Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/349
Rio Grande, 17 de dezembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 086, que DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS
RECURSOS PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AO MUNICÍPIO AO
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dando conformidade ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é com imensa satisfação que encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei que visa garantir que os recursos provenientes do ICMS Ecológico, repassados ao Município pelo Estado, sejam
aplicados de forma eficiente e direcionada a ações de conservação ambiental, gestão de recursos naturais e desenvolvimento sustentável, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. O direcionamento de uso previsto neste Projeto de Lei está em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade – Lei Municipal n.º 9.103/23, que estabelece as diretrizes para a proteção ambiental no Município, e com o Sistema Municipal de Unidades de Conservação
(SMUC) – Lei Municipal n.º 9.185/24, que organiza a gestão das áreas protegidas municipais.
O ICMS Ecológico é um importante mecanismo de incentivo à gestão ambiental municipal. No Estado do RS o critério de repasse do ICMS Ecológico considera o tamanho das áreas das unidades de conservação, áreas indígenas e áreas inundadas por barragem que estão contidas nos limites
das cidades, correspondendo ao percentual de ICMS de 7% dos 25% repassados. Os municípios que
estão devidamente cadastrados e cumprem com os requisitos exigidos pela lei recebem valores significativos à título de ICMS Ecológico, os quais são repassados de maneira conjunta com o restante do
ICMS total repassado. No caso da cidade do Rio Grande, a arrecadação municipal originada da-se especialmente pelos territórios protegidos que se encontram dentro dos limites territoriais do município.
De acordo com o que consta na tabela da Recomendação COMDEMA 017/2024, a média anual arrecadada por ter estes espaços protegidos no município, entre 2019 e 2023, a título de ICMS ecológico,
foi de R$ 432.647, 74.
A destinação correta e transparente do ICMS ecológico permitirá que o Município avance
em políticas públicas que visem à proteção do meio ambiente, promovendo, ao mesmo tempo, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. A vinculação desses recursos ao orçamento da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade garantirá a implementação de
ações estratégicas e o fortalecimento da gestão ambiental no Município, em especial das Unidades de
Conservação Municipal, possibilitando a execução de projetos prioritários, elaboração de planos de
manejo, recuperação de ecossistemas degradados, implementação de programas de educação ambienDoe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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tal e ações para o enfrentamento das mudanças climáticas, alinhados às diretrizes das Leis Municipais
já em vigor.
Salientamos que a presente Minuta é fruto dos esforços resultantes da Avaliação Ambiental Estratégica que ora se desenvolve no Município e que seu conteúdo foi amplamente debatido e
aprovado pela Plenária do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA – a qual encaminhou uma recomendação para o Sr. Prefeito para que tome as medidas possíveis para implementação
desta demandas. Acreditamos firmemente que sua implementação resultará em benefícios tangíveis
para nossa comunidade.
Ao vincular o ICMS ecológico ao orçamento da SMMA, o Município demonstra mais
uma vez seu comprometimento com as metas globais de conservação da biodiversidade estabelecidas
em acordos internacionais, como a Convenção sobre Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU – Agenda 2030.
Ao encaminhar esta minuta, reiteramos o apelo à consciência coletiva de nossos honoráveis vereadores para a urgência e importância desse projeto. A aprovação deste Projeto de Lei demonstrará nosso compromisso com a preservação do meio ambiente e a construção de um futuro mais
sustentável para todos.
Por todo o exposto, propomos ao Legislativo Municipal o presente Projeto de Lei, por se
tratar de interesse da Administração Municipal, dos Servidores Públicos Municipais e de efeito direto
na coletividade.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dedicada a esta proposta, confiantes de que,
juntos, poderemos trilhar o caminho rumo a um Município mais equilibrado e resiliente.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 086, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO
DOS RECURSOS PROVENIENTES
DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO
AO MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO
DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo vincular os recursos provenientes do ICMS Ecológico,
repassados ao Município pelo Estado do Rio Grande do Sul, ao orçamento da Secretaria de Município
do Meio Ambiente e Sustentabilidade, garantindo sua destinação exclusiva a ações voltadas à
conservação ambiental e ao desenvolvimento sustentável, em conformidade com a Política Municipal
de Meio Ambiente e Sustentabilidade – Lei Municipal n.º 9.103/23 e o Sistema Municipal de
Unidades de Conservação – SMUC – Lei Municipal n.º 9.185/24.
CAPÍTULO II
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 2º Os recursos provenientes do ICMS Ecológico, repassados ao Município pelo
Estado do Rio Grande do Sul, deverão ser, prioritária e obrigatoriamente, destinados às seguintes
finalidades:
I – Financiamento de projetos de proteção, conservação e recuperação de áreas naturais,
especialmente no âmbito do Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC), conforme
disposto na Lei Municipal n.º 9.185/24;
II – Implementação de planos de manejo e gestão de unidades de conservação municipais,
de acordo com as diretrizes do Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC);
III – Ações de recuperação de áreas degradadas e proteção da biodiversidade;
IV – Implementação e manutenção de programas e ações de educação ambiental, em
conformidade com os princípios estabelecidos pela Política Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade – Lei Municipal n.º 9.103/23, voltados à sensibilização da população sobre a
importância da conservação dos recursos naturais;
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V – Financiamento de pesquisas, estudos e atividades técnicas voltadas ao
desenvolvimento sustentável e ao enfrentamento de mudanças climáticas no âmbito do Município.
VI – Monitoramento e controle ambiental, incluindo ações de fiscalização de atividades
potencial ou efetivamente impactantes ao meio ambiente, regularização ambiental e licenciamento de
atividades potencialmente poluidoras;
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 3º Os recursos recebidos pelo Município, à título de ICMS Ecológico, deverão ser
contabilizados de forma distinta no orçamento municipal, passando a fazer parte do orçamento anual
da Secretaria do Município de Meio Ambiente e Sustentabilidade no ano imediatamente subsequente
ao seu recebimento, sendo garantidas a transparência e a eficiência na sua aplicação.
§ 1º - Os recursos originados do ICMS Ecológico, ao comporem o orçamento anual da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade, deverão ser aplicados em projetos,
programas e ações por si coordenados, cujo objetivo será, com observância do disposto no artigo 2º
desta Lei, a consecução dos princípios, objetivos e diretrizes estabelecidas pela Política Municipal de
Meio Ambiente e Sustentabilidade – Lei Municipal n.º 9.103/23 e pelo Sistema Municipal de
Unidades de Conservação – SMUC – Lei Municipal n.º 9.185/24.
§ 2º - A Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade será responsável
por elaborar relatório anual detalhado sobre a aplicação dos recursos provenientes do ICMS
Ecológico, o qual será encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDEMA até mês de março do ano subsequente a sua utilização, a quem será facultado o
acompanhamento das ações e a proposição de melhorias na gestão dos recursos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 17 de dezembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
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