Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/350
Rio Grande, 17 de dezembro de 2024
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 087, que REGULAMENTA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR
CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
Apresentamos, por meio desta, uma justificativa embasada para a implementação de uma
nova lei de fiscalização ambiental, a partir das disposições constante na Lei Municipal n.º 9.103/23,
que instituiu a Política Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município do Rio Grande,
onde consta, nos seus artigos 7º e 8º a estrutura dos Sistemas Municipal de Meio Ambiente –
SISMUMA instituindo a SMMA como órgão fiscalizador, bem como a fiscalização, o controle e a
vigilância ambiental como seus instrumentos, respectivamente.
O projeto de Lei aqui apresentado foi concebido com o propósito de fortalecer os
mecanismos de gestão ambiental, os quais buscam estabelecer os procedimentos legais atinentes à
vigilância, controle e a fiscalização ambiental, bem como o processo administrativo para apuração de
infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A presente lei surge como uma resposta a essa necessidade premente, formalizando e
regulamentando o processo administrativo para apuração de infrações ambientais. Através de uma
regulamentação adequada, buscamos garantir não apenas a proteção dos nossos recursos naturais, mas
também a promoção de uma cultura de respeito e preservação ambiental, essencial para a construção
de um ambiente ecologicamente equilibrado e saudável para as futuras gerações.
A proposta de nova legislação surge como um instrumento que permite que os seus
autuados tenham a possibilidade de parcelar as multas recebidas. De acordo com diagnóstico realizado
pelo corpo técnico da SMMA, 60% dos autuados pedem inadimplência das multas recebidas. Este
regramento, surge, então, como uma alternativa de reverter este resultado, facilitando o pagamento das
autuações emitidas.
Um dos princípios fundamentais desta gestão é a continuidade das mudanças legislativas
que refletem as necessidades da sociedade contemporânea e os desafios impostos pela realidade
ambiental. Historicamente, a legislação ambiental tem evoluído para integrar novas demandas sociais
e científicas. É imprescindível que as normas que regem a conduta das pessoas e organizações em
relação ao meio ambiente estejam sempre atualizadas e alinhadas com as melhores práticas de gestão
ambiental.
Nos últimos anos, a SMMA já implementou diversas mudanças e aprimoramentos, como a
revisão de normas existentes e a introdução de novas diretrizes com o objetivo de fortalecer a
fiscalização e a responsabilização por danos ambientais. A regulamentação proposta nesta lei
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
representa mais um passo significativo nessa trajetória, diante da necessidade de se estabelecer um
processo sancionador claro e eficiente, que assegure a responsabilização daqueles que incorrerem em
condutas lesivas ao meio ambiente.
Além disso, a criação de um conjunto de definições e procedimentos claros permite não
apenas a efetiva aplicação das sanções, mas também a promoção da transparência e da justiça. Com a
inclusão de práticas como o direito à ampla defesa e o contraditório, garantimos que todos os
envolvidos tenham a oportunidade de apresentar suas alegações e contribuições antes da tomada de
decisões pela autoridade competente.
Outro aspecto crítico que justifica a regulamentação nesta lei é a ampliação da capacidade
da SMMA em coibir infrações ambientais. Em um cenário onde os crimes ambientais muitas vezes
ocorrem de maneira sistemática e recorrente, a criação de medidas cautelares, sanções adequadas e a
definição de um processo sancionador forte são ferramentas essenciais. Estas medidas têm como
objetivo desencorajar práticas nocivas ao meio ambiente, promover a reparação dos danos
ocasionados e estimular comportamentos mais sustentáveis.
Assim, a aprovação desta lei representa um marco na política ambiental do município,
atualizando as normas que tornam a gestão ambiental mais efetiva e comprometida com a
sustentabilidade. Com isso, o município do Rio Grande pretende não apenas atender às demandas
legais e regulamentares, mas também consolidar sua responsabilidade socioambiental frente à
sociedade.
Com a forte adesão à esta legislação, confiamos em avançar na construção de um futuro
mais sustentável, assegurando que o bem-estar ambiental, social e econômico sejam vistos em
consonância pelas próximas gerações. Por essas razões, pedimos o apoio e a aprovação da presente
proposta de lei à Câmara Municipal.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dedicada a esta proposta. .
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. GIOVANI BASTOS MORALLES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
REGULAMENTA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS POR
CONDUTAS E ATIVIDADES
LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Esta Lei, respeitadas as competências inerentes à União e ao Estado do Rio
Grande do Sul, regulamenta os incisos XXV e XXVI do artigo 8º da Lei Municipal n.º 9.103/2023,
estabelecendo os procedimentos legais atinentes à vigilância, controle e fiscalização ambiental, bem
como o processo administrativo para apuração de infrações administrativas decorrentes de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, em atenção aos instrumentos e objetivos da Política Municipal de
Meio Ambiente e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Esta Lei é aplicável, no que couber, a processos de apuração de
infrações administrativas ambientais previstas na Lei Federal nº 9.605/98 e no Decreto Federal
6.514/08.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O processo de que trata esta lei é orientado pelos princípios que regem a
Administração Pública e o direito administrativo sancionador.
Parágrafo único. O Município do Rio Grande, por meio da Secretaria de Município do
Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA, busca, por meio do processo sancionador ambiental,
prevenir a prática de ilícitos ambientais, induzindo o comportamento social e, no exercício do seu
poder de polícia ambiental, a apuração e efetiva aplicação das sanções administrativas e medidas
cautelares pelo cometimento de infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, em conformidade com a Política de Meio Ambiente e Sustentabilidade do
Município do Rio Grande.
Art. 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais, civis e administrativas, sem prejuízo da
obrigação de adoção de todas as medidas necessárias à reparação dos danos causados.
§1º Quem, por ação ou omissão, concorre para a prática de crimes e infrações ambientais,
incide nas penas a estes cominadas.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente,
conforme o disposto na legislação brasileira, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de
seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua
entidade.
§3º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras,
coautoras ou partícipes do mesmo fato, aí incluídos o diretor, o administrador, o membro de conselho
e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo ou
devendo saber, da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir
para evitá-la.
Seção I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se por:
I – Infração ambiental: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo,
promoção, proteção e recuperação do meio ambiente;
II – Dano Ambiental: toda lesão que decorre de agressão à integridade do meio natural ou
de seus componentes;
III – Medida administrativa cautelar: medida de caráter preventivo, que tem como
objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, fazer cessar dano ambiental, resguardar a
recuperação ambiental ou garantir o resultado prático do processo sancionador ambiental, adotada,
independentemente da lavratura de auto de infração, pelo fiscal ambiental municipal no ato da
fiscalização ou em momento posterior;
IV – Sanção administrativa: penalidade prevista em lei para punir toda ação ou omissão
definida como infração ambiental;
V – Multa simples: sanção pecuniária cuja definição deve observar os limites mínimo e
máximo previstos na lei ou no regulamento;
VI -– Multa diária: sanção pecuniária continuada cujo objetivo é impelir a cessação
imediata da infração ambiental ou do dano ambiental, bem como impelir sua mitigação, produzindo
seus efeitos de sanção até a regularização da conduta e/ou cessação do dano ambiental, em
conformidade com as exigências impostas pela autoridade competente;
VII – Multa consolidada: valor da sanção pecuniária concretamente definida com a
observância dos limites previstos nesta Lei e na legislação ambiental vigente, já consideradas as
circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como o valor final da sanção pecuniária apurado após a
cessação de multa diária eventualmente aplicada;
VIII – Reincidência: circunstância agravante que consiste no cometimento, pelo mesmo
infrator, de nova infração ambiental dentro de determinado período previsto na legislação ambiental;
IX – Fiscal ambiental: servidor público municipal a quem são atribuídas as atividades de
vigilância, controle e fiscalização ambiental, cabendo-lhe a adoção de todas as medidas e ações
necessárias para o desempenho de suas funções;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
X – Notificação ambiental: é o documento emitido por fiscal ambiental, em formulário
próprio, destinado à formalização de medidas cujo propósito seja o registro de dados, informações,
esclarecimentos e/ou documentos atinentes ao objeto da ação fiscalizatória ou, ainda, para exigir do
administrado ações para cessar a degradação ambiental e/ou a adoção de providências para a
regularização, correção e atendimento das exigências feitas pelo órgão ambiental competente;
XI – Auto de infração ambiental: é o documento emitido pelo fiscal ambiental, em
formulário próprio, destinado à descrição clara e objetiva de conduta passível de enquadramento como
infração ambiental, do qual constam a identificação do autuado, a indicação dos dispositivos legais e
regulamentares infringidos, a(s) sanção(ões) efetivamente aplicada(s) e a ocorrência ou não de dano(s)
ambiental(is);
XII – Parecer de fiscalização: é o documento emitido pelo fiscal ambiental como
complemento ao Auto de infração ambiental, em formulário próprio, destinado à exposição de
motivos e provas que levaram ao enquadramento da conduta como infração ambiental, o nexo de
causalidade entre a infração cometida e conduta do autuado, por ação ou omissão, bem como à forma
de apuração do valor nos casos de aplicação de sanções pecuniárias;
XIII – Relatório de fiscalização: é o documento emitido por fiscal ambiental, em
formulário próprio, através do qual são consolidados os resultados da ação fiscalizatória e justificadas
a adoção das medidas adotadas;
XIV – Notificação: é o documento mediante o qual a SMMA leva ao conhecimento do
interessado os atos administrativos praticados no âmbito da apuração de infração administrativa
ambiental;
XV – Homologação do auto de infração ambiental: é a decisão, devidamente justificada,
mediante a qual a autoridade julgadora, respeitados os prazos de defesa e verificada a regularidade do
processo sancionador ambiental, reconhecendo e aceitando o conteúdo da argumentação do auto de
infração, dando evidência à existência dos pressupostos da responsabilidade administrativa ambiental
e definindo as sanções cabíveis;
XVI – Cancelamento do auto de infração ambiental: é a decisão, devidamente justificada,
mediante a qual a autoridade julgadora, a qualquer tempo, reconhece a insubsistência do auto de
infração ambiental;
XVII - Decisão anulatória: é a decisão, devidamente justificada, mediante a qual a
autoridade julgadora, a qualquer tempo, reconhece a existência de vício insanável que torna nulo o ato
administrativo praticado, seja pela ocorrência de nulidade do processo sancionador ambiental ou
quando ausente qualquer pressuposto à configuração da responsabilidade administrativa ambiental;
XVIII – Decisão de regularidade ambiental: é a decisão, devidamente justificada,
mediante a qual a autoridade julgadora, a qualquer tempo, mantém ou revoga, no todo ou em parte, os
efeitos da medida administrativa cautelar imposta;
XIX – Decisão de reparação: é a decisão, devidamente fundamentada, mediante a qual a
autoridade julgadora, a qualquer tempo, se manifesta sobre a configuração da responsabilidade do
agente pela reparação de danos ambientais provocados por sua ação ou omissão;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
XX – Decisão de primeira instância administrativa: é a decisão, devidamente justificada,
mediante a qual a autoridade julgadora, finalizada a fase de instrução do processo sancionador
ambiental, realiza o julgamento do auto de infração ambiental, contra o qual cabe recurso
administrativo para a segunda instância de julgamento;
XXI – Recurso administrativo: é o documento de defesa interposto pelo autuado contra a
decisão de primeira instância administrativa, nos estritos termos da legislação e regulamentos
vigentes;
XXII - Decisão de segunda instância administrativa: é a decisão, devidamente justificada,
mediante a qual o Órgão Colegiado Julgador competente, nos casos de interposição de recurso
administrativo pelo Autuado, realiza o julgamento final do processo sancionador ambiental quando
interposto o recurso administrativo;
XXIII - Coisa julgada administrativa: trata-se de decisão final exarada em processo
sancionador ambiental e contra a qual não cabe a interposição de qualquer recurso, tornando-se
definitiva no âmbito administrativo e ensejando a execução da sanção imposta;
XXIV - Autoridade julgadora: é o órgão colegiado responsável pelo processo sancionador
ambiental e pelo julgamento de primeira instância administrativa;
XXV – Órgão colegiado julgador: é o órgão colegiado responsável pelo julgamento, em
sede de segunda instância administrativa, de recurso administrativo interposto contra a decisão da
autoridade julgadora.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º A Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA,
respeitadas as competências inerentes à União e ao Estado do Rio Grande do Sul, é o órgão
competente para a realização das ações de vigilância, controle e fiscalização ambiental na
circunscrição administrativa do Município.
Art. 6º Compete à Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade –
SMMA, através de fiscal ambiental e sempre que couber, instaurar o processo de apuração de infração
ambiental e aplicar as medidas e sanções cabíveis.
Art. 7º Compete ao fiscal ambiental, em caso de infração, aferir a regularidade de obra,
empreendimento ou atividade, e de suas respectivas áreas, e decidir sobre a aplicação de medida
administrativa cautelar aplicada.
Parágrafo único. Em até 24 horas após a aplicação da medida administrativa cautelar, o
fiscal ambiental, em conjunto com o corpo técnico da Secretaria de Município do Meio Ambiente e
Sustentabilidade – SMMA, ordenará a adoção imediata de todas as medidas possíveis para fazer
cessar o(s) dano(s) ambiental(is) e mitigar os impactos daí decorrentes, quando houver, bem como
aquelas atinentes à regularização da obra, empreendimento ou atividade objeto da medida cautelar
aplicada.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Para os fins desta Lei, equipara-se a local de infração ambiental o espaço
territorial onde foi consumada a infração ambiental, salvo os casos abaixo:
I - Nas infrações contra o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado, o
domicílio do autuado será equiparado ao do local da infração ambiental;
II - Nas infrações que envolvam transporte, o local de abordagem do veículo, aeronave ou
embarcação será equiparado ao do local da infração ambiental.
Art. 9º Compete ao Chefe do Executivo Municipal, através da Secretaria de Município do
Meio Ambiente e Sustentabilidade, garantir a disponibilidade de fiscais ambientais suficientes para
garantir a efetividade das ações de vigilância, controle e fiscalização ambiental, bem como a apuração
de infrações administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e o bom
andamento do processo sancionador ambiental.
Art. 10 A Junta de Julgamento de Infrações Ambientais é o órgão colegiado julgador de
primeira instância de qualquer processo sancionador ambiental instaurado no âmbito da Secretaria de
Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA, devendo as suas atribuições e
competências serem definidas em regulamentação própria.
Art. 11 O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA é o Órgão Colegiado
Julgador a quem compete, em sede de segunda e última instância administrativa, julgar recurso
administrativo interposto contra decisão proferida pela Junta de Julgamento de Infrações Ambientais.
CAPÍTULO III
Seção I
DAS SANÇÕES
Art. 12 A Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade - SMMA, no
exercício de suas atribuições legais, aplicará, em estrita observância aos preceitos desta Lei e da
legislação ambiental brasileira, as seguintes sanções:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Multa diária;
§1º As sanções administrativas e as medidas administrativas cautelares previstas no artigo
25 desta Lei poderão, sempre que necessário e devidamente justificado, ser aplicadas de modo
cumulativo.
§2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as medidas administrativas cautelares e sanções a elas cominadas.
§3º A Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA poderá
aplicar outras sanções e medidas administrativas cautelares previstas na legislação brasileira.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Subseção I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 13 A sanção de advertência poderá ser aplicada para as infrações administrativas de
menor lesividade ao ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
§1º Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente
aquelas em que, considerando o caso concreto e o histórico do infrator quanto ao atendimento do
controle ambiental estabelecido, não há potencial ou efetivo dano ambiental decorrente da sua
conduta.
§2º Caso o fiscal ambiental constate a existência de irregularidades a serem sanadas,
notificará o infrator e estabelecerá prazo para que sejam sanadas tais irregularidades, sob pena de
aplicação da sanção de advertência.
§3º Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o fiscal autuante certificará o ocorrido
para que seja dado prosseguimento ao processo sancionador ambiental.
§4º Caso o autuado deixe de sanar as irregularidades, o fiscal ambiental certificará o
ocorrido e aplicará a sanção de advertência, a qual será considerada agravante acaso as irregularidades
perdurem ou seja praticada nova infração.
Art. 14 A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções e/ou medidas
administrativas cautelares.
Subseção II
DA MULTA
Art. 15 A multa simples, quando for o caso, terá por base a unidade, hectare, metro
cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc) estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou
outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
§1º O fiscal ambiental especificará a unidade de medida aplicável para cada espécie de
recurso ambiental objeto da infração e considerará, para a fixação do valor da multa aplicada:
I - A gravidade dos fatos e a extensão do dano ambiental cometido, quando houver,
considerando os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio
ambiente; e,
II - A capacidade econômica do infrator, bem como a configuração de circunstâncias
agravantes e atenuantes.
§2º A fixação de multa acima do valor mínimo cominado ao tipo de infração cometida,
será sempre motivada e aplicada quando presentes elementos que a justifiquem.
§3º Excepcionalmente, o fiscal ambiental e a autoridade julgadora poderão readequar o
valor da multa, de ofício ou quando provocado pelo infrator, estabelecendo um valor diferente daquele
resultante da aplicação dos parâmetros a que se refere este artigo, mediante justificativa de sua
desproporcionalidade ou irrazoabilidade.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 O valor da multa ambiental é de, no mínimo, R$50,00 (cinquenta reais) e, no
máximo, de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
§1º O infrator, após a inequívoca ciência acerca da lavratura do auto de infração, terá o
prazo de 20 (vinte) dias para o pagamento da multa aplicada, após o que as multas estão sujeitas à
atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e
demais encargos, conforme previsto em lei.
§2º O valor da multa ambiental consolidada não pode exceder o limite previsto no caput
deste artigo, ressalvado o disposto em seu § 1º.
Art. 17 A multa decorrente de infração ambiental poderá ser convertida em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, desde que seja do interesse da
Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA, sem prejuízo da obrigação
de reparação do dano ambiental, quando houver.
Parágrafo Único. A Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade –
SMMA fixará em regulamento próprio outras hipóteses de vedação à conversão de multa em
prestação de serviços ambientais.
Art. 18 O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de
cinco anos, contados da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração
anterior tenha se tornado definitiva, implicará:
I – Na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de nova infração ambiental
capitulada sob o mesmo tipo infracional; ou
II – Na aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de nova infração ambiental
capitulada sob tipo infracional distinto.
Art. 19 O agravamento por reincidência e os fatores relativos às circunstâncias agravantes
e atenuantes incidem individualmente sobre o valor da multa ambiental definida.
Subseção III
DA MULTA DIÁRIA
Art. 20 A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar
no tempo ou quando houver resistência do infrator na tomada das medidas e exigências impostas pela
Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA.
§1º Constatada uma das situações previstas no caput deste artigo, caberá ao fiscal
ambiental a fixação do valor da multa diária no momento da lavratura do auto de infração ambiental.
§2º O valor da multa diária deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos
nesta Lei e não poderá ser inferior ao mínimo previsto no caput do artigo 16 e nem superior a dez por
cento do valor da multa máxima cominada para a infração.
Art. 21 A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado
apresentar a Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA os documentos
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
que comprovem a cessação e/ou regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de
infração ambiental.
Art. 22 Por ocasião do julgamento do auto de infração ambiental, a autoridade julgadora
deverá, no caso de homologação da autuação, confirmar ou modificar o valor da multa diária, decidir
o período de sua aplicação e consolidar o montante devido, para posterior cobrança e execução.
Parágrafo único. Se interposto recurso contra a decisão da autoridade julgadora de
primeira instância, caberá ao Órgão Colegiado Julgador de segunda instância administrativa a adoção
da mesma providência prevista no caput deste artigo.
Art. 23 Nos casos em que a infração não tenha cessado após a constituição definitiva do
crédito, o valor da multa diária continuará a ser consolidado e executado periodicamente.
Seção II
DAS MEDIDAS CAUTELARES AMBIENTAIS
Art. 24 Constatada a infração ambiental, o fiscal ambiental, no exercício do poder de
polícia ambiental e de forma fundamentada, poderá aplicar, sem prejuízo das sanções cabíveis e da
obrigação de reparação do dano ambiental cometido, quando houver, as seguintes medidas
administrativas cautelares:
I – Apreensão;
II – Embargo ou interdição, parcial ou total, de obra ou atividade e de suas respectivas
áreas;
III – Suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV – Suspensão, parcial ou total, de atividades;
V – Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração;
VI – Demolição, parcial ou total, de obra; e,
VII – Medida restritiva de direitos.
§1º As medidas de que trata este artigo são dotadas de autoexecutoriedade e têm como
objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o
resultado prático do processo sancionador administrativo.
§2º Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação ambiental, o fiscal ambiental
poderá adotar outras medidas cautelares não previstas neste artigo para evitá-la, fazer cessá-la ou
mitigá-la.
§3º A adoção das medidas administrativas cautelares de que trata este dispositivo constará
de formulário próprio a ser lavrado pelo fiscal ambiental, o qual estará vinculado ao processo
instaurado em razão da emissão do auto de infração ambiental.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SANCIONADOR AMBIENTAL
Art. 25 O processo sancionador ambiental, instrumento de repressão a ilícitos ambientais,
cuja efetividade contribui para a concretização do dever constitucional de tutela do meio ambiente e
do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visa a apuração de toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente, bem como a determinação das responsabilidades administrativa e civil e a imposição de
sanções administrativas.
Art. 26 Os processos serão instruídos e julgados em observância à ordem cronológica de
instauração, admitida a priorização daqueles que resultam em potencial ou efetivo dano ambiental ou
em conformidade ao disposto em regulamento próprio.
Seção I
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS
Art. 27 Prescreve em cinco anos a ação da Secretaria de Município do Meio Ambiente e
Sustentabilidade – SMMA objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada
da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia de sua cessação.
Parágrafo único. A prescrição da pretensão punitiva da Secretaria de Município do Meio
Ambiente e Sustentabilidade - SMMA não elide a obrigação do agente pela reparação dos danos
ambientais.
Art. 28 Incide a prescrição intercorrente no procedimento de apuração de infração
ambiental paralisado pelo prazo previsto no artigo 27 pendente de julgamento ou despacho, cujo
processo será encerrado de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da
apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.
Art. 29 A pretensão de reparação e a obrigação de reparação pelos danos ambientais
causados é imprescritível.
Seção II
DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Art. 30 Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Art. 31 Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo final o último
dia do mês.
Art. 32 Inexistindo preceito legal ou regulamentar, tampouco prazo assinalado pela
autoridade competente, será de dez dias o prazo para a prática de ato processual a cargo dos
interessados.
Art. 33 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se
da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o
primeiro dia útil subsequente se coincidirem com dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal.
Seção III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 34 O autuado será notificado da instauração de processo sancionador ambiental e da
lavratura do auto de infração ambiental e demais atos do processo, pessoalmente ou por seu
representante legal, administrador, procurador ou preposto, através de uma das seguintes formas:
I – Por fiscal ambiental;
II – Por notificação eletrônica;
III – Por via postal com aviso de recebimento; ou
IV – Por edital, quando estiver em local incerto ou não sabido.
§1º As notificações de que trata o caput podem ser efetuadas por consulta ao processo ou
outro meio que assegure a certeza da ciência dos interessados.
§2º A notificação da lavratura do auto de infração ambiental na pessoa do procurador
requer procuração com poder específico para recebê-la.
§3º Eventuais tentativas de notificação que restarem infrutíferas deverão ser precisamente
registradas no processo.
§4º A eventual manifestação espontânea do infrator em processo administrativo
instaurado pela Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA,
pessoalmente ou por seu representante legal, administrador, procurador ou preposto, suprirá a eventual
falta de ciência e/ou notificação, passando os prazos a contarem da data da manifestação.
Seção IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DO PROCESSO SANCIONADOR AMBIENTAL
Art. 35 Constatada a ocorrência de infração ambiental, o fiscal ambiental lavrará o auto
de infração ambiental, por meio do qual fará a exposição minuciosa dos fatos que levaram à lavratura,
indicará as sanções impostas, e, em sendo o caso, formalizará a aplicação de medidas administrativas
cautelares.
Parágrafo único. A aplicação de sanção pecuniária terá seu valor apurado em
conformidade com a regulamentação aplicável, devendo o valor base ser, de imediato, convertido em
valor equivalente à URM vigente na data de lavratura do auto de infração ambiental, cabendo ao fiscal
ambiental responsável pela ação de fiscalização adotar as providências necessárias ao registro do auto
de infração ambiental emitido no sistema institucional.
Art. 36 O auto de infração ambiental será lavrado em formulário próprio, contendo:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
I – A identificação do agente autuante e sua respectiva assinatura;
II – A indicação do local da infração e se possível a área total da propriedade e perímetro,
identificado por meio de coordenadas geográficas;
III – O dia e hora da autuação;
IV – A descrição clara e precisa das ações ou omissões caracterizadoras das infrações;
V – Os dispositivos legais e regulamentares infringidos;
VI – A qualificação do autuado com:
a) nome completo;
b) número do CPF ou CNPJ;
c) endereço, e se houver;
d) o endereço eletrônico;
VII – As sanções aplicadas, observando:
a) a gravidade dos fatos, considerando os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; e,
b) os antecedentes do infrator no que se refere ao cumprimento da legislação
ambiental.
VIII – A(s) medida(s) administrativa(s) cautelar(es) adotada(s), se houver.
Art. 37 Cientificado acerca da lavratura do auto de infração, o Autuado terá o prazo de 20
(vinte) dias para apresentação de defesa, para impugnação do auto de infração ou para aderir a uma
das soluções legais previstas na Seção V desta Lei.
§1º O autuado terá ciência da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I – pessoalmente;
II – por seu representante legal;
III - por carta registrada com aviso de recebimento; e,
IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for
localizado no endereço.
§2º Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante
certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.
§3º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e
inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no §1º deste artigo,
encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que
assegure a sua ciência.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será substituída por
intimação eletrônica ou ocorrerá por registro de acesso do autuado ou do seu procurador à íntegra do
processo administrativo eletrônico correspondente.
§5º Os autos de infração e os processos administrativos deles originados são públicos e
deverão ser mantidos em banco de dados público e disponibilizados à população via sítio oficial do
Município na internet, respeitada a Lei nº 13.709/2018.
Art. 38 Apresentada tempestivamente a defesa administrativa pelo Autuado, a Secretaria
de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA, através de seu Gabinete, emitirá
despacho convalidando o auto de infração atacado e encerrando a instrução do processo, abrindo o
prazo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais pelo Autuado.
§1º Ao autuado caberá, em sede de defesa administrativa, a prova dos fatos que tenha
alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão autuante quanto a devida instrução do processo.
§2º O auto de infração que apresentar vício insanável, assim considerado aquele em que a
correção da autuação implica modificação do fato descrito, será declarado nulo.
§3º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e, mesmo assim, perdurar a
caracterização da conduta ou atividade como lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo auto,
observadas as regras relativas à prescrição.
§ 4º O erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável, podendo ser
alterado mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração.
Art. 39 Decorrido o prazo para apresentação de alegações finais previsto no caput do
artigo 38, com ou sem manifestação do Autuado, a autoridade julgadora fará o julgamento do auto de
infração, de acordo com regulamentação própria.
Parágrafo único. Pode a autoridade julgadora, em decisão motivada e com a indicação
dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia, de ofício ou a requerimento do interessado,
minorar, manter ou majorar o valor da multa aplicada, bem como modificar o seu enquadramento
legal, não estando as suas decisões vinculadas às sanções aplicadas pelo agente autuante, sempre
respeitados os limites da legislação vigente.
Art. 40 Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por uma das formas
previstas nos parágrafos 1º e 4º do artigo 37 desta Lei ou outro meio válido que assegure a certeza de
sua ciência, para pagar a multa no prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da notificação, ou
para apresentar recurso administrativo.
Parágrafo único. O pagamento realizado no prazo disposto no caput deste artigo será
considerado renúncia ao direito de recorrer e contará com o desconto de trinta por cento do valor
corrigido da penalidade, de acordo com o previsto no inciso III do artigo 43 desta Lei.
Art. 41 Da decisão proferida pela autoridade julgadora, caberá recurso administrativo, no
prazo de 20 (vinte) dias, a serem contados a partir do primeiro dia útil subsequente à efetiva ciência do
autuado.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
§ 1º O recurso administrativo de que trata o caput deste artigo, não terá efeito suspensivo
e será dirigido ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, a quem compete,
na condição de órgão colegiado julgador, os julgamentos de segunda e última instância administrativa,
§ 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA poderá, de
ofício ou a pedido do interessado, através de decisão devidamente fundamentada, confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Seção V
DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO ÀS SOLUÇÕES LEGAIS
Art. 42 A Secretaria de Município do Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA, com
vistas a encerrar processos de apuração de infrações ambientais, no que concerne à multa ambiental e
sem prejuízo de reparação de dano ambiental, quando houver, buscará estimular a adesão a uma das
seguintes soluções legais:
I - Pagamento da multa à vista com desconto, o qual será regressivo em relação à fase de
tramitação em que se encontra o processo;
II - Parcelamento da multa;
III – Conciliação Ambiental; ou,
IV – Conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da
qualidade do meio ambiente.
§ 1º A adesão de que trata o caput será admitida somente na hipótese de multa ambiental
consolidada, ou seja, quando já consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes porventura
aplicáveis ao caso concreto.
§ 2º A adesão a uma solução legal não elide o dever de reparação por danos ambientais.
§ 3º O processo prosseguirá para que seja aplicada medida restritiva de direito, apreciado
eventual pedido de suspensão de efeitos de medidas cautelares e conduzidos procedimentos referentes
à reparação pelos danos ambientais e à reposição florestal.
Seção VI
DO DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA
Art. 43 O infrator que desejar realizar o pagamento da multa aplicada à vista, fará jus ao
desconto de:
I – 55% (cinquenta e cinco por cento) quando o pagamento for realizado dentro do prazo
de apresentação de defesa administrativa;
II – 45% (quarenta e cinco por cento) quando o pagamento for realizado dentro do prazo
de apresentação de alegações finais; e,
III – 30% (trinta por cento) quando o pagamento for realizado dentro do prazo para
interposição de recurso administrativo.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Se o infrator, uma vez requerido o desconto para pagamento à vista,
deixar de fazê-lo dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, perderá o seu direito ao desconto e
ensejará, com o valor integral da multa imposta, a retomada do processo sancionador ambiental a
partir da fase em que realizou o requerimento.
Seção VII
DO PARCELAMENTO DO DÉBITO
Art. 44 Os débitos decorrentes das multas aplicadas pela Secretaria de Município de
Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA, ainda não inscritos na Dívida Ativa do Município,
poderão ser parcelados, a pedido do infrator, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e
consecutivas, sendo que o valor nominal de cada parcela não poderá ser menor do que o equivalente a
100 (cem) URMs.
§ 1º O termo de parcelamento constitui confissão de dívida e título executivo extrajudicial
para todos os fins de direito, suspendendo a exigibilidade da multa.
§ 2º O valor da parcela será determinado pela divisão do montante do valor da multa
ambiental consolidada pelo número de parcelas escolhido pelo devedor.
§ 3º O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas ensejará ao
infrator a perda do seu direito ao parcelamento, caso em que será aplicada multa por descumprimento
de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor atualizado, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 45 O parcelamento de débito decorrente de multa ambiental deve observar o previsto
na legislação incidente.
Seção VIII
DA CONCILIAÇÃO AMBIENTAL
Art. 46 Em havendo manifesto interesse do infrator em realizar a conciliação ambiental,
deverá o mesmo, após o recebimento do auto de infração ambiental e dentro do seu prazo para
interposição de defesa administrativa, manifestar o seu interesse em buscar a conciliação, caso em que
a Secretaria de Município de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA designará data para a
realização da audiência conciliatória.
§ 1º Manifestado, por parte do autuado, o interesse em buscar a conciliação, o prazo para
apresentação de sua defesa administrativa será suspenso a contar da data da sua manifestação, sendo
retomada a sua contagem, em caso de não comparecimento na data aprazada para a audiência
conciliatória ou sendo infrutífera a conciliação, no primeiro dia útil subsequente.
§2º A suspensão de que trata o § 1º não prejudica a eficácia das medidas cautelares
ambientais eventualmente aplicadas.
§ 3º A conciliação ambiental de que trata o presente artigo terá por objeto a entrega de
bens ou a prestação de serviços que visem a preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente.
Art. 47 Caberá ao Núcleo de Conciliação Ambiental a condução e andamento dos
trabalhos atinentes à conciliação ambiental, sendo este o órgão responsável por realizar as audiências
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
de conciliatórias, realizar a análise prévia da autuação e convalidar o auto de infração ambiental objeto
da conciliação, apresentar as soluções legais previstas no artigo 38 desta Lei e firmar o Termo de
Conciliação Ambiental.
Parágrafo único. O Núcleo de Conciliação Ambiental será formado pelo Secretário de
Município de Meio Ambiente e Sustentabilidade, por representante da Procuradoria Geral do
Município e por representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos
em curso, respeitados os atos processuais consumados e as situações jurídicas consolidadas sob a
vigência da norma revogada.
Art. 49 Após a execução integral das sanções aplicadas e, nos casos de multas
inadimplidas, após a inscrição do débito em dívida ativa, os autos serão arquivados, mantido o seu
registro no sistema para efeito de eventual caracterização de agravamento por reincidência.
Art. 50 A certidão de infrações ambientais será fornecida gratuitamente ao interessado,
preferencialmente mediante emissão no sítio eletrônico da Secretaria de Município de Meio Ambiente
e Sustentabilidade – SMMA.
Art. 51 A propositura de demanda judicial, pelo autuado, visando à suspensão dos efeitos
ou à declaração de nulidade do auto de infração, das sanções ou de outras medidas aplicadas, não
impede o normal prosseguimento do processo de apuração da infração ambiental.
§ 1º No prazo para oferecimento de defesa no âmbito judicial, a Secretaria de Município
de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA poderá apresentar reconvenção, visando à reparação
do dano ambiental.
§ 2º A Secretaria de Município de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SMMA não
poderá inscrever o débito na Dívida Ativa ou adotar quaisquer outras medidas tendentes à sua
execução enquanto vigente decisão judicial, liminar ou de mérito, determinando a suspensão da
exigibilidade do crédito ou da multa; e
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 17 de dezembro de 2024
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
Cc/Todas as Secretarias/PGM/CSCI/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PORTARIA Nº 002 DE 23 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta o método de dosimetria para as infrações ambientais no Município do Rio Grande e dá
outras providências.
I – INTRODUÇÃO
Este anexo especifica os valores de multas que devem ser aplicadas quanto ao
descumprimento dos artigos 24 a 93 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Nos
artigos onde consta a fórmula de cálculo da multa (por unidade, hectare, metro cúbico,
quilograma, metro de carvão, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra
medida pertinente), os valores são os determinados pelo Decreto Federal acima citado.
Naqueles onde consta valor mínimo e valor máximo, sem a fórmula de cálculo, a
multa é calculada conforme:
a) o Item III deste anexo, quando aplicáveis os conceitos de porte e potencial poluidor;
b) o Item IV deste anexo, quando não aplicáveis os conceitos de porte e
potencial
poluidor.
Caso o resultado da multa calculada seja inferior ou superior aos valores constantes
como mínimos e máximos, respectivamente, utilizar os valores estabelecidos no Decreto Federal.
Quando o Auto de Infração se referir a duas ou mais infrações, o cálculo do valor da
multa a aplicar será efetuado para cada uma das infrações e o valor final da multa será o
somatório dos valores calculados.
II – GRUPOS DE MULTAS
1) GRUPO I:
a) Importação ou a exportação de quaisquer espécies aquáticas, em qualquer
estágio de evolução, bem como a introdução de espécies nativas ou exóticas em
águas jurisdicionais brasileiras, sem autorização do órgão ambiental competente.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
b) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo
que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
c) Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem
permissão da autoridade competente.
d) Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que
trata o art. 27 do Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente
de sua localização.
e) Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de origem nativa,
tanto de domínio público, quanto de domínio privado, sem aprovação prévia do
órgão ambiental competente, bem como da adoção de técnicas de condução,
exploração, manejo e reposição florestal.
f) Promover construção, de atividade não licenciada pela SMMA, em solo não
edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor
paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso,
arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade
competente ou em desacordo com a concedida.
g) Efetuar a queima de resíduos sem licença ambiental.
h) Depositar resíduos em área sem licença ambiental.
i) Emissão de ruídos.
j) Emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, causadores
de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação e
normas complementares.
k) Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras
ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos
pertinentes;
I. no caso de bens minerais, toda a atividade de Lavra de Rocha Para Uso
Imediato Na Construção Civil até 100 Ha (cem hectares) requeridos ao
DNPM e operação de dragas.
II. empreendimentos que não necessitem de licenciamento ambiental através do
instrumento EIA-RIMA, de acordo com a listagem da Resolução CONAMA
n° 001/86.
l) Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo
com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, exceto
substâncias radioativas;
m) Transporte de substâncias radioativas sem licença ambiental.
n) Deixar de cumprir ordens emanadas da autoridade ambiental, em especial o
licenciamento ambiental.
Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, marítimos, industriais e os ocorridos
em depósitos de produtos químicos, que coloquem em risco a saúde, a biota,
os recursos naturais, mas que não provoquem alterações significativas ao
meio ambiente ou a saúde pública.
o) Outro(s), que não se enquadre(m) nos Grupos II e III, ou que tenha(m) sido
enquadrados nos Grupos II e III pelo agente autuante.
2) GRUPO II:
a) Construir, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços
potencialmente poluidores, listados na Resolução CONAMA n° 001/86 (sujeitos
a EIA/RIMA), sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
b) Embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, armazenar, guardar, ter em
depósito ou usar produto ou substância radioativa, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.
c) Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, marítimos, industriais e os
ocorridos em depósitos de produtos químicos, que venham causar danos à saúde,
à segurança, à biota, ao bem-estar da população e aos recursos naturais,
alterando significativamente o meio ambiente ou a saúde pública.
d) Causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural impróprias para
ocupação.
e) Causar, por mais de 24 (vinte e quatro) horas e até sete (sete) dias, suspensão de
abastecimento público de água para consumo humano, em razão de
contaminação do recurso hídrico, independentemente dos órgãos públicos de
abastecimento abastecerem a área afetada por sistema alternativo.
f) Causar poluição que paralise sistema de transporte público por período superior
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
a 48 (quarenta e oito).
g) Causar poluição que provoque a retirada dos habitantes da área afetada, por
período superior a 48 (quarenta e oito) horas e até 7 (sete) dias.
h) Dificultar ou impedir o uso público das praias, em trecho de até 10 Km do
recurso hídrico.
3) GRUPO III:
a) Construir, instalar ou fazer funcionar, estabelecimentos, obras ou serviços
potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais
competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:
empreendimentos que produzam ou processem substância radioativa.
b) Produzir e processar, produto ou substância radioativa, em desacordo com as
exigências estabelecidas em licenciamento ambiental.
c) Acidentes rodoviários, ferroviários, fluviais, marítimos, industriais e os
ocorridos em depósitos de produtos químicos, que venham causar perigo
iminente à saúde, à segurança, à biota, ao bem-estar da população, aos recursos
naturais e que causem danos irreparáveis ou de difícil reparação ao meio
ambiente ou a saúde pública.
d) Causar, por período superior a 7 (sete) dias, suspensão de abastecimento público
de água para consumo humano, em razão de contaminação do recurso hídrico,
independentemente de os órgãos públicos de abastecimento abastecerem a área
afetada por sistema alternativo.
e) Causar poluição que provoque a retirada dos habitantes da área afetada, por
período superior a 7 (sete) dias.
f) Dificultar ou impedir o uso público das praias, em trecho superior a 10 Km do
recurso hídrico.
Ações consideradas graves pelo agente autuante, mas não listadas nos Grupos II e
III, poderão ter seu enquadramento nestes Grupos, levando em conta a natureza da infração e
suas consequências, a partir de relatório técnico elaborado pelo técnico responsável pela
autuação específica.
Para o art. 63, serão aplicados os seguintes valores de multa:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
• R$ 1.500,00 por hectare ou fração, até 2 (dois) hectares;
• R$ 2.000,00 por hectare ou fração, entre 2 (dois) e 10 (dez) hectares;
• R$ 3.000,00 por hectare ou fração, acima de 10 hectares.
• Observação: considerar a área efetivamente registrada no DNPM, na
ausência de registro, a área efetivamente minerada.
Para o art. 64, a multa calculada deverá ser multiplicada por cinco, caso seja
substância nuclear ou radioativa.
III - CÁLCULO DO VALOR DE MULTA A APLICAR
1) Tabela de proporção:
Com a finalidade de cumprir o inciso 3º do art. 6º, da Lei Federal nº 9.605/1998, fica
estabelecida a TABELA DE PROPORÇÃO baseada na Tabela de Classificação de Atividades da
FEPAM.
Para a construção da tabela, foi considerado que o POTENCIAL POLUIDOR (escala
de 1) é mais preponderante ambientalmente que PORTE (escala de 0,75) do empreendimento.
PROPORÇÃ
O
PORTE Mínimo Pequeno Médio Grande Excepcional
POTENCIA
L
1 1,75 2,5 3,25 4
Baixo 1 1 1,75 2,5 3,25 4
Médio 2 2 3 5 6,5 8
Alto 3 3 5,25 7,5 9,75 12
2) Valor inicial de cálculo para aplicação de multas (VALOR “A”):
Aplicável aos artigos do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e atualizações.
2.1) Valores limites por artigo e grupo (em R$):
Artigo Infração Inferior Superior Artigo Infração Inferior Superior
31 Grupo I 500 1.000,00 69 Grupo I 1.000,00 1.000.000,00
Grupo II 1.000,01 3.000,00 Grupo II 1.000.000,015.000.000,00
Grupo III 3.000,01 5.000,00 Grupo III 5.000.000,0110.000.000,00
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
32 Grupo I 200 1.000,00 71 Grupo I 500 2.000,00
Grupo II 1.000,01 5.000,00 Grupo II 2.000,01 5.000,00
Grupo III 5.000,01 10.000,00 Grupo III 5.000,01 10.000,00
33 Grupo I 5.000,00 100.000,00 72 Grupo I 10.000,00 100.000,00
Grupo II 100.000,01 200.000,00 Grupo II 100.000,01 200.000,00
Grupo III 200.000,01 500.000,00 Grupo III 200.000,01 500.000,00
34 Grupo I 5.000,00 100.000,00 73 Grupo I 10.000,00 50.000,00
Grupo II 100.000,01 200.000,00 Grupo II 50.000,01 100.000,00
Grupo III 200.000,01 500.000,00 Grupo III 100.000,01 200.000,00
35 Grupo I 700 10.000,00 74 Grupo I 10.000,00 20.000,00
Grupo II 10.000,01 50.000,00 Grupo II 20.000,01 30.000,00
Grupo III 50.000,01 100.000,00 Grupo III 30.000,01 100.000,00
36 Grupo I 700 10.000,00 75 Grupo I 1.000,00 10.000,00
Grupo II 10.000,01 50.000,00 Grupo II 10.000,01 20.000,00
Grupo III 50.000,01 100.000,00 Grupo III 20.000,01 50.000,00
37 Grupo I 300 1.000,00 77 Grupo I 500 10.000,00
Grupo II 1.000,01 5.000,00 Grupo II 10.000,01 50.000,00
Grupo III 5.000,01 10.000,00 Grupo III 50.000,01 100.000,00
38 Grupo I 3.000,00 10.000,00 78 Grupo I 100 180
Grupo II 10.000,01 20.000,00 Grupo II 180,01 240
Grupo III 20.000,01 50.000,00 Grupo III 240,01 300
39 Grupo I 500 10.000,00 79 Grupo I 10.000,00 100.000,00
Grupo II 10.000,01 20.000,00 Grupo II 100.000,01 300.000,00
Grupo III 20.000,01 50.000,00 Grupo III 300.000,01 1.000.000,00
43
Grupo I 5.000,00 20.000,00 80 Grupo I 1.000,00 100.000,00
Grupo II 20.000,01 35.000,00 Grupo II 100.000,01 300.000,00
Grupo III 35.000,01 50.000,00 Grupo III 300.000,01 1.000.000,00
44 Grupo I 5.000,00 10.000,00 81 Grupo I 1.000,00 10.000,00
Grupo II 10.000,01 15.000,00 Grupo II 10.000,01 30.000,00
Grupo III 15.000,01 20.000,00 Grupo III 30.000,01 100.000,00
45 Grupo I 5.000,00 20.000,00 82 Grupo I 1.500,00 100.000,00
Grupo II 20.000,01 35.000,00 Grupo II 100.001,01 300.000,00
Grupo III 35.000,01 50.000,00 Grupo III 300.000,01 1.000.000,00
56 Grupo I 100 200 83 Grupo I 10.000,00 100.000,00
Grupo II 200,01 500 Grupo II 100.000,01 300.000,00
Grupo III 500,01 1.000,00 Grupo III 300.000,01 1.000.000,00
59 Grupo I 1.000,00 2.000,00 84 Grupo I 2.000,00 10.000,00
Grupo II 2.000,01 5.000,00 Grupo II 10.000,01 50.000,00
Grupo III 5.000,01 10.000,00 Grupo III 50.000,01 100.000,00
61 Grupo I 5.000,00 200.000,00 85 Grupo I 1.500,00 100.000,00
Grupo II 200.000,01 1.000.000,00 Grupo II 100.000,01 500.000,00
Grupo III 1.000.000,01 50.000.000,00 Grupo III 500.000,01 1.000.000,00
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
62 Grupo I 5.000,00 200.000,00 86 Grupo I 500 2.000,00
Grupo II 200.000,01 1.000.000,00 Grupo II 2.000,01 5.000,00
Grupo III 1.000.000,01 50.000.000,00 Grupo III 5.000,01 10.000,00
63 Grupo I 1.500,00 2.000,00 87 Grupo I 1.500,00 10.000,00
Grupo II 2.000,01 2.500,00 Grupo II 10.000,01 50.000,00
Grupo III 2.500,01 3.000,00 Grupo III 50.000,01 100.000,00
64 Grupo I 500 100.000,00 88 Grupo I 5.000,00 100.000,00
Grupo II 100.000,01 500.000,00 Grupo II 100.000,01 500.000,00
Grupo III 500.000,01 2.000.000,00 Grupo III 500.000,01 2.000.000,00
65 Grupo I 100.000,00 200.000,00 89 Grupo I 1.500,00 100.000,00
Grupo II 200.000,01 500.000,00 Grupo II 100.000,01 500.000,00
Grupo III 500.000,01 1.000.000,00 Grupo III 500.000,01 1.000.000,00
66 Grupo I 500 200.000,00 90 Grupo I 500 2.000,00
Grupo II 200.000,01 1.000.000,00 Grupo II 2.000,01 5.000,00
Grupo III 1.000.000,01 10.000.000,00 Grupo III 5.000,01 10.000,00
67 Grupo I 5.000,00 1.000.000,00 91 Grupo I 200 10.000,00
Grupo II 1.000.000,01 2.000.000,00 Grupo II 10.000,01 50.000,00
Grupo III 2.000.000,01 5.000.000,00 Grupo III 50.000,01 100.000,00
68 Grupo I 1.000,00 2.000,00 92 Grupo I 1.000,00 2.000,00
Grupo II 2.000,01 5.000,00 Grupo II 2.000,01 5.000,00
Grupo III 5.000,01 10.000,00 Grupo III 5.000,01 10.000,00
2.2) Valores calculados para o porte mínimo/potencial baixo da TABELA
DE PROPORÇÃO:
O Cálculo do valor do porte mínimo/potencial baixo (utilizado como multiplicador
na TABELA DE PROPORÇÃO), para cada um dos artigos e grupos citados, obedecerá a
seguinte fórmula:
Onde: 65 = nº máximo de fatores agravantes e 12 = divisor máximo da tabela de proporção
Este valor será multiplicado pelo indexador em cada porte/potencial da TABELA DE PROPORÇÃO,
gerando o VALOR (A) para cada um dos cruzamentos da TABELA.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Valor = (Superior – Inferior) / (65 x 12)
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
O valor (A), para cada empreendimento, é o correspondente ao seu enquadramento na Tabela de Classificação
de Atividades da FEPAM.
3) Circunstâncias que agravam o cálculo do valor final da multa:
Circunstâncias que agravam o valor final da multa, se a infração resultou em:
Não Baixo Médio Alto
Riscos à saúde (B) 0 1 3 7
Destruição da Flora (C) 0 1 3 7
Impacto ao meio ambiente (D) 0 1 3 7
Mortandade de animais (E) 0 1 3 7
Para efeitos desta Portaria, entende-se por:
a) baixo: as infrações que coloquem em risco a saúde e/ou a biota e/ou os recursos naturais,
mas que não provoquem alterações significativas ao meio ambiente ou a saúde pública;
b) médio: as infrações que venham causar danos à saúde, e/ou à segurança, e/ou à biota,
e/ou ao bem-estar da população e aos recursos naturais, alterando significativamente
o meio ambiente ou a saúde pública;
c) alto: as infrações que venham causar perigo iminente à saúde, e/ou à segurança, e/ou à
biota, e/ou ao bem-estar da população, e/ou aos recursos naturais e que causem danos
irreparáveis ou de difícil reparação ao meio ambiente ou a saúde pública.
Sim Não
Licenciamento Ambiental (F) 0 2
Observações:
a) Quando da aplicação de penalidade de MULTA para infração que não seja falta
de licenciamento ambiental, esta não será agravada com o valor 2, caso o empreendedor
tenha solicitado licenciamento ambiental não deferido ou indeferido pela SMMA;
b) Quando da aplicação da penalidade de MULTA por falta de licenciamento ambiental, não
será aplicado o agravante de falta de licenciamento (F);
c) Na aplicação do art. 66, por falta de Licença Ambiental. Caso o empreendimento tenha
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Cadastro no CNPJ com data posterior a esta Portaria, deverá ser acrescido ao valor da multa
calculada, os valores da respectiva Licença Prévia e de Instalação, ou Licença Única,
vigentes na época de aplicação do Auto de Infração.
Nenhum Relevante <=2 Grave >2
Antecedentes do infrator quanto ao
cumprimento da legislação ambiental (nº
de AIs julgados procedentes nos últimos 5
anos, contados da lavratura do Auto de
Infração). (G)
0 2 5
Ter o agente cometido à infração: Pontos
Para obter vantagem pecuniária 2
Coagindo outrem para a execução material da infração 2
Concorrendo para danos à propriedade alheia 2
Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder
Público, a regime especial de uso.
3
Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos 2
Em período de defeso à fauna 3
Em domingos ou feriados 1
À noite; 1
Em épocas de seca ou inundações 3
No interior do espaço territorial especialmente protegido 2
Mediante fraude ou abuso de confiança 2
Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental. 2
No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais
1
Atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades
competentes;
3
Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções 1
TOTAL (H)
4) Circunstâncias que atenuam o valor final da multa:
CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENUAM A PENA: Sim Não
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente(*). (I) 2 0
Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano,
ou limitação significativa da degradação ambiental causada. (J)
3 0
Comunicação prévia pelo agente, do perigo iminente de degradação
ambiental. (L)
2 0
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle
ambiental. (M)
1 0
(*) – somente aplicável à pessoa física
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
5) Cálculo do valor final da multa:
6) Agravamento da multa calculada:
a) Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de
cinco anos, classificada como (artigo 11, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008):
I. Específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou
II. Genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
b) No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova
infração, terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente, do cálculo estabelecido
em 5.
IV - CÁLCULO DO VALOR DE MULTA A APLICAR:
Onde:
Valores mínimo e máximo da multa se dão conforme estabelecido no artigo;
65 = nº máximo de fatores agravantes
Agravantes = B + C + D + E + F + G + H, conforme detalhado no item III - 3;
Atenuantes = I + J + L + M, conforme detalhado no item III - 4
V – REDUÇÃO E/OU CONVERSÃO MULTA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE
ECONÔMICA DO AUTUADO:
1) Nos termos do art. 3º da Lei Estadual n° 11.877/2002, é vulnerável economicamente o
infrator que apresentar duas ou mais das condições previstas no artigo.
1.1) No verso do Auto de Infração, constará uma observação onde o autuado é informado que, se
for beneficiário do art. 3º, deverá comprovar o fato junto a sua defesa da autuação,
apresentando as informações relativas a sua situação econômica, para poder se beneficiar da
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Multa = (Valor inferior do Grupo do respectivo artigo estabelecido em 2.1) + {(A) * [(B + C + D + E +
F + G + H) – (I +J + L + M)]}
Multa = Valor mínimo + {[(Valor máximo – Valor Mínimo) / 65] * [(agravantes – atenuantes)]} + acréscimos
conforme especificidades do artigo
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
aplicação do art. 4º da mesma Lei;
1.2) Na aplicação da penalidade de multa, o agente autuante somente aplicará a metodologia
de cálculo desta Portaria. Os benefícios da Lei nº 11.877/2202 serão objeto de defesa do
autuado e decisão da Chefia Superior do Agente.
VI – DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS:
1) A multa será igual ao valor mínimo do artigo e grupo estabelecido em 2.1 quando for imposta no
Auto de Infração a sequência Advertência sob pena de Multa. Nos artigos onde consta à
fórmula de cálculo da multa (unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão,
estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente), os valores são
os determinados pelo Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008;
2) Nos Autos de Infração com a sequência multa e advertência sob pena de multa, a segunda multa
terá o valor em dobro do calculado para a primeira multa;
3) A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo,
até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator,
de termo de compromisso de reparação de dano. Igualmente poderá ser aplicada a multa
diária sempre que for requerido pelo órgão ambiental providências para a recuperação ambiental e
compensatórias do dano, não adimplidas no prazo estipulado no Auto de Infração. O valor da multa
diária será o valor (A), estabelecido em 2.1;
4) Na aplicação da penalidade de multa, quando o infrator possuir apenas fatores atenuantes ou
quando a soma dos fatores atenuantes for superior ao dos agravantes, o valor final de multa
será igual ao valor mínimo do artigo e grupo estabelecido em 2.1;
5) Na aplicação do art. 61, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, deverá ser elaborado laudo
técnico que é a peça na qual um ou mais profissionais habilitados, relatam o que observaram em termos
de danos potenciais ou efetivos ao meio ambiente e a saúde pública, apoiados em vistorias,
análises laboratoriais, imagens de satélite, fotografias ou outros meios, e dão suas conclusões
sobre a extensão da infração cometida.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!