■f
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CID/V3E HISTORJCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDF DO SUL
GABiNETE DO PREFEITO
LEI N° 6.771, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A
elaboracAg DA LEI
ORCAMENTARIA
2010 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1- Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22, da
Constituigao, as diretrizes orgamentarias do Municipio para 2010, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administragao;
II - a estrutura, organizagao e diretrizes para a execugao e alteragoes dos orgamentos
do Municipio;
III - as disposigoes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposigoes sobre as alteragoes na legislagao tributaria.
Paragrafo unico: Sao partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de metas e prioridades para 2010;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exercicios de 2010/2012 que contera:
a) Valores das receitas e despesas projetadas para os exercicios exigidos;
b) Montante projetado da divida fundada e flutuante para os exercicios de 2010 ate
c) Evolugao do patrimonio liquido municipal;
d) Dcmonstrativo da estimativa e compensagao da renuncia da receita ;
e) Metas de Resultados nominal e primario para 2010/2012;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
2012;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO
f
[
Art. 2- Em consonancia com o art. 165, § 22, da Constituigao, as metas e as
prioridades para o exercicio financeiro de 2010 sao as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei.
'mm
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CID.ADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo unico: Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui
carater indicative e nao normativo, devendo servir de referencia para o planejamento, sendo
automaticamente atuaiizados pefa lei or9amentaria.
CAPITULO III
ESTRUTURA E ORGANIZA^AO DO ORQAMENTO
Se^ao I
Da Organiza^ao dos Or^amentos do Municipio
Art, 3- Os or^amentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programaqao
dos Poderes Executive e Legislative do Municipio, seus fundos, orgaos e autarquias.
»
Art. 4! O Orqamento discriminara a despesa , por unidade or^amentaria, detalhada
por categoria de programaQao ate o nivel de elemento de despesa.
Art. 5~ A lei orgamentaria discriminara em unidades or^amentarias especificas as
dota9oes destinadas:
I - a fundos especiais;
II - as A96es de Saude e Assistencia Social;
III - a Manuten9ao e Desenvolvimento do Ensino;
IV - ao regime geral de previdencia social;
Art. 6- O projeto de lei or9amentaria que o Poder Executive encaminhara ao
Legislative sera constituido de:
I - texto da lei;
II - quadros or9amentarios consolidados;
III - anexo dos or9amentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV - demonstrative da renuncia da receita.
Art. T Para efeito do disposto neste capitulo o Poder Legislative do Municipio e as
entidades da Administraqao Indireta encaminharao, ao Poder Executive, ate 30/09/2009, sua
respectiva proposta orqamentaria parcial, para fins de consolida9ao do projeto de lei
orqamentaria, observadas as disposi9oes desta Lei.
Sc9ao II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 8- A Lei or9amentaria contera reserva de contingencia constituida de dota9ao
global e correspondera, na lei orqamentaria a, no minimo, 2%( dois por cento) da Receita
Corrente Liquida prevista para o Municipio e:
I - se destinara a atender a passives contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II -ficara sob a coordenaqao do orgao responsavel pela sua destinaqao; e
MM
I
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
■x.-
CIDADE HISTORiCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§1- Nao sera considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a
reserva a conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administraqao indireta, cuja
utilizaqao fica autorizada ate o limite previsto na Lei Orgamentaria.
§2Q A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de creditos
adicionais para outros eventos fiscais nao podera exceder a previsao contida no Anexo, com
exceqao do mes de dezembro de 2009, quando podera ser revertida a reserva a conta dc passives
contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para a
abertura de creditos adicionais.
Art. 9Q Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n- 101, de 2000:
I - integrara o processo administrative de que trata o art. 38 da Lei ne 8.666, de 21 de
junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaqao de imoveis urbanos a que se
refere o § 3e do art. 182 da Constituiqao, o impacto orgamentario e financeiro e a declaragao do
ordenador da despesa sobre a adequagao orgamentaria e financeira que embasa o processo, em
decorrencia da LC nQ 101/2000, art. 16:
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3-, do art. 16 da LC n2
101/2000 aquelas cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 50.000,00 ( cinqiienta mil reais).
Segao III
Dos Recursos Correspondentes as Dotagoes Orgamentarias Compreendidas os Creditos
Adicionais Destinados ao Poder Legisiativo
Art. 10. O Poder Legisiativo do Municipio tera como limite de despesas em 2010,
para efeito de elaboragao de sua respectiva proposta orgamentaria, baseados nos limites
definidos em Termo de Acordo com o Executivo Municipal , a aplicagao do percentual de 6,0
%(seis por cento), sobre a receita tributaria e transferencias ao Municipio, auferidas em 2009,
termos do art. 29-A da Constituigao da Republica, acrescidos dos valores relativos aos
inativos pagos diretamente por aquele Poder.
Paragrafo unico: Em caso da nao-elaboragao do cronograma de desembolso, os
repasses ao Legisiativo se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos,
respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 11.0 repasse financeiro relative aos creditos orgamentarios e adicionais sera
feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legisiativo.
nos
Paragrafo unico: Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos do Legisiativo
sera devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
I - os valores correspondentes ao saldo do passive financeiro, considerando-^e
somente as contas do Poder Legisiativo;
II - os valores necessarios para:
a) Os valores de ativos em contas bancarias vinculadas a obras e investimentos do
Poder Legisiativo que ultrapassem um exercicio financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legisiativo.
\
WSm
f
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. A Execu^ao or^amentaria do Legislative sera independente, mas integrada
ao Executive para fins de contabilizagao.
Sccao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Gustos e avalia^ao dos Resultados
dos programas financiados com recursos dos or^amentos
Art. 13. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituragao
contabil sera efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das a^oes e a avalia^ao dos
resultados dos programas de governo.
Se^ao V
Da Disposi^ao Sobre Novos Projetos
Art 14. Alem da observancia das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
or^amentaria e seus creditos adicionais, somenle incluirao projetos novos apos:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtitulos em andamento com recursos necessarios ao termino do projeto ou a obten^ao de uma
unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manutengao do patrimonio publico e,
efetivamente, o Poder Publico estiver adotando as medidas necessarias para tanto.
§ 1". Nao constitui infraqao a este artigo o inicio de novo projeto. mesmo possuindo
outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsao de recursos orgamentarios e
financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
§ 2-. E condiqao para o inicio de projetos, devendo constar do procedimento de que
trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratac^oes com
valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referencia de
atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sc^ao VI
Da Transferencia de Recursos para as Entidades da Administra^ao Indireta
Art. 15 O Municipio podera efetuar contribuigao patronal do exercicio para o Regime
Proprio de Previdencia Social, atraves de despesa orgamentaria.
Art. 16 O Municipio podera efetuar transferencias financeiras intragovernamentais,
autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constituigao da Republica, Art. 167, VIII, a
entidades da administragao indireta ate os limites necessarios a manutengao das entidades
investimentos previstos e que nao haja suficiente disponibilidadc financeira, respeitados os
limites orgamentarios das entidades.
ou
Art. 17 Pica autorizada a inclusao de dotagao na lei orgamentaria para transferencias
de recursos a consorcios publicos em que o Municipio faga parte.
Segao VII
Das Transferencias de Recursos para o Sctor Privado
3 Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRI MON10 DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 Somente sera autorizada a transferencia de recursos a titulo de subven^oes "
sociais, auxilios ou contribuigoes a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se observadas as
seguintes conduces:
I - declaragao de funcionamento regular pelo periodo minimo de 1 ano;
II - piano de aplica^ao dos recursos solicitados;
III - comprovagao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos
para atender suas finalidades;
IV - Comprovaqao de que os cargos de direqao nao sao remunerados;
V - balanqo e demonstraqoes contabeis do ultimo exercicio;
VI - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, saude, educate, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias
Municipals correspondentes;
Em caso de pessoa fisica o pedido devera ser documentado e conter,
exclusivamente, o documento previsto no inciso II do caput.
§2- Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitara, atraves de
projeto de lei, autoriza^ao formal ao Legislativo.
§3- Apos a aplica^ao dos recursos o Executivo concedera prazo para a prestaqao de
contas devendo ocorrer a devoluqao dos valores no caso de desvio de finalidade.
§1"
Art. 19 A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de pessoas juridicas
com a finalidade de conceder beneficios fiscais ou economicos, alem das conduces fiscais
previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por lei especifica e,
ainda, atender a uma das seguintes condiqoes:
I - a necessidade deve ser momentanea e recair sobre pessoa fisica ou entidade cuja
ausencia de atuagao do Poder Publico possa justificar a sua extingao com repercussao social
grave no Municipio.
II - incentive fiscal para a instalagao e manutengao de empresas industrials,
comerciais e de servigos, nos termos do que ja dispoe a Lei Municipal nQ 5.580, de 06/12/2001.
Segao VIII
Dos Creditos Adicionais
Art. 20 Os projetos de lei relatives a creditos adicionais serao apresentados n
e com o detalhamento estabelecido na lei orgamentaria anual.
orma
:
I
§1Q Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimos quatip
meses do exercicio imediatamente anterior, poderao ser reabertos, pelos seus saldos, no exercicip
a que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicagao de recursos do
exercicio corrente.
§22 Acompanharao os projetos de lei relatives a creditos adicionais:
I - as exposigoes de motives que os justifiquem;
II - memoria de calculo em caso de excesso de arrecadagao ou superavit financeiro
do exercicio anterior, separando recursos livres e vinculados.
wsm
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HISTORJCA
Rio GrandE
PAIRIMONIO DO
RJO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Sc^ao IX
Transposi^ao. Rcmanejamcnto e Transfercncia
Art. 21 Fica o Poder Executive, mediante decreto, autorizado a efetuar transposi^ao,
remanejamento e transferencias de dotagoes orgamentarias.
§1- A transposigao, remanejamento e transfercncia sao instrumentos de
flexibilizagao orgamentaria. diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a fungao de
corrigir desvios de planejamento.
§ 2y Para efeitos das leis orgamentarias entende-se:
I - Transposigao - o deslocamento de excedentes de dotagoes orgamentarias de
categorias de programagao totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como
prioridade no exercicio;
II - Remanejamento - deslocamento de creditos e dotagoes relativos a extingao,
desdobramento ou incorporagao de unidades orgamentarias a nova unidade ou, ainda, de creditos
ou valores de dotagoes reiativas a servidores que alteram a lotagao durante o exercicio;
III - Transfercncia - deslocamento permitido de dotagoes de um mesmo programa
de governo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS As DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
Segao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Continuado
Art. 22 A compensagao de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de
2000, quando da criagao ou aumento de despesas obrigatorias de carater continuado, no ambito
dos Poderes Executive, Administragoes Indiretas e Poder Legislative, podera ser realizada a
partir do aproveitamento da respectiva margem de expansao.
Paragrafo unico: O Poder Legislative e o Executive, inclusive as entidades da
Administragao Indireta, manterao controles sobre os valores ja aproveitados da margem de
expansao.
Segao II
Das Despesas com Pessoal
Art. 23 Os projetos de lei sobre criagao ou transformagao de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverao ser acompanhados de
simulagao que demonstre o impacto orgamentario e financeiro da despesa com a medida
proposta.
Art. 24 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § l2, inciso II, da
Constituigao, ficam autorizados, alem das vantagens pessoais ja previstas nos pianos de cargos e
regime juridico:
I - No Poder Executive;
Estado do Rio Grande do Sul
f PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimonio do
RiO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
a) aumento de remunerate;
b) criagao dos cargos;
c) criagao dos empregos publicos;
d) criagao das fungoes de confian^a;
e) reforma do piano de carreira do magisterio publico municipal;
f) aIterances de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
g) investiduras por admissao por aprovagao para cargo ou emprego publico,
designate de fungao de confian^a ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) concessao de abono remuneratorio aos servidores em efetivo exercicio do
magisterio;
i) contratagoes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da legislate Municipal, e que venham
atender a situates cuja investidura por concurso nao se revele a mais adequada face as
caracteristicas da necessidade da contrata^ao.
II - No Poder Legislative;
a) as concessoes de vantagens;
b) aumento de remuneragao ;
c) criato dos cargos ;
d) criato dos empregos publicos;
e) criato das funtes de confian^a;
f) alterates de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissao por aprova^ao para cargo ou emprego publico,
designate de fungao de confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) contratagoes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da legislagao Municipal, e que venham
atender a situagoes cuja investidura por concurso nao se revelem a mais adequada face as
caracteristicas da necessidade da contratagao.
Art. 25 No exercicio de 2010, quando a despesa com pessoal houver ultrapassado os
51,3%(cinqiienta e um inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete decimos
por cento), respectivamente, no Poder Executive e Legislative, deverao ser respeitadas as
determinagoes dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/00.
Paragrafo Unico: No exercicio de 2010 a realizagao de servigo extraordinario,
quando a despesa houver ultrapassado os limites de que trata o caput, somente podera ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses publicos que ensejam situ^t6^
emergenciais, de risco ou de prejuizo para a sociedade, dentre estes:
I -situagoes de emergencia ou calamidade publica;
II -situagoes em que possam estar em risco a seguranga de pessoas ou bens;:
II - a relagao custo-beneficio se revelar favoravel em relagao a outra alternatiiva
possivel, em situagoes momentaneas.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES SOBRE ALTERAQOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA
DO MLNICIPIO
Estado do Rio Grande do Sul
. -V
1 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORIC^
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 26 Na politica dc administrapao tributaria do Municipio ficam definidas as
mesmas dirctrizes para 2010, podendo, ate o final do exercicio, legislapao especifica dispor sobre
revisao no Codigo Tributario do Municipio.
Art. 27 Na estimativa das receitas do projeto de lei orgamentaria poderao ser
considerados os efeitos de propostas de alteragoes na legislagao tributaria.
Paragrafo unico. Caso as alteragoes propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a nao permitir a integralizagao dos recursos esperados, serao
contingenciadas as previsoes de receitas e dotagoes orgamentarias dc forma a restabelecer a
previsao sem as alteragoes na legislagao.
*
CAPITULO VI
DO NAO-ATINGIMENTO DAS METAS F1SCAIS
Art. 28 Caso seja necessaria a limitagao do empenho das dotagoes orgamentarias e
da movimentagao financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art.
9- da Lei Complementar n- 101, de 2000, sera fixado, separadamente, percentual de limitagao
para o conjunto de agoes orgamentarias, calculado de forma proporcional a participagao dos
Poderes do Municipio, excluidas as despesas que constituem obrigagao constitucional ou legal
de execugao.
§ 1-. Constituem criterios para a limitagao de empenho e movimentagao financeira, a
scguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executive:
a) diarias;
b) redugao de despesas com equipamentos e material permanente;
c) realizagao de obras;
d) servigo extraordinario;
e) Convenios;
II - No Poder Legislative:
a) Remuneragao de sessoes extraordinarias;
b) Diarias;
c) Realizagao de servigo extraordinario.
§ 2Q Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de administragao, a
limitagao de empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com excegao:
I - das despesas com pessoal e encargos;
II - das despesas necessarias para o atendimento a saude da populagao;
III - das despesas de carater continuado indispensaveis a manter o funcionamento
dos servigos administrativos.
§ 3- Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executive
comunicara ao Legislative, ate o vigesimo dia do mes subseqiiente ao final do bimestre.
? 5
Estado do Rio Grande do Sui
m
i PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTOR1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
G A B I N E T E DO P R E F E I T O
acompanhado dos parametros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
cabera a cada um na limitagao do empenho e da movimentagao financeira.
§ 4~ O Legislative, com base na comunicagao de que trata o paragrafo anterior.
publicara ato, ate o final do mes em que ocorreu a comunicagao, estabelecendo os montantes
limitados de empenho e movimentagao financeira.
§ 5- Nao ocorrendo a limitagao de empenho e movimentagao financeira de que trata
este artigo, fica a cargo do Sistema de Controle Interno a comunicagao ao Tribunal de Contas do
Estado, conforme atribuigao prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nQ
101/2000 e art. 74, §1Q da Constituigao da Republica.
CAPITULO VII
DAS DISPOSigOES FINAIS #
Art. 29 O Poder Executive e Legislative manterao sistema integrado de execugao
orgamentaria que permita o cumprimento do Art. 166, §1Q, II da Constituigao da Republica.
Art. 30 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nQ 101/2000, fica o
Municipio autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o Estado, com vistas:
I - ao funcionamento de servigos bancarios e de seguranga publica;
II - a possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio:
III - a utilizagao conjunta, no Municipio, dc maquinas e equipamentos de propriedade
do Estado ou Uniao;
IV - a cedencia de servidores para o funcionamento de orgaos ou entidades no
Municipio;
Art. 31 Se o projeto de lei orgamentaria nao for promulgado ate 31 de dezembro de
2009, ate que esta ocorra, a programagao dele constante podera ser executada para o atendimento
de despesas correntes da Administragao do Poder Executive, incluindo o Legislative, bem como
das entidades da Administragao Indireta, nos limites estritamente necessarios para a manutengao
dos servigos essenciais, conforme a ser determinado por ato proprio de cada poder.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do-Prefejto, 22 de setei ■o de 2009.
\
1 rx
/
\FABIO PE
lPre \
ryEIRA FRANCO
%
.
\
cc.:SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/Pubiicagao
/ ' * ^ * .
•• * V . * *
{o
ATA N°
PROCESSO N°
VOTACAO NOMINAL
N° de
ordem NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Abstengao
1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE t/
17 3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4
5
THIAGO
CARLOS FIALHO
PIRES
MATTOS
GONQALVES 7
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA 7
8 JOSE ANTONIO DA SILVA 6/
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10
7
LUCIANE AZEVEDO COMPIANI IT'
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES !7
13 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA 7
RESULTADO:
DATA:• Tb .C'9.00
SECRETARIO
0
%
* . V
. *
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° vO?) /09 A LDO 2010 RLE n° 064/09
PROCESSO N° 1566/2009
PROTOCOLADO SOB N° /2009
EM J4- / cx? \CR
O (s) Vereador (es) abaixo assinado (s), requer (em), apos ouvida a Casa, na
forma regimental,
EMENDA ADITIVA
"Adita-se ao Proc.1566 /2009-PLE 064/09 - que
Dispoe sobre as diretrizes para elaboraqdo da Lei
Orgamentdria de 2010 e da outras providencias ”
# ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
FUNQAO: 15-Urbanismo
SUBFUNQAO : 451 - Infra-estrutura Urbana
OBJETIVOS DO PROGRAMA: Coordenar no ambito da Prefeitura Municipal do Rio Grande, todas as atividades relativas ao projeto desenvolvimento financiado pelo BIRD.
DESCRIQAO: Pavimentagao de Vias Publicas-BIRD
Relagao de Investimentos: Rua Manoel Gonzales Lopes(Pavimentagao)
VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
TRANSFERE RECURSOS DE:
ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
FUNQAO: 15-Urbanismo
SUBFUNQAO : 451 - Infra-estrutura Urbana
OBJETIVOS DO PROGRAMA: Coordenar no ambito da Prefeitura Municipal do Rio Grande, todas as atividades relativas ao projeto desenvolvimento financiado pelo BIRD.
DESCRIQAO: Pavimentagao de Vias Publicas-BIRD
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalagoes
VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil^reais)
Ver. Paulo R^nato Mattos Gome:
RENATINHO Bancada do PPS
Sala das sessoes, 14 de setembro de 2Qi
VISTO
Presidente
*
* .. %. .
»
^2 ~ £
.. ^
: >
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N0: J^QC. (Ja j3ooq
ALTOR: GK. v’hhlo k^yV'Yns
# 1 - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui96es (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(A^EAdmissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
V?.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, ^ de de S009 ,
Vere^dor Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereador Alexai luarteY.indenmeyer
Pr< rr
JU
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
IVfPmKrr»
Vereadora Luci; .zevedo Compiani
Secretario
>
s
« I V *
J
'
I
#
.
• P-3S3
dSGdc0!
ATA N
*-
PROCESSO N
VOTACAO NOMINAL c£
N° de
ordem NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE 1/
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA i/
8 JOSE ANTONIO DA SILVA L/
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
RESULTADO:
DATA: JL$OQ-CQ
SECRETARIO
*
b ' X
li
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° OSL /09 A LDO 2010 RLE n° 064/09
PROCESSO N° 1566/2009
PROTOCOLADO SOB N° 02^ /2009
EM I4r I CR icH
O (s) Vereador (es) abaixo assinado (s), requer (em), apos ouvida a Casa, na
forma regimental,
EMENDA ADITIVA
“Adita-se ao Proc.1566 /2009-PLE 064/09 - que
Dispoe sobre as diretrizes para elaboragao da Lei
Orqamentdria de 2010 e da outras providencias ”
ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
FUNQAO: 15-Urbanismo
SUBFUNQAO : 451 - Infra-estrutura Urbana
OBJETIVOS DO PROGRAMA: Coordenar no ambito da Prefeitura Municipal do Rio Grande, todas as atividades relativas ao projeto desenvolvimento financiado pelo BIRD.
DESCRIQAO: Pavimentagao de Vias Publicas-BIRD
Relagao de Investimentos: Rua 1 Nova-BGV (Escoamento/Pavimentagao)
VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
TRANSFERE RECURSOS DE:
ORGAO: 02 -GABINETE DO PREFEITO
FUNQAO: 15-Urbanismo
SUBFUNQAO : 451 - Infra-estrutura Urbana
OBJETIVOS DO PROGRAMA: Coordenar no ambito da Prefeitura Municipal do Rio Grande, todas as atividades relativas ao projeto desenvolvimento financiado pelo BIRD.
DESCRIQAO: Pavimentagao de Vias Publicas-BIRD
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalagoes 9 VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais)/
'7/ Aj,
Ver. Paulo Renato Mattos^omc
RENATINHO Bancada do PPS
Sala das sessoes, 14 de setembfo <
VISTO
Presidente
nrm
' w
4
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAO DE ORCAMEM O, FIN . NCAS E CONTROLE EXTERNO
PARhi I K
oa( 300$ 2> 6
PROCESSO N°: TIPO/N0: vVoC. (j)U/5C0$
AUTOR: K/'qs ^ g_w\Vn )w\aVVo\
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or9amento, Finai^as e Controlt ! \terno (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9ameniaria, TribuLma. etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanio ao merito, pela sua:
) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal. Ki (irande, Va de de Ql009
Vereador Alexandre^Dd.
fresiderfi
Lihdenmeyer VereadbrGiovani Bastos Moralles
\ Vice-Presidente
4
_
Vereadora Luciahj^A^
Sec/etario
redo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
* •* . ' I
*
* . _ _
r ^ v ATA IN'
PROCESSO N° d 5&£>/€&
Oi VOTACAO NOMINAL
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten^ao
1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
6/
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER L/
1 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA 6^
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI L/
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
RESULTADO:
DATA:: d&.QQ. D®)
SECRETARIO
0 ^ 1
T
*
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA N° 01/09 A LDO 2010 RLE n° 064/09
PROCESSO N° 1566/2009
PROTOCOLADO SOB N° Q\ /2009
EM )4r I c£{ I
O (s) Vereador (es) abaixo assinado (s), requer (em), apos ouvida a Casa, na
forma regimental,
EMENDA ADITIVA
“Adita-se ao Proc.1566 /2009-PLE 064/09 - que
Dispoe sobre as diretrizes para elaboragdo da Lei
Orqamentdria de 2010 e da outras providencias ”
ORGAO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
FUNQAO: 10-SAUDE
SUBFUNQAO : 302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
OBJETIVOS DO PROGRAMA: Manter a assistencia a populagao, por meio de investimentos em unidades moveis e imoveis
DESCRIQAO: Construgao do Centro de Tratamento e Recuperagao para Usuarios de Drogas (Crack)
PRODUTO: Unid. Construlda
VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reals)
TRANSFERE RECURSOS DE:
ORGAO: : 01- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FUNQAO :01- LEGISLATIVA
SUBFUNQAO: 131-COMUNICAQAO SOCIAL
OBJETIVOS DO PROGRAMA: Realizar a divulgagao dos acontecimentos no ambito do
Legislative Municipal para toda a sociedade de forma a democratizar o conhecimento da
informagao
DESCR1QAO: Implantagao de emissora de radio FM do Legislative Municipal
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
ORGAO: : 01- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FUNQAO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNQAO: 031 - AQAO LEGISLATIVA
OBJETIVOS DO PROGRAMA: Assegurar a atuagao dos Parlamentares no que tange as
fungoes Legislative, Fiscalizadora e Julgadora no ambito de nosso Municipio.
DESCRIQAO: Manutengao da Atividade Legislativa
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros seryigos de Terc^i;
VALOR: R$ 80.000,00 (oiL
rSsoa Juridica
mill
Ver. Paulo Rekat6 Mattos Copies \
RENATINHO Bah^^da do
Sala das sessoes, 14 de set^mbro de/2009.
VISTO
Presidente
-
V
P?n.v. .
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMEN 1 O, FINA MAS E CONTROLE EXTERNQ
PAREC KR
Ao
PROCESSO N°: TIPO/N0: rVoc. " V'ILC^aI
AUTOR:: \_/c< . >Q M.^rYos ^xx-^s
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or9amento, Finai^as e ControU* P.xterno (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tribuuiria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanu> ao merito, pela sua:
(>L) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal. Kiu Grande, Yg de de ^QC9
f *
Vereadoppiovani Bastos Moralles
' Vice-Presidente
Vereador Alexandi e Kindenmever
Presidfeni '
Vereadora LuciarMA^evedo Compiani
Secpetario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53; 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«!camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANCUE: SALVE VIDAS!
•4'
/
*
#
jjv,
13
*
,
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE AS
DIRETRIZES
ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA DE 2010 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOBRE
PARA A
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1~ Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 22, da Constitu^ao,
as diretrizes orgamentarias do Munidpio para 2010, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administradio;
II - a estrutura, organiza^ao e diretrizes para a execute e alteragdes dos or9amentos do
Munidpio;
III - as disposi^oes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposi9oes sobre as altera9oes na legisla9ao tributaria.
Paragrafo unico: Sao partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de metas e prioridades para 2010;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exerdcios de 2010/2012 que contera:
a) Valores das receitas e despesas projetadas para os exerdcios exigidos;
b) Montante projetado da dfvida fundada e flutuante para os exerdcios de 2010 ate 2012;
c) Evolu9ao do patrimonio liquido municipal;
d) Demonstrativo da estimativa e compensa9ao da renuncia da receita ;
e) Metas de Resultados nominal e primario para 2010/2012;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRA^AO
Art. 2- Em consonancia com 0 art. 165, § 22, da Constitute, as metas e as prioridades
para 0 exerdcio financeiro de 2010 sao as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que Integra
esta Lei.
Paragrafo unico: Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui carater
indicativo e nao normative, devendo servir de referencia para o planejamento, sendo automaticamente
atualizados pela lei or9amentaria.
p’—
*■ CAMARA MUNICIPAL \
! DOR1GGRANDF i V o
; PRESIJ r • —
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrguieamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
j
r « ,
•-V T
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CAPITULO III
ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO OR^AMENTO
Se^ao I
Da Organiza^ao dos Or^amentos do Munidpio
Art. 3- Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programa^ao dos
Poderes Executivo e Legislative do Municipio, seus fundos, orgaos e autarquias.
Art. 4- O Orsamento discriminara a despesa , por unidade orgamentaria, detalhada por
categoria de programa9ao ate o nivel de elemento de despesa.
Art. 5- A lei orgamentaria discriminara em unidades orgamentarias especificas as
dotagoes destinadas:
I - a fundos especiais;
II - as Agoes de Saude e Assistencia Social;
III - a Manutengao e Desenvolvimento do Ensino;
IV - ao regime geral de previdencia social;
Art. 6~ O projeto de lei orgamentaria que o Poder Executivo encaminhara ao Legislative
sera constituido de:
I - texto da lei;
II - quadros orgamentarios consolidados;
III - anexo dos orgamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma defmida nesta Lei;
IV - demonstrative da renuncia da receita.
Art. 7- Para efeito do disposto neste capitulo o Poder Legislative do Municipio e as
entidades da Administragao Indireta encaminharao, ao Poder Executivo, ate 30/09/2009, sua
respectiva proposta orgamentaria parcial, para fins de consolidagao do projeto de lei orgamentaria,
observadas as disposigoes desta Lei.
Segao II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 8° A Lei orgamentaria contera reserva de contingencia constituida de dotagao global
e correspondera, na lei orgamentaria a, no minimo, 2%( dois por cento) da Receita Corrente Liquida
prevista para o Municipio e:
I -se destinara a atender a passives contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II -ficara sob a coordenagao do orgao responsavel pela sua destinagao; e
ii
j: CAMARA municipal
j DO RIO GRANDF
[ ..............
!
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio GVande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
s « l
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§1° Nao sera considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva a
conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administragao indireta, cuja utilizagao fica
autorizada ate o limite previsto na Lei Orgamentaria.
§2° A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de creditos
adicionais para outros eventos fiscais nao podera exceder a previsao contida no Anexo, com excegao
do mes de dezembro de 2009, quando podera ser revertida a reserva a conta de passives contingentes,
Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de creditos
adicionais.
Art. 9° Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n- 101, de 2000:
I - integrara o process© administrative de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriagao de imoveis urbanos a que se refere o §
3~ do art. 182 da Constituigao, o impacto orgamentario e Financeiro e a declaragao do ordenador da
despesa sobre a adequagao orgamentaria e financeira que embasa o process©, em decorrencia da LC n°
101/2000, art. 16;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3Q, do art. 16 da LC n° 101/2000
aquelas cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 50.000,00 ( cinqiienta mil reais).
Segao III
Dos Recursos Correspondentes as Dotagoes Orgamentarias Compreendidas os Creditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislative
Art. 10. O Poder Legislative do Municipio tera como limite de despesas em 2010, para
efeito de elaboragao de sua respectiva proposta orgamentaria, baseados nos limites definidos em
Termo de Acordo com o Executive Municipal , a aplicagao do percentual de 6,0 %(seis por cento),
sobre a receita tributaria e transferencias ao Municipio, auferidas em 2009, nos termos do art. 29-A da
Constituigao da Republica, acrescidos dos valores relatives aos inativos pagos diretamente por
aquele Poder.
Paragrafo unico: Em caso da nao-elaboragao do cronograma de desembolso, os repasses
ao Legislative se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados,
igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 11. O repasse financeiro relative aos creditos orgamentarios e adicionais sera feito
diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislative.
Paragrafo unico: Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos do Legislative sera
devolvido ao Poder Executive, deduzido:
I - os valores correspondentes ao saldo do passive financeiro, considerando-se somente as
contas do Poder Legislative;
: <'Ama.ra municipal *
DO RIO GRANDF
TO
!
V
PRESTDEi
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I
l <
n
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - os valores necessaries para:
a) Os valores de ativos em contas bancarias vinculadas a obras e investimentos do Poder
Legislative que ultrapassem um exerdcio financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislative.
Art. 12. A Execugao or^amentaria do Legislative sera independente, mas integrada ao
Executive para fins de contabiliza^ao.
Se^ao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Gustos e avalia^ao dos Resultados
dos programas financiados com recursos dos or^amentos
Art. 13. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituragao
contabil sera efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das agoes e a avaliagao dos
resultados dos programas de govemo.
Segao V
Da Disposigao Sobre Novos Projetos
Art 14. Alem da observancia das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orgamentaria e seus creditos adicionais, somente incluirao projetos novos apos:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtitulos
em andamento com recursos necessaries ao termino do projeto ou a obtengao de uma unidade
completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manutengao do patrimonio publico e,
efetivamente, o Poder Publico estiver adotando as medidas necessarias para tanto.
§ 1°. Nao constitui infragao a este artigo o imcio de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsao de recursos orgamentarios e financeiros para o
atendimento dos projetos em andamento e novos.
§ 2°. E condigao para o imcio de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o
art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratagoes com valores
estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referencia de atendimento ao
artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segao VI
Da Transferencia de Recursos para as Entidades da Administragao Indireta
Art.15. O Municipio podera efetuar contribuigao patronal do exercicio para o Regime
Proprio de Previdencia Social, atraves de despesa orgamentaria.
frill CAMARA municipal
!j DO RIO GRANDF
V ! StY O
i
'lOl
\
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgftf camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I
. «
»
-
r /5
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 16. 0 Municipio podera efetuar transferencias financeiras intragovernamentais,
autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constitui^ao da Republica, Art. 167, VIII, a
entidades da administra^ao indireta ate os limites necessarios a manuten^ao das entidades ou
investimentos previstos e que nao haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites
or9amentarios das entidades.
Art. 17. Fica autorizada a inclusao de dota^o na lei or9amentaria para transferencias de
recursos a consorcios publicos em que o Municipio fa9a parte.
Se9ao VII
Das Transferencias de Recursos para o Setor Privado
Art. 18. Somente sera autorizada a transferencia de recursos a tltulo de subven9oes
sociais, auxilios ou contributes a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se observadas as seguintes
conduces:
I - declara9ao de funcionamento regular pelo periodo minimo de 1 ano;
II - piano de aplica9ao dos recursos solicitados;
III - comprova9ao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos para
atender suas finalidades;
IV -Comprova9ao de que os cargos de dire9ao nao sao remunerados;
V - balan9o e demonstra9oes contabeis do ultimo exercicio;
VI - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia
social, saude, educa9ao, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipals
correspondentes;
*
§12 Em caso de pessoa fisica o pedido devera ser documentado e center, exclusivamente,
o documento previsto no inciso II do caput.
§2- Ocorrendo o deferimento por parte do Executive este solicitara, atraves de projeto de
lei, autoriza9ao formal ao Legislative.
§3- Apos a aplica9ao dos recursos o Executivo concedera prazo para a presta9ao de contas
devendo ocorrer a devolu9ao dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 19. A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de pessoas juridicas com
a finalidade de conceder beneficios fiscais ou economicos, alem das conduces fiscais previstas no art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por lei especifica e, ainda, atender a uma
das seguintes conduces:
I - a necessidade deve ser momentanea e recair sobre pessoa fisica ou entidade cuja
ausencia de atua9ao do Poder Publico possa justiflcar a sua extin9ao com repercussao social grave no
Municipio.
ir*'
f CAMARA MUNICIPAL I
DO RIO GRANDF
TO
!
vi
I .........
! PRESfi
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfccamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
jj£>
i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - incentive fiscal para a instala^ao e manuten9ao de empresas industrials, comerciais e
de servi90s, nos termos do que ja dispoe a Lei Municipal n° 5.580, de 06/12/2001.
Se9ao VIII
Dos Creditos Adicionais
Art. 20 Os projetos de lei relatives a creditos adicionais serao apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei or9amentaria anual.
§1° Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimos quatro
meses do exerefeio imediatamente anterior, poderao ser reabertos, pelos seus saldos, no exercicio a
que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executive, mediante a indica9ao de recursos do exercicio
corrente.
§2° Acompanharao os projetos de lei relatives a creditos adicionais:
I - as exposi9oes de motives que osjustifiquem;
II - memoria de calculo em caso de excesso de arrecada9ao ou superavit financeiro do
exercicio anterior, separando recursos livres e vinculados.
Se9ao IX
Transposi9ao, Remanejamento e Transferencia
Art. 21. Fica o Poder Executive, mediante decreto, autorizado a efetuar transposi9ao,
remanejamento e transferencias de dota9oes or9amentarias.
§1° A transposi9ao, remanejamento e transferencia sao instrumentos de flexibiliza9ao
or9amentaria, diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a fun9ao de corrigir desvios de
planejamento.
§ 2° Para efeitos das leis or9amentarias entende-se:
I - Transposi9ao - o deslocamento de excedentes de dota9oes or9amentarias de categorias
de programa9ao totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como prioridade no
exercicio;
II - Remanejamento - deslocamento de creditos e dota9oes relatives a extin9ao,
desdobramento ou incorpora9ao de unidades or9amentarias a nova unidade ou, ainda, de creditos ou
valores de dota9oes relativas a servidores que alteram a lota9ao durante o exercicio;
III - Transferencia - deslocamento permitido de dota9oes de um mesmo programa de
governo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSI^OES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
Se9ao I
| CAMARA MUNICIPAL
i DO RiO GRANDF
VrkSixT O
!
[TE
T
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfa camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
>
»
#
•*. -
2-4
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Continuado
Art. 22. A compensate de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de
2000, quando da criagao ou aumento de despesas obrigatorias de carater continuado, no ambito dos
Poderes Executive, Administragoes Indiretas e Poder Legislative, podera ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansao.
Paragrafo unico: O Poder Legislative e o Executive, inclusive as entidades da
Administrato Indireta, manterao controles sobre os valoresja aproveitados da margem de expansao.
Se^ao II
Das Despesas com Pessoal
Art. 23. Os projetos de lei sobre criato ou transformato de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverao ser acompanhados de
simulate que demonstre o impact© or9amentario e financeiro da despesa com a medida proposta.
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § le, inciso II, da Constituito,
ficam autorizados, alem das vantagens pessoaisja previstas nos pianos de cargos e regime jundico:
I - No Poder Executive:
a) aumento de remunerate;
b) criato dos cargos;
c) criato dos empregos publicos;
d) criato das funtes de confianipa;
e) reforma do piano de carreira do magisterio publico municipal;
f) altera9oes de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
g) investiduras por admissao por aprova9ao para cargo ou emprego publico, designa9ao de
fun9ao de confian9a ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) concessao de abono remuneratorio aos servidores em efetivo exerdcio do magisterio;
i) contrata9oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da legisla9ao Municipal, e que venham atender a
situa9oes cuja investidura por concurso nao se revele a mais adequada face as caracteristicas da
necessidade da contrata9ao.
fri\ CAMARA municipal jj
DO RIO GRANDF
II - No Poder Legislative:
a) as concessoes de vantagens;
b) aumento de remunera9ao ;
c) cria9ao dos cargos ;
d) cria9ao dos empregos publicos;
e) cria9ao das fun9oes de confian9a;
f) altera9oes de estrutura das carreiras;
ri:
v \ o
PRESIDi
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
«
I
*
22
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
g) investiduras por admissao por aprova9ao para cargo ou emprego publico, designate de
fun^ao de confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) contrata9oes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da legislate Municipal, e que venham atender a
situa9oes cuja investidura por concurs© nao se revelem a mais adequada face as caracteristicas da
necessidade da contrata9ao.
Art. 25. No exercicio de 2010, quando a despesa com pessoal houver ultrapassado os
51,3%(cinquenta e um inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete decimos por
cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislative, deverao ser respeitadas as determina9oes
dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/00.
Paragrafo Unico: No exercicio de 2010 a realiza9ao de servi9o extraordinario, quando a
despesa houver ultrapassado os limites de que trata o caput, somente podera ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses publicos que ensejam situa9oes emergenciais, de risco ou de
prejufzo para a sociedade, dentre estes:
I -situa9oes de emergencia ou calamidade publica;
II -situa9des em que possam estar em risco a seguran9a de pessoas ou bens;
II - a rela9ao custo-beneficio se revelar favoravel em rela9ao a outra alternativa possfvel,
em situa9oes momentaneas.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES SOBRE ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
DO MUNICIPIO
#
Art. 26. Na politica de administra9ao tributaria do Municipio ficam definidas as mesmas
diretrizes para 2010, podendo, ate o final do exercicio, legisla9ao especifica dispor sobre revisao no
Codigo Tributario do Municipio.
Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de lei or9amentaria poderao ser
considerados os efeitos de propostas de altera9oes na legisla9ao tributaria.
Paragrafo unico. Caso as altera9oes propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a nao permitir a integraliza9ao dos recursos esperados, serao contingenciadas as provisoes
de receitas e dota9oes or9amentarias de forma a restabelecer a previsao sem as altera9oes na
legisla9ao.
CAPITULO VI
DO NAO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 28. Caso seja necessaria a Iimita9ao do empenho das dota9oes or9amentarias e da
movimenta9ao financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9~ da
•L
• rAMARA MUNICIPAL
!i DORIQGRANDF
I! V o
E> F?F C. | QP
- j
Rua General Vltorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 323ll-i7&6 -'KltJ1 thrift~ RS
e-mail: cmrg^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
c »
. *
I
}
_ _
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Lei Complementar nQ 101, de 2000, sera fixado, separadamente, percentual de limita^ao para o
conjunto de a^oes orsamentarias, calculado de forma proporcional a participagao dos Poderes do
Municipio, excluidas as despesas que constituem obrigasao constitucional ou legal de execute.
§ 1°. Constituem criterios para a limita9ao de empenho e movimenta^ao financeira, a
seguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) diarias;
b) redu^ao de despesas com equipamentos e material permanente;
c) realiza9ao de obras;
d) servi90 extraordinario;
e) Convenios;
II - No Poder Legislativo:
a) Remunera9ao de sessoes extraordinarias;
b) Diarias;
c) Realiza9ao de servi9o extraordinario.
§ 2° Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de administra9ao, a
limita9ao de empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com exce9ao:
I - das despesas com pessoal e encargos;
II - das despesas necessarias para o atendimento a saude da popuIa9ao;
III - das despesas de carater continuado indispensaveis a manter o funcionamento dos
servi90s administrativos.
§ 3° Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicara ao Legislativo, ate o vigesimo dia do mes subseqtiente ao final do bimestre, acompanhado
dos parametros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que cabera a cada urn na
limita9ao do empenho e da movimenta9ao financeira.
§ 4°- 0 Legislativo, com base na comunica9ao de que trata o paragrafo anterior publicara
ato, ate o final do mes em que ocorreu a comunica9ao, estabelecendo os montantes limitados de
empenho e movimenta9ao financeira.
§ 5° Nao ocorrendo a limita9ao de empenho e movimenta9ao financeira de que trata este
artigo, fica a cargo do Sistema de Controle Interne a comunica9ao ao Tribunal de Contas do Estado,
conforme atribu^ao prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 e art. 74,
§1° da Constitui9ao da Republica.
!’ cAmara MUNICIPAL I
; DO RIO GRANDF
V L S T O
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
I PRi
\
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
1
*
+
_
, 3
X
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 29. 0 Poder Executive e Legislative manterao sistema integrado de execute
or^amentaria que permita o cumprimento do Art. 166, §1°, II da Constitute da Republica.
Art. 30. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000, fica o
Municipio autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o Estado, com vistas:
I - ao funcionamento de serv^os bancarios e de seguran^a publica;
II - a possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio;
III - a utiIiza9ao conjunta, no Municipio, de maquinas e equipamentos de propriedade do
Estado ou Uniao;
IV - a cedencia de servidores para o funcionamento de orgaos ou entidades no Municipio;
Art. 31. Se o projeto de lei or9amentaria nao for promulgado ate 31 de dezembro de 2009,
ate que esta ocorra, a programa9ao dele constante podera ser executada para o atendimento de
despesas correntes da Administra9ao do Poder Executive, incluindo o Legislative, bem como das
entidades da Administra9ao Indireta, nos limites estritamente necessarios para a manuten9ao dos
serv^os essenciais, conforme a ser determinado por ato proprio de cada poder.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Mmm*
|) CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDF
VIS(TO
» PRaSIBElV/E
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(ff camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
k
>
c '
4
%
'
.
i
'ZJT
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0965/09 Rio Grande, 16 de setembro de 2009.
Proc. 1566/09
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
«
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 64/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
—
Ver. Delamar Correa\Mirapalhcta
Pr(gsi^eifte\ X.
ANEXO: Dispoe sobre as diretrizes or9amentarias para a elabora^ao da Lei Or^amentaria
de 2010 e da outras providencias.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgffl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
m
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RJO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.771, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.
DISPOE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A
elaboracao DA LEI
ORCAMENTARIA
2010 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DE
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
#
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 1- Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2-, da
Constitui^ao, as diretrizes or9amentarias do Municipio para 2010, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administra^ao;
II - a estrutura, organizagao e diretrizes para a execugao e alteragoes dos orgamentos
do Municipio;
III - as disposi^oes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposi^oes sobre as alteragoes na legisla^ao tributaria.
Paragrafo unico: Sao partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
L- Anexo de metas e prioridades para 2010;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exercicios de 2010/2012 que contera:
a) Valores das receitas e despesas projetadas para os exercicios exigidos;
b) Montante projetado da divida fundada e flutuante para os exercicios de 2010 ate
2012;
c) Evolu9ao do patrimonio liquido municipal;
d) Demonstrative da estimativa e compensa9ao da renuncia da receita ;
e) Metas de Resultados nominal e primario para 2010/2012;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAgAO
Art. 2- Em consonancia com o art. 165, § 2-, da Constitute, as metas e as
prioridades para o exercicio financeiro de 2010 sao as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades que integra esta Lei.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ClOADE HJST6RICA
Rio GrandE
patomOnio do
RIO GRANDE DO SLL
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo unico: Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possui
carater indicative e nao normative, devendo servir de referenda para o plane]amento, sendo
automaticamente atualizados pela lei orgamentaria.
CAPITULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAQAO DO OR^AMENTO
Segao I
Da Organizagao dos Orgamentos do Municipio
Art. 3- Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programagao
dos Poderes Executive e Legislative do Municipio, seus fundos, orgaos e autarquias.
Art. 4! O Orgamento discriminara a despesa , por unidade orgamentaria, detalhada
por categoria de programagao ate o nivel de element© de despesa. #
Art. S2 A lei orgamentaria discriminara em unidades orgamentarias especificas as
dotagoes destinadas:
I - a fundos especiais;
II - as Agoes de Saude e Assistencia Social;
III - a Manutengao e Desenvolvimento do Ensino;
IV - ao regime geral de previdencia social;
Art. 6^ O projeto de lei orgamentaria que o Poder Executive encaminhara ao
Legislative sera constituido de:
I - texto da lei;
II - quadros orgamentarios consolidados;
III - anexo dos orgamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
despesa na forma definida nesta Lei;
IV - demonstrative da renuncia da receita.
e a
Art. 7- Para efeito do disposto neste capitulo o Poder Legislative do Municipio
entidades da Administragao Indireta encaminharao, ao Poder Executivo, ate 30/09/2009, sua
respectiva proposta orgamentaria parcial, para fins de consolidagao do projeto de lei
orgamentaria, observadas as disposigoes desta Lei.
Segao II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 8- A Lei orgamentaria contera reserva de contingencia constituida de dotagao
global e correspondera, na lei orgamentaria a, no minimo, 2%( dois por cento) da Receita
Corrente Liquida prevista para o Municipio e:
I — se destinara a atender a passives contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II — ficara sob a coordenagao do orgao responsavel pela sua destinagao; e
e as
%
T Estado do Rio Grande do Su!
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1STORJCA
Rio GrandE
patrimo^o DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§12 Nao sera considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a
reserva a conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administra$ao indireta, cuja
utilizagao fica autorizada ate o limite previsto na Lei Orgamentaria.
§29 A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de creditos
adicionais para outros eventos fiscais nao podera exceder a previsao contida no Anexo, com
exce^ao do mes de dezembro de 2009, quando podera ser revertida a reserva a conta de passives
contingentes, Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para a
abertura de creditos adicionais.
Art. 92 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n- 101, de 2000:
I - integrara o processo administrative de que trata o art. 38 da Lei nQ 8.666, de 21 de
junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropria^ao de imoveis urbanos a que se
refere o § 3- do art. 182 da Constituiijao, o impacto orgamentario e financeiro e a declarapao do
ordenador da despesa sobre a adequa^ao or^amentaria e financeira que embasa o processo, em
decorrencia da LC n2 101/2000, art. 16;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 32, do art. 16 da LC n2
101/2000 aquelas cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 50.000,00 ( cinqiienta mil reais).
Se^ao III
Dos Recursos Correspondentes as Dota^oes Or^amentarias Compreendidas os Creditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 10. O Poder Legislativo do Municipio tera como limite de despesas em 2010,
para efeito de elaborapao de sua respectiva proposta or^amentaria, baseados nos limites
definidos em Termo de Acordo com o Executive Municipal , a aplica^ao do percentual de 6,0
%(seis por cento), sobre a receita tributaria e transferencias ao Municipio, auferidas em 2009,
nos termos do art. 29-A da Constitui^ao da Republica, acrescidos dos valores relatives aos
inativos pagos diretamente por aquele Poder.
Paragrafo unico: Em caso da nao-elaboragao do cronograma de desembolso, os
repasses ao Legislativo se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos,
respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 11. O repasse financeiro relative aos creditos orpamentarios e adicionais sera
feito diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislativo. X
Paragrafo unico: Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos do Legislative
sera devolvido ao Poder Executive, deduzido:
I - os valores correspondentes ao saldo do passive financeiro, considerando-se
somente as contas do Poder Legislativo; \
II - os valores necessaries para: \
a) Os valores de ativos em contas bancarias vinculadas a obras e investimentos do
Poder Legislativo que ultrapassem um exercicio financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_CIDADE HISTORIC*,
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. A Execugao orgamentaria do Legislative sera independente, mas integrada
ao Executive para fins de contabilizagao.
Segao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Gustos e avaliagao dos Resultados
dos programas financiados com recursos dos orgamentos
Art. 13. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituragao
contabil sera efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das agoes e a avaliagao dos
resultados dos programas de govemo.
Segao V
Da Disposigao Sobre Novos Projetos
Art 14. Alem da observancia das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orgamentaria e seus creditos adicionais, somente incluirao projetos novos apos:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtitulos em andamento com recursos necessaries ao termino do projeto ou a obtengao de uma
unidade completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manutengao do patrimonio publico e,
efetivamente, o Poder Publico estiver adotando as medidas necessarias para tanto.
§ 1-. Nao constitui infragao a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo
outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsao de recursos orgamentarios e
financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
§ 29. E condigao para o inicio de projetos, devendo constar do procedimento de que
trata o art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratagoes com
valores estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referenda de
atendimento ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segao VI
Da Transferencia de Recursos para as Entidades da Administragao Indireta
Art.15 O Municipio podera efetuar contribuigao patronal do exercicio para o Regime
Proprio de Previdencia Social, atraves de despesa orgamentaria.
Art., 16 O Municipio podera efetuar transferencias financeiras intragovemamentais,
autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constituigao da Republica, Art. 167, VIII, a
entidades da administragao indireta ate os limites necessaries a manutengao das entidades ou
investimentos previstos e que nao haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os
limites orgamentarios das entidades.
Art. 17 Fica autorizada a inclusao de dotagao na lei orgamentaria para transferencias
de recursos a consorcios publicos em que o Municipio faga parte.
Segao VII
Das Transferencias de Recursos para o Setor Privado
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 18 Somente sera autorizada a transferencia de recursos a tituio de subven^oes '
sociais, auxilios ou contribui^oes a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se observadas .as
seguintes condigoes:
I - declara^ao de funcionamento regular pelo periodo mmimo de 1 ano;
II - piano de aplica^ao dos recursos solicitados;
III - comprova9ao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos
para atender suas finalidades;
IV - Comprovagao de que os cargos de direqao nao sao remunerados;
V - balanQO e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio;
VI - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, saude, educagao, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias
Municipals correspondentes;
§1- Em caso de pessoa fisica o pedido devera ser documentado e conter,
exclusivamente, o documento previsto no inciso II do caput.
§2- Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitara, atraves de
projeto de lei, autoriza^ao formal ao Legislative.
§3- Apos a aplica9ao dos recursos o Executivo concedera prazo para a presta^ao de
contas devendo ocorrer a devoluqao dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 19 A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de pessoas juridicas
com a finalidade de conceder beneficios fiscais ou economicos, alem das condigoes fiscais
previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por lei especifica e,
ainda, atender a uma das seguintes conduces:
I - a necessidade deve ser momentanea e recair sobre pessoa fisica ou entidade cuja
ausencia de atuagao do Poder Publico possa justificar a sua extin^ao com repercussao social
grave no Municipio.
II - incentive fiscal para a instala9ao e manuten^ao de empresas industrials,
comerciais ede services, nos termos do que ja dispoe a Lei Municipal n° 5.580, de 06/12/2001.
Segao VIII
Dos Creditos Adicionais
Art 20 Os projetos de lei relatives a creditos adicionais serao apresentados na/forma \
e com o detalhamento estabelecido na lei or9amentaria anual.
§12 Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimps quatro
meses do exercicio imediatamente anterior, poderao ser reabertos, pelos seus saldos, no jexercicib
a que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indica9ao de recursos do
exercicio corrente. \
§2e Acompanharao os projetos de lei relatives a creditos adicionais:
I - as exposi9oes de motives que os justifiquem;
II - memoria de calculo em caso de excess© de arrecadapao ou superavit financeiro
do exercicio anterior, separando recursos livres e vinculados.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE KIST6RICA,
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Se^ao IX
Transposicao, Remanejamento e TVansferencia
Art. 21 Fica o Poder Executive, mediante decreto, autorizado a efetuar transposicao,
remanejamento e transferencias de dotagoes orcamentarias.
§le A transposicao, remanejamento e transference sao instrumentos de
flexibilizacao orcamentaria, diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a funcao de
corrigir desvios de planejamento.
§ 2- Para efeitos das leis orcamentarias entende-se:
I - Transposicao - o deslocamento de excedentes de dotaedes orcamentarias de
categorias de programacao totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como
prioridade no exercicio;
II - Remanejamento - deslocamento de creditos e dotaedes relatives a extineao,
desdobramento ou incorporaeao de unidades orcamentarias a nova unidade ou, ainda, de creditos
ou valores de dotaedes relativas a servidores que alteram a lotaeao durante o exercicio;
III - Transferencia - deslocamento permitido de dotaedes de um mesmo programa
de govemo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICdES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
Seeao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Continuado
Art. 22 A compensaeao de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de
2000, quando da criaeao ou aumento de despesas obrigatorias de carater continuado, no ambito
dos Poderes Executive, Administracdes Indiretas e Poder Legislative, podera ser realizada a
partir do aproyeitamento da respectiva margem de expansao.
Paragrafo unico: O Poder Legislative e o Executive, inclusive as entidades da
Administracao Indireta, manterao controles sobre os valores ja aproveitados da margem de
expansao.
Secao II
Das Despesas com Pessoal
Art. 23 Os projetos de lei sobre criaeao ou transformacao de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverao ser acompanhados de
simulaeao que demonstre o impact© oreamentario e financeiro da despesa com a medida
proposta.
Art. 24 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § l2, inciso II, da
Constituiqao, ficam autorizados, alem das vantagens pessoais ja previstas nos pianos de cargos e
regime juridico:
I - No Poder Executivo:
23
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RJO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
a) aumento de remunera^ao;
b) cria^ao dos cargos;
c) criagao dos empregos publicos;
d) criagao das fun9oes de confian^a;
e) reforma do piano de carreira do magisterio publico municipal;
f) alteraQoes de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
g) investiduras por admissao por aprovagao para cargo ou emprego publico,
designagao de fungao de confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) concessao de abono remuneratorio aos servidores em efetivo exercicio do
magisterio;
i) contratagoes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostps que caracterizem como tal, nos termos da legislagao Municipal, e que venham
atender a situagoes cuja investidura por concurso nao se revele a mais adequada face as
caracteristicas da necessidade da contratagao.
II - No Poder Legislative:
a) as concessoes de vantagens;
b) aumento de remuneragao ;
c) criagao dos cargos ;
d) criagao dos empregos publicos;
e) criagao das fungoes de confianga;
f) alteragoes de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissao por aprovagao para cargo ou emprego publico,
designagao de fungao de confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) contratagoes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da legislagao Municipal, e que venham
atender a situagoes cuja investidura por concurso nao se revelem a mais adequada face as
caracteristicas da necessidade da contratagao.
Art. 25 No exercicio de 2010, quando a despesa com pessoal houver ultrapassado os
51,3%(cinqiienta e um inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete decimos
por cento), respectivamente, no Poder Executive e Legislative, deverao ser respeitadas as
determinagoes dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/00.
Paragrafo Unico: No exercicio de 2010 a realizagao de servigo extraordinario,
quando a despesa houver ultrapassado os limites de que trata o caput, somente podera ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses publicos que ensejam situagoesemergenciais, de risco ou de prejuizo para a sociedade, dentre estes: /
I -situagoes de emergencia ou calamidade publica; /
II -situagoes em que possam estar em risco a seguranga de pessoas ou bensj
II - a relagao custo-beneficio se revelar favoravel em relagao a outra altemaljiva
possivel, em situagoes momentaneas.
CAPITULO V
DAS DISPOSICdES SOBRE ALTERAGOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA
DO MUNICIPIO
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE hist6rica
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 26 Na politica de administra^ao tributaria do Municipio ficam definidas as
mesmas diretrizes para 2010, podendo, ate o final do exercicio, legislapao especifica dispor sobre
revisao no Codigo Tributario do Municipio.
Art. 27 Na estimativa das receitas do projeto de lei orgamentaria poderao ser
considerados os efeitos de propostas de altera9oes na legislagao tributaria.
Paragrafo unico. Caso as altera9oes propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam
parcialmente, de forma a nao permitir a integraliza^ao dos recursos esperados, serao
contingenciadas as previsoes de receitas e dota^oes or^amentarias de forma a restabelecer a
previsao sem as alterapoes na legisla^ao.
CAPITULO VI
DO NAO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 28 Caso seja necessaria a limitagao do empenho das dota^oes or9amentarias e
da movimenta9ao financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art.
9fi da Lei Complementar n- 101, de 2000, sera fixado, separadamente, percentual de limita9ao
para o conjunto de a9oes or9amentarias, calculado de forma proporcional a participa9ao dos
Poderes do Municipio, excluidas as despesas que constituem obriga9ao constitucional ou legal
de execu9ao.
§1-. Constituem criterios para a limita9ao de empenho e movimenta9ao financeira, a
seguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) diarias;
b) redu9ao de despesas com equipamentos e material permanente;
c) realiza9ao de obras;
d) servi9o extraordinario;
e) Convenios;
II - No Poder Legislative:
a) Remunerapao de sessdes extraordinarias;
b) Diarias;
c) Realiza9ao de servi90 extraordinario.
§ 2- Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de administra9ao, a
limita9ao de empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com exce9ao:
I - das despesas com pessoal e encargos;
II - das despesas necessarias para o atendimento a saude da popula9ao;
III - das despesas de carater continuado indispensaveis a manter o funcionamento
dos servi9os administrativos.
§ 3- Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicara ao Legislative, ate o vigesimo dia do mes subseqiiente ao final do bimestre,
ysiSs&f
Estado do Rio Grande do Sui
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DOSIL
G A B I N E T E DO P R E F E I I O
acompanhado dos parametros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
cabera a cada um na limita^ao do empenho e da movimentapao financeira.
§4—0 Legislative, com base na comunicapao de que trata o paragrafo anterior
publicara ato, ate o final do mes em que ocorreu a comunicagao, estabelecendo os montantes
limitados de empenho e movimenta^ao financeira.
§ 5g Nao ocorrendo a limita^ao de empenho e movimenta$ao financeira de que trata
este artigo, fica a cargo do Sistema de Controle Interno a comunica^ao ao Tribunal de Contas do
Estado, conforme atribu^ao prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar nQ
101/2000 e art. 74, §12 da Constituiqao da Republica.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 29 O Poder Executive e Legislative manterao sistema integrado de execu^o
orqamentaria que permita o cumprimento do Art. 166, §12, II da Constituigao da Republica.
Art. 30 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nQ 101/2000, fica o
Municipio autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o Estado, com vistas:
I - ao funcionamento de services bancarios e de seguran^a publica;
II - a possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio;
III - a utilizapao conjunta, no Municipio, de maquinas e equipamentos de propriedade
do Estado ou Uniao;
IV - a cedencia de servidores para o funcionamento de orgaos ou entidades no
Municipio;
Art. 31 Se o projeto de lei or^amentaria nao for promulgado ate 31 de dezembro de
2009, ate que esta ocorra, a programaqao dele constante podera ser executada para o atendimento
de despesas cqrrentes da Administra^ao do Poder Executive, incluindo o Legislative, bem como
das entidades da Administraqao Indireta, nos limites estritamente necessaries para a manuten^ao
dos servi9os essenciais, conforme a ser determinado por ato proprio de cada poder.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete ito, 22 de setei -o de 2009.
^EfRA BRANCO
Municipal
JFABIO DE
cc.: SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
3/ ’*, », MM
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND
i^(oG
Estado do Rio Grande do Sul
m PROCESSO N°
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANGE $3, x ‘tWi
Joo<7 /
CIDADEHIST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
R U 3 R I____ C AFOLHAS , GABINETE DO PREFEI o
MENSAGEM/551
Rio Grande, 29 de julho de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 064, que DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORACAO DA LEI ORQAMENTARIA DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificamos o presente projeto tendo em vista o atendimento ao disposto no art. 165
§2°, da Constituigao Federal, e no art. 116, inciso II da Lei Organica Municipal.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
/
FABIO D IRA BRANCO
refeito Municipal
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
i
, t , *'
k
» , 32
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEMST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 064, DE 29 DE JULHO DE 2009.
DISPOE
DIRETRIZES
ELABORAgAO DA LEI
OR^AMENTARIA DE 2010 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SOBRE
PARA
AS
A
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1- Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2-, da Constituigao,
as diretrizes or^amentarias do Municfpio para 2010, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administra9ao;
II - a estrutura, organizagao e diretrizes para a execugao e alteragoes dos orgamentos do
Municipio;
III - as disposigoes relativas as despesas com pessoal;
IV - as disposigoes sobre as alteragoes na legislagao tributaria.
Paragrafo unico: Sao partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de metas e prioridades para 2010;
II - Anexo de Metas Fiscais para os exercicios de 2010/2012 que contera:
a) Valores das receitas e despesas projetadas para os exercicios exigidos;
b) Montante projetado da divida fundada e flutuante para os exercicios de 2010 ate 2012;
c) Evolugao do patrimonio liquido municipal;
d) Demonstrativo da estimativa e compensagao da renuncia da receita ;
e) Metas de Resultados nominal e primario para 2010/2012;
III - Anexo de Riscos Fiscais;
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAQAO
Art. 2- Em consonancia com o art. 165, § 22, da Constituigao, as metas e as prioridades
para o exercicio financeiro de 2010 sao as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades queuntegra
esta Lei. / \
Paragrafo unico: Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo/possui carater
indicativo e nao normative, devendo servir de referencia para o planejamento, sendo automadcameryte
atualizados pela lei orgamentaria. I /
, i
,
l
33 MMM
dm Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cidadehetCrica
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
CAPITULO III
ESTRUTURA E ORGANIZAQAO DO OR^AMENTO
Segao I
Da Organiza^ao dos Orgamentos do Municipio
Art. 3- Os orgamentos fiscal e da seguridade social compreenderao a programagao dos
Poderes Executivo e Legislative do Municipio, seus fundos, orgaos e autarquias.
Art. 4- O Orgamento discriminara a despesa , por unidade orgamentaria, detalhada por
categoria de programagao ate o nivel de elemento de despesa.
#
Art. 5- A lei orgamentaria discriminara em unidades orgamentarias especificas as
dotagdes destinadas:
I - a fundos especiais;
II - as Agoes de Saude e Assistencia Social;
III - a Manutengao e Desenvolvimento do Ensino;
IV - ao regime geral de previdencia social;
Art. 6- O projeto de lei orgamentaria que o Poder Executivo encaminhara ao Legislative
sera constituido de:
I - texto da lei;
II - quadros orgamentarios consolidados;
III - anexo dos orgamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV - demonstrative da renuncia da receita.
Art. 7~ Para efeito do disposto neste capitulo o Poder Legislative do Municipio e as
entidades da Administragao Indireta encaminharao, ao Poder Executivo, ate 30/09/2009, sua
respectiva proposta orgamentaria parcial, para fins de consolidagao do projeto de lei orgamentaria,
observadas as disposigoes desta Lei.
Segao II
Do Equilibrio entre Receitas e Despesas
Art. 8° A Lei orgamentaria contera reserva de contingencia constituida de dotagac/global
e correspondera, na lei orgamentaria a, no rmnimo, 2%( dois por cento) da Receita Corrente/Liquida
prevista para o Municipio e: ,
I - se destinara a atender a passives contingentes e eventos fiscais imprevistos;
II -ficara sob a coordenagao do orgao responsavel pela sua destinagao; e
c , i
#
#
31/
Estado do Rio Grande do Sul
a. Wi
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§1° Nao sera considerada, para os efeitos do percentual de que trata o caput, a reserva a
conta de receitas vinculadas dos fundos e das entidades da administragao indireta, cuja utilizagao fica
autorizada ate o limite previsto na Lei Or^amentaria.
§2° A reserva de contingencia, como fonte de recursos para a abertura de creditos
adicionais para outros eventos fiscais nao podera exceder a previsao contida no Anexo, com excegao
do mes de dezembro de 2009, quando podera ser revertida a reserva a conta de passives contingentes,
Riscos e Eventos Fiscais e utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de creditos
adicionais,
Art. 9° Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n- 101, de 2000:
I - integrara o processo administrative de que trata o art. 38 da Lei n° 8.666, de 21 de
^ junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriagao de imoveis urbanos a que se refere o §
3- do art. 182 da Constitui^ao, o impacto orgamentario e financeiro e a declara^o do ordenador da
despesa sobre a adequagao or^amentaria e financeira que embasa o processo, em decorrencia da LC
n° 101/2000, art. 16;
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3-, do art. 16 da LC n° 101/2000
aquelas cujo valor nao ultrapasse o limite de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reals).
Se^ao III
Dos Recursos Correspondentes as Dotagoes Or^amentarias Compreendidas os Creditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 10. O Poder Legislativo do Municipio tera como limite de despesas em 2010, para
efeito de elaboragao de sua respectiva proposta orgamentaria, baseados nos limites definidos em
Termo de Acordo com o Executivo Municipal , a aplicagao do percentual de 6,0 %(seis por cento),
sobre a receita tributaria e transferencias ao Municipio, auferidas em 2009, nos termos do art. 29-A da
Constituigao da Republica, acrescidos dos valores relatives aos inativos pagos diretamente por aquele
Poder.
Paragrafo unico: Em caso da nao-elaboragao do cronograma de desembolso, os repasses
ao Legislativo se darao na forma de duodecimos mensais, iguais e sucessivos, respeitados,
igualmente, os limites de que trata o caput.
Art. 11. O repasse financeiro relative aos creditos orgamentarios e adicionais sera feito
diretamente em conta bancaria indicada pelo Poder Legislativo.
Paragrafo unico: Ao final do exercicio financeiro o saldo de recursos do Legislativo/sera
devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
I - os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as
contas do Poder Legislativo; ^
II - os valores necessaries para:
.1
#
#
*
35
*5 Estado do Rio Grande do Sul
UW»
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
a) Os valores de ativos em contas bancarias vinculadas a obras e investimentos do Poder
Legislative que ultrapassem um exercicio financeiro;
b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislative.
Art. 12. A Execugao orgamentaria do Legislative sera independente, mas integrada ao
Executive para fins de contabilizagao.
Se^ao IV
Das Normas Relativas ao Controle de Gustos e avaliagao dos Resultados
dos programas fmanciados com recursos dos or^amentos
Art. 13. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituragao
W contabil sera efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das agoes e a avaliagao dos
resultados dos programas de governo.
Se^ao V
Da Disposi^ao Sobre Novos Projetos
Art 14. Alem da observancia das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orgamentaria e seus creditos adicionais, somente incluirao projetos novos apos:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtitulos
em andamento com recursos necessarios ao termino do projeto ou a obtengao de uma unidade
completa;
II - estiverem assegurados os recursos de manutengao do patrimonio publico e,
efetivamente, o Poder Publico estiver adotando as medidas necessarias para tanto.
§ 1°. Nao constitui infragao a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo outros
A projetos em andamento, caso haja suficiente previsao de recursos orgamentarios e fmanceiros para o
atendimento dos projetos em andamento e novos.
§ 2°. E condigao para o inicio de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o
art. 38 da Lei 8.666/96, ou do procedimento de compra, em casos de contratagoes com valores
estimados inferiores aos previstos no art. 24, I e II da referida Lei, a referencia de atendimento ao
artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segao VI
Da Transferencia de Recursos para as Entidades da Administragao Indireta
Art.15. O Municipio podera efetuar contribuigao patronal do exercicio para o Regime
Proprio de Previdencia Social, atraves de despesa orgamentaria. / f'
Art.16. O Municipio podera efetuar transferencias financeiras intragovernamentajs,
autorizadas em lei especifica, conforme preconiza a Constituigao da Republica, Art. 167, VIII, a
I
3h
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
entidades da administragao indireta ate os limites necessarios a manutengao das entidades ou
investimentos previstos e que nao haja suficiente disponibilidade financeira, respeitados os limites
orgamentarios das entidades.
Art. 17. Fica autorizada a inclusao de dotagao na lei orgamentaria para transferencias de
recursos a consorcios publicos em que o Municipio faga parte.
SegaoVII
Das Transferencias de Recursos para o Setor Privado
Art. 18. Somente sera autorizada a transferencia de recursos a titulo de subvengoes
sociais, auxilios ou contribuigoes a entidades privadas ou a pessoas fisicas, se observadas as seguintes
condigoes:
I - declaragao de funcionamento regular pelo periodo minimo de 1 ano;
II - piano de aplicagao dos recursos solicitados;
III - comprovagao que a entidade nao visa lucro e que os resultados sao investidos para
atender suas finalidades;
IV - Comprovagao de que os cargos de diregao nao sao remunerados;
V - balango e demonstragoes contabeis do ultimo exercicio;
VI - sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de assistencia
social, saude, educagao, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipals
correspondentes;
§12 Em caso de pessoa fisica o pedido devera ser documentado e conter, exclusivamente,
o documento previsto no inciso II do caput.
§2- Ocorrendo o deferimento por parte do Executivo este solicitara, atraves de projeto de
lei, autorizagao formal ao Legislativo.
§3- Apos a aplicagao dos recursos o Executivo concedera prazo para a prestagao de contas
devendo ocorrer a devolugao dos valores no caso de desvio de finalidade.
Art. 19. A transferencia de recursos publicos para cobrir deficits de pessoas juridicas com
a finalidade de conceder beneficios fiscais ou economicos, alem das condigoes fiscais previstas no art.
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devera ser autorizada por lei especifica e, ainda, atender a uma
das seguintes condigoes:
I - a necessidade deve ser momentanea e recall* sobre pessoa fisica ou entidade Gtrja
ausencia de atuagao do Poder Publico possa justificar a sua extingao com repercussao social grave no
Municipio.
. r
II - incentivo fiscal para a instalagao e manutengao de empresas industrials, comerciais e
de servigos, nos termos do que ja dispoe a Lei Municipal n° 5.580, de 06/12/2001.
3?
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADE H3ST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Segao VIII
Dos Creditos Adicionais
Art. 20 Os projetos de lei relatives a creditos adicionais serao apresentados na forma e
com o detalhamento estabelecido na lei orgamentaria anual.
§1° Os creditos adicionais especiais e extraordinarios, se abertos nos ultimos quatro
meses do exercicio imediatamente anterior, poderao ser reabertos, pelos sens saldos, no exercicio a
que se refere esta Lei, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicate de recursos do exercicio
corrente.
§2° Acompanharao os projetos de lei relatives a creditos adicionais:
I - as expos^oes de motives que os justifiquem;
II - memoria de calculo em caso de excesso de arrecadagao ou superavit financeiro do
exercicio anterior, separando recursos livres e vinculados.
Segao IX
Transposigao, Remanejamento e Transferencia
Art. 21. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposigao,
remanejamento e transferencias de dotagoes orgamentarias.
§1° A transposigao, remanejamento e transferencia sao instmmentos de flexibilizagao
orgamentaria, diferenciando-se dos creditos adicionais que tern a fungao de corrigir desvios de
planejamento.
§ 2° Para efeitos das leis orgamentarias entende-se:
I - Transposigao - o deslocamento de excedentes de dotagoes orgamentarias de categorias
A de programagao totalmente concluidas no exercicio para outras incluidas como prioridade no
^ exercicio;
deslocamento de creditos e dotagoes relativos a extingao,
desdobramento ou incorporagao de unidades orgamentarias a nova unidade ou, ainda, de creditos ou
valores de dotagoes relativas a servidores que alteram a lotagao durante o exercicio;
III - Transferencia - deslocamento permitido de dotagdes de um mesmo programa de
II - Remanejamento
govemo.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES RELATIVAS AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO
Segao I
Do Aproveitamento da Margem de Expansao das Despesas Obrigatorias de Carater
Continuado
t
si?
Estado do Rio Grande do Sul
m
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. A compensagao de que trata o art. 17, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de
2000, quando da criagao ou aumento de despesas obrigatorias de carater continuado, no ambito dos
Poderes Executive, Administragoes Indiretas e Poder Legislative, podera ser realizada a partir do
aproveitamento da respectiva margem de expansao.
Paragrafo unico: O Poder Legislative e o Executivo, inclusive as entidades da
Administragao Indireta, manterao controles sobre os valores ja aproveitados da margem de expansao.
Segao II
Das Despesas com Pessoal
Art. 23. Os projetos de lei sobre criagao ou transformagao de cargos, bem como os
0 relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos socials deverao ser acompanhados de
simulagao que demonstre o impacto orgamentario e financeiro da despesa com a medida proposta.
Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1-, inciso II, da Constituigao,
ficam autorizados, alem das vantagens pessoais ja previstas nos pianos de cargos e regime juridico:
I - No Poder Executivo:
a) aumento de remuneragao;
b) criagao dos cargos;
c) criagao dos empregos publicos;
d) criagao das fungdes de confianga;
e) reforma do piano de carreira do magisterio publico municipal;
f) alteragdes de estrutura das carreiras e do quadro geral de pessoal;
g) investiduras por admissao por aprovagao para cargo ou emprego publico, designagao de
fungao de confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas;
h) concessao de abono remuneratorio aos servidores em efetivo exercicio do magisterio;
i) contratagoes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da legislagao Municipal, e que venham atender a
situagoes cuja investidura por concurso nao se revele a mais adequada face as caracteristicas da
necessidade da contratagao.
II - No Poder Legislative:
a) as concessoes de vantagens;
b) aumento de remuneragao ;
c) criagao dos cargos ; /
d) criagao dos empregos publicos; /
e) criagao das fungoes de confianga; /
f) alteragdes de estrutura das carreiras;
g) investiduras por admissao por aprovagao para cargo ou emprego publico, designagao de
fungao de confianga ou cargo em comissao com disponibilidade de vagas; Vy
>•
33
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
h) contratagoes de pessoal por excepcional interesse publico, desde que atendidos os
pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da legislagao Municipal, e que venham atender a
situagoes cuja investidura por concurs© nao se revelem a mais adequada face as caracteristicas da
necessidade da contratagao.
Art. 25. No exercicio de 2010, quando a despesa com pessoal houver ultrapassado os
51,3%(cinqiienta e um inteiros e tres decimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete decimos por
cento), respectivamente, no Poder Executive e Legislative, deverao ser respeitadas as determinagoes
dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar 101/00.
Paragrafo Unico: No exercicio de 2010 a realizagao de servigo extraordinario, quando a
despesa houver ultrapassado os limites de que trata o caput, somente podera ocorrer quando destinada
Q ao atendimento de relevantes interesses publicos que ensejam situagoes emergenciais, de risco ou de
prejuizo para a sociedade, dentre estes:
I - situagoes de emergencia ou calamidade piiblica;
II -situagoes em que possam estar em risco a seguranga de pessoas ou bens;
II - a relagao custo-beneficio se revelar favoravel em relagao a outra alternativa possivel,
em situagoes momentaneas.
CAPITULO V
DAS DISPOSICOES SOBRE ALTERAgOES NA LEGISLA^AO TRIBUTARIA
DO MUNICIPIO
Art. 26. Na politica de administragao tributaria do Municipio ficam definidas as mesmas
diretrizes para 2010, podendo, ate o final do exercicio, legislagao especifica dispor sobre revisao no
Codigo Tributario do Municipio.
Art. 27. Na estimativa das receitas do projeto de lei orgamentaria poderao ser
considerados os efeitos de propostas de alteragoes na legislagao tributaria.
Paragrafo unico. Caso as alteragoes propostas nao sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a nao permitir a integralizagao dos recursos esperados, serao contingenciadas as previsoes
de receitas e dotagoes orgamentarias de forma a restabelecer a previsao sem as alteragoes na
legislagao.
CAPITULO VI
DO NAO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 28. Caso seja necessaria a limitagao do empenho das dotagoes orgamentarias e/da
movimentagao financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9H da
Lei Complementar n2 101, de 2000, sera fixado, separadamente, percentual de limitagao para o
\
Ho
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
conjunto de agdes orgamentarias, calculado de forma proporcional a participagao dos Poderes do
Municipio, exclmdas as despesas que constituem obrigagao constitucional ou legal de execugao.
§ 1°. Constituem criterios para a limitagao de empenho e movimentagao financeira, a
seguinte ordem de prioridade:
I - No Poder Executivo:
a) diarias;
b) redugao de despesas com equipamentos e material permanente;
c) realizagao de obras;
d) servigo extraordinario;
e) Convenios;
II - No Poder Legislative:
a) Remuneragao de sessoes extraordinarias;
b) Diarias;
c) Realizagao de servigo extraordinario.
§ 2° Em nao sendo suficiente, ou inviavel sob o ponto de vista de administragao, a
limitagao de empenho podera ocorrer sobre outras despesas, com excegao:
I - das despesas com pessoal e encargos;
II - das despesas necessarias para o atendimento a saude da populagao;
III - das despesas de carater continuado indispensaveis a manter o funcionamento dos
servigos administrativos.
§ 3° Na hipotese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicara ao Legislativo, ate o vigesimo dia do mes subseqiiente ao final do bimestre,
A acompanhado dos parametros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que
^ cabera a cada um na limitagao do empenho e da movimentagao financeira.
§ 4°- O Legislativo, com base na comunicagao de que trata o paragrafo anterior publicara
ato, ate o final do mes em que ocorreu a comunicagao, estabelecendo os montantes limitados de
empenho e movimentagao financeira.
§ 5° Nao ocorrendo a limitagao de empenho e movimentagao financeira de que trata este
artigo, fica a cargo do Sistema de Controle Intemo a comunicagao ao Tribunal de Contas do EstadQ,
conforme atribuigao prevista no art. 59, caput e inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 e ary 74,\
§1° da Constituigao da Republica.
CAPfrULO VII
DAS DISPOSICOES FINAIS
\
t
» »
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HJSTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29. O Poder Executive e Legislative manterao sistema integrado de execugao
orgamentaiia que permita o cumprimento do Art. 166, §1°, II da Constituigao da Republica.
Art. 30. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n° 101/2000, fica o
Municipio autorizado a firmar convenio ou congeneres, com a Uniao ou o Estado, com vistas:
I - ao funcionamento de services bancarios e de seguranga publica;
II - a possibilitar o assessoramento tecnico aos produtores rurais do Municipio;
III - a utilizagao conjunta, no Municipio, de maquinas e equipamentos de propriedade do
Estado ou Uniao;
IV - a cedencia de servidores para o funcionamento de orgaos ou entidades no Municipio;
Art. 31. Se o projeto de lei orgamentaria nao for promulgado ate 31 de dezembro de 2009,
ate que esta ocorra, a programagao dele constante podera ser executada para o atendimento de
despesas correntes da Administragao do Poder Executive, incluindo o Legislative, bem como das
entidades da Administragao Indireta, nos limites estritamente necessarios para a manutengao dos
servigos essenciais, conforme a ser determinado por ato proprio de cada poder.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2009.
#
FABIO DE bmV BRANCO
efel nicipal
cc.:SMF/SMCP/CSCI/PJ/CMRG/Publicagao
I
#
f
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORGAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: 1566/2009 TIPO/N0: PLE 064/2009 AUTOR: EXECUTIVQ MUNICIPAL
I - PARECER PRELIMINAR DA COMISSAO
Trata a presente materia do Projeto de Lei do Executive n° 064, de 29 de Julho de 2009, que
“DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA DE 2010 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
0 A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE) neste momento, passa a analisar a
formalidade do Projeto, considerando os requisites legais e necessarios para a tramita9ao na Casa.
O parecer preliminar ora formulado tem base constitucional no Art. 166, §§ 1°, 2° e 5°, da Constitute
Federal, cuja aplica9ao estende-se ao Municipio por for9a do principio da simetria.
Depreende-se desses dispositivos constitucionais que a COFCE nao so se responsabiliza pela discussao
do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Or9amentarias - EDO e da Lei Or9amentaria Anual - LOA,
como tambem possui a responsabilidade de acompanhar a Fiscaliza9ao da Gestao Fiscal e Cumprimento da
Execu9ao O^amentaria e Financeira do Municipio.
Por isso, a orienta9ao constitucional e no sentido de que esta Comissao deve, preliminarmente ao parecer
de merito, opinar pela sua adequa9ao ou nao, cabendo, neste ultimo caso, a oportuniza9ao da materia ao
Executive para as devidas corre9oes e/ou considera9oes, fazendo uso da faculdade que Ihe e dada pelo Art. 166,
§5° da Constituto Federal de 1988.
Nesse contexto, quanto a sua origem, verifica-se que o Projeto de Lei em analise nao possui nenhum vicio
que possa obstruir sua vota9ao, posto que e apresentado pelo Executive Municipal, cumprindo, desta forma, o
que determina o Art. 106 da Lei Organica do Municipio de Rio Grande, assim como a prerrogativa que Ihe e
dada pelo Art. 165 da Constitute do Brasil.
9 A respeito do conteudo, a materia apresenta-se corretamente proposta, posto que atende aos requisitos da
Lei n° 4.320/1964, que dispoe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elabora9ao e controle dos
oi*9amentos e balan9os, bem como os requisitos da Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de
finan9as publicas voltadas para a responsabilidade na gestao fiscal.
Pelos fundamentos declinados neste Parecer, esta Comissao opina pela ADMISSIBILIDADE
PRELIMINAR no que tange a adequa9ao formal do Projeto de Lei em exame, devendo a materia seguir seu
curso regimental.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de de
Vereador Alexai 'uarte Lindenmeyer VereadOTGiovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora LucjShe Azevedo Compiani
Secretaria
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
1
*
>
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: 1566/2009 TIPO/N0: PLE 064/2009 AUTOR: EXECUTIVQ MUNICIPAL
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finansas e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
™;orrelata a analise e discussao da Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO no ambito da Camara Municipal
(Constitui9ao Federal do Brasil, Lei Organica Municipal de Rio Grande, Lei n° 4.320/1964 - dispoe sobre
normas gerais de Direito Financeiro para elabora9ao e controle dos or9amentos e balan90S, Lei
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Portaria n° 42/1999 - MPOG, Portaria
Conjunta SOF/STN n° 03/2008 - regulamenta os elementos que integram o programa or9amentario e suas
a9oes, e demais legisla9ao de apoio), apos apreciar o Projeto de Lei do Executive n° 064, de 29 de
Julho de 2009, que “DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI
ORCAMENTARIA DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, e anexos, vota, quanto ao merito, pela
sua:
Admissibiiidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
'amara Municipal, Rio Grande, YU de Sala das Comissoes Tecnicas, de 300,^
Vereador Alexandre Duarte Lindpnmeyer
Presid^SfCA J J
VereadorGrovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereadora LuemfieAzevedo Compiani
secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrggcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
\