As alterações consistem em modificações em alguns artigos e em algumas tabelas que Íicam
anexas a estâ legislação.
Este instrumento tem como seus principais objetivos o controle e direcionamento do
crescimento urbano, a proteção de áreas inadequadas à ocupação urbana, a minimização de conflitos entre
usos e atividades, o controle de tráfego, entre outros. Para concretizar estes objetivos, utiliza-se
prioritariamente dois elementos: o uso e o tamanho dos lotes e das edificações, os quais devenr objetivar a
proporcionalidade entre a ocupaÉo e a infraestrutura.
Além disto, verifica-se a necessidade de protegeÍ as áreas fnígeis, de preservação ou de
interesse cultural e de proporcionar qualidade de vida aos moradores e usúrios da cidade, através da
acessiblidade aos equipamentos urbanos, ao transporte público, ao saneamento básico, entre outros. De
acordo com SABOYA (2007), em relação aos elementos de controle urbânístico, relata "supõe-se que o
resultodofinal alcançado atru.-és das ações individuois esteja de acordo com os objetivos do Município. "
Para a realização desta proposta" foi analisada a situação atual do Município,
principalmente, em relação a infraestrutura e seus usos, juntamente com todâs as obras e propostas de
melhorias de infra-estrutura realizadas pelas concessionárias de energia elétric4 água e esgoto. Também
--
foram avaliadas as tendências construtivâs e de mercado imobiliário, assim como o zoneamento de algumas
atividades de alta incomodidade e propostas de requalificação de algumas áreas, com o objetivo de
sustentabilidade para o Município.
Em relação a isto, SOUZA (2003. p. 260) escreve o seguinte:
"Seria irresponsabilidade sugerir que o controle de usos (e
densidades: ou seja, apontando que áreas dentro do perímetro
urbano são adensáveis e que áreas devem ter seu
inibido, pelo fato de sua iníra-estrutura já esíar sal ou em
vias de saíuração) deva ser visto, general e, como
alguma coisa ruim ou inteiramente supérJlua"
EXMO. SR.
YER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Estedo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nirãfilir GABINErE Do PREFETTo
Nesta análise se observou que o Governo Federal lançou alguns Programas que incentivam a
construção de habitações, a melhoria da inlia-estrutura e a mobilidade urbana. Rio Grande foi contemplado
em vários destes programas. Outro fator relevante é o crescimento populacional o qual foi desencadeado
pelo desenvolvimento do Pólo Naval e está muito alto. através da vinda de muitos trabalhadores para a
indústria naval e todos outras empresas que a alimentam. Estes fatores provocam no Município uma série de
mudanças quanto à necessidade de moradia saneamento, modificações no trânsito e transporte, entre outros.
Quanto aos novos empreendimentos, os quais ocorrem principalmente motivados pelo
desenvolvimento promovido p€los investimentos gerados pelo Pólo Naval, estão em destaque: as alterações
no Distrito Industriâ|, a implantação de diversos condomínios e loteamentos incentivados pelo Programa de
Govemo'Minha Casa Minha Vida', assim como uma intensa movimentação imobiliríria devido a grande
procura de moradia e de hospedagem.
Em relação à infraestrutur4 a concessionária de rígua e esgoto está realizando melhorias e
r- ampliando a rede saniúria atual e também está comprometida a ampliar ainda mais 34 km (trinta e quatro
quilômetros) da rede de esgoto municipal. Esta obra oferece um grande beneficio ao sâneamenlo básico,
garantindo a qualidade ambiental das novas áreas e permitindo uma reavaliação dos índices construtivos.
possibilitando um maior aproveitamento da áÍea através da densiÍicação da mesma.
Quanto à pavimentação de vias, existe em execução um projetodo Município para
pavimentâr com diversas ruas do Município. Isto ocasionará mudanças no trânsito e no tráfego das mesmas,
com aumento dâ circulação de veículos e de sua velocidade. Esta é uma obra de grande abrangência, ou se-i4
atinge muitas áreas de nossa cidade, transformando o cotidiano dos moradores e usuários destas vias.
Citando o exemplo da cidade de São Paulo. HAW (2010) escreve
"O que uma metrópole corno São Paulo precisa fazer pma se
tornar mais sustentável? E possível reorganizar a cidade para
atender u essas questões? O futuro de metrópoles como Sõo
Paulo claramente está em aumenÍdr a densidade de suas áreas
centrois. Com 11 milhões de habitantes, o investimento em
inÍraeslrulura é fundamental para que se ofereça maior
mobilidade a seus habitantes. Não é mais sustentáryel,
economicomenle, socialmenÍe ou ambienÍalmenÍe, permitir que
a cidade se espalhe ainda mais".
A vantagem de aumentar a densidade urbana em algumas áreas e a sustentabilidade do
Município. Ou seja, propiciar um maior adensamento nos locais que já possuem infra-estrutura urbana e,
conseqüentemente, concentrar a população num mesmo local favorece a promoção de uma melhoria da
qualidade de vida. lsto ocorre, pois todos os equipamentos urbanos necessários ficam também concentrados,
o gasto com o transporte coletivo diminui, assim como, com a pavimentação e manutenção das vias. Tudo
isto possibilita aos moradores e usuários destas áreas o acesso fácil ao saneamento básico, m ta.
equipamentos urbanos, entre outros.
Para o estudo de usos, ou sej4 das atividades permitidas, proibidas, desejáveis ou
avaliado a situação de algumas áreas e quais as mudanças seriam relevantes para a mel
espaço. Segundo SABOYA (2007), quanto a relação dos usos com as diversas áreas "Ápesar de a mistura de tnos ser amplamente reconhecida como iníeressante para o
essencial, existem atividades que podem causor incômodos e, por isso, devem
conírolada".
Quanto às restrições de atividades relacionadas ao lazer notumo em locais onde este uso é
desejável e já demonstra tendência às atividades sugeridas, pois muitos prédios já estão instalados. Além
disto, elegemos nos Plano Diretor Participativo que a Rua Riachuelo seria uma rua de eventos e, por isto,
devemos não somente permitir como incentivar atividades que mantenham a zona central com
foi
*
PÁTUTíONIO DO
RIO 6RI N DE DO StIL
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Estado do Rio Grande do Sul
Rro GnrroE GABINETE DO PREFEITO
PArflMómo Do
RIO GRÂNDE DO ST-L
movimentação a qualquer hora e ocupando prédios antigos, principalmente os de interesse cultural,
adequadamente para atividades que revitalizem não somente a edificação, mas também a área como um todo.
Questionado sobre a revitalização de áreas centrais que estão deterioradas, HAW (2010)
responde
"Á revitalizaçõo de áreas centrais, a exemplo do que já ocone
na Nova Luz e na Mooca/Yila Carioca, é uma oportunidade e
tanto pera, criar bairros vibrantes. Isso não se limita aos
edificios. E preciso rever a hierarquia das ruas e dos espaços
abertos, criar usos múltiplos para os bainos, de modo que eles
se tornem bons lugares para se moror e para trabalhoti com
boa esÍrutura de tansportes públicos. Há várias iniciativas de
sucesso. Londres eslá revitolizando baifios inteiros para
receber as Olimpíadas de 2012".
Uma alteração significativa para a revitalização da área do Centro Histórico, principalmente,
é o incentivo a comercialização do índice construtivo. Ou seja a venda de potencial construtivo de
edificações de interesse cultural que es§am preservadas para locais pré-determinados onde se deseja
aumentar o índice de aproveitamento e possibilitar o adensamento. Este beneficio aos proprietririos de
imóveis inventariados e/ou tombados garânte a conservação destes imóveis e uma desejável perspectiva dos
conjuntos aÍquitetônicos existentes no Município.
Desta forma, as alterações apresentâdas contribuem para a adequação das novas construções
à nova realidade do Município, com modificagões, principalmente, nos indíces urbanísticos e atividades
permitidas. A proposta visa compatibilizar os incentivos econômicos existentes na atualidade com as
edificações a serem construídas garantindo à população qualidade de vida e ao Município à sustentabilidade
econômica e ambiental.
Na oportunidade, reiteramos às Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta
__.
consideração.
Respeitosamente,
ABIO DE
P
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilfã,xiffiB GABINETE Do PREFEITo
P^rÊMóNtoDo
RIO CRANDE DO Sf,
PROJETO DE LEI NO 085, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2OIO.
ALTERA OS ARTIGOS 17, 18,31, 49,
50, 51, 53, 65,67,106, ll2 e 128, OS
ANEXOS 01,02,03,05 E O MAPA 06
DA LEI MUNICIPAL N'6.588, DE 20
DE AGOSTO DE 2008,
ESTABELECE O REGIME
URBANÍSTICO NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o Os aÍigos 17, 18.31.49,50,51.53, 65,67.106, ll2e 128 daLei Municipal no
6.588, de 20 de agosto de 2008, passam a viger com as seguintes redações:
"Art. l7 Os Corredores de Comércio e Serviços, são lineares e se constituem
pelos imóveis que possuam testada para as vias de contomo das unidades de planejamento.
Paúgrafo único. Serâo igualmente Corredores de Comércio e Serviços outras
vias, mesmo interiores às Unidades, quando for constatada pelo Sistema Municipal de Planejamento
e Gestâo, a existência de atividades caracteristicas, em proporções que justifiquem a medida,
observando o disposto no artigo anterior. (NR)
Art 18 Em terrenos com frentes para vias limítrofes de Unidades de
Planejamento, onde incidem regimes urbanísticos diferentes, prevalecerá o maior número de
pavimentos para a determinação da altura das edificações em ambos os lados da via. §R)
Art 31 Á Área Urbana de Ocupação Rarefeita (AUOR), é a iirea com
características de baixa densificação, onde será dada predominância à proteção dos elementos \, naturais, admitindo-se, para a sua perpetuação e sustentabilidade, usos habitacionais, científicos,
turísticos, de lazer e atividades compativeis com o desenvolvimento da produção primriria.§R)
AÍ.49 No cálculo das projeçôes horizontais máximas de construções permitidas,
não serão computadas as marquises, quando obrigatórias, nos Pólos e Corredores de C
Serviços. §R)
Art. 50 A Taxa de Ocupação estabelecida pelo código 15, do Anexo , poderá
atingir 90%o (noventa por cento) até a altura de 9,00m, computados a partir do níve do passeio
público, quando os pavimentos se destinarem a uso não residencial. (NR)
Art. 51 São criterios para dimensionamento volumétrico das OS
instrumentos de controle urbanístico. os quais estabelecem as relações entre as alturas máxim de
construção permitidas. afastamentos e os lerrenos sobre os quais acendem às construções.
3t
segulntes
§ 10 Para fins deste artigo, os instrumentos de controle urbanístico são os
§
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nill-iliK,u GABINETE DO PREFEITO
P^1BtÀrONtO DO
ruÔ GRANDE DO SI.L
I - O critério do número miáximo de pavimentos;
lI - Afastamento das divisas dos ter̀nos.
§ 20 Os critérios para o dimensionamento de altura e afastamentosdas edificações
têm por função:
I - Preservar as carírcterísticas existentes ou estahlecidas pelo Plano Diretor para
as vrírias Unidades de Planejamento quanto ao ͧpecto volumétrico das edificações;
II - Criar melhores condições de insolação e aeraçiio na Íelação de üzinhança
- entre as edificações;
III - Adequar o dimensionamento volumétrico aos seguintes aspectos:
a) Visuais Póúmas e distantes;
b) Oconência de elementos naturais, em especial de vegetação existente;
ci laisage. urbana. nas Áreas Funcionais de Interesse Paisagístico e Cultural;
d) Geológicos localizados. no que se refere à permeabilidade e cargÍrs
admissíveis do solo. (NR)
Art. 53 Afastamentos são as distâncias mínimas que as constuções devem
observar relativamente ao aliúamento com a via pública e as demais divisas dos terrenos sobre os
qrrri5 6çgdg1gÍn.
§ l" O afastamento do prédio a via pública sení denominado afastamento de
frente ou de ajardinamento.
. § 2' O dimensionamento dos afastamentos faz-se proporcionalmente ao número
v de pavimentos da construção projetad4 conforme padrões do Anexo 05.
§ 3" Nos prédios de habitação coletiv4 é permitida a edificação de rireas
destinadas à guarda de veiculos, na faixa contígua à divisa de fundos de terreno e, nos de esqün4
numa das laterais, desde que a cobertura não ultrapasse 4,00 m (quatro metros) de altura a
observada a taxa de ocupação ügente da unidade onde se localize o imóvel. (NR)
Art 65 Fica vedada a construção em iireas de Recuo para Ajardi
quando se tratar de:
I - Construção de muros nos alinhamentos;
. exceto
II - Construção de piscinas, espelhos d'água. chafarizes, escadas e rampas de
acesso que não caracterizem o acesso da edificação e outros elementos que componham o
paisagismo do jardim, desde que não ultrapasse a altura de 1.80 m (um metro e oitenta centímetros),
àtingindo ate 507o (cinquenta por cento)) da iirea de Recuo para Ajardinamento obrigatório;
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nillêi:\ln GABINETE Do PREFEITo
RIOG*ANDEDO§T[
III - Construção de toldos, acessos cobeÍos, marquises, beirais e abas de acordo
com o Código de Edificaçôes e da legislação de proteção contra incêndios;
IV - Construção de guaritas com metragem igual ou infeúor a 5m': (cinco metros
quadrados):
V - Construção de medidores de energia.
§ l" Em prédios comerciais destinados àrs atividades de bar, lancheria.
restauÍante, hotéis, teatros, artesanato ou similares, será permitido na área reservada a Recuo para
Ajardinamento, a colocação de toldos ou coberturas móveis de facil remoção, devendo o projeto ser
submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
§ 2'Os muros de vedação. construidos nos alinhamentos dos terrenos, poderão
atingir até 1,00 m (um metro) de altura, sendo facultado, todavia" a vedação elevar-se acima desta
medida por meio de grades, telas de arame e elementos vazados em geral.
§ 3" Quando houver fundamentado interesse do Município na defesa dos valores
paisagísticos, artísticos e de preservação, os muros de vedação poderão ser eliminados ou suͧ
alturas serem reduzidas. (NR)
Art. 67 É assegurado, em todos os terrenos, uma faixa minima edificável de
10,00 m (dez metros), devendo entretanto, a edificação, atender aos recuos de frente obrigatórios.
§ l' Na aplicação deste artigo, não poderão resultar Recuos paÍa Ajardinamento
menores que I,50m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 2o Entende-se por faixa edificável, para efeito deste artigo. a iírea do terreno
não atingida pelos recuos de Ajardinamento. §R)
Art 106 SeÉ permitida a ocupação de 50% da área do recuo de ajardinamento
para estacionamento, desde que o acesso às vagas do mesmo seja único e que .rs manobras
necessárias sejam realizadas dentro do terreno, íls vagas serão de uso público e exceden ao
numero mínimo obrigatório. §R)
^rt.
ll2 Os processos de licenciamento de constnrção referentes gÍúagens
comerciais serão precedidos de estudos referentes à viabilidade de localização, e miíxima
dos veiculos no seu interior. §R)
Art. 128 A apresentação do Estudo de Viabilidade Urbanística será obri
na hipótese de processo relacionado com a implantação das seguintes atividades:
I - Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo, classe rv e V)
II - Eqúpamento especial de lazer:
a)Autodromo;
b) Esüádios;
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§
PÁmiótitoDo
RiO GRÂI_DE DO St-L
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nillõlT\i,r GABTNETE Do PREFETTo
III - Hospitais;
lV - Cemitérios;
V - Equipamentos administrativos, com iírea construida superior a 5.000m2;
YI - Equipamentos de Segurança pública com iírea construída superior a
VII - Clubes e locais privados de uso recreativo ou urbano, com iirea superior a
VIII - CentÍos esportivos, com iírea superior a 15.000m2;
IX - Casa de eventos com iírea compuúvel superior a t.000m,;
X - Escolas para mais de l 000 alunos;
XI - Comércio atacadista e depósitos, com área compuável superior a 1.500 mr;
XII - Comércio varejista e serviços, com iirea compuüível superior a 3.000 mr;
)(III - Postos de abastecimento de combustível, inclusive naval;
XIV - Indústrias com interferência ambiental;
XV - Garagens comerciais com mais de 100 carrost
XVI - Parcelamento solo (loteamentos e desmembramentos);
XVII - Conjuntos habitacionais, com mais de 100 unidades;
XYIII - Hotéis e similares, com mais de 100 leitos.
todas
de5
5.00Om'z;
10.000m'?;
§ l'O Município podení exigir documentação complementar, necessária aos
registros e pleno coúecimento do .rssrmto, inclusive com a participação de órgãos ou entidades
pertencentes ou não à administração municipal, em função da atividade a ser implantada.
§ 2'Na hipótese de aprovação de projeto para a implantação de outra atividade,
além das já descritas, fica a critério do interessado a apÍesentação do Estudo de Viabilidade v Urbanísica'. §R)
AÉ. 20 Coeficiente de Permeabili,lade do Solo (CP) é a relação entre a iírea mínima
permeável a ser mantida no lote e a rírea do próprio lote.
§ l'O Coeficiente de Permeabilidade do solo é uma obrigação a ser exigida
edificações que ocupe o solo urbano do município do Rio Grande.
§ 2" O Coeficiente de Permeabilidade do solo corresponderá a um percentual
sobre a iirea liwe de edificação no terreno, resultante do cálculo da Taxa de Ocupação.
§ 3" A utilização de pavimentação semi-permeável, é facultada ao empreendedor desde
que 40%ô da rírea permeável mínima exigida seja dotada de tratamento paisagístico com infiltração
natural das águas e plantio de espécies de porte arMreo.
Art. 30 Nas Unidades de Planejamento COR 6b, COR 07, COR 08. COR 09, UR 04,
UR 05, UM 07 e uM 08, em terrenos com testadas acima de 10,00 metros. será permitida a
+
§
c) Hipodromos;
d) Local para camping, com área superior a 10.000m'?;
e) Velódromos.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nilr"ãffi-ti,n GABINETE DO PREFETTO
P TRIMóNIo Do
RIO G&{NDÊ DO StXconstruçÍio de edificações com até 30,00 metros de alnfa desde que atendaÍn as seguintes
condições:
I - afastaÍnento lateral calculado pela divisão da dimensão da testada do lote pelo
coeficiente 2,5, devendo ser fracionado entre as duas divisas laterais, desde que o afastamento não
seja inferior a 2,50 metros;
II - o afastamento de frente será no mínimo. de 3,00 metros desde o térreo;
III - o afastamento de flmdos obedeceú ao código de volumetria 19.
Parágrafo Único: Os dispositivos dese artigo vigorarão por 3 anos, a partir da r- publicação desta lei.
Art. 40 É assegurad4 a todos os terrenos, uma faixa mínima edificável de 10,00m (dez
metros) quando na aplicação do afastamento de fundos resultar profundidade edificável do terreno
com valor inferior a este, sendo váido somente para edificações até 13,70m (treze metros e setenta
centímetros) de alnra.
Art. 50 Ficam alterados os Anexos 01, 02, 03, 05 e o Mapa 06 da Lei Municipal no
6.588, de 20 de agosto de 2008.
Art. óo Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de novem
Ánr DEO
cc: SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/Pu blicaç-âõ-
+Ê
2010
À nais antiga do Estado
ESTAIX) ÍX) RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACITo Processo n" )q'1él|L
a o (a) a)
I 1
CX) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1o, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissâo de:
(l) Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) NÍio enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, ,I/ X-pró6 o" ,oLÚ
ylv t,o
de
#
PÂRECER JURÍDICO
) O presente projeto atende normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica va.
fuo Grande, de 2o1 0
Jurídico
DESPACHO
de Relator (a):
*) jurídico por seus fundamentos.
acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
Rio Grande. h
Lu
n" 4bl
(
(
(
(
(
)
de 2O
Relat(a) o
de Relator (a)
Em anexo
é adequado a Tecnica Legislativa.
lqÉ
pAREcER pRocESSo..... .4:Ll.l.ç.t.4.e...........
Esta comissão' após apreciar o Proieto, constante do processo acima enumerado, declara o referido como:
v 1{.onrrrrrcroNAl /\
O INCONSTITUCIONAL
( ) ANTTJURÍDrCo
O ANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Esteéoparecerde
Ê
_ -
Ertado do
@
Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO NTó CNENDE
coMrssÃoDBCONSTTLU_rÇ4_O,JUSTrÇ_À§-ERVrÇOSPúBLTCOS,
INFRA.ESTRUTURA, SEGUúNÇA rÚÍiuca' ÉtjõÀõaNra
sta comissão. à * r\t, alrt.Lô Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, / Rio Crande,
Prelidentê
Vice-Presidente
to
,t
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Rio Grande,2l de dezembro de 2010.
Apraz-nos cumprimentiíJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei no 85/10 em anexo, pâÍa sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Ver. Renato Esp ola Alb u
ANEXO: Altera os Aúigos 17, 18,31,49,50,5I,53,65, ó7, 106' l12 e 128, os Anexos 01,02,
03, 05 e o Mapa 06 da Lei Municipal no 6.588, de 20 de agosto de 2008, estabelece o Regime
Urbauístico no Município e dá outras providências.
Rua Gcleral Vltoriao, .141 - CEP 9620()-3lO - Fore: (53) 3233.85«) - Ilar: í531 3231.17a6 - Rio Graadc - RÉl
e-Eell: cmÍg@camara,riogra!de.Ía.gov.br site: vssr.camara.riograndc.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SÂIÍGIrEi SÁLVE VIDAÉI!
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Oficio no 1089/10
Proc 1446/ 1 0
Presidente
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDF VISTO
PRÉ8IOIENÍE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
Art loOsartigos17, 18,31,49,50,51,53'65,67,106,112e128daLei Municipalno
ó.588, de 20 de agosto de 2008, passam a viger com as seguintes redações:
"AÍí 17 Os Corredores de Comércio e Serviços, são lineares e se constituem
pelos imóveis que possuam testada pâra as vias de contomo das unidades de planejamento.
Panígrafo único. Serão igualmente Corredores de Comércio e Serviços outras
vias, mesmo interiores às Unidades, quando for constatada pelo Sistema Municipal de Planejamento
e Gestão, a existência de atividades caÍacterísticas, em proporções que justifiquem a medida,
observando o disposto no artigo anteÍior. (NR)
Art. 18 Em terrenos com frentes para vias limítrofes de Unidades de
Planejamento, onde incidem regimes urbanísticos diferentes, prevalecerá o maior número de
pavimentos para a determinação da altura das edificações em ambos os lados da via. (NR)
Art. 3l Á Área Urbana de Ocupação Rarefeita (AUOR), é a área com
características de baixa densificação, onde será dada predominância à proteção dos elementos
naturais, admitindo-se, para a sua perpetuação e sustentabilidade. usos habitacionais, científicos,
turísticos, de lazer e atividades compatíveis com o desenvolvimento da produÉo primária.(NR)
Art. 49 No cálculo das projeções horizontais máximas de construções permitidas,
não serão computadas as marquises, quando obrigatórias, nos Pólos e Corredores de Comércio e
Serviços. (NR)
Art. 50 A Taxa de Ocupação estabelecida pelo código l5, do Anexo 04, podera
atingir 90%o (noventa por cento) até a altura de 9,00m, computados a partir do nível do passeio
público, quando os pavimentos se destinarem a uso não residencial. (NR)
Art. 5l São critérios para dimensionamento volumétrico das edificações os
instrumentos de controle urbanístico, os quais estabelecem as relações entre as alturas máximas de
construção permitidas, afastamentos e os terrenos sobre os quais acendem às construções.
Rua G}ereral Vitoriao, 441 - CEP 9620()-3rO - Foae: (531 3233,aSOO - Fa:r: (53) 3231.17a6 - Rio cratrde - RS
e-mall: cErg@caEasa,riograade,Ís.gov.br aitc: çvw.caBata.riograndc.rs.gov.br
DoE óRGÃos, DoE sAIÍcrrE: sÂLvE vlDÂst
%
ALTERA OS ARTIGOS 17, 18, 3I,
49, 50, 51,53, 65,67, 106, 112 e 128'
os ANEXOS 01, 02, 03, 05 E O
MAPA 06 DA LEI MUNICIPAL N'
6.588, DE 20 DE AGOSTO DE 2008,
ESTABELECE O REGIME
URBANÍSTICO NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
t.
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§ 10 Para fins deste aÍigo, os instrumentos de controle urbanístico são os
seguintes:
I - O critério do número máximo de pavimentos;
II - Afastamento das divisas dos terrenos.
§ 20 Os critérios para o dimensionamento de altura e afastamentosdas edificações
têm por função:
I - Preservar as características existentes ou estabelecidas pelo Plano Diretor para
as várias Unidades de Planejamento quanto ao aspecto volumétrico das edificações;
II - Criar melhores condições de insolação e aeração na relação de vizinhança
entre as edificações;
III - Adequar o dimensionamento volumétrico aos seguintes aspectos:
a) Visuais próximas e distantes;
b) Ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetaçâo existente;
c) Paisagem urbana, nas Áreas Funcionais de Interesse Paisagístico e Cultural;
d) Geológicos localizados, no que se refere à permeabilidade e cargas
admissíveis do solo. (NR)
Art. 53 Afastamentos são as distrâncias mínimas que as construgões devem
observar relativamente ao alinhamento com a via pública e as demais divisas dos terrenos sobre os
quais acederem.
§ 1'O afastamento do prédio a via pública seú denominado afastamento de
frente ou de ajardinamento.
§ 2' O dimensionamento dos afastamentos faz-se proporcionalmente ao número
de pavimentos da construção projetada, conforme padrões do Anexo 05.
§ 3' Nos prédios de habitação coletiva, é permitida a edificação de áreas
destinadas à guarda de veículos, na faixa contígua à divisa de fundos de terreno e, nos de esquina.
numa das laterais, desde que a cobertura não ultrapasse 4,00 m (quatro metros) de altura e seja
observada a taxa de ocupação vigente da unidade onde se localize o imóvel' (fIR)
AÍ. 65 Fica vedada a construção em áreas de Recuo para Ajardinamento, exceto
quando se tratar de:
I - Construção de muros nos alinhamentos;
Rue Gclerâl Vltoriro,441 - CEP 96200-310 - Forê: (53) 3233.aSOO - Far: (53) 3231.1786 - Rlo Grarde - RS
e-Eail: cErg(q camara.riograadc.rs.gov.br site: Errs.caEsra.riograndc.rs.gov.br
DoE óRGÁos, DoE slnot E: sALvE vIDAst
€
CÁMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDF VISTO
PRE'IDÊXTE
t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - Construção de piscinas, espelhos d'água, chafarizes, escadas e rampas de
acesso que não caracterizem o aCesso da edificação e outros elementos que COmponham o
paisagismo do jardim, desde que não ultrapasse a altura de I ,80 m (um metro e oitenta centímetros),
atingindo até 50% (cinquenta por cento)) da área de Recuo para Ajardinamento obrigatório;
III - Construção de toldos, acessos cobertos, marquises, beirais e abas de acordo
com o Códigô de Edificações e da legislação de proteção contra incêndios;
IV - Construção de guaritas com metragem igual ou inferior a 5m2 (cinco metros
. ouadrados):
V - Construção de medidores de energia.
§ 1'Em pédios comerciais destinados às atividades de bar, lancheria,
restaurante, hotéis, teatros, artesanâto ou similares, seú peÍmitido na área reservada a Recuo para
Ajardinamento, a colocação de toldos ou cobeÍturas móveis de fiácil remoção, devendo o projeto ser
submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
§ 2'Os muros de vedaçâo, construídos nos alinhamentos dos terrenos, poderão
atingir até 1,00 m (um metro) de altura, sendo facultado, todavia, a vedação elevar-se acima desta
medida por meio de grades, telas de arame e elementos vazados em geral.
§ 3'Quando houver fundamentado interesse do Município na defesa dos valores
paisagísticos, artísticos e de preservação, os muros de vedação poderão ser eliminados ou suas
alturas serem reduzidas. (NR)
{fi. 67 É assegurado, em todos os terrenos, uma faixa mínima edificável de
10,00 m (dez metros), devendo entretanto, a edificaçlio, atender aos recuos de frente obrigatorios.
§ l'Na aplicação deste artigo, não poderão resultar Recuos para Ajardinamento
menores que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 2' Entende-se por faixa edificável, para efeito deste artigo, a área do terreno não
atingida pelos recuos de Ajardinamento. §R)
AÍ. 10ó Será permitida a ocupação de 50%o da área do recuo de ajardinamento
para estacionamento, desde que o acesso às vagas do mesmo seja único e que as manobras
necessiírias sejam realizadas dentro do terreno, as vagas serão de uso público e excedentes ao
numero mínimo obrigatório. (NR)
Art. 112 Os processos de licenciamento de construção referentes a garagens
comerciais serão precedidos de estudos referentes à viabilidade de localização, e capacidade máxima
dos veículos no ssu interior. (NR)
Rua Geueral Vltoritlo, .t41 - cEP 962q)-3lo - FoDe! (531 3233.8500 - Far| (531 3231.U86 - Rlo Graade - RS
e-mell: cErg@camara.riograade.rs.gov.br alte: wpw.crmara.riogtande.rs.gov.br
DOE óRGÃO§, DOE SAITGUE: SALVE VIDA§!
à
{.AMARA L{ITNICIPAT-,
DO RIO GRANDF VISTO
PREE'Í'CXÍÊ
ü
CAMARA MUNICIPAI.
DO RIO GRANDF
VISTO
PRÉAIDÉ,íÍE
Estado do Rio Grande do Sul
III - Hospitais;
IV - Cemiterios;
V - Equipamentos administrativos, com área construída superior a 5.000m'z;
VI - Equipamentos de Segurança pública, com área construída superior a
VII - Clubes e locais privados de uso retreativo ou urbano, com área superior a
VIII - Centros esportivos, com área superior a l5'000m'z;
IX - Casa de eventos com área computiável superior a I .000m'z;
X - Escolas para mais de I .000 alunos;
XI - Comércio atacadista e depósitos, com área computável superior a 1.500 m'z;
XII - Comércio varej ista e serviços, com área computável superior a 3.000 m'z;
XIII - Postos de abastecimento de combustível, inclusive naval;
XIV - Indústrias com interferência ambiental;
XV - Garagens comerciais com mais de 100 canos;
XVI - Parcelamento solo (loteamentos e desmembramentos);
XVII - Conjuntos habitacionais, com mais de 100 unidades;
XVItr - Hotéis e similares, com mais de 100 leitos.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 128 A apresentação do Estudo de Viabilidade Urbanística senâ obrigatória
na hipótese de processo relacionado com a implantação das seguintes atividades:
I - Depósitos e Postos de Revenda de Crâs Liquefeito de Petróleo, classe lV e V;
II - Equipamento esPecial de lazer:
a)Autódromo;
b) Es{ádios;
c) Hipódromos;
d) Local para camping, com área superior a 10.000m2;
e) Velódromos.
5.000m'z;
10.000m'z:
p
registros e p
pertencentes
§ 1'O Município poderá exigir documentação complementar, necessária aos
leno conhecimento do assunto, inclusive com a participação de órgãos ou entidades
ou não à administração municipal, em função da atividade a ser implantada.
§ 2' Na hipótese de aprovação de projeto para a implantação de outra atividade,
além das já descritas, fica a critério do interessado a apresentação do Estudo de Viabilidade
Urbanística". (NR)
Art.20 Coeficiente de Permeabilidade do Solo (CP) é a relação entre a iirea mínima
permeável a ser mantida no lote e a área do próprio lote.
Rue G.reÍaMtoriro, 441 - CEP 962(}{)-31() - FoDe: (531 3233.8500 - I.ar: (531 3231.1746 - Rio Grardc - RS
c-Eail: ctrrg@.caEara.riogÍarlde.rs.goy.bÍ alte: -ww.caEara.riograadc.rs,gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAI{GITE: SALIIE VIDASI ào
§
CAMARA MUNICIPAT.
T,O RIO GRANDF VISTO
PRESIE EXTE
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
§ lo o coeficiente de Permeabilidade do solo é uma obrigação a ser exigida em todas
edificações que ocupe o solo urbano do município do Rio Grande.
§ 2. O CoeÍiciente de Permeabilidade do solo corresponderá a um percentual de 50Vo,
sobre a iiLrea livre de edificação no terreno, resultante do cálculo da Taxa de Ocupação.
§ 3. A utilização de pavimentação semi-permeável, é facultada ao empreendedor desde
que 40Yo da área permeável mínima exigida seja dotada de tratamento paisagístico com infiltração
natural das águas e plantio de espécies de porte arMreo'
Art 30 Nas Unidades de Planejamento COR 6b' COR 07, COR 08' COR 09, UR 04,
UR 05, IJM 07 e UM 08, em terrenos com testadas acima de 10,00 metros, seni permitida a
construção de edificações com até 30,00 metros de altur4 desde que atendam as seguintes
condições:
I - afastamento lateral calculado pela divisão da dimensão da testada do lote pelo
coeficiente 2,5, devendo ser fracionado entre as duas divisas laterais, desde que o afastamento não
seja inferior a 2,50 metros;
II - o afastamento de frente senl no mínimo, de 3,00 metms desde o térreo;
il
III - o afastamento de fundos obedecená ao código de volumetria 19.
Parágrafo Único: Os dispositivos deste artigo vigorarão por 3 anos, a partir da
publicação desta lei.
Art. 4o É assegurada, a todos os terrenos, uma faixa mínima edificável de 10,00m (dez
metros) quando na aplicação do afastamento de fundos resultar profundidade edificável do terreno
com valor inferior a este, sendo válido somente para edificações até 13,70m (treze metros e setenta
centímetros) de altura.
Art.50 Ficam alterados os Anexos 01, 02, 03, 05 e o Mapa 06 da Lei Municipal n'
6.588, de 20 de agosto de 2008.
Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Gcreral Vltorilo, 441 - CEP 9620(l-310 - Forc: (531 3233.4500 - Far: (531 32ALI7A6 - Rto crald. - RS
e-eall: crrÍg@lcamara.dogratrde.rs.gov.bÍ slte: rwp.çaEeta.riograndê.Ís.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGITE: SÂLVE VrDÂSt
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n!ã't".'"*,n GABINETE DO PREFEITO
LfI iio 6.9ó4. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2OTO.
ALTERA OS ARTIMS 17. 18, 3T,
49, 50, 51, 53, 65, 67, 106, 112 e
128, OS ANEXOS 01, 02, 03, 0.-< E
O MAPA 06 DA LEI MUNICIPAL
I{" 6.588, DE 20 DE AGOSTO DE
2008, ESTABELECE O REGT]VIE
URBA,\{iSTICO NO }IL NICÍPIO
E DÁ OUTRAS PRO\,'IDÊNCL4,S.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que the
coníere a Lei Orgâ.nica em seu Art. 5i, [I,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o Os artigos 17, 18, 31, 49, 50, 51, 53, 65,67,106, I12 e 128 da Lei Municipal
no 6.588, de 20 de agosto de 2008" passam a viger com as seguintes redações:
"Art. 17 Os Corredores de Comércio e Serviços, são üneares e se constiruem
pelos imóveis que possuam test ada para as vias de contorno das unidades de planejamento.
Parágrafo único. Serão igualmente Corredores de Comercio e Serviços
outras \,'ias, mesrrto interiores à Unidades, quando for constatada pelo Sistema Municipal de
Planejamento e Gestão- a existência de atiüdades características, em proporções que justifiquem
a medida, obsen'altdo o disposto no artigo anterior. (llR)
Art. 18 Em terrenos com fi:entes para úas limítrofes de Unidades de
Planejamento, onde incidem regimes urbanísticos diferentes, prevalecerá o maior número de
par.imentos para a determinação da altura das edificações em ambos os lados da üa. (NR)
Art. 3l A Area Urbana de Ocupação Rarefeita (AUOR), e a área corn
características de baixa densificação, onde será dada predominância à proteção dos elementos
naturais. admitindo-se, paÍa a sua perpetuação e sustentúiüdade, usos habitacionais, c,ientíficos,
iurísticos, de lazer e atividades compatíveis com o desenvolvimento da produção primiíria.{NR)
Art. 49 No calculo das projeções horizontais milximas de construções
permitidas, não seiâo computadas as marqüses, quando obrigatórias, nos Pólos e Corredores deComércio e Sen içcs. (NR)
Art. 50 A Tara de Ocupação estabelecida pelo código i5, do Anexo 04,
poderá atingir 909i, (noventa por cento) ate a altura de 9,00q computados a parti-r do nível do
passeio público, quando os pavimentos se destinarem a uso úo residencial. §R)
An. 51 São criterios para dimensionamento volumetÍico das edificaçôes os
jnstrumÊntos de controle urbanístico, os quais estabelecem as relações entre as alturas máximas
de consrrução perrdtidas, afastamentos e os terrenos sobre os quais acendem às construções.
íp
Êstado do Rio Grandê do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nã-ôffirr GABINETE DO PREFEITO
§ lo Para fins deste artigo, os instrumentos de controle urbanístico são os
sesulntes
I - O critério do número máximo de pavimentos;
II - Afastamento das diüsas dos terrenos.
§ 20 Os critérios para o dimensionamento de altura e afastamentos das
edificações têm por função:
I - Preservar as características existentes ou estâbelecidas pelo Plalo Diretor
para as r,árias Unidades de Planejamento quanto ao aspecto volumétrico das edificações;
II - Criar melhores condições de insolação e aeração na relação de vizinhança
entre as edificações,
III Adequar o dimensionamento volumétrico aos seguintes aspectosl
a) Visuais próximas e distantes;
b) Ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação existente:
c) Paisagem urbana, nas Areas Funcionais de lnteresse Paisagistico e Cultural;
d) Geológicos localizados, no que se refere à permeabiüdade e caÍgas
admissíveis do solc, (llR)
Art. 53 Afastamentos são as distâncias mínimas que as construções devem
obsewar relativamente ao alinhamento com a úa pública e as demais divisas dos terrenos sobre
os quais acederem.
§ l" O afastamento do prédio a üa púbüca será denominado afastamento de
frente ou de ajardinamento.
§ 2' O dimensionamento dos afastamentos faz-se proporcionalmente ao
número de pavimentos da construção projetada, conforme padrões do Anexo 05.
§ 3" Nos prédios de habitação coletiv4 e permitida a erlificação de áreas
destinadas à guarda de veiculos, na faixa contigua à diüsa de fundos de terreno e, nos de esquina"
numa das laterais- desde que a cobernrra não ultrapasse 4,00 m (quatro metros) de altura e seja
observada a taxa ie ocupação ügente da unidade onde se localize o imóvel. (NR)
Art. 65 Fica vedada a construção em áreas de Recuo para Ajardinamento,
erceto quando se :ratar de:
I - Construção de muros nos aliúamentos;
II - Construção de piscinas, espelhos d'água chafarizes, escadas e rampas de
acesso que não caracterizem o acesso da edificação e outros elementos que componham o
paisagismo do jardim, desde que não ultrapasse a altura de 1,80 m (um metro e oitenta
centimetros), atingindo até 50ya (cinquenta por cento)) da área de Recuo para Ajardinamento
obrigatório:
Zr
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RÍO GRANDE
II - Equipamento especial de lazer:
a)Autódromo;
b) Estádios;
c) Hipódromos;
d) Local para camping, com área superior a 10.000m2;
J
niã'õã'.|§r GABINETE Do PREFEITo
III - Construção de toldos, acessos cobertos, marquises, beirais e abas de
acordo com o Código de Edificações e da legislação de proteção contra incêndios.
[V - Construção de guaritas com metragem igual ou hferior a 5m2 (cinco
metros quadrados );
V - Construção de medidores de energia
§ 1' Em predios comerciais destinados às atividades de bar, lancheria.
.estaurante, hoteis, teatÍos. artesânato ou similares, será permitido na área reservada a Recucr
para Ajardinamento, a colocação de toldos ou coberturas móveis de fácil remoção, devendo o
projeto ser submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
§ 2" Os muros de vedação, construídos nos alinhamentos dos terrenos,
poderão atingir até 1,00 m (um metro) de altura, sendo facultado, todaü4 a vedação elevar-se
acima desta medida por meio de grades, telas de arame e elementos vazados em geral.
§ 3' Quando houver fundamentado interesse do Município na defesa dos
valores paisagísticos, artísticos e de preservação, os muros de vedação poderão ser eliminados ou
suas alturas serem reduzidas. §R)
Aft. 67 É assegurado, em todos os terrenos, uma faixa mínima edificável de
10,00 m (dez metros), devendo entretanto, a edificação, atender aos recuos de frente
obrigatórios.
§ 1" Na aplicação deste artigo, não poderão resultar Recuos para
Ajardinamento menores que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
§ 2" Entende-se por faixa ediEcável, para efeito deste aÍigo, a á,rea do Íerreno
não atingida pelos recuos de Ajardinamento. §R)
Art. 106 Será permitida a ocupação de 50oÁ da fuea do recuo de
ajardinamento para estacionamento, desde que o acesso às vagas do mesmo seja único e que as
manobras necessárias sejam realizadas dentro do terreno, as vagas serão de uso público e
excedentes ao numero mínimo obrigatório. §R)
ArL f12 Os processos de licenciamento de construção referentes a garagens
comerciais serão precedidos de estudos referentes à úabiüdade de localização, e capacidade
máxima dos veículos no seu interior. (NR)
Art. l2E A apresentação do Estudo de Viabilidade Urbanísüca será
obrigatória na hipotese de processo relacionado com a implantação das seguintes atividades:
I - Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de Petróleo, classe IV e
V'
4
§:
5.000m'?;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niããXi$B GABINETE Do PREFEITo
e) Velódromos
III Hospitais;
lV - Cemitérios;
V - Equipamentos administrativos, com áLrea construída superior a 5.000m2;
YI - Equipamentos de Segurança pública, com área construida superior a
\TI - Clubes e locais privados de uso recreativo ou urbano, com área supenor
a i 0 000m2;
Vm - Centros esportivos, com área superior a 15.000m2;
D( - Casa de eventos com área computável superior a 1.000m'?,
X - Escolas para mais de 1.000 alunos;
XI - Comercio atacadista e depósitos, com área computável superior a 1.500
tnXII - Comércio varejista e sewiços, com área computável superior a 3.000 m2,
XIII - Postos de abastecimento de combustível, inclusive naval;
XfV - Indústrias com interferência ambiental;
XV - Garagens comerciais com mais de 100 carros;
X\II - Parcelamento solo (loteamentos e desmembramentos);
X\{I - Conjuntos habitacionais, com mais de 100 unidades;
XVIII - Hotéis e similares, com mais de 100 leitos,
§ l" O Município poderá exigir documentação complementar, necessária aos
registros e pleno coúecimento do assunto, inclusive com a participação de órgãos ou entidades
pertencentes ou nâc à administração municipal, em função da atiüdade a ser implantada.
§ 2" Na hipótese de aprovação de projeto para a implantação de outra
atiüdade, além das já descritas, fica a critério do interessado a apresentação do Estudo de
\./ VrabilidadeUrbanística'.(NR)
Art 2c Coeficiente de Permeúilidade do Solo (CP) é a relação entre a area mitima
permeável a ser mantida no lote e a iírea do próprio lote-
§ 1" O Coeficiente de Permeúilidade do solo é uma obrigação a ser exigida ern todas
edificações que ocupe o solo uóano do municipio do Rio Grande.
§ 2" O Coeficiente de Permeabilidade do solo corresponderá a um percentual de 50Ya,'
sobre a área liwe de edificaçâo no terreno, resultante do cálculo da Taxa de Ocupação.
§ 3' A utilização de pavimentação semi-permável, é facultada ao empreendedor
desde que 4O9a da área permeável minima edgida seja dotada de tratamenlo paisagístico corq
infiltração natural das águas e planúo de espécies de poúe arbóreo \
Art. 30 Nas Unidades de Planejamento COR 6b, COR 07, COR 08, COR 09, UR 04,
tiR 05, LM 07 e UM 08, em teúenos com testadas acima de 10,00 metros, será permitida a
construção de ediíicações com até 30,00 metros de altura desde que atendam as seguintes
condições:
_e,
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niâtilllil$n GABINETE Do PREFEITo
I afastamento lateral calculado pela divisão da dimensão da testada do lote pelo
coeficiente 2,5, devendo ser fracionado entre as duas diüsas laterais, desde que o afastamento
não seja inferior a 2,50 metros;
II - o aàstamento de frente será, no mínimo, de 3,00 metros desde o térreo;
III - o afastamento de fundos obedecerá ao código de volumetria 19.
Parágrafo Único: Os dispositivos deste artigo ügorarão por 3 anos, a partir da
publicação desta lei.
ArL 4c E assegurada, a todos os terrenos, uma faixa mínima edificável de 10,00m
(dez metros) quando na aplicaqáo do afastamento de fundos resultar profundidade edificável do
terÍeno com valor inferior a este, sendo válido somente para edificações até 13,70m (treze metros
e setenta centimetros) de altura.
Art. 50 Ficam alterados os Anexos 01, 02, 03, 05 e o Mapa 06 da Lei Municipal n.
6.588, de 20 de agrsto de 2008.
Art. 60 Esta Lei entra em ügor na data de sua publicaçâo
Gabinete do Prefeito, 22 de d de 2010
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Estado do Rio Grande do Sul
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cc: SM F/SMCP/CSCVPJ/CMRG/Pu blicação
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ÁTA N' 9ac6
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ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQT]ERQTIE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
D'/
4
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8
(/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t/
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: oq
a?
SECRETÁRIO
t/
THIAGO PIRES GONÇALVES
LUCIANE COMPIANI BRANCO u/
t-/
t/
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
/
ll ruLIO CEZAR JORGE MARTINS
1/
CONSELHO MTINICIPAL DO PLANO DIRETOR PARIICIPATIVO DO RIO GRANDE
ATA DA REUNIÃO N" OI4DOIO:
Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e dez, no Auditório do CREA situado
a rua-silrra Paes,266, sata702, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho Municipal
do Plano Diretor Participativo com a presença dos seguintes conselheiros: Paulo
Renato Cuchiara, Letícia Cameiro Estima, Henrique José Vieira da Fonseca, Enoir de
Aguiar Pere64 Ieda Denise N. Elste, Enida A. Cacl:e;E4 João Marinônio Carneiro
Lages, Ros,r'a Senna da Silv4 Stella Simões, Luis Fernando Siporini, Paulo Sérgio F.
de-Camargo, Eliana Amorim Vieira, Carlos Augusto dos Santos Silva, Mrírcio Gomes
Lontra e César Augusto Avila Martins. Participaram da reunião como convidados
Suzel Magali Leite, Karen Nunes de Souza e Ellen Scott Hoo{ técnicas da SMCP e
Marcelo Zunino. Presidente do Conselho, Paulo Renato Cuchiar4 iniciou a reunião à
dezessete horas, agradecendo a presença dos conselheiros presentes e pediu perrnissão
para não ler a ata anterior para entar direto na discussão e votação das propostas
apresentâdas pelos Conselheiros, sobre a minuta de projeto de lei que'ALIERA OS
ARIIGOS 17, 18,31, 49,50,51,53,65,67,106,112 e 128, OSANEXOS 01,02,03,
05 E O MAPA 06 DA LEI MUMCIPAL N" 6.588, DE 20 DE AGOSTO DE 2008,
ESTABELECE O REGIME URBANÍSTICO NO MUMCÍPIO E DÁ OLIRAS
PROVIDÊNCIAS.". A Ata e as propostas forarn encaminhadas previamente a todos
os Conselheiros. O Presidente do Conselho, lembrou que algumas propostas haviam
sido analisadas e aprovadas na reunião anterior do Conselho, e constavanx indicadas na
ata n" 01312010. Para não haver perda de E-po, iniciou a leitura das propostas, que
foram discutidas e aprovadas: l) Proposta da APIRG (Associação dos hoprietários de
únóveis de Rio Grande), regeitada por unanimidade dos votos: Que o COR 6q na
Aquidaban, teúa o seu índice (5,4), passível de ser arnpliado pela aqúsição de índice
(1,0), como ocorre no código 70 do IA; 2) Proposta daAPIRG, aprovada por 6 votos a
favor e cinco contra: Propõem os mesmos índices atribúdos para a rua Aquidóan,
para o COR 6b, Av. Portugal; 3) Proposta daAPIRG, regeitada por seis votos a favor e
cinco contra: Que UM 07 teúa o mesmo regime urbanístico da UR 04; 4) Proposta da
APRG, aprovada por sete votos a favor e seis-contra: Que o COR 08 @uarque de
Macedo) tenha o mesmo tratamento do COR 6a (Aquidaban); 5) Proposta da APIRG,
regeitada por doze votos a favor e um conta: Que a UR 03 t€nha o mesmo tratamento
da LIR 02; 6) Proposta complementar a no 5, sugerida na reunião, foi aprovada por
unanimidade: Criação de um Corredor de Comércio e Serviços na rua Val Porto, com o
regime semelhante ao COR 10; 7) Proposta da SMCR aprovada por doze votos a favor
e urn voto contra (voto contra do Conselheiro César Augusto Avila lúartins, por
entender que a proposta não estar completa): Art. 3 - Nas Unidades de Planejamento
COR 6b, COR 07, COR 08, COR 09, IJR M,IJR 05, UM 07 e UM 08, em terrenos
com testadas acima de 10,00 metros, sená permitida a construção de edificações com
até 30,00 metros de altur4 desde que atendam as seguintes condições: I - afastamento
lateral calculado pela divisão da rlimensâo da testada do lote pelo coeficiente 2,5,
devendo ser fracionado entre âs duas diüsas laterais, desde que a dimensâo não seja
inferior a 2,50 metros; II - o afastâmento de frente será, no mínime, de 3,00 metros
desde o terreo; III - o afastaÍnento de fimdo obedecer ao código de vollmetria 19.
31*
PREFEITURÂ MUMCIPAL IIO RIO GRAI\IDE - SMCP I
\
. CONSELEO MI]MCIPÁLDO PLA.I\IO DIRETOR PARIICIPATTVO DO RIO GRANDE
§ único - os dispositi"o: di_rt" artigo vigorarão ryr ] anos, a partir da publicação desta lei. 8) Proposta da sMCp, .prou"a. p". unanimidade: cri" ;; áã a"ot o do centro Historico, onde será pennitida atiüdades de casas ;;d;@;,*oanceteria,
Bar e Restaurante com music4 bar e restaurante com dança, bihàs, "ã a" úo*, cinemas, eventos em locais :gT* casa de jogos), d:ntro á" p"À"rrl fo._uao p"fo Cais do Porro, rua ,*ory: ft! ftoriandtáo pT): Trav. do afà*", n* nUachuelo, ruaAndradas, rua osorio (dois lados) e rua cons. rirt" 1i." a" àr* [opo* qr" tiúam sido apresentadas e que não foram votadas, foi em razãa da retirada das mesmas pelos proponentes. Finarmente, o presidente ao cor""tnq Jro"ou ". votação a.minuta de proposta dg-le1 na íntegr4 a ser encandúada ao Executivo e a mesma foi aprovada por unanimidade. o conserheiro João cameirorrgÃ;rg".iu qrr" fossem realizados estudos com relaçâo aos terrenos
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que possuem parte rírea própria e paÍe área de marinha. A úl? de projeto de rei estí ãm *"ro u pi""rt" "n rr*a. parte integrante da mesma. o presidente do conselho encerrou a reunião às dezenove horas e trinta e cinco minutos. para isto, foi la,rada esüa ata l* ""i**rrra" p"r" Presidente e os demais conselheiros presentes.
Assinaturas dos Conselheiros:
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PREFEITURA MLI\ICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ALTERAÇOES DA LEI MI.]NICIPAL N'
6.s88/2008
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez às dezessete horas e quarenta e
cinco minutos, no auditório da Câmara do Comércio de Rio Grande, deu início a Audiência Priblica
para apresentação da minuta de lei propondo as alterações na lri Municipal n" 6.588/2008, que
trata do Regime Urbanístico do Plano Diretor Panicipativo do Município. A mesa diretora dos
trabalhos foi composta pelo sr. secrerário Municipal de Coordenação e Planejamento, Eng. paulo
Renato de Moura Cuchiara e pelas Supervisoras da Secretaria, Eng.. Enida A.S. Cachapuz e Arq".
Letícia C. Estima. Anexo consta a lista de presenças. Na apresentação inicial o Eng. Paulo Cuchiara
expücou ao público presente que o Plano Diretor vigente no município é composto de cinco leis e
que, as alterações propostas são em apenas uma dessas leis, a que trata do Regime urbanísúco.
Apresentou o mapeamento da rede de esgotos existente em nossa cidade, bem como a previsão de
ampliações, justificando que o aumento dessa infraestrutura, prevista para área central da cidade,
comporta o aumento do Índice de Aproveitamento ou potencial construtivo desde a Rua Barroso até
a Rua Domingos de Almeida, conforme zoneamento estabelecido pela mesma lei. Também
salientou os incentivos oferecidos aos proprieúrios de prédios relacionados como de Interesse
Sócio-Cultural no Inventiírio de Bens Culturais, com a venda de área em Índice de Aproveitamento
desde que, o prédio seja conservado e mantida a fachada e volumetria. Também foi explicado a
função de cada um dos anexos da presente proposta de lei. A partir daí foi aberto espaço para
discussão conforme enumera-se: l) Sr. Érico Strassburg solicitou a disponibilização da minuta do
projeto de lei, ao qual o Eng. Cuchiara respondeu que informasse o endereço eletrônico que lhe
seria remçtido via email;2) Eng. Geraldo Cuchiara posicionou-se quanto ao bairro Cidade Nova
que, por ter terrenos de pequenas dimensões não seria beneficiado na volumetria das construções,
uma vez que os afastamentos em função de altura inviabilizariam a construção de prédios mais
altos. Foi respondido que, realmente o bairro cidade Nova, mesmo tendo o Índice de
Aproveitamento aumentado, para a construção com altura significativa (seis ou mais pavimentos), o
empreendedor deverá adquirir mais de um lote. 3) Dr. Claudio Engelke solicitou informações sobre
como funciona a compÍa do Índice de Aproveitamento, bem como lembrou que a construção do
atual prédio do Ministério Priblico, tirou a insolação de pÉdios vizinhos questionando quanto ao
direito de paisagem. Foi novamente explicado pelo Eng. cuchiara como funcionava a compra do
Índice e, também, conforme a zona em que o prédio se encontÍa, as exigências diferenciadas que
temos na legislação, de afastamentos em função da altura do pédio. 4) Sr. Jorge Ferreira questiona
como é calculada a densidade demográfica e, se Rio Grande teve casos de hepatite por falta de
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MT]NICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
saneamento básico. Foi dado pelo Eng. Cuchiara, a explicação técnica de como é calculado a
densidade, bem como de não ter conhecimento quanto aos cÍrsos de hepatite que são de competência
das SecÍetarias Municipais de Saúde e de Cidadania e Ação Social. 5) Sr. Érico Strassburg
novamente se posiçiona colocando a preocupação para quando acabar o Índice de Aproveitamento
que existe para venda, se a Prefeitura pretende seguir o exemplo de Porto Alegre com a lei do solo
criado. Foi respondido pela Arq. Letícia que, o número de prédios relacionados é de 508
(quinhentos e oito) e que, até hoje houveram poucos casos de compra de Índice, então o uso não é
assim üio frequente que vá acabar logo essa possibitidade e, até lâ, teremos tempo para novos W estudos e mesmo readequar uma nova legislação. 6) Sr. Júlio Cesar Pereira da Silva, apresenta-se
como representante da Associação de Moradores Centro, e pergunta sobre alterações quanto a
localização dç casas noturnas no centro da cidade. O Eng. Cuchiara explica que, desde o plano
Diretor de 1986, já era permitido na AC-01 (Área Central Um), zona compreendida entre as Ruas
Benjamin Constant, Barroso, Av. Silva Paes e Rua Riachuelo, a implantação de casas noturnas do
tipo Boate, Danceteria, bem como Dancing e Cabarés. Com a aprovação do plano Diretor de 200g,
foi criado a zona delimitada pelo Centro Histórico, onde foi proibido a implantação de casas
notumas, daí que, esta zona coincide em parte com a AC-01, onde já haviam implantadas viárias
casas noturnas, legalmente licenciadas pelo Município e pelo Corpo de Bombeiros. Houve então,
um estudo do Centro Histórico, onde a equipe técnica constatou que, realmente a retirada de casas
como bares, lanchonetes, restaurantes com música ou dançantes, esvaziaria o Centro Histórico que
não seria mais utilizado como atração turística no município, então que tais atividades deveriam
retomar a essa zona, inclusive incentivando a recuperação dos mesmos e oferecendo alternativa de
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ocupação. O Sr. Júlio Cesar soücita que conste em ata que, como Íepresentante dos Moradores do
Centro, é contrário ao retorno de tais atividades ao Centro de nossa cidade. 7) Viviane Soares,
coloca que a urbanização mantêm-se no centro das cidades enquanto as periferias é que necessitam
ser urbanizadas. Foi explicado pelo Eng. Cuchiara que, realmente é natural que as prefeituras
melhorem a infraestrutura no Cenúo e em zonas que já existente, afim de aumentar a densidade
populacional nestas zonas, pois o custo da infraestrutura fica mais diluída. Em locais mais afastados
a infraestutura e menos densos a infraestmtura fica mais cara e beneficia um número menor de
pessoal. 7) Sr. Gilmar Ávila peryunta onde serão as alterações, mostrando preocupação para onde
será dirigido o crescimento da cidade em firnção da mobilidade da população. O Eng. Cuchiara
explica novamente o aumento do Índice de Aproveitamento, desde o centro até a Rua Domingos de
Almeida e informa sobre os novos empreendimentos que estiio chegando à cidade, tanto
habitacionais quanto de comércio e serviços. Existe uma preocupação de densificar mais as regiões
da cidade com melhor infraestrutura e que estão recebendo novos investimentos. g) Sr. Marcos
Otero questiona quanto a outros incentivos para manutenção dos prédios históricos e de como
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN'DE
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participar desse processo. Cuchiara informa que existe um projeto de lei na Câmara de Vereadores,
desde o ano de 200[ que normatiza esta questão, estabelecendo os critérios de incentivo como
isenção de IPTU entre outros, mas que ainda não foi aprovado e que, para participação do processo
de compra de Índice basta entrar com requerimento na SMCP. 9) Sr. Carlos Fonseca apresenra-se
como representante dos deficientes visuais e pergunta se o Plano prevê acessibilidade aos prédios
comerciais e/ou públicos, para o qual o Eng. informa que o Código de Edificações do município é
que rege sobre acessibilidade e que as exigências são as estabelecidas pela Norma Técnica
Brasileira. 10) Sra.Janete Moreira Nunes como moradora da Cidade Nova (UR-05) reclama sobre a
\- presença das casas noturnas na Avenida Buarque de Macedo, mesmo sahndo tratar-se de um
Corredor de Comércio e Serüços, declara que, para os moradores dessa zona é insuportiável o
barulho, a algazana durante as madrugadas, cÍuros com som alíssimo, motos que fazem
malabarismos e, não só nos finais de semana, já que tem casas que trabalham durante a semana
também. Janete foi interrompida pelo Sr. Fúlvio Braga da Costa, que colocou a mesma situação para
o centro da cidade, como morador, ele afirma quejá conseguiu fechar algumas casas noturnÍs e que
vai continuar fechando. Neste sentido, também, se manifestou o Sr. James David de Brito. Foi
explicado pelo Eng. cuchiara que, toda a casa notuma, quando aprova o projeto para construção ou
adaptação de prédio existente, aprova também o projeto acústico como prevenção da passagem
externa de som e que, na vistoria final para obtenção do Alvará para funcionamento, é verificado o
cumprimento do projeto ou laudo acústico, quanto ao barulho excessivo na via pública é questão de
segurança pública e que comPete ao Estado a fiscalização. 1l) Sr. Vinicius Taboada, representante
de casa noturna, pergunta se o Plano Diretor altera a localização das Boates do Cassino, para o qual
--
foi resPondido que a alteração proposta é unicamente para o Centro Histórico da cidade. 12) Sr. Luis
Fernando Costa e Silva posiciona-se contrário a permanência de Dancing's e Cabarés na Av. Silva
Paes, salienta que quer apenas registrar seu descontentamento em precisar conviver com tal
vizinhança. 13) Sr. Carlos Augusto Gomes, declara que alugou o pavimento térreo do predio da
Rádio Minuano, invesúu em obras de recuperação para implantar uma casa noturna, já que existiam
viírias no entomo e não pode sequer inaugurar a Boate, ele requer o levantamento do número de
moradores da AC 0l ou do Centro Histórico, já que considera essa zona estritÍrmente comercial com
um número muito pequeno de moradores. Foi respondido pelo Eng. cuchiara que, tão logo
tenhamos o resultado do Censo atual, teÍemos essa informação. 14) Sr. Jorge Ferreira diz que, como
secretiário do Clube Braço é Braço gostaria de incluir o mesmo no PAC Cidade Histórica, a
solicitação foi anotada e explicado que para a busca de Íecursos público do Geverno Federal é
indispensável a elaboração de projeto. 15) Sr. Silas Pereira representante dos Movimentos populares
sugere uma reunião entre os proprietários de Boates e os vizinhos, lembrando o Estatuto das
Cidades que estabelece a apresentação do Impacto de Vizinhança para a implantação de atividades
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Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
como essa, foi explicado que durante a aprovação de projeto e a Vistoria Final são exigidos todos os
documentos previsto na legislação, e existe determinadas atividades que não são obrigadas a
apresentação de EIV. Esta necessidade pode ser solicitada, após, se a atividade estiver causando
algum impacto negativo. 16) Dr. Cláudio Engelke, registra uma homenagem a José Ivo pelos áureos
tempos de casa noturna em Rio Grande e fala sobre o desabamento do telhado do prédio da
sociedade Germânica, pois como vizinho preocupa-se com o que restou do prédio. 17) sr. Abel
Amed sugere um debate especial unicamente sobre casas noturnas o que foi endossado pelo Prof.
João Lages e pela representante da oAB, sra. Ieda Denise, que sugeriu que o debate seja para
qualquer tipo de som, inclusive de cultos religiosos, as sugestões foram anotadas. Anexo a este
relatório, constam: Abaixo assinado com sugestões de moradores e comerciantes da Av. Silva paes;
Solicitação do Sr. Fulvio Braga da Costa; e, Sugestões de Viviane Soares. Assim às dezenove horas
e quarcnta minutos foi encerrada a audiência da qual lavrou-se o presente relatório.
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PREFETTURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
RELATÓRIo DA AUDIÊNCIA PÚtsLICA PARA ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.
6.s88i2008
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez às dezessete horas e quarenta e
cinco minutos, no auditório da Câmara do Comércio de Rio Grande, deu início a Audiência Priblica
para apresentação da minuta de lei propondo as alterações na Lei Municipal n'6.588/2008, que
trata do Regime Urbanístico do Plano Diretor Participativo do Município. A mesa diretora dos
trabalhos foi composta pelo Sr. Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento, Eng. Paulo
Renato de Moura cuchiara e pelas supervisoras da secretaria, Eng'. Enida A.s. cachapuz e Arq".
Letícia C. Estima. Anexo consta a lista de presenças. Na apresentação inicial o Eng. Paulo Cuchiara
explicou ao público presente que o Plano Diretor vigente no município é composto de cinco leis e
que, as alterações propostas são em apenas uma dessas leis, a que trata do Regime Urbanístico.
Apresentou o mapeamento da rede de esgotos existente em nossa cidade, bem como a previsão de
ampliações, justificando que o aumento dessa infraestnrtura, prevista par:a á-,rea central da cidade,
comporta o aumento do Índice de Aproveitamento ou potencial construtivo desde a Rua Barroso até
a Rua Domingos de Almeida, conforme zoneamento estabelecido pela mesma lei. TamMm
salientou os incentivos oferecidos aos proprietários de prédios relacionados como de Interesse
Socio-Cultural no Inventário de Bens Culturais, com a venda de área em Índice de Aproveitamento
desde que, o prédio seja conservado e mantida a fachada e volumetria. Também foi explicado a
função de cada um dos anexos da presente proposta de lei. A panir daí foi aberto espaço pÍra
discussão conforme enumera-se: l) Sr. Érico Strassburg solicitou a disponibilização da minuta do
projeto de lei, ao qual o Eng. Cuchiara respondeu que informasse o endereço eletrônico que lhe
seria remetido via email; 2) Eng. Geraldo Cuchiara posicionou-se quanto ao bairro Cidade Nova
que' por ter terrenos de pequenas dimensões não seria beneficiado na volumetria das construções,
uma vez que os afastamentos em função de altura inviabilizariam a construção de prédios mais
altos. Foi respondido que, realmente o bairro cidade Nova, mesmo tendo o Índice de
Aproveitamento aumentado, para a construção com altura significativa (seis ou mais pavimentos), o
empreendedor deverá adquirir mais de um lote. 3) Dr. Claudio Engelke solicitou informações sobre
como funciona a compra do Índice de Aproveitamento, bem como lembrou que a construção do
atual prédio do Ministério Ríblico, tirou a insolação de prédios vizinhos questionando quanto ao
direito de paisagem. Foi novamente explicado pelo Eng. cuchiara como funcionava a compra do
Índice e, também, conforme a zona em que o prédio se encontra, as exigências diferenciadas que
temos na legislação, de afastamentos em função da altura do prédio. 4) Sr. Jorge Ferreira questiona
como é calculada a densidade demográfica e, se Rio Grande teve casos de hepatite por falta de
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saneamento brásico. Foi dado pelo Eng. Cuchiara, a explicação técnica de como é calculado a
densidade, bem como de não ter conhecimento quanto aos casos de hepatite que são de competência
das Secretarias Municipais de saúde e de Cidadania e Ação social. 5) sr. Érico strassburg
novamente se posiciona colocando a preocupação para quando acabar o Índice de Aproveitamento
que existe para venda, se a Prefeitura pretende seguir o exemplo de Porto Alegre com a lei do solo
criado. Foi respondido pela Arq. Letícia que, o número de prédios relacionados é de 508
(quinhentos e oito) e que, até hoje houveram poucos casos de compra de Índice, então o uso não é
assim tÍio frequente que vá acabar logo essa possibilidade e, até lá, teremos tempo para novos
estudos e mesmo readequar uma nova legislação. 6) Sr. Júlio Cesar Pereira da Silva, apresenta-se
como repÍesentante da Associação de Moradores Centro, e pergunta sobre alterações quanto a
localização de casas noturnas no centro da cidade. o Eng. cuchiara explica que, desde o plano
Diretor de 1986, já era permitido na AC-01 (Área central um), zona compreendida entre as Ruas
Benjamin constant, Barroso, Av. silva Paes e Rua Riachuelo, a implantação de casas noturnas do
tipo Boate, Danceteria, bem como Dancing e cabarés. com a aprovação do plano Diretor de 200g,
foi criado a zona deümitada pelo Centro Histórico, onde foi proibido a implantação de casas
noturnas, daí que, esta zona coincide em parte com a AC-01, onde já haviam implantadas várias
casas noturnͧ, legalmente licenciadas pelo Município e pelo Corpo de Bombeiros. Houve então,
um estudo do Centro Histórico, onde a equipe técnica constatou que, realmente a retirada de casas
como bares, lanchonetes, restaurantes com música ou dançantes, esvaziaria o Centro Histórico que
não seria mais utilizado como atração tuística no município, então que tais atividades deveriam
retornar a essa zona, inclusive incentivando a recuperação dos mesmos e oferecendo alternativa de
ocupação. O Sr. Júlio Cesar solicita que conste em ata que, como repÍesentante dos Moradores do
Centro, é contrário ao retomo de tais atividades ao Cenúo de nossa cidade. 7) Viviane Soares,
coloca que a urbanização mantêm-se no centro das cidades enquanto as periferias é que necessitam
ser urbanizadas. Foi explicado pelo Eng. Cuchiara que, realmente é natural que as prefeituras
melhorem a infraestrutura no Centro e em zonas que já existente, afim de aumentar a densidade
populacional nestas zonas, pois o custo da infraestrutura fica mais diluída. Em locais mais afastados
a infraestutura e menos densos a infraestrutura fica mais cara e beneficia um número menor de
pessoal. 7) sr. Gilmar Ávila pergunta onde serão as alterações, mostrando preocupação para onde
seú dirigido o crescimento da cidade em função da mobitidade da poputação. o Eng. cuchiara
explica novamente o aumento do Índice de Aproveitamento, desde o centro até a Rua Domingos de
Almeida e informa sobre os novos empreendimentos que estão chegando à cidade, tanto
habitacionais quanto de comércio e serviços. Existe uma preocupação de densificar mais as regiões
da cidade com melhor infraestrutura e que estão recebendo novos investimentos. 8) Sr. Marcos
Otero questiona quanto a outros incentivos para manutenção dos prédios históricos e de como
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á
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Secretaria Municipal de Coordenação e Plânejâmento
participar desse processo. Cuchiara informa que existe um projeto de lei na Câmara de Vereadores,
desde o ano de 2007, que normatiza esta questão, estabelecendo os critérios de incentivo como
isenção de IPTU entre outros, mas que ainda não foi aprovado e que, para participação do processo
de compra de Índice basta entrar com requerimento na SMCP. 9) Sr Carlos Fonseca apresenm-se
como representante dos deficientes visuais e pergunta se o Plano prevê acessibilidade aos prédios
comerciais e/ou públicos, para o qual o Eng. informa que o código de klificações do município é
que rege sobre acessibilidade e que as exigências são as estabelecidas pela Norma Técnica
Brasileira. l0) Sra.Janete Moreira Nunes como moradora da Cidade Nova (UR-05) reclama sobre a
presença das casas noturnas na Avenida Buarque de Macedo, mesmo sabendo tratar-se de um
corredor de comércio e serviços, declara que, para os moradores dessa zona é insuporüável o
barulho, a algazara durante as madrugadas, caÍros com som altíssimo, motos que fazem
malabarismos e, não só nos finais de semana, já que tem casas que trabalham durante a semana
também. Janete foi interrompida pelo Sr. Fúlvio Braga da Costa, que colocou a mesma situação para
o centro da cidade, como morador, ele afirma quejá conseguiu fechar algumas casas noturnas e que
vai continuar fechando. Foi explicado pelo Eng. Cuchiara que, toda a cÍrsa noturna, quando aprova o
projeto para construção ou adaptação de prédio existente, aprova também o projeto acústico como
prevenção da passagem extema de som e que, na vistoria final para obtenção do Alvará para
funcionamento, é verificado o cumprimento do projeto ou laudo acústico, quanto ao barulho
excessivo na via pública é questão de segurança pública e que compete ao Estado a fiscatização. 11)
Sr. Vinicius Costa, representante de casa noturna, pergunta se o Plano Diretor altera a localização
das Boates do cassino, para o qual foi respondido que a alteração proposta é unicamente para o
Centro Histórico da cidade. 12) Sr. Luis Femando Costa e Silva posiciona-se contrírio a
permanência de Dancing's e cabaÉs na Av. silva paes, salienta que quer apenas registrar seu
descontentamento em precisar conviver com tal vizinhança. 13) Sr. Carlos Augusto Gomes, declara
que alugou o pavimento térreo do prédio da Rádio Minuano, investiu em obras de recuperação para
implantar uma casa noturna, já que existiam várias no entorno e não pode sequer inaugurar a Boate,
ele requer o levantamento do número de moradores da AC 01 ou do centro Histórico, já que
considera essa zona estritamente comercial com um número muito pequeno de moradores. Foi
respondido pelo Eng. Cuchiara que, tão logo tenhamos o resultado do Censo atual, teremos essa
informação. 14) sr. Jorge Ferreira diz que, como secretiário do clube Braço é Braço gostaria de
incluir o mesmo no PAC Cidade Histórica, a solicitação foi anotada e explicado que para a busca de
recursos público do Geverno Federal é indispensável a elaboração de projeto. 15) Sr. Silas pereira
reprcsentante dos Movimentos Populares sugere uma reunião entre os proprietários de Boates e os
vizinhos. lembrando o Estatuto das cidades que estabelece a apresentação do Impacto de
Vizinhança para a implantação de atividades como essa, foi explicado que durante a aprovação de
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projeto e a Vistoria Final são exigidos todos os documentos previsto na legislação, e existe
determinadas atividades que não são obrigadas a apresentação de EIV. Esta necessidade pode ser
solicitada após, se a atividade estiver causando algum impacto negativo. 16) Dr. Cláudio Engelke,
registra uma homenagem a José Ivo pelos áureos tempos de casa noturna em Rio Grande e fala
sobre o desabamento do telhado do pÉdio da Sociedade Germânica, pois como vizinho preocupa-se
com o que restou do pÉdio. 17) Sr. Abel Amed sugere um debate especial unicamente sobre casas
notumas o que foi endossado pelo Prof. João Lages e pela representante da OAB, Sra. Ieda Denise,
que sugeriu que o debate seja para qualquer tipo de som, inclusive de cultos religiosos, as sugestões
'-' foram anotadas. Anexo a este relatório, constam: Abaixo assinado com sugestões de moradores e
comerciantes da Av. Silva Paes; Solicitação do Sr. Fulvio Braga da Costa; e, Sugestões de Viviane
Soares. Assim às dezenove horas e quarenta minutos foi encerrada a audiência da qual lawou-se o
presente relatório.
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I1uo.Sr.
Sec . MuaiciB ê1 aio Plaae$aoento
NESTA CIDÀDE,
!e1o presente, ene anirüo a '/.Slr elt nome cloa morado
res das iiuas Mal.Floriano e adjacentes, copla tla §entença Crini.lral, assi
naÂa pleo Dr.truiz Carlos da T.Serna, oncle foi fechada una tsoatc situilÀe
na Rua Mal.tr'lorLnor17C, datado de 18.C8.C6; t{andaÀo cle tÍstifi.caçãorassÍ
nada pelo Promotor tle Justilla, titular da 1! Prosotoria tle Justi$.a Espc -
cializaÁa ne 195/Cgronile foi fechaÀa a Boate St.PatrickrsitusÀa a8 rua
Mal 3lorlano, tlatado de 1?.12.C9, tanbdn foi fecbaÀa pelo Ministerio Pu -
blicoratraves de denuncia da 3! Vara 3ri-rniaa1, a Eoate Mare sia r eituaÂa -
n& rua Hs1. tr'1ori8nor145, que voltou e firae ionar epoa alois anos de fecb
Eento 'rusa.nalo laranj as rpara enganar o Poder Jualiciárlo, foi fechaÀorour *
ca mais voltou a funcionar. (tenos copias doe tlois IPr). Sr. §ccretario te
mos copia do Inqucrito Civl1 De 023/Lo9.0001511-?ra tlisposição de V.Sr.
Outrossin, enc aninha,noe a V.Slr tliversos rec ortea ôos
Jorzrais Agora ê Diáxio Popular que ctievulg& a.s oc. envolvenêo proprietó -
rios e §eguranç a,s êe 3oatesrpor erenplo ao anps 2C7 foran registraÀos na
Policia CírrI1 13r, oco que gerarssr temos C ircuns tanc iados e lP, elvolven
clo proprietários e seguraÍrças; no anos tte 2C08, foran registraôas 89 oc.
so ore o &e&o aasunto e no aro de 230 9 f orae 88 oc
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que oc orreran naa proxlÀLl ad e s ctesta"s c asas que sonêate se prê oPupan con
"o}rcro fôiô não se preocupanilo corl a rltl a clos moradorêa{.
Sr. Scretári.o, a Soc iedaite aão d contra as Boates sonos
contra a 1oc alizagão Já que no centro da c ictaite e consj.deraÀa zorla reai -
dencial, onde resialem c entenaa cle nora,à ore s que trab a1ha8 e temos o tl ireito ao clesçango com noêeos farlliares.
Fulvio .tsraga cla Costa
Rua:Dr.f eí.nantlo Duprat Si1va, 9l/ )X2
Rc 9011286482-Centro.
§o §
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA:2511012010
xorúRlo: 17:30 HoRAS
LOCAL: AUDITÓRIO DA CÂMARA DO COMERCIO
ASSUNTO:'ALTERA OS ARTIGOS '17, 18, 31,49,50, 5í, 53,
65, 67, 106, 1 12 e 128, OS ANEXOS 01 , 02, 03, 05 E O MAPA
06 DA LEI MUNICIPAL NO 6.588, DE 20 DE AGOSTO DE
2008, ESTABELECE O REGIME URBANíSTICO NO
MUNICíPIO E DA OUTRAS PROUDÊNCAS."
PAUTA:
í. LETTURA DO EDTTAL DE CONVOCAÇÃO;
2. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PELA EQUIPE DA
SMCP;
3. PERíODO DE QUESTIONAMENTOS E APRESENTAÇÃO
DE SUGESTÕES;
4.FINAL DA AUDIÊNCIA.
REGULAMENTO BÁSICO:
1. A AUD|ÊNC|A PUBL|CA TERA A DURAÇÃO MAXTMA DE 2
HORAS;
2.SERÁ ELABORADA UMA ATA DA AUDIÊNCN QUE,
JUNTAMENTE COM OS QUESTIONAMENTOS E
SUGESTÕES, SERÃO ENCAMINHADOS A CÂMARA
MUNICIPAL ACOMPANHANDO O ANTE-PROJETO DE LEI;
1. PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA A EQUIPE DA SMCP, TERÁ O TEMPO DE 45 MINUTOS, SEM
INTERRUPÇÕES;
3. APOS A APRESENTAÇÃO TECN|CA, OS TNTERESSADOS
TERÃO O TEMPO DE 01 MINUTO PARA PERGUNTAS, E A
EQUIPE TÉCNICA 03 MINUTOS PARA RESPONDER.
a
,r Dítaq& rYrura, Í
lhamento I
tou o hom,
C.C.P., ele I
poüciais à I
sídio Regio
llono Rcdondo. Um homem de
39 anos foi detido ontem pela
Brigada Militar (BM) de Morro Bedondo na Colônia Capela, no interior do município.
D.S. é suslxito de assediar uma
menor, de 13 ano8.
Conforme a Blví, a fr.míIia da
jovem chanrou os policiais às
16h de ontem depob que a menina ãisse que teria sido assediada porDS. quando mía da escola- Puni4te a ocorrência, os
brigadianrie realizaram buscas
póxinia, à localdade conhecida coi6 C,orirdór da Beloca aÉ
encontrar o indivíduo.
O homem foi encaminhads i delsgacta de Polícia Civil
de MoirúRedondo. Em depoimento, D.S. confàssou o assédio moral à meninai Como nâo
houve flágrante, o homem foi
liber4do. Ele-vai responder ao
crime em libêrdade.
I ffi,-BnoD'2oto
IDE DO SUL
\L DO RIO GMNDE
, Adminlshaçáo
TARIA N' 2250 DE 13 DE OUTUBRO DE 2OIO
A(s) Portaria(s) acima encori[am-se afixada(s), na íntegra, em ÍnuÍal losalizado no PÍédio da SMÂ;-na Rua
Gal. Osório, n'536.
VALDOMIRO KOCEA LIMA
§ecretário Municipal de Administraçío
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Estado do Rio Grando do Ssl
PREFEM'RA XI,}IICIPAL DO Nlo GRÂTTDE
GAANETE DO PREFE]ÍO
EDITALDECONVOCAçÃO
AI,,DÉNoIAbÚBLICA REFERENTE À PRoPosTA DE
ALTERâ,ÇÃO DÀ LEI Mr.JMCrpt L No 6.5882008, QLE
ESTABELECE O REGIME URBAMSTICO DO MI,JNICÍPIO.
A PREFEITI.JRA MUMCIPAL DO RIO GRANDE, afchdendo ao disposto noÂÉ 180 da Lci Municipal n' 6.585/2008, COIIYOCA a comunidadc de Rio Grandg para participar da Audi&rcia hiblica rcfe- Ítnte à pmposta de 'Alteraçeo da Lei Municipal no 6.588/200E, que
estabelece o Regime Urüanísüco do Município", a ser realizada 'às
l7h30min (dezessete horss c tinla minuúos) do dia 25 de outrbro de
20 I 0, no Auditório da Câmara do Comercio, localizado no Ed. Câmara
do Comércio, na Rua GcÍL Osório. A referida pÍoposta cnca!tra-s€
disponívol à comunidade, na Secretaria Municijal óe Coordcnagão e
Plancjamento, rua Mal. Floriano, 248, das l3h às l7h30min.
Rio Grande, I 5 de ouurbrc de 2010.
FÁBIoDE ouvEIRA BRANGÍ)
. Prcfelto M[dalpd
g
tlonu.Redondo
Homem de 39
anos é deüdo
porassediar
menina
DETERMTNA A TNSTAI RAÇÃO ne STNOICÂNCh
ADMIMSTRATTVA, PROCES§O N" 206882010.
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25 50 17 03
15 35 t7 19
o1 33 t7 11
o9 25 o3 07 o5
o9 25 o3 o7 o5
A CRTTÉRIO DO SI{PG
A CRTÍÉRIO DO Sri{PG
A CRTTÉRTO DO SúÉG
A CRrÍÉnto Do silPc
 CRITÉRIO DO SI,IPG
A CRTTÉRIO DO SrlPG
A CRITÉRIO OO SHPó
PLANO DIRETOR DA FURG
150 o3 o3 o3 09
t7 70 l5 2L
t7 62 15
19 70 15 2t
21 3' 15 l1
23 37 o9 13
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25 54 t7 o9
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07 21 L7 11
oo o3 o3 o3
(6a) Entr€ 24 de Xaao a r CaÍlos Pinto (6b) EntÍe Iajor CaÍlos Pinto e Domingos de Almêida dê Al.tteida e Satumino .re 8ríto Alturà máxima=
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ANEXO 02
ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DIRETOR. PARTICIPATIVO DO IIIUNICÍPIO DO R,IO GRANDE . CLASSIFICAçÃO OAS ATMDADES - LEI ITIU ICIPAL No xxxxl2olo- ANEXO 02
sÀ
uso oo ATIVIDADES PERMITIDAS
xlerrlÇÃo Unifamiliar
COUERCIO VAREJISTA Carnes, fruteiras, padarias, peixarias, armazéns,
hortomercados, farmácias, drogarias, perfumarias, armarinhos,
bijuterias e fl oricultura.
SERVIçOS PROFISSIONATS
vrNcuLADos À xaaruçÃo Conserto de calçados e artigos de couro, conserto de máquinas
e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou doméstico,
reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás,
reparação de artigos diversos, barbearias, salões de beleza,
manicuras, pedicuros, massagistas, alfaiatarias, ateliers de
costura, bordado e tricot, profissional liberal, técnico e
universitário e rofissional autônomo.
SERVIçOS DOMICILIARES Servi e ardinamento motéis hoté is e similares.
Clubes e Iocais privados de uso recreativo ou esportivo de
caráter local, locais para camping, clubes e locais privados de
uso recreativo ou esportivo de caráter urbano,
estabelecimentos de ensino formal de 10 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 2o grau,
estabelecimentos de ensino formal de 3o grau, creches, escolas
maternais, centro de cuidados, jardim de infância ou pré 10
grau (incluindo o pré 10 grau de ensino formal), escolas
especiais, templos e locais de culto em geral, conselhos
comunitários e associa es de moradores.
SERVIçOS PROFISSIONAIS E
TECÍ{ICOS
Peq uenos a m bu a rios postoS d e atend I mento méd co postoS
de atendimento de urgência, consultórios médicos e
odontoló tcos clínicas de re uso e eriatria.
SERVrçOS PÚBrrCOs Prédios e instala vinculados às olícias civil e militar.
I
SER,VIçOS DE LAZER E
CULTURA, COÍI|UI{ITÁRIOS E
SOCI/AIS
HABITAçAO Unifamiliar e Coletiva.
COITIERCIO VAREJISTA Carnes, fruteiras, padarias. peixarias, armazéns, hortomercados,
bares, cafés, lancherias, restaurantes, papelarias, bazar,
farmácias, drogarias, perfumarias, calçados, artefatos de couro,
artigos de vestuário, ferragem, material elétrico, tabacaria,
revistas, artigos lotéricos. confeitaria, bombonieres, armarinhos,
bijuterias. postos de abastecimento, depósito ou posto de revenda
de qás classe 01.
SERVrçOS PROFTSSTONA_rS
vIí{CULADOS A HABITAçAO
Conserto de calçados e artigos de couro, ôonserto de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou doméstico,
reparação de artigos diversos, barbearias, salões de beleza,
manicuras e pedicuros; massagistas, alfaiatarias, ateliers de
costura, bordado e tricot, proflssional liberal, técnico ou
universitário e profissional autônomo.
OFICINAS Reparação de artigos de couro, reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não. reparação de artigos de couro,
reparação de instalações elétricas, hidráulicas e de gás. reparação
de máquinas e aparelhos elétricos ou não, reparação de artigos
diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos,
aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não
especificados, douração e encademação, pintura de placas e
letreiros, lavagem e lubrificação. reparação de aÍtigos de madeira,
do mobiliário (móveis, persianas, estofados. colchões, etc...),
reparação de artigos de borracha (pneus, cámaras de ar e outros
artigos), reparação e manutenção de veículos automotores
(exclusive caminhões, tratores e máquinas de terraplanagem),
funilaria, reparaÇão e manutenÇão de motores náuticos,
SERVIçOS DOMICILIARES Tinturarias e lavanderias, empresa de detetização, desinfecção,
aplicação de sinteco e pintura de imóveis. empresa de vigilância e
limpeza, agência de locação de imóveis, louças e semelhantes,
serviços de buffet, agências de guarda-móveis, serviços de
ajardinamento, hotéis e similares.
SERVIçOS AUXILIARES Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de imóveis. de
veículos, locações, etc.... agências de emprego, serviço de
seleção, treinamento e administração de pessoal, locação de mãode-obra, escritórios de intermediários de vendas de mercadorias à
base de comissão (representação comercial).
SERVrçOS DE DTVERSÃO Casas noturnas (*).
1(*) Boate, Bar e Restaurante com musica, Restaurante com
Dança: Somente nos imóveis com frente para a Av. Major Carlos
Pinto (no trecho compreendido êntre a rua Badem Powel e Avenida
Rheingantz).
uso 01 ATIVIDADES PERMITIDAS
SERVIçOS PESSOATS Confecção sob medida de artigos de vestuário, confecção sob
medida de calçados e demais artigos de couro, barbearia,
salões de beleza, massagista, sauna, duchas e termas,
laboratório de análises clínicas, radiologia, ótica e prótese,
estúdios fotográficos.
PLAÍ{O DTRETOR PARTICIPATIVO DO ÍIIUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS
ATMDADES - LEI MUNICIPAL Íto xxxxl2Ol0- AÍIEXO 02
1
59
i
SERVIÇOS DE LAZER E CULTURA,
COHUNTTARIOS E SOCIAIS
Áreas verdes de uso público pàra re'creação ativa (praça),
clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de
caráter urbano. clubes e locais privados de uso recreativo
ou esportivo de caráter local, centros sociais urbanos,
centros de comunidades, centros esportivos, ruas de
lazer, locais para parque de diversão, circos, etc,,
estabelecimentos de ensino formal de 10 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 2o grau,
estabelecimentos de ensino formal de 30 grau, creches,
escolas maternais, centros de cuidados, jardim de
infância ou pré, 1o grau do ensino formal, escolas
especiais, arquivos, auditórios, bibliotecas, centros
culturais, cinemas, discotecas, instituto do livro, ligas e
associações assistenciais e beneficentes, museus,
pinacotecas, planetário, teatros, templos e locais de culto
em geral, televisão educativa, instituições científicas e
tecnológicas, agências de serviço social, asilos, conselhos
comunitários e associações de moradores, entidades de
classes e sindicais, instituições para menores.
SERVIçO DE TRANSPOR,TE Garagens e estacionamentos de veículos, exceto os de
carqa ou coletivos, sem abastecimento,
SERVICOS PR,OFISSIOÍ{AIS E
TECNICOS
Policlínicas médicas, odontológicas, de repouso e
geriatria; bancos de sangue, hospital geral, hospital
psiquiátrico, hospital de pronto socorro, serviços jurídicos
de despachante e procurador, escritórios de cobranças,
ajuste de contas, finanças, investigação particular,
investimentos bancários, de contabilidade e auditoria,
serviços de assessoria, consultoria, pesquisas, análise e
promoções, processamento de dados, serviços de
engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo,
agronomia, geologia, geodésica, cartografia,
aerofotogrametria e topografia, serviços de publicidade e
propaganda, de tradução, de reprodução e
documentação, estúdios de pinturas, desenhos e cultura,
clínicas, alojamento e hospitais veterinários.
SERVIçOS PÚBLICOS Federal, estadual, reqional e municipal.
uso 01 continua ) ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DTR.ETOR PARTICIPATIVO DO HUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS
ATIVIDADES - LEI MUNICIPAL NO xx§/2O1O- ANExo 02
-,
§6
HABTTACAO Unifamiliar e Coletiva
COHERCIO VARE'ISTA Carnes, fruteiras, padarias, peixarias, armazéns,
hortomercado, bares, cafés, lancheria, calçados, artefatos
de couro, artigos de vestuário, ferragem, tabacarias,
revistas, artigos lotéricos, armarinhos. búUterias, postos de
abastecimento, depósitos e postos de revenda dê gás classe
01.
SERVICOS DOMICILIARES Hotéis e similares
SERVIçOS DE LAZER E CULTURÂ
COÍIIUNITARIOS E SOCIAIS
Equipamentos de lazer de uso periódico, equipamentos
especiais de lazer: somente no Cassino.
SERVIçOS PROFISSIONAIS
vrilcuLADos A HABITAçAO
Conserto de calçados e artigos de couro, conserto de
máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou
doméstico, reparação de instalações elétricas, hidráulicas e
de gás, reparação de artigos diversos; barbearias, salões de
beleza, manicuras e pedicuras, massagistas, alfaiatarias,
ateliers de costura, bordado e tricot, profissional liberal,
técnico e universitário e proflssional autônomo
SERVIçOS -DE REPARAçAO
coNsERvAçAO - OFICINAS
Reparação de artigos de couro, reparação de instala es
elétricas, hidráulicas e de gás, pintura de placas e letreiros,
lavagem e lubrificação, reparação de artigos de madeira, do
mobiliário (mveis, persianas, estofados, colchões, etc,.,),
reparação de artigos de borracha (pneus, câmaras de ar e
outros artigos). reparação e manutenção de veículos
automotores (exclusive caminhões, tratores e máquinas de
terraplanagem), funilaria e reparação de manutenção de
motores náuticos.
SERVrçOS PESSOATS Barbearia, salão de beleza e massagista.
SERVrçOS DE DMRSAO Casas noturnas (*),
1(*) Boate, Baile Público, Bailão ê Danceteria, Drive-in, Bar
e Restaurante com musica, Restaurante com Dança, casa de
show, cinemas, eventos em locais abertos e casa de jogos:
Somente nos imóvêis com frente para as ruas internas das
Unidades Residenciais UR-28 e UR-29 no Cassino
SERVIçOS DE LAZER E CULTURA,
COMUilTTARIOS E SOCIAIS
Clubes e Iocais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local, centros sociais urbanos, centros de
comunidade, estabelecimentos de ensino formal de 10 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 20 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 30 grau, creches,
escolas maternais, centros de cuidados, jardim de infáncia
ou pré-1o grau (incluindo o pré-10 grau do ensino formal);
escolas especiais (excepcionais, ensino profissionalizante,
natação, judô, etc), cinemas, ligas e associações
assistenciais, beneRcentes, templos e locais de culto em geral, agências de serviços social, conselhos comunitários e
assocra ões de moradores enti (es de classe e sindicais.
uso 03 ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DIR.ETOR PARTICIPATIVO DO iIUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS ATMOADES - LEI ÍT|UNICIPAL No xno(/2olo- ANEXO 02
4
4/
t..
ir
E
USO O3 (continuação; ATIVIDADES PERMITIDAS
SERVIçOS DE TRANSPORTE Garagens e estacionamentos para veículos, exceto os de
carga ou coletivos, sem abastecimento.
SERVIçOS E PROEISSIONAIS E
TECNICOS
Ambulatórios pequenos, postos de atendimento médico,
postos de atendimento de urgência, consultórios médicos
odontológicos, clínicas e policlínicas médicas,
odontológicas, de repouso e qeriátrica, bancos de sanque.
SERVIEOS PÚBLICOS federal, estadual, regional e municipal.
uso 05 ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DIRETOR PAR,TICTPATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE . CLASSIFICAçÃO OIS ATIVIDADES - LEI MUNICIPAL No xx§/zolo- AÍtIExo 02
5
HABTTAÇÃO
COÍIIERCIO VAREJISTA
SERVIçOS DE LAZER E
CULTURA CO]IIUNITÁRIOS E
SOCIÂIs
Clubes e Iocais privados de uso recreativo ou esportivo de
caráter local, clubes e locais privados de uso recreativo
ou esportivo de caráter urbano, estabelecimentos de
ensino formal de 10 grau. estabelecimentos de ensino
formal de 20 grau, estabelecimentos de ensino formal de
3o grau, creches, escolas maternais, centros de cuidados,
jardim de infância ou pré, 1o grau (incluindo o pré-lo
grau do ensino formal), escolas especiais, templos e
locais de culto em geral, conselhos comunitários e
associa es de moradores.
SERVIçOS PROFTSSIONATS
VINCULADOS À XlerÍaçÃo Conserto de calçados e artigos de couro, conserto de
máquinas e aparelhos elétricos ou não de uso pessoal ou
doméstico, reparação de instalações elétricas, hidráulicas
e de gás, reparação de artigos diversos, barbearias,
salões de beleza, manicuras e pedicuros, massagistas,
alfaiatarias, ateliers de costura, bordado e tricot,
profissional liberal técnico universitário e profissional
autônomo.
SERVrçOS PROFTSSTONATS E
TECt{rCOS
Pequenos ambulató
postos de atendime
rios, postos de atendimento médico,
nto de urgência, consultórios médicos
e odontoló tcos.
SERVrçOS PÚBLICOS estadua I reg iona I e m U n Ic paI
$
Unifamiliar
Carnes, fruteiras, padarias, peixaria, armazéns,
hortomercado, farmácias, drogarias, perfumarias,
armarinhos e biiuterias,
Federal,
uso 07 ATIVIDADES PERMITIDAS
HABIT Unifamiliar e Coletiva
coM RCIO VAREJISTA
coM RCIO ATACADISTA E
DEPóSITOS
Alimentos, bebidas e fumo, vestu
couros, papel, artigos para papelarias e gráficas,
mobiliário, objetos em geral, máquinas, veículos e
equipamentos, material de construção, distribuidora de produtos derivados de petróleo, minérios, metais,
resinas, plásticos, borrachas, depósitos ou postos de
rio e têxteis, peles e
revenda de ás classes 02 03 04 e 05.
erias, empresas de detetização,
desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis,
Tinturarias, lavand
râ
ffet,
oté
de m peza e I ncia aI n c a de ocaçã de
oU ças e se me h a ntes se ços de BU
asenc as de s U arda movets de aJ a rd na
m h oté s e stm la res
SERVIçOS DE LAiZER E
CULTURA COilUNTTÁRIOS E
SOCIAIS
ou esportivo de caráter urbano, centros de comunidade,
centros esportivos, ruas de lazer, locais para parque de
diversões, circos, etc., estabelecimentos de ensino formal
de 10 grau; estabelecimentos de ensino formal de 20
grau; estabelecimentos de ensino formal de 30 grau.
creche-s, escolas maternais, centros de cuidados, jardim
de infância ou pré 10 grau (incluindo o pré 10 giau de
ensino formal), escolas especiais, arquivos, auditórios,
bibliotecas, centro cultural, cinema, discoteca, Instituto
do livro, ligas e associações assistenciais e beneficentes,
museus, pinacotecas, planetário, teatros, templos e locais de culto em geral, televisão educativa, instituições
científicas e tecnológicas, agências de serviço social, asilos, conselhos comunitários. associações de
moradores, entidades de classes e sindicais, instituições
de menores,
reas VE rdeS de uso pu b co para recrea ção ativa praça)
c u bes e oca s priva dos de U so recreativ esportivo de
caratef oca cl u bes e oca is pívadoS de recreat VO
SERVIçOS PROFTSSIONAIS
VTNCULADOS À rlermçÃo
té tá
Co nse rto de Ca lçados e a rt sos de co U ro d
maqu nas e apa TE hos elétricoS ou na de uso pessoa ou
doméstico reparação de nsta ações erétf cas h dra U cas
e de I a s repa raçao de art sOS d VErsos barbeaflas
sa oCS de beleza man c U ras e ped cu ros m assag istas
ate ers de e
cntco e U n VE rs ri o e profiss tona
autôn omo
6
§ê
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO ÍIIUNICÍPTO DO RIO GRANDE . CLASSIFICAçÃO OIS ATIVIDADES - LEI IIIUNICIPAL No §,o(/2o1o- ANExo 02
Carnes, fruteiras, padarias, peixarias, armazéns,
hortomercado, bares, cafés, lancherias, restaurantes,
farmácias, drogarias, perfumarias, ferragem, material
elétrico, supermercado, armarinhos, buuterias, postos de
abastecimento, depósitos e postos de revenda de gás
classe 01, bazar, peças e acessórios para veículos,
artigos sanitários, material de construção, máquinas,
aparelhos, equipamentos diversos, veículos, floricultura,
produtos agrícolas e veterinários, artigos religiosos,
vidraçarias e centro comercial.
SERVIçOS DO]T|TCILIARES
empresas
imóveis,
servrços mento,
ou
uso
conserto
alfaiatarias,
profissional
costura, bordado tricot,
liberal
USO O7 (continuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
7
DE REPARAçAO E
coNsERvAçÃo - oFrcrNAs
SERVI Reparação de artigos de couro, repara
elétricas, hidráulicas e de gás, reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais. científicos,
aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não
especificados, douração e encadernação, pintura de placas e
letreiros, lavagem e lubrificação, reparação de artigos de
madeira, do mobiliário (móveis, persianas, estofados e
colchões), reparação de artigos de borracha (pneus,
câmaras de ar e outros artigos), reparação e manutenção de veÍculos automotores (exclusive caminhões, tratores e
máquinas de terraplanagem), funilaria, reparação e
manutenção de motores náuticos, serralharia, tornearia,
niquelagem. cromagem (exceto nas UM-08, UM-13 e
UM-14), retificâdores de motores, reparação e manutenção
de veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de
o de instalações
terra la na em.
mêdida de artigos do vestuário, confecção
sob medida de calçados e demais artigos de
barbearias, salões de beleza e massagistas, saunas, duchas
dê análises clínicas, radiologia, ótica e
ráficos.
Confecção sob
rótese estú
e terma s a bo rator oS
d os fo
cou ro,
es; bilhares, casas noturnas (*),
Bar e Restaurante com música e
Restaurante com dança: exceto nas Unidades Mistas UM-10,
UM-12 e UM-13.
2(*) Cabaré e Dancing - COR-10, trecho entre pórtico e
Alameda Uruguai e UM-01. nos lotes de frente para a rua
Marechal Andréa,
2(*) Baile Público, Bailão e Danceteria - somente nas
Jogos eletrônicos; bolich
1(*) Boate, Drive-in,
Unidades UM-01 L'M-O7 UM-14 e COR-10.
SERWçOS DE LA:ZER E
CULTURA, COITIUilTTÁRIOS E
SOCIAIS
ocais privados de uso recreativo ou esportivo de ocal, centros sociais urbanos, centros de
comunidade, estabelecimentos de ensino formal de 10 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 20 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 30 grau, creihes,
escolas maternais, centros de cuidados, jardim de infância
ou pré-1o grau (incluindo o pré-10 grau do ensino formal),
escola_s especiais (excepcionais, ensino profissionalizantá,
natação, judô, etc), cinemas, ligas e associações
assistenciais, beneficentês, templos e locais de culto em geral. agências de serviços social, conselhos comunitários e
Clubes e I
caráter I
entidades de classe e sindicais. associa s de moradores
sERVrçO DE TRÂNSPOR.TE A9 e n c a S de a I em a Iencta s de oca ça o de VE cU os
a U tomo e S motoct cl eta s b ci c etaS â I e n ct as de
na s a ça o emp reSas de táxi ota ça o on b U S a I en C a s de
ocaça o d e tra e rs e cam onetas asen cta s de ocaçáo de
cam n hoes ma u na S e e U a mento5 d
q em resa s e
q p p
m U d a nça s tfa nsporta doras sa rasens em I era (ta xi
otaça o on b U s OU tros VE CU os) com ou sem
a bastec mento
PIÁT{O DIRETOR PARTICIPATTVO DO UUÍ{ICÍPIO DO RrO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS ATMDADES - LEI MUNICIPAL No xno(/2o1o_ ANEXO 02
§9
SERVIçOS PESSOAIS
SERVrçOS DE DTVERSÃO
USO O7 (continuação ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO ]IIUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLES51P1"O'ÃO OIS ATMDADES - LEI ÍT|UNICIPAL No »oo(/2O1O_ ANEXO Oz
8
SERVIçOS PROFISSIONAIS E
TECNICOS
Pequenos ambulatórios. postos de atendimento
urgência e postos de atendimento médico.
de
SERVIÇO DE COMUNICACÃO Estações de radiodifusão e estaÇões de televisão.
SERVIçOS PUBLICOS Federal. estadual, regional, municipal, entidade de
turismo, prédios e instalações vinculados às policias civil
e militar, prédios e instalações vinculados ao corpo de
bombeiros,
sERvrços oFêõnsrnúGlo Construção civil, terraplanagem e escavações,
pavimentação, estaqueamento, urbanização, demolições,
fundações, estruturas e concreto. impermeabilizações,
etc.
INDUSTRIAS
§(§
Todas as atividadês industriais classifiããããG-ffi
PD, como "IIão Incômodas"- Nf.
uso 09 ATIVIDADES PERMITIOAS
HABITA Unifamiliar e Coletiva
coM RCIO VAREJISTA Carnes, fruteiras, padarias, peixarias, armazéns.
hortomercado, bares, cafés. lancherias. restaurantes,
papelarias, bazar, farmácias, drogarias, perfumarias,
calçados, artefatos de couro, artigos de vestuário, ferragêm,
material elétrico, tabacaria, revistas, artigos lotéricos,
confeitarias, bombonieres, supermercados, armarinhos,
bijuterias. postos de abastecimento, depósitos e postos de
revenda de ás classe 01.
coM RCIO ATACADISTA E
DEPóSITOS
Alimentos. bebidas, fumo, vestuário e tê
couros, papel, artigos para papelarias e gráflcas, produtos
para fotografia e cinematografia, material ótico e cirúrgico,
instrumentos musicais, mobiliário, objetos em geral, máquínas, veículos e equÍpamentos, proàutos
farmacêuticos, material de construção e distribuidora de
xteis. peles e
rodutos derivados de etróleo.
sERVrçOS DOMICTLIARES Tinturarias, lavanderias,
desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis,
empresas de limpeza e vigilância, agência de locação de
imóveis, louças e semelhantes. serviços de Buffet, agências de guarda-móveis, serviços de ajardinamento, hõtéis e
similares.
empresas de detetiza o,
SERVIçOS DE LAZER E
CULTURA CO]IIUT{TTÁRIOS E
SOCIAIS
esportivo de caráter local, centros sociais urbanos, centros
de comunidades, centros espoÊivos, ruas de lazer. locais
para parque de diversão, circos, etc., estabelecimentos de
ensino formal de 10 grau, estabelecimentos de ensino formal
de 20 grau, estabelecimentos de ensino formal de 3" grau,
creches, escolas maternais, centros de cuidados, jardim de infância ou pré-lo grau (incluindo o pré-lograu áo ensiÁo formal), escglas especiais(excepcionais, ensiÁo profissional.
natação, judô, etc), arquivos, auditórios, bibliotecas, centro cultural, cinemas, discotecas. instituto do livro, ligas e
associações assistenciais e bêneficentes, m,lseus, pinacotecas, planetário, teatros, templos e locais de culto
em geral, televisão educativa, instituições científicas e
tecnológicas, agências de serviço social, asilos. conselhos
comunitários e associações de moradores, entidades de
reas erdes de uso pub co pa fa TEcreaça o ati a pfa ça )
(
cl U be5 e oca s p riVA d os de U so recreat o oU de
ca ratef cl ubes e oca iS p T a dos de U so recrea t VO ou
c asses e st n d ca s nstitU s de menores
SERVIçOS PRO
VINCULADOS À
FISSIONAIS
HABITAçÃO
té
Con se rto de ca lçados e a rt I o de conserto d e
ma q U nã s e a pa re h os e étri coS oU de uso pessoa o U
repa ra ção de nsta a ções h d ra U cas
I as repa raçao de a rtiI os sa oes de
ma n c U ra s e ped cU ros
atel ers de borda do e
CN co e U n VErsitáno e rofi ss ona a utôn omo
9
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO I,IUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO DAS ATMDADES - LEt ITIUNICIPAL No )cnlzolo_ ANEXO O,
§ç
esportivo
urbano,
couro,
n ão,
doméstico, elétricas, e
de diversos, barbearias,
beleza, massagistas, alfaiatarias,
costura, tricot, proflssional liberal,
USO O9 (continuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
6
!l'
SERVIçOS DE REPARA OE
coNsERvAçÃo - OFICINAS elétricas, hidráulicas e de gás. reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos,
aparelhos de precisão, brinquedos. demais artigos não
especificados, douração e encadernação, pintura de placas e
letreiros. lavagem e lubrificação, reparação de artigos de
madeira, do mobiliário (móveis. persianas, estofados,
colchões, etc), reparação de artigos de borracha (pneus,
câmaras de ar e outros artigos), reparação e manutenção de
veículos automotores (exclusive caminhões, tratores e
máquinas de terraplanagem), funilaria, reparação e
manutenção de motores náuticos, serralharia, tornearia,
niquelagem e cromagem, esmaltação, galvanização,
retificadores de motores. reparação e manutênção de
veículos, inclusive caminhões, tratores e máquinas de
Reparaçã o de artigos de couro, reparação de instalações
terra la na em.
SERVIçOS PROFISSIOilÂIS E
TECNICOS
rios, postos de atendimento médico,
postos de atendimento de urgência, consultórios médicos e
odontológicos, clínicas e policlínicas médicas, odontológicas,
de repouso e geriatria, bancos de sangue, hospital geral,
hospital psiquiátrico, hospital de pronto socorro, serviços jurídicos de despachante e procurador, escritórios de cobranças, ajuste de contas, finanças, investigação particular, investimentos bancários. de contabilidaae e
auditoria, serviços de assessoria, consultoria, pesquisas,
análise e promoções, processamento de dados, serviços de
engenhariâ. arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia, geodésica, cartografia, aerofotogrametria e
topografia. serviços de publicidade e propaganda, de tradução, de reprodução e documentação, eÃtúdios de pinturas, desenhos ê cultura, clínicas, alojamento e hospitais
veterinários.
Pequenos ambulató
SERVIçOS DE COMUNICA
agências de sonorização,
telégrafos;
estações
agência telefônica,
de radiodifusão e
Agê ncia de correios e
esta es de televisão.
GULTURA, COHUÍ{ITÁRIOS E
SOCIAIS
sERVIçOS DE LAZER E
geral, agências de serviços social, conselhos comunitários e
fo
efi
c U be S e oCA S p nVA dos de U so re reati VO oU esport o de
câ fater ce ntros socr a S U rba n os centros de
comU n dê de esta beleci m ntos d e forma 1 I ra U
esta be ecim e ntOS de e nsi no de o 2
estabe eci mentos eNS n o rma 3o
I ra U
esco a s ce ntros d e de
o oU 1 ( nc U n d o o pré 1 do ensi no
escola s espec a S ( e ns n o
n a çã o ct n ma s I a s a ssoc a çoes
asS sten ct a s e ben ce nteS tem p os oca s d e cuIto em
entidades de classe e sindicais. associa es de moradores
SERVIçO DE TRANSPORTE Ga TA I en s e estac on amentos rã VE c U os exce de
pa to os
ca r9â o U sem a I enc a s
a Iem a s enc AS de oca çao d e a Utomove s
b c cleta5 a gen CIas de n aveI ação a I n c as de
oca o de tra ers e ca m on etas em s de m U d a n s
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO iIUNICÍPIO DO RIO GRANDE . CLASSIFICAçÃO OIS ATMDADES - LEI MUNTCIPAL No xno(/20r0_ ANEXO O, -
local,
ensino de o
formal 9rau,
de de creches,
maternais, cuidados, jardim infância pré- grau o
9rau formal),
excepcionais, profissionalizante,
judô, etc),
e
coletivos. abastecimentos, de
veículos,
motocicletas,
USO O9 (continuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DIRETOR PAR.TICIPATIVO OO UUNICÍPIO DO RrO GRANDE - CLASSTFICAçÃO OIS ATIVIDADES - LEI iIUNICIPAL No xu/2o1o- AIiIExo 02
À+
SERVIçOS AUXILIARES Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de
imóveis, de veículos, locações, agências de emprego,
serviços de seleção, treinamento e administração de
pessoal, locação de mão-de-obra, escritórios de
intermediários de vendas de mercadorias à base de
comissãq Grpresentação comercial).
sERvrços PÚBlrcos Federal, estadual, regional, municipal, entidade de
turismo, prédios e instalações vinculados às policias civil
e militar, prédios e instalações vinculados ao corpo de
bombeiros, presídios e demais prédios vinculado ao
sistema penitenciário.
uso 11 ATIVIDADES PERMITIDAS
HABITA o Unifamiliar e Coletiva
coM RCIO VAREJISTA Carnes, fruteira, padaria, peixaria, armazém,
hortomercado, bar. café, lancheria, restaurante,
papelaria, farmácia, drogaria, perfumarias, calcados,
artefatos de couro, artigos do vestuário, ferragem,
material elétrico, tabacaria, revistas. artigos lotéricos,
confeitaria, bomboniere, supermercado, armarinhos,
bijuterias, postos de abastecimento, depósitos ou postos
de revenda de gás classe 7, bazar, peças e acessórios
para veículos, livraria, artigos sanitários material de
construção, móveis e artigos de decoração, óticas, joalheria, artigos fotográficos, máquinas, aparelhos,
equipamentos diversos, eletrodomésticos, veículos,
fl oricultura, fl orlstas, presentes, artesanatos, souveniers,
discos e fitas, produtos agrícolas e veterinários, funerária,
artigos desportivos, artigos de plástico e borracha,
equipamentos de som, equlpamentos de segurança,
instrumento médico-hospitalares, material odontológico,
aparelhos ortopédicos e auditivos, equipamentos
científicos e de laboratórios, antigüidades, brinquedos,
centro comercial, lojas de departamentos.
SERVIçOS DE REPA
CONSERVAçÃO - OFICINAS
OE s de couro. reparação de instalações
e de gás, reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, reparação de artigos diversos. jóias e reló9ios, instrumentos musicaisf científicos,
aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não
especificados, douração e encadernação, pintura de
placas e letreiros, lavagem e lubrificação, reparação de
artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas,
estofados, colchões, etc), reparação de artigos de
borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos), reparação e manutenção de veículos automotores (exclusive caminhões, tratores e máquinas de
terraplanagem), funilaria, reparação e manutenção de
motores náuticos.
Reparação de artigo
elétricas, hidráulicas
SERVIçOS PESSOAIS Confec çao so b med da de a rt sos de VEstu r o co nfecçao
so b med da de ca çados e dem a s a rtiI os de cou ro
ba rbea na sa oes de be eza m assas sta sa u na d U chas e
termas a bo ratono d a na se c n cas rad o os a ot ca e
rotese estud OS foto rafícos
SERVIçOS DE DIVE ES
2(*) Boate, Danceteria, Bar e Restaurante com música, bar e restaurante com dança, bilhares: somente nos imóveis com frente para a Áv. Major Carlos plnto (no
trecho compreendido entre a rua Baden powel e Avenida
bo ches b ha res e casa s notU rnas (
eventos em oca e
Rhein a ntz e Av. Bua ue de Macedo,
Jogos eletrônicos
1(*) casa de sho
casa de jogos.
PLANO DIRETOR PARTICIPATTVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRÂNDE . CLASSIFICAçÃO OIS ATIVIDADES - LEI UUNICIPAL No xx,d/2o1o- ANExo 02
§9
crnemas, abertos
I
USO 11 (continuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
SERVIçOS DE LA:ZER E
CULTURA COilUNTTÁRIOS E
soclArs
as verdes de uso público para recreação ativa (praça),
clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de
caráter urbano, clubes e locais privados de uso recreativo
ou esportivo de caráter local, centros sociais urbanos,
centros de comunidades, centros esportivos, ruas de
lazer, locais para parque de diversão, circos, etc.,
estabelecimentos de ensino formal de 10 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 2o grau,
estabelecimentos de ensino formal de 30 grau; creches,
escolas maternais, centros de cuidados, jardim de
infância ou pré-1o grau (incluindo o pré-1o grau do
ensino formal), escolas especiais (excepcionais, ensino
profissional, natação, judô, etc.), arquivos, auditórios.
bibliotecas, centro cultural, cinemas, discotecas, instituto
do livro, ligas e associações assistenciais e beneficentes,
museus, pinacotecas, planetário, teatros, templos e locais de culto em geral, televisão educativa, instituições
científicas e tecnológicas, agências de serviço social,
asilos, conselhos comunitários e associações de
moradores, entidades de classes e sindicais, instituições
de menores,
SERVIçOS PROFTSSIONATS
vrilculADos À XlBrmçÃo e artigos de couro, conserto de
elétricos ou não, de uso pessoal ou
doméstico, reparação de Instalações elétricas, htdráulicas
e de gás. reparação de artigos diversos, barbearias,
salões de beleza, manicuras e pedicuros, massagistas,
alfaiatarias, ateliers de costura, bordado e tricot,
profissionais liberais técnico e universltário e profissionais
autônomos.
Conserto de calçados
máquinas e aparelhos
sERVrçOS DOMICILTARES Tinturarias, lavander
desinfecção, aplicação
ias, empresas de detetização,
de sinteco e pintura de imóveis,
empresas de limpeza e vigílância, agência de locação de imóveis, louças e semelhantes, serviços de Buffet,
agências de guarda-móveis, serviços de ajardinamento,
hotéis e similares,
SERVIçOS AUXILIARES de
OS,
de
de
de intermedlários, de vendas de mercadorias à base
EScritor os d co rretaI em de títu o5 de seI u fos
de de as nctas de em preg
se ço de tre namento e ad m n straçao
esso a loca o d m ao-d e-obra escI
p ça tóriOS
comtssao re nta o comercial
SERVIçO DE TRANSPORTE Garagens e estacionamento para veículos, exceto os de
carga oU se m aI enctas de
asenctas de ocação de a uto m ovets
motoc c etas b c c etas e a enctas de na e a o
.$
PLANO DIRETOR PAR.TICTPATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS ATIVIDADES - LEI TIIUNICIPAL No )o(§/2olo- ANExo 02
imóveis, veículos, locações,
seleção,
t,
coletivos, abastecimentos,
viagem, veículos,
I
USO 11 lcontinuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
SERVIçOS PROFISSIONAIS E
TECNICOS
Pequenos ambulatórios, postos de atendimento médico,
postos de atendimento de urgência, consultórios médicos
e odontológicos, clínicas e policlínicas médicas,
odontológicas, de repouso e geriatria, bancos de sangue,
hospital geral, hospital psiquiátrico, hospital de pronto
socorro, serviços jurídicos de despachante e procurador,
escritórios de cobranças, ajuste de contas, flnanças,
investigação particular, investimentos bancários, de
contabilidade e auditoria, serviços de assessoria,
consultoria, pesquisas, análise e promoções.
processamento de dados, serviços de engenharia,
arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia,
geodésica, cartografia, aerofotogramêtria e topografia,
serviços de publicidade e propaganda, de tradução, de
reprodução e documentação, estúdios de pinturas,
desenhos e escultura, clínicas, alojamento e hospitais
veterinários.
SERVIçO DE COMUNICAçÃO Agência de correios e telégrafos,
agências de sonorização, estações
estações de televisão.
agência telefônica,
de radiodifusão e
sERVrçOS AUXTLTARES Escritórios de corretagem de títulos, de segurói, de
imóveis, de veículos, locações, agências de emprego,
serviços de seleção, treinamento e administração de
pessoal, locação de mão-de-obra, escritórios de
intermediários de vendas de mercadorias à base de
com tssao re resenta o comercial
SERVIçOSTÚBtIcos
PLA O DIRETOR PARTICIPATIVO DO I{UT{ICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OAS ATMDADES - LEI MUNICIPAL No xxxx/2oto- ANEXO 02
Federal, estadual, regional, municipal, entidade de
turismo, prédios e instalações vinculados às policias civil
e militar, prédios e instalações vinculados ao corpo de
bombeiros.
I
*,
uso 13 ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DIRETOR PARTICTPATTVO DO iIUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OAS ATMDADES - LEI MUNICIPAL No xxxxl2olo- ANEXO 02
HABITACAO Unifamiliar e Coletiva
CO]iIERCIO VAREJISTA Carnes, fruteiras, padarias, peixarias, armazéns,
hortomercado, bares, cafés, lancherias, restaurantes,
papelarias, farmácias, drogarias. perfumarias, calçados.
artefatos de couro, artigos de vestuário, ferragem,
material elétrico; tabacaria, revistas, artigos lotéricos,
confeitarias, bombonieres, supermercado, armarinhos,
bijuterias, postos de abastecimento, depósitos e postos
de revenda de gás classe 01, bazares, livraria, móveis e
artigos de decoração, artigos fotográficos, floristas,
presentes, artesanatos, souveniers, discos e fitas,
vldraçarias, artigos desportivos, antigüidades e centro
comercial.
SERVrçOS PESSOAIS Confecção sob medida de artigos do vestuário, confecção
sob medida de calçados e demais artigos de couro,
barbearia, salões de beleza, massagista, sauna, duchas e
termas, laboratório de análises clínicas, radiologia, ótica,
prótese e estúd ios fotog ráficos.
SERVIçOS DE LAZER E
CULTURA COÍ'IUNITARIOS E
socúars
reas verdes de uso público para recreação ativa (praça),
clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de
caráter urbano, clubes e locais privados de uso recreativo
ou esportivo de caráter local, centros sociais urbanos,
centros de comunidades, centros esportivos, ruas de
lazer, locais para parque de diversão, circos, etc,,
estabelecimentos de ensino formal de 1o grau,
estabelecimentos de ensino formal de 2o grau,
estabelecimentos de ensino formal de 30 grau, creches,
escolas maternais, centros de cuidados, jardim de
infância ou pré-1o grau (incluindo o pré-1" grau do
ensino formal). escolas especiais (excepcionais, ensino
profissional, natação, judô, etc), bibliotecas; cinemas,
ligas e associações assistenciais e beneficentes, museus,
teatros, templos e locais de culto em geral, agências de
serviço social, conselhos comunitários e associações de
moradores entidades de classes e sindicais.
sERVIçOS DOMICTLTARES Tinturarias, lavand erias, empresas de detetização,
desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis,
empresas de limpeza e vigilância, agência de locação de
imóveis, louças e semelhantes, serviços de Éuffet,
agências de guarda-móveis, serviços de ajardinamento,
hotéis e similares
sERVIçOS AUXILIARES Escrítórios de corretagem de títul
imóveis, de veículos, de locações, ag
os de seguros, de
ências de empregos.
serviço de seleção, treinamento e admínistração de pessoal, locação de mão-de-obra, escritórios de
intermediários, de vendas de mercadorias à base de
§ +
comissão (representaqão comercial).
USO 13 (continuação) ATIVIDADES PERMTTIDAS
SERVIçOS DE LÃZER E as verdes de uso público para recreação ativa (praça),
CULTURÂ COüUNTTÂRIOS E
SOCTATS
clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de
caráter urbano, clubes e locais privados de uso recreativo
ou esportivo de caráter local, centros sociais urbanos,
centros de comunidades, centros esportivos, ruas de
lazer, locais para parque de diversão, circos, etc.,
estabelecimentos de ensino formal de 10 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 2o grau,
estabêlecimentos de ensino formal de 3o grau; creches,
escolas maternais, centros de cuidados, jardim de
infância ou pré-10 grau (incluindo o pré-1" grau do
ensino formal), escolas especiais (excepcionais, ensino
profissional. natação, judô, etc), bibliotecas. cinemas.
ligas e associações assistenciais e beneficentes, museus,
teatros, templos e locais de culto em geral, agências de
serviço social, conselhos comunitários e associaçôes de
moradores entidades de classes e sindicais.
SERVIçOS PROFTSSTONAIS
VINCULADOS A HABITAçAO
Conserto de calçados e artigos de couro, conserto de
máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou
doméstico, reparação dê instalações êlétricas, hidráulicas
e de gás, reparação de artigos diversos.
SERVIçO DE TRANSPORTE Agências de viagem.
SERVrçOS PROFTSSTOÍ{AIS E
TECÍ{ICOS
Pequenos ambulató rios, postos de atendimento médico,
postos de atendimento de urgência, consultórios médicos
e odontológicos, pequenos ambulatórios, pastas de
atendimento médico, pastas de atendimento de urgência,
consultórios médicos, odontológicos, clínicas e policlínicas
médicas, odontológicas, de repouso e geriatria, bancos de
sangue, hospital geral, hospital de pronto socorro,
hospital psiquiátrico, serviços jurídicos de despachante e
procurador, escritório de cobrança. ajuste de contas, finanças, investigador particular, investimentos
bancários, de contabilidade e auditoria, serviços de
assessoria, consultoria, pesquisa análise e promoções.
processamento de dados, serviços de engenharia,
arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia,
geodésia, cartografia, aerofotog rametria e topografia,
serviços de publicidade e propaganda, de tradução,
reprodução e documentação, estádios, de pintura, de
desenho e escultura, clínicas, alojamentos e hospitais
veterinários.
SERVIçOS DE COI'|UNICAçÂO Agência
agências
de correios e telegráficos,
de sonorização, estações
de televisão.
agência telefônica,
de radiodifusão e
esta
sERvrços PÚBrrcos Federal, estadual, regional, municipal, entidade de
turismo, prédios e instalações vinculados às policias civil
e militar, prédios e instalações vinculados ao corpo de
bombeiros,
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DO R,IO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS
ATIVIDADES - LEI I'IUNIGIPAL No xxglzolo- ANExo 02
àà-
§.r
I
uso 15 ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO IIUí{ICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS ATIVIDADES - LEI MUNICIPAL Í{o xxb(/2olo- ANExo 02
HABITACAO Unifamiliar e Coletiva.
COMERCIO VAREJISTA Bar, café, peixaria, lancheria, restaurantes, papelaria,
farmácia, drogaria, perfumaria, calçados, artefatos de
couro, artigos de vestuário, ferragem, material elétrico,
tabacaria, revistas, artigos lotéricos, confeitarias,
bombonieres, supermercados, armarinhos, bijuterias,
postos de abastecimento, depósitos e postos de revenda
de gás classe 01, bazares, peças e acessórios para
veículos, livrarias, artigos sanitários, material de
construção, móveis e artigos de decoração, máquinas,
aparelhos. equipamentos diversos, eletrodomésticos,
floristas, presentes, artesanatos, souveniers, produtos
agrícolas, veterinários, artigos religiosos, vidraçarias,
artigos desportivos, artigos de plástico e de borracha e
centro comercial,
CO]IIERCIO ATACADISTA E
DEPóSITOS
Alimentos, bebidas e fumo, vestuárlo e têxteis, papel,
artigos para papelarias e gráficas, mobiliário, objetos em
geral e material de construção.
SERVIçOS PESSOAIS
SERVIçOS DE- REPARAçÃO E
coNsERvAçAO - OFTCTNAS
Reparaçã
elétricas,
o de artigos de couro, reparação de instalações
hidráulicas e de gás, reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, reparação de artigos diversos. jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos,
aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não
especificados, douração e encadernação, pintura de
placas e letreiros, lavagem e lubrificação, reparação de
artigos de madeira, do mobiliário (móveis, persianas,
estofados, colchões, etc.), reparação de artigos de
borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos),
reparação e manutenção de veículos automotores (exclusive caminhões, tratores e máquinas de
terraplanagem), funilaria, reparação e manutenção de
motores náuticos.
sERVrçOS DOMTCILIARES
empresas de limpeza e vigilância, agência de locação de
imóveis, louças e semelhantes, serviços de Éuffet,
agências de guarda-móveis e serviços de ajardinamento,
hotéis e similares.
Tinturarias, lavanderi
desinfecção, aplicação
âs, empresas de detetização,
de sinteco e pintura de imóveis,
SERVrçOS DE DTVERSõE§ Jogos eletrônicos, boliches, bil
1(*) Boate, Bar com música,
Restaurantê com Música: na U
ha
R
I\4
res e casas noturnas (x).
estaurante com Dança e
19 (Cassino) e COR-g. 2(*) Baile Público, Bailão e Danceteria: somente no
coR-01 COR-02 e COR-08.
.3
Confecção sob medida de artigos do vestuáiio, iãnfeÇãã
sob medida de calçados e demais artigos de couro;
barbearia, salões de beleza, massagista, sauna, duchas e
termas, laboratório de análises clínicas, radiologia, ótica e
prótese.
I
USO l5 (continuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
SERVIçOS AUXILIARES Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de imóveis.
de veículos, locações, etc,, agências de emprego, serviços
de seleção, treinamênto e administração de pessoal. etc,
locação de mão-de-obra e escritórios de intermediários de
vendas de mercadorias à base de comissão (representação
comercial
SERVrçOS DE LA;ZER E
CULTURA COÍIIUilITAR,IOS E
SOCIÂIS
Areas verdes de uso público para recreação ativa (praça),
clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de
caráter urbano, clubes e locais privados de uso recreativo ou
esportivo de caráter local, centros sociais urbanos, centros
de comunidades, centros esportivos, ruas de lazer, locais
para parque de diversão, circos, etc., estabelecimentos de
ensino Íormal de 10 grau, esta belecimentos de ensino formal
de 2o grau, estabelecimentos de ensino formal de 30 grau;
creches; escolas maternais, centros de cuidados, jardim de
infância ou pré-1o grau (incluindo o pré-1.grau do ensino
formal), escolas especiais, arquivos, auditórios, bibliotecas,
centro cultural, cinemas, discotecas, instituto do livro, ligas
e associações assistenciais e beneficentes, museus,
pinacotecas, planetário, teatros, templos e locais de culto
em geral, televisão educativa, instituições científicas e
tecnológlcas, agências de sêrviço social, asilos, conselhos
comunitários e associaçôes de moradores, entidades de
classes e si!dicais. instituições para menores.
SERVIçOS PROFISSIONA_IS
VINCULADOS A HABITAçAO
Conserto de calçados e artigos de couro. conseto de
máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou
doméstico. reparação de instalaçôes elétricas. hidráulicas e
de gás, reparação de artigos diversos, barbearias, salões de
beleza, manicuras, pedicuros, massagistas, alfaiatarias.
ateliers de costura, bordado e tricot, profissional liberal
técnico e universitário e rofissional autônomo.
SERVIçO DE TRANSPORTE
Pequenos ambulatórios. postos de atendimento médico,
postos de atendimento de urgência, consultórios médicos e
odontológicos. clínicas e policlínicas médicas, odontológicas,
de repouso e geriatria, bancos de sangue, hospital geral.
hospital psiquiátrico, hospital de pronto socorro, serviços jurídicos de despachante e procurador, escritórios de
cobranças, ajuste de contas, flnanças, investigação
particular, investimentos bancários, de contabilidade e
auditoria, serviços de assessoria, consultoria, pesquisas,
análise e promoções, processamento de dados, serviços de
engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia. geodésica, cartografia, aerofotogrametria e
topografia, serviços de publicidade e propaganda. de
tradução, de reprodução e documentação. estúdios de pinturas, desenhos e escultura, clínicas, alojamento e
h is veterinários.
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OAS ATMDADES - LEI ITIUNICIPAL No xxxxl2o1o- ANEXO 02
.§
Garagens e estacionamentos de veículos, exceto os de carga
ou coletivos, sem abastecimento.
SERWçOS PROFTSSTOÍ{AIS E
TECI{ICOS
I
USO 15 (continuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
SERVIçOS DE COMUNTCAçAO Agências de correios e telégrafos,
agência de sonorização, estações
estaÇões de televisão.
agência telefônica,
de radiodifusão e
SERVrçOS PÚBLTCOS Federal, estadual, regional, municipal, entidade de
turismo, prédios e instalações vinculados às policias civil
e militar, prédios e instalações vlnculados ao corpo de
bombeiros, presídios e demais prédios vinculados ao
sistema penitenciário.
SERVIçOS DE CONSTRUçAO Construção civil, terraplanagem e escavações,
pavimentação, estaqueamento. urbanização, demolições,
fundações, estruturas e concreto, impermeabilizações e
etc.
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO I{UNTCÍPTO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS
ÂTIVIDADES - LEI ÍTIUNICIPAL NO XX,O(/201O- ANEXO 02
§5'
I
uso 17
HABITA Unifamiliar e Coletiva
COMERCIO VAREJISTA earnes,
- frútêiras, paàariàs. peixaria, armazéns,
hortomercado, bares, cafés, lancherias, restaurantes,
papelarias, farmácias, drogarias, perfumarias, calçados,
artefatos de couro, aftigos de vestuário. ferragem, material
elétrico, tabacaria, rêvistas, artigos lotéricos, confeitarias,
bombonieres, supermercado, armarinhos, bijuterias, postos
de abastecimento, depósitos e postos de revenda de gás
classe 01, bazares. peças e acessórios para veículos,
livraria; aÊigos sanitários, materiais de construção, móveis
e artigos de decoração, joalherias, artigos fotográficos,
máquinas, aparelhos, equipamentos diversos,
eletrodomésticos, veículos, fl oristas, floriculturas, presentes,
artesanatos, souveniers, discos e fitas, produtos agrÍcolas.
veterinários, funilarias, artigos religiosos, vidraçarias,
artigos desportivos, artigos de plástico e borracha,
equipamentos de som, instrumentos de segurança,
instrumentos médico-hospitalares, material odontológico,
aparelhos ortopédicos e auditivos, equipamentos científicos
e de laboratórios, antigüidades, brinquedos, centros
comerciais, lojas de departamento.
COilÉRCIO ATACADISTA E
DEPóSITOS
Alimentos, bebidas, fumo, vestuário e têxteis, peles e
couros, papel, artigos para papelarias e gráficas. produtos
para fotografia e cinematografia, material ótico e cirúrgico,
instrumentos musicais, mobiliário, objetos em geral,
máquinas, veículos e equipamentos. produtos farmacêuticos
e material de construção.
SERVIçOS PESSOATS Confecção sob medida de artigos do vestuário, confecção
sob medida de calçados e demais artigos de couro,
barbearia, salões de beleza, massagista, sauna, duchas e
termas, laboratório de análises clÍnicas, radiologia, ótica e
prótese, estúdios fotoqráfi cos.
SERVIçOS DE- REPARAçAO E
coÍtsERvAçAo - oFrcrNAs
Reparação de artigos de couro, reparação de instalações
elétricas, hidráulicas e de gás, reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, reparação de artigos diversos, jóias e relógios. instrumentos musicais, científicos,
aparelhos de precisão, bringuedos e demais artigos não
especificados. douração e encadernação, pintura de placas e
letreiros, reparação de artigos de madeira, do mobiliário
(móveis, persianas, estofados, colchõês, êtc,). Somente na
Ac-1: Funilaria, lavagem e lubrificação, reparação e
manutenção de motores náuticos, serralherias e tornearias.
SERVIçOS DOMICILIARES Tinturarias e lavanderias, empresas de detetização,
desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis;
empresas de limpeza e vigiláncia, agência de locação de
imóveis, louças e semelhantes, artigos de Buffet, agências
de guarda-móveis, serviços de ajardinamento, hotéis e
similares.
casas de cômodos e pensões, apenas na Ac-l.
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS
ATIVIDAOES - LEI IIIUNICIPAL NO xno(/2olo- ANEXO 02
2
,&{
ATIVIDADES PERMITIDAS
USO 17 (continuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
SERVIçOS DE DIVE ES logos eletrônicos, boliches, bilhares e casas noturnas (*).
1(*) Boate, Danceteriâ, Bar e Restaurante com música, bar
e restaurante com dança, bilhares, casa de show, cinemas,
eventos em locais abertos, casa de jogos: no Centro
Histórico - área dentro do perímetro formado pelo Cais do
Porto, Rua Barroso, Rua Mal. Floriano (lado par), Trav. do
Afonso, Rua Riachuelo, Rua Andradas, Rua Osório (dois
lados), Rua cons. Pinto Lima, fechando o perímetro com o
Canal do Norte. 2(*) Boate, Bar e Restaurante com música, bar e
restaurante com dança: na AC-1 - na área limitada pelo
perímetro formado pelas ruas Alm. Barroso (com início na
Rua República do Líbano), Rua Silva Paes, Rua Francisco
Marques, Rua Gen. Bacelar, Rua coronel Sampaio, Rua
Re ública do Líbano fechando na Rua Alm. Barroso.
SERVIçOS DE LA:ZER E
CULTURA COMUNITARIOS E
SOCIAIS
Agência de serviço social, templos e locais de culto em
geral. clubes e associações recreativas e esportivas de
caráter local, ligas e associações assistenciais e
beneficentes, escolas especiais (excepcionais, ensino
proflssionalizante, natação, judô, etc), bibliotecas, museus
e teatros, lnstituições científicas e tecnológicas. entidades de
classe e sindicais, clubes e locais de uso recreativos ou
esportivo de caráter urbano, estabelecimentos de ensino
formal de 1" grau, estabelecimentos de ensino formal de 2o
9rau, estabelecimentos de ensino formal de 3" grau,
creches, escolas maternais, centros de cuidados, jardim de
infância ou pré-1o grau (incluindo o pré-l'grau do ensino
formal), arquivos, auditórios, centro cultural, hotéis e
similares,
SERVTçOS AUXILIARES Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de imóveis,
de veículos, locações, etc., agências de emprego; serviços
de seleção, treinamento e administração de pessoal, etc.,
locação de mão-de-obra. escritórios de intermediários de
vendas de mercadorias à base de comlssão (representação
comercial).
SERVrçOS PROFTSSTONA-rS
VINCULADOS A HABITAÇAO
Conserto de calçados e artigos de couro; conserto de
máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou
doméstico, reparação de instalações elétricas, hidráulicas e
de gás, reparação de artigos diversos, barbearias, salões de
beleza, manicuras, pedicuros, massagistas, alfaiatarias,
ateliers de costura, bordado e tricot, profissionais liberais
técnicos e universitários e profissionais autônomos.
SERVIçO DE TRÂilSPORTE Garagens para veículos. excetuados os de carga ou
coletivos, agências de viagem, agências de locação de
veículos, automóveis, motocicletas, bicicletas e agências de
navegação. Somente na AC-1: estacionamentos para
veículos, excetuados os de carqa ou coletivos.
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE . CLASSIFICAçÃO OIS
ATMDADES - LEI MUNICIPaI po sxx/2o1o- ANEXO 02
2
àà §'
USO 17 (continuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS
ATMDADES - LEI MUNICIPAL No xxxx/2olo- ANEXO 02
2
SERVIçOS PROFTSSTONATS E
TECilTCOS
Ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos,
serviços jurídicos de despachante e procurador,
escritórios de cobranças, ajuste de contas, finanças e
investigação particular. investimentos e transações
bancários, de contabilidade e auditoria, serviços de
assêssoria, consultoria, pesquisas. análise e promoções,
processamento de dados, seruiços de engenharia,
arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia, geologia,
geodésica, cartografia, aerofotogrametria e topografia,
serviços de publicidade e propaganda, de tradução,
documentação, estúdios de pintura, desenho e escultura,
clínicas e policlínicas médicas e odontológicas, bancos de
sanque,
SERVIçOS DE COIi{UNTCAçAO Agências de correios e telégrafos. agências telefônicas,
agências de sonorização. estações de radiodifusão e
estaÇões de televisão.
SERVrçOS BANCARIOS Bancos e financeiras. (+)
1(*) Exceto no Calçadão da Rua General Bacelar
SERVrçOS PÚBLTCOS Federal. estadual, regional, municipal e entidade de
turismo.
*§
uso 19 ATIVIDADES PERMITIDAS
2
HABITACAO Unifamiliar e Coletiva
COHÉRCIO VARE]ISTA Carnes, fruteiras, padarias, peixarias, armazéns,
hortomercado, bares, cafés, lancherias, restaurantes,
papelarias, farmácias, drogarias, perfumarias, calçados,
artefatos de couro. artigos de vestuáÍio, ferragem,
material elétrico, tabacaria, revistas, artigos lotéricos,
confeitarias, bombonieres, supermercados, armarinhos,
buuterias, postos de abastecimento, bazares e acessórios
para veículos. livrarias, artigos sanitários, materiais de
construção, móveis e artigos de decoração, óticas e
joalherias, artigos fotográficos, máquinas, aparelhos,
equípamentos diversos, eletrodomésticos, veículos,
floristas. floriculturas, presentes, artesanatos, souveniers,
discos e fitas, produtos agrícolas, veterinários, funerárias,
artigos religiosos, vidraçarias, artigos desportivos, artigos
de plástico e borracha, equipamentos de som,
equipamentos de segurança, instrumentos médicohospitalares, material odontológico, aparelhos
ortopédicos e auditivos, equipamentos científicos e de
laboratórios, antigüidades, brinquedos, centros
comerciais e lojas de departamento.
SERVIçOS PESSOATS Confecção sob medida de artigos do vestuário, confecção
sob medida de calçados e demais artigos de couro,
barbearias, salões de beleza, massagistas, saunas,
duchas e termas, laboratório de análises clínicas,
radiologia, ótica e prótese, estúdios fotoqráficos.
SERVIçOS DE- REPARAçÃO E
coNsERvAçAO - OETCTNAS
Reparação de artigos de couro, reparação de instalações
elétricas, hidráulicas e de gás, reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais, científicos,
aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não
especificados, douração e encadernação, lavagem e
lubrificação.
SERVIçOS DOITIICILIAR.ES Tinturarias, lavanderias, empresas de detetização,
desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis,
empresas de limpeza e vigilância, agências de locação de
imóveis. louças e semelhantes, serviços de Buffet,
agências de guarda-móveis, serviços de ajardinamento,
hotéis e similares,
sERVrçOS PROFISSIOilAIS
VINCULADOS A HABITAçAO
Conserto de calçados e artigos de couro, conserto de
máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou
doméstico. reparação de instalações elétricas, hidráulicas
e de gás, reparação de artigos diversos, barbearias,
salões de beleza, manicuras, pedicuros, massagistas,
alfaiatarias, ateliers de costura, bordado e tricot,
profissional liberal técnico e universitário, profissional
autônomo.
SERVIÇOS PUBLICOS Federal, estadual, regional e municipal.
{.€
PLANO DIRETOR PARTICIPATTVO DO T,TUilICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OAS
ATIVIDADES - LEI MUNICIPAL NO x»o(/zolo- ANEXO 02
USO 19 (continuação)
SERVIçOS DE LA:ZER E
CULTURA COi,IUNITARIOS E
SOCIAIS
Agências de serviço social, templos e locais de culto em
geral, clubes e associações recreativas e esportivas de
caráter local, ligas e associações assistenciais e
beneficêntes, escolas especiais (excepcionais, ensino
profissionalizante, natação, judô, etc.). bibliotecas e
museus, cinemas e teatros, locais de uso recreativo ou
esportivo de caráter urbano, arquivos, auditórios, centre
cultural, discotecas, pinacotecas, áreas verdes, de uso
público para recreação ativa (praças), clubes e locais
privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local,
clubes ê locais privados de uso recreativo ou êsportivo de
caráter urbano, centro sociais urbanos, centros de
comunidade, centros esportivos, locais para parques de
diversões, ruas de lazer, circos e etc..., autódromos.
estádios para futebol. hipódromos, locais para camping,
estabelecimentos de ensino formal de 10 grau.
estabelecimentos de ensino formal de 20 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 30 grau, creches.
escolas maternais, centros de cuidados, jardim de infância
ou pré-1o grau, escolas especiais, arquivos, auditórios.
bibliotecas, discotecas, instituto do livro, planetário, templos
e locais de culto em geral, Tv educativa, instituições
científicas e tecnológicas, agências de serviço social, asilos.
conselhos comunitários ê associações de moradores.
entidades de classe e sindicais institui es ra menores.
SERVIçOS AUXILIARES Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de imóveis.
de veículos, locaçõês, etc., agências de emprego, serviços
de seleção, treinamento e adminastração de pessoal. locação
de mão-de-obra, escritórios de intermediários de vendas de
mercadorias à base de comissão (representacão comercial).
SERVIçO DE TRANSPORTE Garagens e estacionamentos para veículos, excetuados os
de carga ou coletivos. agências de viagem, agências de
locação de veículos, automóveis, motocicletas, bicicletas e
aqências de naveqaÇão.
SERVIçOS PROFTSSTOÍ{ArS E
TECilICOS
Ambulatórios, consultórios médicos e odontológicos. serviços
jurídicos de despachante e procurador, escritórios de
cobranças, ajuste de contas, finanças, investigação
particular, investimentos bancários, de contabilidade e
auditoria, serviços de assessoria, consultoria, pesquisas,
análise e promoções, processamento de dados; serviços de
engenharia, arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia,
geologia, geodésica, cartografia, aerofotogrametria e
topografia, serviços de publicidade e propaganda, de
tradução, de reprodução e documentação, estúdios de
pintura, desenho e escultura, clínicas e policlínicas médicas
e odontolóqicas, bancos de sanque.
SERVTçOS DE COMUNICAçAO Agências de correios e telégrafos,
agências de sonorização, estações
estações de televisão.
agências telêfônica,
de radiodifusão e
sERVIÇOS BANCARIOS Bancos e finê nceiras.
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO ÍIIUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OAS
ATMDADES - LEI MUNICIPAL No xxxxl2olo- ANEXO 02
2
te
ATIVIDADES PERMITIDAS
uso 21 ATIVIDADES PERMITIDAS
HABITACAO Unifamiliar e Coletiva
COMERCIO VARE]ISTA Carnes, fruteiras, padarias, peixarias, armazéns,
hortomercado, bares, cafés, lancherias, restaurantes,
papelarias, farmácias, drogarias, perfumarias, calçados,
artefatos de couro, artigos de vestuário, ferragem, material
elétrico, tabacarias, revistas, artigos lotéricos, confeitarias,
bombonieres, supermercados, armarinhos, bUuterias. postos
de abastecimento, bazares, peças e acessórios para
veículos, livrarias, artigos sanitários, materiais de
construção, móveis e artlgos de decoração. óticas e
joalherias, artigos fotográficos. máquinas, aparelhos,
equipamentos diversos, eletrodomésticos, veículos, floristas,
floriculturas, presentes, artesanatos, souveniers. discos e
fitas, produtos agrícolas, veterinários, funerárias, artigos
religiosos. vidraçarias, artigos desportivos, artigos de
plástico e de borracha, equipamentos de som, equipamentos
de segurança, antigüidades, brinquedos, centros comerciais
e loias de departamento.
COTIIERCIO ATACADISTA E
DEPóSITOS
Alimentos. bebidas, fumo. objetos em geral e materiais de
construção.
SERVrçOS PESSOAIS Confecção sob medida de artigos do vestuário, confecção
sob medida de calçados e demais ârtigos de couro,
barbearias, salões de beleza, massagistas. saunas, duchas e
termas, laboratório de análises clínicas, radiologias, ótica e
prótese, estúdios fotoqráfi cos.
SERVIçOS DE REPARAçÃO E
coNsERvAçAO - OFTCTNAS
Reparação de artigos de couro, reparação de instalações
elétricas. hidráulicas e de gás, reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, reparação de artigos diversos, jóias e relógios, instrumentos musicais. científicos,
aparelhos de precisão, brinquedos e demais artigos não
especificados, douração e encadernação, pintura de placas e
letreiros, lavagem e lubrificação, reparação de artigos de
madeira. do mobiliário (móveis, persianas, estofados e
colchões), reparação de artigos de borracha (pneus.
câmaras de ar e outros artigos), reparação e manutenção de
veículos automotores, exclusive caminhões, tratores e
máouinas de terraDlanaqem.
SERVIçOS DOMTCILIAR,ES Tinturarias, lavanderias, empresas de detetização,
desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis,
empresas de limpeza e vigilância, agências de locação de
imóveis, louças e semelhantes, serviços de Buffet, agências
de guarda-móveis, serviços de ajardinamento, motéis,
hotéis e similares.
SERVIçOS DE DTVERSOES Jogos eletrônicos, boliches, bilhares e casas noturnas (x).
1(*) Bar e Restaurante com música e Restaurante com
d a nça.
2(*) Boate e Bar com música: exceto no COR-14.
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OAS
ATMDADES - LEI MUNICIPAL No xxxx/2olo- ANEXO 02
2.
§§
USO 21(continuação)
Escritórios de corretagem de t
imóveis, de veículos, locações, etc.. agências de
emprego, serviços de seleção. treinamento e
administração de pessoal, locação de mão-de-obra;
escritórios de intermediários de vendas de mercadorias à
tulos, de seguros, de
base de comissão re nta o comercial
ERVIçOS AUXILIARES
Agências de serviço social, temp
geral, clubes e associações recreativas e esportivas de
caráter local, ligas e associações assistenciais e
beneficentes, escolas especiais (excepcionais, ensino
profissionalizante, judô, natação, etc.), cinemas, teatros,
clubes e associações recreativas e esportivas de caráter
urbano, esta belecimentos de ensino formal de 10 grau,
estabelecimentos de ensino formal de 20 grau,
esta belecimentos de ensino formal de 3o grau; creches,
escolas maternais, centros de cuidados, jardim de
infância ou pré-1o grau (incluindo o pré-10 grau do
ensino formal), bibliotecas; cêntro cultural, museus,
conselhos comunitários e associa
los e locais de culto em
ões de moradores.
SERVIçOS DE LAZER E
CULTURA CO]'IUNITARTOS E
SOCIAIS
Confecção sob medida de artigos do
sob medida de calçados e demais artigos de couro,
barbearias, salões de beleza, massagistas, saunas,
duchas e termas, laboratórios de análises clínicas,
vestuário, confecção
radiolo ta ótica e rótese estúd ios ráficos.
SERVrçOS PESSOATS
Conserto de calçados e artigos de couro, conserto
máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou
doméstico, reparação de instalações elétricas, hidráulicas
e de gás, reparação de artigos diversos, barbearias.
salões de beleza, manicuras. pedicuros, massagistas,
alfaiatarias, ateliers de costura, bordado e tricot.
profissional liberal técnico e universitário; profissional
autônomo.
SERVrçOS PROFTSSTONATS de
VINCULADOS A HABITAçAO
Agências de viagem, agências de locação de
automóveis, motocicletas, bicicletas, agências de locação
veículos,
de trailers e camionetas ra ens em eral.
SERVIçO DE TRANSPORTE
serviços jurídicos de despachante e procurador,
escritórios de cobranças, ajuste de contas, finanças.
investigaÇão particular, investimentos e transações
bancários, de contabitidade e auditoria, serviços de
assessoria. consultoria, pesquisas, análise e promoções;
processamento de dados, serviços de engenharia,
arquitetura, urbanismo, paisagismo, agronomia. geologia,
geodésica. cartografia, aerofotogra metria e topografia,
serviços de publicidade e propaganda, de tradução, de
reprodução e documentação, estúdios de pintura,
desenho e escultura, clínicas e policlínicas médicas e
odontológicas, bancos de sangue, clínicas, alojamentos e
Ambulatórios; consultórios médicos e odontológicos,
hos itais veterinários.
2
§.
ú\ §r
ATIVIDADES PERMITIDAS
SERVrçOS PROFTSSTONATS E
TECNICOS
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OES
ATIVIDADES - LEI MUNICIPAL NO XX§/2OlO- ANEXO 02
USO 21 (continuação)
SERVIçOS DE COMUNICA Agências de correios e telégrafos, agências telefônica,
a ências de sonoriza o
senvrços DE coNsTRUçÃO Construção civil, terraplanagem e escavações,
pavimentação, estaqueamento, urbanização, demolições,
fundações, estruturas e concreto, impermeabilizações e
etc
SERVIÇOS BANCARIOS Bancos e financeiras.
SERVIçOS PUBLTCOS Federal, estadual, regional, municipal, entidades de
turismo, prédios e instalações vinculados às policias civil
e militar, prédios e instalações vinculados ao corpo de
bombeiros,
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO DAS
ATIVIDADES - LEI MUNICIPAL No xxxxl2o1o- ANEXO 02
2
ê. $>
ATIVIDADES PERMITIDAS
e estacões de radiodifusão.
uso 23
2
HABITAÇAO Unifamiliar e Coletiva
COMERCIO VAREJISTA Carnes, fruteiras, padarias, peixarias, armazéns.
hortomercados, bares, cafés, lancherias, restaurantes,
papelarias, farmácias, drogarias, perfumarias, calçados,
artefatos de couro, artigos de vestuário, ferragens,
material elétrico, tabacaria, revistas, artigos lotéricos,
confeitarias, bombonieres. supermercados, armarinhos,
buuterias, postos de abastecimento, bazares, peças e
acessórios para veículos, livrarias, artigos sanitários,
materiais de construção, móveis e artigos de decoração,
máquinas, aparelhos. equipamentos diversos,
eletrodomésticos, veículos, floristas, presentes.
artesanatos, souveniers. produtos agrícolas, veterinários,
artigos religiosos, vidraçarias, artigos de plástico e de
borracha e centros comerciais.
COÍ'IERCIO ATACÂDISTA É
DEPOSTTOS
Alimentos, bebidas, fumo, vestuárió, têxteis.
- óbjetos-em
geral e materiais de construção.
SERVrçOS PESSOATS Confecção sob medida de artigos do vestuário, barbearia,
salões de beleza, massagistas, saunas, duchas e termas,
estúdios fotoqráficos.
SERVIçOS DE. REPARAçÃO E
coNsERvAçAO - OFICINAS
Reparação de artigos de couro, reparação de instalações
elétricas, hidráulicas e de gás, reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, douração e encadernação.
pintura de placas e letreiros, lavagem e lubrificação,
reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis,
persianas, estofados e colchões), reparação de artigos de
borracha (pneus, câmaras de ar e outros artigos),
reparação e manutenção de veículos automotores,
exclusive caminhões, tratores e máquinas de
terra planagem, funilaria.
SERVIçOS DOMICILIARES Tinturarias, lavanderias, empresas de detetização,
desinfecção, aplicação de sinteco e pintura de imóveis,
empresas de limpeza e vigilância, hotéis e similares.
SERVIçOS DE DTVERSõES Jogos eletrônicos, boliches, bilhares e casas noturnas (+).
1(*) Boate, Baile Público, Bailão, Danceteria, Drive-in, Bar
com música, Restaurante com Dança e Restaurante com
Música.
SERVIçOS AUXILIARES Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de
imóveis, de veículos, locações, etc., agências de
emprego, serviços de seleção, treinamento e
administração de pessoal, locação de mão-de-obra,
escritórios de intermediários de vendas de mercadorias à
base de comissão (representação comercial).
.ô §\Í'
ATIVIDADES PERMITIDAS
PLANO DIRETOR PARTTCIPATIVO DO IIIUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSIFICAçÃO OIS
ATIVIDADES - LEI MUNICIPAL O »oo(/2olo- ANExo 02
USO 23 (continuação) ATIVIDADES PERMITIDAS
Agências de serviço social, templos e locais de culto em
geral. clubes e associações recreativas e esportivas de
caráter local. ligas e associações assistenciais e
beneficentes, centros sociais urbanos, cinemas, conselhos
comunitários e associações de moradores,
esta belecimentos de ensino formal de 1o grauf
estabelecimentos de ensino formal de 2o grcu e
estabelecimentos de ensino formal de 3o rau.
SERVIçOS DE LAZER E
CULTURA CO]IUNITARIOS E
SOCIAIS
SERVIçOS PROFTSSTONATS
VINCULADOS A HABITAçAO
Conserto de calçados e artigos de couro, conserto de
máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou
doméstico, reparação de instalações elétricas, hidráulicas
e de gás, reparação de artigos diversos, barbearias,
salões de beleza, manicuras, pedicuros, massagistas,
alfaiatarias, ateliers de costurô, bordado e tricot,
profissional liberal técnico e universitário, profissional
autônomo.
SERVIçO DE TRANSPORTE Garagens e estacionamentos para veículos (excetuados
os de carga ou coletivos), agência de guarda-móveis e
empresas de mudança.
SERVrçOS PROFTSSTONATS E
TECttrcos
ÀmbulaÚnot conàultórios médicos e odontológicos,
serviços jurídicos de despachante e procurador,
escritórios de contabilidade e auditoria, clínicas e
policlínicas médicas e odontológicas, bancos de sangue,
hospitais e aloiamentos veterinários.
SERVIçOS DE COMUNICAçAO Agências de correios e telégrafos, agências telefônicas,
aqências de sonorização e estações de radiodifusão,
SERVIçOS DE CONSTRUçAO Construção civil, terraplanagem e escavações,
pavímentação, estaqueamento, urbanização, demolições,
fundações, estruturas e concreto, impermeabilizações e
etc.
SERVIÇOS BANCARIOS Bancos; fina nceiras,
SERVIÇOS PUBLICOS Municipal, prédios e instalações vinculados às polícias civil
e militar, prédios e instalações vinculados ao corpo de
bom beiros.
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DO RIO GRANDÉ - CLASSIFICAçAO DAS
ATMDADES - LEI MUNICIPAL No xxry/2olo- ANEXO 02
2
ê_
Àb
ATIVIDADES PERMITIDAS
HABITACAO Unifamiliar e Coletiva
. COilÉRCIO VAREJISTA Carnes, fruteiras, padarias, peixarias, armazéns,
hortomercado, bares, cafés, lancherias, calçados,
artefatos de couro, artigos de vestuário, ferragens,
material elétrico, tabacarias, revistas, artigos lotéricos,
confeitarias, bombonieres, supermercados, armarinhos,
bijuterias, postos de abastecimento, depósitos e postos
de revenda de gás classe 01, bazares, peças e acessórios
para veículos, livraria, artigos sanitários, materiais de
construção, máquinas, aparelhos, equipamentos diversos,
floristas, presentes, artesanatos, souveniers, artigos
religiosos e vid raçarias.
COIIERCIO ATACADISTA E
DEPOSTTOS
Alimentos, bebidas, fumo, objetos em geral e materiais
de construção.
SERVrçOS PESSOATS Confecção sob medida de artigos do vestuário, confecção
sob medida de calçados e demais artigos de couro,
barbearias, salões de beleza, massagistas e estúdios
fotoq ráficos.
SERVIçOS DE- REPARAçAO E
coNsERVAçAO - OFTCTNAS
Reparação de artigos de couro, reparação de instalações
elétricas, hidráulicas e de gás, reparação de máquinas e
aparelhos elétricos ou não, douração e encadernação,
pintura de placas e letreiros, lavagem e lubrificação,
reparação de artigos de madeira, do mobiliário (móveis,
persianas. estofados e colchões), reparação de artigos de
borracha (pneus. câmaras de ar e outros artigos),
reparação e manutenção de veículos automotores,
exclusive caminhões, tratores e máquinas de
terraplanagem, funilaria, reparação e manutenção de
motores náuticos.
SERVIçOS DOMICILIARES Empresas de detetização, desinfecção, aplicação de
sinteco e pintura de imóveis.
SERVrçOS DE DTVERSOES Jogos eletrônicos, boliches, bilhares e casas noturnas (*):
1(*) Boate, Drive-in. Bar com música, Restaurante com
Dança e Restaurante com Música.
2(*) Baile Público, Bailão e Danceteria, permitido somente
no COR-11.
SERVIçOS AUXILIARES Escritórios de corretagem de títulos, de seguros, de
imóveis, de veículos, locações, etc., agências de
emprego, serviços de seleção, treinamento e
administração de pessoal, locação de mão-de-obra,
escritórios de intermediários de vendas de mercadorias à
base de comissão (representação comercial).
PLANO DIRETOR PARTICTPATTVO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSTFTCAçÃO OIS
ATIVIDADES - LEI MUNICIPAL NO )o«x/2O1O- ANEXO 02
l§
3
B
uso 25
't t .> -
USO 25 (continuação; ATIVIDADES PERMITIDAS
.,
SERVIçOS DE LAiZER E
CULTURÂ COHUNTTARIOS E
SOCIÂIS
Clubes e locais privados de uso recreativo ou esportivo de
caráter local, centros sociais urbanos, estabelecimentos
de ensino formal de 10 grau, estabelecimentos de ensino
formal de 2o graú, estabelecimentos de ensino formal de
30 grau, creches, escolas, maternais, centros de
cuidados, jardim de infância ou pré-1o grau (incluindo o
pré-1o grau do ensino formal), cinemas, ligas e
associações assistenciais e beneficentes, templos e locais
de culto em geral, agências de serviço social, conselhos
comunitários e associações de moradores, entidades de
classe e sindicais.
SERVrçOS PROFTSSTOi{A-rS
VINCULADOS A HABITAçAO
Conserto de calçados e artigos de couro, conserto de
máquinas e aparelhos elétricos ou não, de uso pessoal ou
doméstico. reparação de instalações elétricas, hidráulicas
e de gás, reparação de artigos diversos, barbearias,
salões de beleza, manicuras, pedicuros, massagistas,
alfaiatarias, ateliers de costura, bordado e tricot,
profissional liberal técnico e universitário, profissional
autônomo.
SERVIçO DE TRANSPORTE Garagens e estacionamentos para veículos excetuados os
de carga ou coletivos, sem abastecimento, agências de
mudanÇa.
SERVrçOS PROFTSSTONATS E
TECNICOS
Pequenos ambulatórios, postos de atendimento médicos,
postos de atendimentos de urgência, consultórios
médicos e odontológicos, clínicas e policlínicas médicas e
odontolóqicas, de repouso e qeriátrica, bancos de sanque.
SERVIçOS DE CONSTRUçÃO Construção civil, terraplanagem e escavações,
pavimentação, estaqueamento, urbanização, demolições,
fundações. estruturas e concreto, impermeabilizações e
etc,
4.ro
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO I{UNICÍPIO DO RIO GRANDE - CLASSTFICAçÃO OIS
ATIVIDADES - LEI I,IUNICIPAL No xx§/2O1O- ANEXO 02
I Lno . Sr.
Scc.Mualcipal tlo Plaae 88nênt o
il/cIDÁDE
Pclo presente soliclto 4 V.Sr, que scjl anexailo e ôil -
oussão ao Pkno Diretor' e inquirigão ctos eegulntes Orgaõs:
I-) Bespoagáve1 pela Po1íeia Ci.vili
2-) BrisaÊa u111t.r;
3-)Cor:ro tle Bonbeiros, responaávcls pelas contliçoea ilor
prcdios onÂe f unc j. oncú Úoates;
4-) uiBisterlo Publlco, Pronotor Ueroloi
5-) Proaotor tlc Jugtiger1! Proüotorlg cle Just 'Bspccla -
lÍ.zdai Ê) QuE, seJa ouvltlas os moraÀore s qus resi'lêE Bâ rtll -
Mal..Florlanor Ferrrancl o Duprat dr §il!'erBacelar. c tseiJanln Conetant. r dc
ac ozdo con o cllspoàto no 1'rt.147 alo Plirno l)1retoro
Eraga tla Costc
ernaãêo Duprat silva, 9L/ 3o3
o
Rua:F
RG 90L1286482-centro:
ô
l-1no.3rr
;eo . da iarêbala fiuaicipalIIIO iB.ÊrrDE:
Pelo preseatgç etie aral n?,-::nos ,. :,roSê, ? api3.§ 3a _.;::-
';ezga prcferíd.â. pel.o l;oractor áe i,usit'l çs, ía 19 i,rcn ctcria ls.;;:ec i-a:i
raiarlr, ..rsg§ ;]67ent le Z*hta r'tet: oràs Íci feclaia a -i oe.te .,j.i.l:--
-i;;ic.<., ,iue flrnc lorraya v,a rnra iíal.? LoriaJxo r ITObe!Ê oo:n.o as old-o jurto z
iu1zado Sspeeial Crlnírea-1-, orde o proplietário àa referL&a 3oa'üe c oap:.
meter:-s€ a lrão aais abrÉr a referiôo Boate.
iuzrosgiJo, êrll rroM Àos moraôorê s d.a Rua -,,aLri.crie
xê e a[jeceates! sc'?i citêÊos L Y.sêr que seJa fo:m.eci&o ÀIvaro para Í
o io:raneatB ile c asar Àotlrnas, já .lue eetas e a-sas pertu:à ara os soraêores
:-ÉB reslàeig aesta ácea rosidêasia]..
o 3raga d.a Sosta
Éuat8ernead.o Suprat Silva, 9V p 2
s; 9011286482.
§
,à
2
Z
ESTÂ}O DO ÉIL] ÉRA}ÍDE DO SUL
FODErl.liiDlclÁRIo
COMARCA DE RIO GRANDE
''rara do Juizado Especial Criminal
aua Silva Paes, 249 - CEP: 96200340 Fone: 53-3231-3033
Üata:
J uiz Presidente:
Processo ne:
Natureza:
Autor:
Autor do Fato:
V ítima
Ministério Público: Márcio S. Gomes
3Íicial Escrevente: Alice
Fe,rnanda Duquia Araújo
Juízá de Direito
24tO3t2O1O HoÍa:10:45
Fernanda Duquia Araúio
023/2.09.0004370-3 (CNJ :.0043702-
53.2009.8.21 .0023)
crimes Ambientais - Lei 9605/98
Justiça Pública
Marcio Andre Melo da Silva
Adv. Ari Silva Júnior, OAB ne 49764
Fulvio Braga da Costa
Silvia Mara Tena Machado - ausente
Aberta a audiência, às 10:53, pelo(a) MM' Juiz(a) de Direito foi
Crto que presqntes a vítima Fúlvio e o autor do Íato Márcio André' foi
aicançada a composição civil, pelo que se compromete o autor do Íato a se
abstei de mantei em Íuncionamento a casa noturna descrita nos termos
2C900043703 e 20900066053, por si ou por interposta pessoa' Homologo o
acordo, pelo que declaro extinta a punibilidade do autor do fato. Traslade-se
cópia para o TC20900066053. Com o trânsito, arquivem-sê c9m !9i14:
tntlme-se o Ministério Público. Presentes intimados. Nada mais. OÍiciai
Escrevsnte:
-. : ..:,
eutoriôsÍ ãcrfat-o,'- DpÍéÍisoÍ.\a),
Vítima(s)
§2'
TERMO DE AUDIÊNCIA - JECR]M
Ministério Público
--'..<r-':=-;
MANDADO OE NOTTFtGAçÃO N.
ARQUIVAMENTO
495/2009
O Dr. José Alexandre Zachia Alan, Promotor de Justiça da 1'
Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Bio Grande, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 129, inciso Vl, da Constituição Federal, art. 26.
inciso I, alínea "a", da Lei n.' 8.625/93 e aí.. 32, inciso Vlll, da Lei 7.669/82, manda
ao (à) Secretário(a) de Diligências, ou a quem esle couber, que NOTIFIQUE a
pessoa abaixo de todo o conteÚdo do presente:
EXPEDIENTE: Pl 00852.00065/2009
NOTIFICADO(A):. Fulvio Braga da Costa
ENDEREÇO: Hua Femando Duprat da Silva, n.e 91 ap. 302
OBJETO: Notifico Vossa Senhoria que o procedimento em epígrafe, instaurado
com o objétivo de aparar emissão de potuição'sonora pela boate
denominada Saint Patrick, foi encaminhado ao Conselho. Superior do
Ministéio Público com promoção de arquivamento, cópia em anexo.
dada a inviabilidade da propositura de ação civil pública, proposta de
ajustamento ou mesma a tomada de outra medida administraüva.
O(A) notiÍicado(a) deverá dar recibo na cópia do Mandadc o qual
deverá ser lido em sua presença. No caso de negativa do(a) notiÍicado(a) em
assinar a cópia, isto deverá ser inÍormado pelo servidor.
Rio Grande, 29 de dezembro dê 2009.
Data: Assinatura:
IMPORTANTE
A têor do art. 16, § 60, do Provimento n." 2612008, de 02/06/2008, da Procuradoria-Geral de Justiça,
qualqueÍ interessado poderá, na íorma regimental, quando do êxame da promoção de arquivamento
do lnquérito Civil ou das Peças de lnÍormação, oÍerecer ra2õês e juntar documentos que possam
contnbuir para a decisáo do Conselho Supeior do Ministéíio Público.
Av. Silva Paes, n." 191 - Centro
Rio Grande (RS) - CEP 96200-340
Teleíorres: (53) 3231 5506 - 3231 5536 - 32325O/U - 32322946
*mail : mpriogrande @ mp.rs.gov.br
§'ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISiÉRIo PÚBUco
PROMOTORIAS DE JUSTIçA DO BIO GRANDE
PRTMETRA PROMOTORTA DE JUST|ÇA ESPECTALTZADA
,Q*Mnr
PÍomotor de Justiça
1
PEçAS DE TNFORMAçÃO N.. 0o8s2.ooo6s/2009
PRIME|BA PROMOTORTA DE JUSTTçA ESPECIALIZADA.
MUNICíPIO DO RIO GRANDE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
REQUERENTE:
INVESTIGADOS:
OBJETO:
Promoção de Arquivamento pêlo Ministério público
Trata_se de procedimento dê peças de lnÍormação
instaurado com o objetivo de apurar recramação de emissão de poruição
sonora pela boate denominada St.
documentos de fls. 04/33.
Patrick, tudo por conta de recebidos
Por primeira providência, oficiou_se ao 2o pelotâo de
Polícia Ambientar, a fim de rearizar veriíicação, bem como a medição de som. A
resposta se acha nas fls. 39/50.
Recebeu-se documentos de fls. 55/57.
Juntou-se cópia do acordo realizado na ação principal, Í1.
.r. Mq. f ut ,. t. tnrda.es cotctieo.
.-t t it: hotioga&emlÉgoe-bt
§E
..:
l]r: -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTERIO PÚBLICO
PBOMOTORIAS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE
PRTMEtBA pROMOTORTA óS lusrrçn EsÉecrnr_tznon
De oÍício.
Nadir Domingues de Melo.
Apurar reclamação de emissão de poluição
sonora pela boate denominada St. patrick.
60.
z
''i"ffi3,3s$:+ffi;;"f; Eâ)Ps"'^'.
autos conclusos Para arquivam
J"r" or"''"t"
Vieram
no artigo 15' do os
ento, PÍomoçao
Provimento n'"
que se acha lançada Íora do
26/2008
Íls. 04/33 remetidos pela Polícia Civil
OÍiciado, o f Pelotão de Potícia Ambiental dirigiu-se ao
constatou' in verbis: "( ") o
estabelecimento investigado' oPortunidade em que
nte, ufia vez que a
nível de Pressa o Sonora medida' náo
1 do C)NAMA' (Cons
ate
elho
ído acima dos níveis ace
nde a legislação vige
Nacional do Meio A mbiente), datuda de
bl Resoluçáo causando
Nr 00 ftáveis Pela NBR
OBMarOg, consid'era a emissão de ru
h
cta
10151/00'
tidade devida ("'f
ível intraçáo ao disPosto na detetioração da Qua
EntÍelanto '
apesar de Poss
na qual o investigado SE
medida liminar' mul recentemente Íoi lirmado acordo
uas atividades em data
a susPender o Íunctonamento de s
comprometeu
22.11'2OOg' Mais ainda' compromete
alvará de Proteção contra
u-se a iamais reabrir o
próxima, dia
nto referido sem alvará de localizaçao'
estabelecime
É'o breve relatório'
o presente expediente "'l:1 :t:":#':""":::1:
possíver apurar recramT:"" ::jJ::Tr::inlJ''.'ã,n0"*""to
de ordem
denominada st' Patrick' n"ea;;;;
"ivpública maneiada'
liminar expedida nos autos oe 4Y:" -,^.
-.^ com a iuntada de documentos de
A instauraçáo deu-se com a
incêndio e aNará sanitário '
-r^ ^7rÍ conta tal acoÍdo bem como o
sendo assim, tomando o:t "::,||;; pro"s"suim.nto
estaberecimento **""T::J,"** l; lll"l:J j" .,eintes'
da demanda ou mesmo dr
(\,ço
3
ESTADO DO RIO i
MI'.IISTERIO PÚBi]
PROMOTOBlAS D
PB úFIRA PROM(
SRANDE DO SUL
itco
F JUSrrÇA DO EtO GRANDE
)TOFtiA DE JUSTIÇA ESPECTALTZADA
.
i.
$
De modo a atender o disposio no artigo 31. provimento
2ü2OAB, faz-se constar qru L" ,"".os fatos foram t!-atados na ocorrência .la
!
fl. 05. a desencadear certa inàtauraçao de expediente policiai.
i
Ante o iexposto, determlna-se o arqi;ivamento do le:ri_,.
I
Í:ce à lnexistência cie jusia êusa pa,ra a propositura de ação coletiva. parj a
icrllada cie aiustamento e meÀmo pelo esgotamento das diligências der,..idas.
Creriiifiq ê-se os noticiantes. bem como o invesrigado
Tarle-;e o Íeito com indicativo de "arquivamentr-''"
Rem -se os eulos à Secretaria cios Orgàos
ico, à luz do art. 9o. §1", da Lei n." 7.34i:'85. ;.:.: i
i-.í-rieeiadcs rJc Ministério Pú
r':.:alcte independentemenÍe d oÍício. no prazo cie L-t3 (trêsl dias
Procedain-se às anotações de estilo.
17 de dezembro de 2009.
.v
asá A leron,jre. hiü A n
Promotor. da Justiç<:
Rio Grar'rdelRS
,..,nct ia.lc D.iéÉ . í.13,á r? inie..ss6 a::. . :r
!nai;: a..icgr..deeF, ís..:. ::. t\P§.
$
ESTAX,D DO RIO GRÁNDE DÚ SI'L
PTJDER JUDICÉRIO
COMARCA DE RIO GRANDE
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Rua Silva Paes, 249 - CEP: 96200340 Fone: 53-3231-3033
MANDADO DE TNTTMAçÀO DE AUDTENCTA PRELTMINAR
(LEr 9099/95)
Oficial de Justiça: Denise Schabbach - Zona 1
Processo no:
Natureza:
'r'alor da Ação:
Autor:
AUDIENCIA:
.OCAL:
Dala: 2410312010 às 10:45 horas
Rua Silva Paes, 249
Justiça Pública
Marcio Andre Melo da Silva
O(A) Douto(a) Juiz(a) de Direito MANDA ao(a) OÍicial(a) d_e Justiça
que. em cumprimento ao presente mandado, proceda a INTIMAÇAO da(s)
pessoa(s) neste mencionada(s) ou de seu representante legal, se for menor, para
iomparecer(em) à este Juizo, a fim de assistir(em) à audiência preliminar de
conciliação ou transação na data e hora especificadas no presente, na forma do Art.
72 e seguintes da Lei 9099/95. As partes deverão comparecer acompanhadas de
Advogados, com adveftência de que na sua falta ser-lhe-á(ão) nomeado(s)
lefensor(es) Público(s).
O intimado deverá compareoer no Foro munido de documênto
de identificação e deste documento.
DESPACHO: Juiza
DESilNATÁRtO(S):
Fulvio Braga da Costa, vítima
End: Rua Fernando Duprat da Silva, 91, 302, Centro, Rio Grande,
RS. 96200-540
Fone: 53 32323666
§
9<
vl
023i2.09.0004370-3 (CNJ:.00437 02-53.2009.8.21 .0023)
Crimes Ambientais - Lei 9605/98
x-x-x-x
!- Autor do Fato:
ri:-c ,ira.;:.àe, 23 §e sete::3rc ae 2)f 9
-
-.1-,-.rl. C'-) é. Liâ r' (,§ rril
-,-;J : -,'ê:':i=a.; c -'.ir3â; :ã -.:i./3, >1r'-1.,;
Ie:i:ro.
:.r* <-;K, c)\ a.\.- -___-,, -.:. _
=
i :l-' :,; 3
=:_
i
\&
-. l;:.c . Sr .
rrê " da Fazeaêa Eí*,niei.pà
?elo_presente, eneÊminls a y.Ssr : -'1c pei-os norad'ores aà aúi copia do â!a;rí
: ã:'a os finc que
#tr;í;ão e Fezaaaa.o )uorat :ii *:. j!-rgar neceseários.
Oütrossim, e on.uai.canos_a, y.Sqr que uma eopÍa se:-.,1
. =f i" ":":i;ãTlJlír§rÍH:: _;-
-r.. -
;o "E ."Lã." J-í* i:.., :...,
Rio §râ:'d.e
,
2! cLe se tembro 23C 9 .
v-i,o Bra€a d.a Josta Êua.Feraaaelo )uprat âa siiva. gl.i_t-:
Centrs.
*ê
-:. Dr. .Iosé Alexandre Zachia Allan
P: cmotor Púbiico da l" promotoria Especial
L;dade.
\cs. abairo relacionados. residentes nas ruas Fernando Duprat da Silva e
' rr'r; Floriano- r'iemos à presença de vossa senhori4 soricitar o fechamento da
- :..\i\ PATzuCK, iocalizada nà R,a Marechal Floúano no_ 170. de propriedade de
.:., . lirdre Mello da Silv4 pelos seguintes fatos:
l,oure acordo com o lvÍinistério público (la promotoria de Jusriça
. :rccializada). em que o responsável da referida boate comprometeu_se não
' 'r-'iiii som direto e indireto de origem de sua boate. peúurbando os moradores:
ir'-'i estipulada peia Promotoria a multa de R$ 10.000 (Dez m reais) caso
'' .rilasse a pem:rbar os morad.ores que residem perto da referida boate. fato esre
:::ic Se repete tOdas aS vezes que o estabelecimento abre;
\+ ,lia 08 para 09 (de quaÍa pâra qünta-feira). a referi<ia boate firncionou até
iri) lolta das 06 horas da manhã, tocando música em tom altíssimo. além de
,:i{ros e motos que circulavam nas proximidades, pettubatrdo o sossego ,Jos
:t:r:aedores:
:-clerido cidadão re.sponsável pela boate esá respondendo Inquérito civel n.
'r i.09.12-101511-7
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C.I
:_rj,;., )(".--v.)-
,iç gc/ i.it)
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Qc* f a-r /e/ 44'Ca I c$^''-=
i'*"'t ít''-' u'*c-ni-j'o' \ot-\i' ;: -
L^ ÇA:rrr/|3 o-l,.ni,5j *,
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§
ESTADO DO RIO CLdÀTDE DO STJL
PODER JT'DICúRIO
COMARCA DE RIO GRANDE
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Rua Silva Paes, 249 - CEP: 96200340 Fone: 53-3231-3033
MANDADO DE INTIMAÇÃo DE SENTENçA CRIMINAL
OÍicial de Justiça: Denise Schabbach - Zona 1 - Oficial substituto
Processo ne:
Natureza:
Valor da Ação:
023/2.04.0003937-5
contravenções Penais
x-x-x-x
Autor do Fato: Leandro Goncalves de Oliveira e outros
Adv: Claudio Klement Rodrigues - RS/50681
O(A) Douto(a) Juiz(a) de Direito MANDA o(a) OÍicial(a) de JustiÇa que.
em cumprimento ao presente mandado, proceda a INTIMAÇAO do(a) intimando(a) neste
nominado(a), da sentença proÍerida nos autos supra, cópia anexa.
O(A) intimando(a) terá o PRAZO de OEZ (10) dias a contar da intimaÇão.
para recorrer, querendo.
DESNNATÁRrc(S):
2006/105615 - Fulvio Braga da Costa, vítima
End: Rua Fernando Duprat da Silva, 91, Apt.302, Centro, Rio Grande. RS.
96200-540
CUMPRA.SE.
Rio Grande, 27 de setembro de 2006
Escriváo(ã)/OÍic udan
. i3aô663.C
te,
que assrna por or m do(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito
D§.'-9
t# gxcô8,Ê,.ixid'""
.gü!r :
q;J
3?XiB31 3F,li%?3âuBf^' c Rr M t N AL
Rua Silva Paes, 249
Ne dê Ordem:
Procêsso ne:
Natureza:
Autor do Fato:
Juiz Prolator:
Data:
046/2006
ózglz.o+.ooooggz-s .
::115,:"â'"n'",131 il o',"",'"
llrt""t:E{:' Y,lil,', caÍros da rrrndade de senna
18/08/2006
Vistos etco Ministério Público denunciou Thiago Lunardi Nadet
:
j"i!.t"o:#ê';":i",slf rJ'it1'"'ütii'"1Ti,:âlx"x,:tri:;1"":lf '-:
,=à.p,",i*,' tegais pero^est33:'"."i1",1;, ?:rlJ";ã: ãõ;;i" e de out'os
Reoública, PeduÔaram o s
II,t""n"t.lui,t"ndo de instrumentos sonoros'
Ainda segundo a denúncia' nos dias 20 a22 de maic je
ã',:ffi lâi-iff '!"^::{ffi t1'llit,1ÍJ**ín***r;'t'r",t"**i
fl'":i,,11',X1Tii l3á"J;';; 'r o" ""
o Mi n i sté ri o Pú bl ic o-Íez' *rt ti|,3t',
f, [,iT: I i::' ;:[
Íepêtin do. contudo, l?':1i?Jâl*:à H i8#:iili.:fr o*,"1á"0" os acusaic s
::il:i::,?S.':"oi3l'il 5" ;;;i Ju uôp (apensos)
os acusados. "a" ?!9'l?l* ,t:fl,'f::""ff:i:: #i'
s u s pen são c on d ic ion ar ^do,J::.XT:#:":".H""." ",i11"; ;;; ;l pe r a ac u sac à o
"
óó.' ateganoo não seremo vv''o-ã.'rãam
lnqulrioas a vítima'e as testemunhds'
recebida a denúncia e o a'
Emreração"9*,.:{:.::ã:dlà'"ff }Tl§'.:Ltl.]^J:
náo tendo .ioo.p'opg'I3 r*'Â!3"r:iJ$lÍ,.",'#.TL"o'd""". ;"Ãj;;umprido a pen't
ff§"Xü}!.'"""i:L?:':""Hffiiiiã"i;lconÍorme decisào de \ -1t' ' ' ' ..'--
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EST.ADO DO RIO GR-T\DE DO SLTL
PODER JUDICIÁRIO
Os debates Íoram substituídos por alegaçôes Íinais
escítas e o Ministério Público, conÍorme razões de Íls' 105/1 1 0' postulou a
ãã"ã*"ç"" a" acusado Thiago Lunardi Na
_er,
sendo que este, por seu deÍensor.
i"áUlà.i" àórtàrmente intimãdo (Ít.124v.), não apresentou alegações Íinais.
Após, atualizados os antecedentes' vieram-me os autos
conclusos para prolatar a sentença.
E o relatório, sucintamente lançado; passo à decisão'
O acusado Thiago Lunardi Nader, no mês de abril de
2006. resultou condenado neste Juizado Especial criminal por fatos iguais aos
ãeniionaoos na denúncia e seu aditamento ê, naquele outro processo. assim comc
neste. em momento algum, por teimosia ou por convicção de inocência. aceitou
transação penal ou suspensão condicional do processo'
A vítima Fúlvio Braga da Costa, depoimento na fl 9i '
com muita convicção, declarou que teve seu sossego perturbado por instrumentos
sonoros provenieátes do estabelecimênto dos acusados e que fez seis oconências
policiais contra eles. bem como que passava as noites quesê êm claro em razão do
som proveniente do estabelecimento e que isso ocorria em quase todos os finais de
semanas.
lonilda Garcia da Rosa, depoimento na fl'92 que
também alegou ser vítima, conÍirmou os Íatos mencionados na denúncia e disse
que a músicá pÍoveniente do estabelecimento dos acusados a impedia de dormiÍ à
noite, bem como que depois que o estabelecimênto cessou a atividade, passou a
dormir com tranqüilidade à noite e. ainda, que sabe distinguir perfeitamente o son,
prove.niente do estabelecimento notumo do som proveniente da ru4.
Santa Oliveira, depoimento na f l. 93, também qualiÍicadâ
como vítima, afirmou que o som proveniente do estabelecimento nào lhe
incomodava, mas que o seu quarto é do lado contrário ao estabelecimento. sendo
incomodada pelo som proveniente dos automóveis e das pessoas brigando ac
redor do estabelecimento.
Na Í1. 102 consta o depoimento de Elida Margarioa
Machado Varela, testemunha compromissada, mas que também é vítima. pois
declarou que escutava o som produzido no República e que este a impedia de
dormir, bem como que este barulho persistia até cinco, cinco e trinta da manhà e
que também a incomodava os ruídos produzidos pelos ÍreqÚentadores e pelos
automóveis, confirmando, com convicção, embora o depoimento de f|.5. que a
música proveniente do Re.pública lhe pertuÔava.
A prova testemunhal produzida nos autos. consistenie
nos depoimentos acima -explicitados, não deixa a menor dúvida que c
estabelecimento dos acusa{os produziu excesso de som e este penurbou a
tranqüilidade dos vizinhos, iúpêeÍiqdo-os de dormirem à noite, prejudicando-ih es a
saúde e o bem estar. i §: \. .
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EST-,\DO DO RIO GI'{\DE DO SI'I
PODER JUDICIÁRIO
Há também nos autos Relatório de Ocorrência
Ambiental firmado pelo 2q Pelotão Ambiental da Brigada Militar que. claramente.
atesta medições acima dos níveis aceitáveis e, ponanto, prejudiciais à saúde e ao
sossego público, causando também deterioração da qualidade de vida (Íls. 57170).
ficando, portanto. caracterizada a incidência da contravenção penal tipificada no
inc. lll do aâ. 42, pelo que se impõe a condenação do acusado Thiago Lunardi
Nader.
IsSo Posto, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA e Seu
ADITAMENTO para CONDENAR o acusado THIAGO LUNARDI NADER, nos
autos qualificado, como incurso nas sanções do an. 42. inc.lll da Lei das
Contravenções Penais.
Passo à dosimetria da pena
Culpabilidade: elitrema, pela reprovabilidade da
conduta: antecedentes: primário, mas já condenado em outro processo pelo mesmo
fato( processo em grau recursal); conduta: não recomendada: personalidade:
arrogante e debochado, eis que conforme episódio ocorrido na audiência. onde [oi
intimado de outro processo (Í1. 94), ironizou da eÍiciência do Judiciário: motivos:
injustificados.
Observadas estas circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal. fixo a pena-base em um mês de detenção e que. diante da
inexistência de agravantes e atenuantes, mas presente a continuidade delitava
aumento em um terço, pedazendo o total da pena em quarênta dias de prisào
simples e que deverá ser cumprida na PERG. em regime aberto. optando pela
condenaçâo por pena privativa de liberdade ao invés da multa, eis que esta nào se
adequa a personalidade do réu e lhe beneÍiciaria para fins de reincidênciaNos termos do art. 44 do Código Penal, substituo a
pena privativa de liberdade por restritiva de direito, no caso. prestação pecuniária
no valor equivalente a quarenta salários mínimos nacional para a Creche Casa da
Criança Mansão da Paz, conta 442219, agência 0084-1 . Banco do Brasil.
Condeno ainda
pagamento das custas processuais.
o réu Thiago Lunadi Nader na
Arquivem-se os apensos
Consigno, novamente, que o acusado Leandro
Gonçalves de Oliveira. aceitou e cumpriu transaçào psnal. tendo sido declarada e)Íinta a sua punibilidade conÍorme decisâo de Í1.1 17. . \.
Transitada em julgado a sentenÇa:
1o) Lance-se o nome do réu
ço çl dos c.ulgados.
. -. ., .-
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EST.A.DO DO RIO GR,{\DE DO STiL
PODER JUDICIÁRIO
competentes
2e) Encaminhem-se os boletins estatísticos aos órgàos
3e) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral.
\
Registre-se. Publique-se. lntimem_se.
Rio Grande 18 de agosto de 2006.
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LUIZ CARLOS DÃ TRINàADE DE SENNA
Juiz de Direito
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Givil taz reconhecimento de quadrilha
suspeita a assaltos em lotéricas
Ontemàtarde,aPolícia Ciül promoveu o encontro de testemunhas e .
de sete suspeitos em formar uma quadrilha que
promoüa assaltos nas lotéricas, postos de combustÍveis e outros estabelecimentos comerciais da
cidade.
Segundo o inspetor
Marco Antônio, o reconhecimento faz parte do
processo, que ainda irá
âpurar outros inquéritos
na tentativa de identificar
a participaçáo destes suspeitos em outros crimes
CASAS NOTURNAS
A Central de Termos
Circunstanciados dilulgou a relaçáo das ocorrências envolvendo seguranças e proprietários de boates. referente ao primeim
semestre deste ano.
Segundo o escriváo de polÍciâ, Fúlvio da Costâ,
Íoram notificadas 40 registros por lesáo corporal,
praticadas por seguranças
destes estabelecimentos.
"Apenas em umâ noite foram notificadas cinco ocorrências envolvendo estes
pmfi ssionais", lembra ele.
Além destes crimes,
outros Es casos por lesáo
foram notifrcados, desta
vez pmvenientes dos póprios donos das boates e
bares da cidade. Um crime
ambiental por parte de um
proprietírio, dois relatos
de constrangimento e einco outras ameaças completam as notificaçôes
sendo, respectivamente,
relacionadas aos donos e
seguranças de boates.
Fúlvio Costa relatâ
também que uma tentativa de homicidio, praticada
por seguranqas, também
foi registrada no primeiro
semestrc de 2008. Quanto
ao assassinato.ocorrido no
dia 31 de maio, em frente
a uma boâte da cidade,
este náo teve a participaçáo dos seguranças. "Enrados. Todos eles estâo
detidos na Penitenciária
Estadual do Rio Grande
(Perg) e, logo aprís o reconhecimento, Íbram encaminhados novamente ao
presÍdio.
Mais de dez pessoas
participaram do reconhe,
cimento, realizado durante a tarde da última quinta-feira, na própria delegacia.
O reconhecimento é
tido como uma prova eabal de autoria do crime e.
ao ser formalizado. integra o inquérito.
tretanto. se o l\lunicrpio ti
vesse um horário estioulado para o funcionamento
destâs casas noturnas- o
fato provavelmente náo
teria ocorrido. Isso Domuc
o homicidio aconteôeu ônr
volta das Shg0min. sendo
que as boates encerram
suas atiúdades somente
nas primeiras horas da
manhá, ficando alrertas
durante toda a madrusa.
da", fala.
ÍÍeze testemunhas conírontaram sêtê pÍêsos suspeilos pelos crinns
de roubo. Dentre eles, do de integrar um dos caapenas um foi reconheci- sos que estáo sendo apue
Mais de 50 ocorrências contra proprietários e seguranÇas
foram registradas no primeiro semestre deste ano
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Em 2007 o número de boletins passou de 100; agressões lideram o relatório policial
Mais de 50 ocorrências contra cÍNils noturnas são re$stradas na cidade
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Valéíio CabÍal
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Rio Grande _ Somente no pnmeiro semes_
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*[il,i1$§q";'-il"H,ffiffi csses delrtos sequer geram iaquentos policiais.
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"l_:u_.9: sâo motivados, e*ãt rã.rã, \.err(ndtmclrtos ;ã.'âlI entre freqõentador"r,,"Làã x)i(.noÍ dcstes esurbelecimàntos. posiehããniã
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0 escrivão Fúlüo Itzga conb que a maioria dos
envolve 0s seguranças
casos
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"Leiseca é a soluçã0.
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PAGINA12 I Rio Grandê, 2E do Jansiro d€ 2008 - SEGUNDA I
fuor"E
Boates da cidade na mira da Polícia
No decorrer do ano
passado, foram registrados na Policia Civil 19
ocorrências referente a
atos praticados por seguralrças de casas noturnas
da cidade contra os freqüentadores. Números
estes divr. gados pelo escri\'áo ruvio Braga da
Costa, do cârtório de Têrrnos Circunstanciados.
. Segundo o levantar nento, foram registxadas
3i ocorrências de lesôes
cor-porais praticadas pe-
:os seguranças dos estaôelecimentos; três denúncias de constrangirrento prâticado por proprietários; duas boates
por perturbaçáo do sossego alheio; uma tentativa de homicÍdio praticaCa por um segurança;
dois casos de ameaças
por parte de seguranças
e uma por parte do proDrietário. entre outras
Costa também informou
que dois pmprietários de casas noturnas
respondem inquérito policial
por crime ambiental, que já
tramitam na
Justiça.
Para que
haja uma reduçao desses números, o escriváo FLrlvio informou que seriâ
necessário estipuiar um horário para o fimcionamento de bares e casas noMoÍadores próximos das casas noluínas Íeclamam da grande movimentaçào e
do barulho
A droga eslava dentro da caixa de Iósíoío enÍglada num saco pftísúc!
Rapaz é preso pela BM por trâfico de drogas
No início da tarde de
ontem, um rapaz de 21
anos foi preso em flagrante pela Brigada Militar
por tráfico de drogâs e
porte ilegal de arma. Com
o acusado foram eneontradas 20 peüas de crack
e um revólver calibre 32
municiado.
Segundo informaçôes
passadas pelo sargento
Batista, por volta das
14h20min, ele e o soldado
Gama realizavam um patrulhamento ostensivo
pelo bairro Sáo Miguel
quando avistaram três
homens em atitude suspeita parados na esquina
da travessa dos Carijós.
Dicas do Camaradinha Rodoviário
turnas e que o plano diretor que tramita na Cànâra
de Vereadores deve ser
mudado, pmibindo o fimcionamento de boates e bares em zonas residenciais.
trUlüo taÍüém disse que a
Secretaria Muriicipal da
Fazenda ao permitir o funcionamento das boates
deveria cnnsultar os moradores que residem na re
giáo e tâmHm ao Corpo
de Bombeiros, para que
sejam feitas vistorias a fim
de saber se o pÉdio tem
condições {e funcionamento, como por exemplo
saÍda de emergência.
Finalizaado o escriváo
fa.lou que a Prefeitula de.
veria encaminhar imediatamente para a Câmara
de Vereadores um projeto de lei parâ a implantaçáo da "Lei Secâ", estipulando horários para o lun
cionamento de bares e
casas noturnâs
Quando a viatura se
aproximou dos suspeitos,
um deles tentou fugú IJt:lD pátio de uma casa. rllas
acabou sendo preso pelos
PMs. O rapaz foi identilica
do como J,C.J.. de 2l anos
Diante dos fatos, foi dâdã
voz de prisao em flagratrte
para o jor€m. o qual foi Ie
vado 1»ra exames no pronto-socorro da Santa Casa e
logo em seguida apresentâdo nâ Delegacia de PoLcia de Pmnto Atendimento (DPP,IJ, e posteriormente encaminhado 6nra a Peniüenciária Estadual do Rio
Grande (Perp, ficando à
disposiçao da Justiça.
Pa:i r.iC- .r.r
Portânto. buscar nrecanismos para que âs pcs
soas revejam sua forma de
agir, cadâ qual com sua
parcela de responsabüda -
de, tornou-se um dos Drin
cipais desafios das aütori -- dades. Fazer com que s§À
=
tansitar de forma
segura é proporcionar
seguünça a todas as pesscas envoh.idas durante
;ll. determinado deslocâxrento. ou seja, ao condut0r. ao passâgeiro ê ao
pe.lestre. E isso só é posfrcam para que todos busquem seus próprios questionamentos, ou melhor,
sua auto -avaliaçáo.
Verif camos nas estatisticas de diversas ocorr€ncias que as vitimas dos
acidentes agravam seus
diferença entre a vida e a
morte, bem como na qualidade de üda dessas pessoas, eütando seqüelas
irreversÍveis ocasionadas
por um aeidente. Por outro lads, é necessário des- fêcar.o comportamento
i:
' -Íi'
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Rio Grande 2ó de outubro de 2010
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Na presente audiência pública do dia 25ll0l20l0, com pauta Plano Diretor da cidade em relação a
urbanização, foram dadas vririas sugestões de encaminhamento desse plano.
Eu Viviane Soares citei o fato de que este não visava parte da sociedade qu€ se encontra na parte
periféric4 venho por nreio dessa "carta" desenvolver rnelhor minha sugesão.
Creio que com essê plano podenns diminuir as desigualdades existentes em nossa cidade, inÍluenciando
os "investimentos" que virão de todas as partes desde governamentais as empresariais.
Na reforma discutida na audiência continua se visando a iírea central, que já de início se concentra nâ
extremidade, o que a nreu ver não traz beneficios para sociedade em si. Beneficia somente os interessados
com os lucros vindos dessas Continuaremos a coÍrcentrar os lucros em unra só parte da cidade.
Vejo que teÍms uÍDa grande oportunidade de mudar essa úsâo, distribuindo o fluxo de capital por toda
extensão do território municipal.
Se criarmos facilidades de construções, corxl :rs que estão sendo discutidas para o centÍo, para o resto da
cidade estriarnos dando a chance de investimentos urbanos em todos os lados, não os úando em um
único ponto, o que também pode causar uma sob,re carga na área causando assim um transtomo cuttural.
Ficaríamos com o centro como afração principal de investimentos urbanos.
Temos que emaÍ essa "atraçiío de investimentos" para todos os lados, com isso terà maior valor tanto
ultural quanto urbano, pois estaríanros valorizando todas as ríreas territorias com construções de
Yiversos niveis.
Não teúo um conhecimento específico do mapa de Rio Grande, mas vejo com um olhar leigo que se
souberrnos analisar cada parte de nossa cidade poderíanns ver qual se adapta a determinado invãstimento,
como o que já acontece com o "centro hisórico-.
Se olharrms ͧ rnargens do território notaríarss que ali o melhor a se construir para fins lucrativos
seriam hoté§ camping, ponsades, restaurantes entÍe outms.
Temos que usar as condições geogníficas que teÍnos de litoral tirando proveito para toda a comunidade,
não podernos perder esse benq tenns sim que ter projetos para rrelhor aproveitar essas iireas tâo
lucrativas culturais e sociais.
Podern-se colocar os conedores,.le corÉrcios e serviços nessas áreas retirando assim a marginalizaçâo
desses pontog e utilizar os beneffcios e lucros vindos dessa parte para a construção de casas populares em
outras áreas nrcros proveitosas da cidade em nível de conrcrcio, poém mais vantajosas para residências.
Deveríanros analisar que cada parte da cilade tem uÍra nrellnr utilizqÉo, então usar os recursos em prol
da comunidade e não ú de uma parte ou dé ÍnesÍno dos investitlores, iemos sim que atrair investimentos
para cá, nns de forrna bem planejada- Terms que ter estudos de medb a bngo prazo, evitando ossim
ações iÍnediatas" deve se prevenir e nib remediar.
,/)))
Viviane Soares
S
*",
Rio Grande, 26 de Outubro de 2010
Prezados membros do conselho diretor da cidade do Rio Grande e
Exmos Senhores vereadores:
Em representação aos interesses dos moradores da Avenida Silva
Paes, a respeito das mudanças no Plano Diretor de nossa cidade,
antecipadamente agradecemos uma mudança muito importante
que foi a modificação da Lei Municipal que impede a instalação de
Cabarés e casa de shows na mesma Avenida.
Não obstante, pensamos que podem ser promovidas mudanças
mais eficazes. Por essa razão, solicitamos que a Comissão
modifique o texto que ainda deixa em aberto a possibilidade de
instalação de casas noturnas na Avenida Silva paes, já que foi
colocado na discussão promovida ontem na sessão aberta ao
publico, o uso de prédios históricos da cidade, para tais
atividades, e com o alto numero desses mesmos prédios
desocupados na zona do centro histórico da cidade agora
destinada para este tipo de empreendimento, não ha
necessidade da permanência de casas noturnas, bares e afins na
Avenida Silva Paes.
Vale ressaltar que a Avenida Silva paes sofreu por anos com a
presença de tais casas noturnas. por isso, seria de grande valia
para os moradores que hoje tentam revitalizar aquela zona, e que
finalmente a mesma começa a mostrar grandes avanços na parte de melhorias na vizinhança, com praticamente quase todos as
casas noturnas fechadas vimos que não haveria necessidade em
manter as casas noturne raquela mesma Avenida da cidade.
Tendo em vista que rpresentado pela própria comissão, a
e prédios históricos em casas noturnas
(o
vontade de tornar a p
e em atividades de entretenimento, a Av. Silva Paes não se
encontra neste zoneamento, já que não contamos mais com
prédios históricos abandonados ou desocupados.
Pelo mesmo motivo isso poderia levar a reabertura de casas que
exploram a prostituição camufladas com fachadas de Discotecas e
Bares (as famosas wiskerias também famosas por serem pontos
de venda de entorpecentes e ponto de encontros entre
prostitutas), também vão continuar existindo se não houver a
alteração aqui proposta, ou seja seria de grande valia um horário
de funcionamento ate as 2hrs da manha para este tipo de
estabelecimento, para que possamos coibir também estas outras
atividades ilícitas na região.
Entendemos que a medida proposta fará com que consigamos
resgatar o comercio e outros estabelecimentos para a Região,
aumentando a receita do município, a criação de empregos e sem
falar na maior contribuição social.
Confiamos que este argumento seja consíderado
atenção por Vsa. Senhorias, pois entendemos que n
sacrifício de muitos pelo o beneficio de poucos.
com grande
ão e justo o
í"
Agradecemos antecipadamente.
Moradores e comerciários da Av. Silva paes.
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ABAIXO-ASSINADO
Os cidadãos abaixo-assinados, residentes na Avenida Silva Paes, declaram,
para os devidos fins, que o funcionamento de casas nofurnas na referida
avenida causa perturbação permanente à ordem pública e ao sossego e
segurança dos moradores. Outrossim, os abaixo-assinados solicitam que
sejam promovidas as devidas alterações no Plano Diretor do município, com
o intuito de proibir a instalação e o funcionamento de casas notumas na
Avenida Silva Paes.
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sossego e segurança dos moradores. Outrossim, os abaixo-assinados
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