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materia nº 100/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaCRIA PROGRAMA DE PAGAMENTO, COM REDUÇÃO NA MULTA E NOS JUROS, DAS DIVIDAS ORIGINARIAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id28874

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA IMPOSTOS E TAXAS-2009. LEI N°6786/2009

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORiCA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.786, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
CRIA O PROGRAMA DE
PAGAMENTO, COM REDUgAO
NA MULTA E NOS JUROS, DAS
DIVIDAS ORIGINARIAS DE
TRIBUTOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. le A cobranga de dividas tributarias vencidas ate 31 de dezembro de 2008,
inscritas ou nao em Divida Ativa, terao redugao de 100% das multas e juros, e corrigidas
monetariamente, se o contribuinte efetuar o pagamento a vista.
Art. 2Q O prazo limite para a regularizagao dos debitos, nos moldes deste dispositive
legal, e 15 de dezembro de 2009, data em que se extinguem os efeitos da presente lei.
Art. 39 Os Parcelamentos em andamento, oriundos de debitos em cobranga
administrativa, estao incluidos nos beneficios da presente Lei, devendo o contribuinte manifestar
seu interesse junto a Secretaria Municipal da Fazenda, vedada, em qualquer caso, a devolugao de
valores ja pagos.
Art. 4Q Os debitos, objeto de Agoes de Execugao, serao objeto dos beneficios ora
concedidos, nao cabendo devolugao dos valores ja pagos e desde que comprovado o pagamento
das custas processuais e honorarios advocaticios.
Art. 52 O pagamento dos debitos de tributes contemplados pela anistia, que possuam
qualquer recurso administrative, importara em sua confissao irretratavel e na expressa renuncia
de qualquer recurso, e na desistencia dos recursos que porventura existirem.
1
Art. 6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 22 de oiilubro de 2009.
I
:
4
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
—^TPref^iijo Municipal
cc.: SMF/CSCI/P J/CMRG/Publicagao

CAMARA I MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
TIPO/N°: P A'e \Q0 / ^mc\ PROCESSO N°: \73%! 3.0£>c)
AUTOR: ( XA^) <\, ,
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (O^amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(xj Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
y
Justificativa: <
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de vOUi xLI/l^de J(]C$
/
Vereadot Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
arte Lindenmeyer
:'e J
Vereador Al(
Presi
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
\/[ Vs
Vereadora Luciane Azevedo Compiani

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 1044/09
Proc. 1898/09
Rio Grande, 20 de outubro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 100/09 em anexo, para sua devida apreciaqao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
i
3
YgrJDclnmnr Con ea Mirapalliela^
President? \ \
ANEXO: Cria o Programa de Pagamento, com redu^ao na multa e nos juros, das Dividas
Originarias de Tributes Municipais.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCaeamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

r
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA O PROGRAMA DE
PAGAMENTO, COM REDU^AO NA
MULTA E NOS JUROS, DAS DIVIDAS
ORIGINARIAS DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS.
Art. 1° A cobran9a de dividas tributarias vencidas ate 31 de dezembro de 2008, inscritas
ou nao em Di'vida Ativa, terao redi^ao de 100% das multas e juros, e corrigidas monetariamente, se o
contribuinte efetuar o pagamento a vista.
Art. 2° O prazo limite para a regulariza9ao dos debitos, nos moldes deste dispositive
legal, e 15 de dezembro de 2009, data em que se extinguem os efeitos da presente lei.
Art. 3° Os Parcelamentos em andamento, oriundos de debitos em cobran9a
administrativa, estao incluidos nos beneficios da presente Lei, devendo o contribuinte manifestar seu
interesse junto a Secretaria Municipal da Fazenda, vedada, em qualquer caso, a devolu9ao de valores
ja pagos.
Art. 4° Os debitos, objeto de A9oes de Execu9ao, serao objeto dos beneficios ora
concedidos, nao cabendo devolu9ao dos valores ja pagos e desde que comprovado o pagamento das
custas processuais e honorarios advocaticios.
Art. 5° O pagamento dos debitos de tributes contemplados pela anistia, que possuam
qualquer recurso administrative, importara em sua confissao irretratavel e na expressa renuncia de
qualquer recurso, e na desistencia dos recursos que porventura existirem.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
t CAMARA municipal, ii
! DO RIO GRANDF
V i o
PRE' ITE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCflcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nO AjffZ/09
Designo para exercer a fun9ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
....
(\) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
{fy Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de \ de Ca uu 200 9
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
(V) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa. /"
Rio Grande, 7^ de /iw/p de 200 9
Jy
Consilttor Juridico
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
^^f>-=5F:Abolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, 4^ ^ de200
^lator(a)
_ _
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUigAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
(j/) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,.M. de....
z
Presidente
Vice-Presidente
Secretario
Membro

•MARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO N°
^ / o? /cOpOf
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE j aRICA,] FOLH AS
T
Estado do Rio Grande do Sul
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C1DADE HISTORIC^
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/662
Rio Grande, 29 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 100, que CRIA O PROGRAMA DE PAGAMENTO, COM
REDUgAO NA MULTA E NOS JUROS, DAS DIVIDAS ORIGINARIAS DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS.
m
A inscrigao em divida ativa a cada encerramento de ano fiscal, corresponde em boa
parte da impossibilidade dos contribuintes em saldarem suas obrigaqoes para com a Fazenda
Municipal. Sabe-se que nao e o desinteresse de estar quite para com o erario que leva a essa
inadimplencia, mas sim, na maioria das vezes, a falta de condigoes financeiras. O contribuinte tern
buscado o parcelamento para se tornar regular com suas obrigagoes, mas um grande numero torna-se
novamente inadimplente das obrigagoes fiscais e continua devedor.
Esgotada a possibilidade da cobranga administrativa, busca-se cobrar judicialmente,
condigao de cobranga mais onerosa ao devedor e, de outra feita, morosa no retorno financeiro dos
referidos creditos aos cofres publicos, alem do esforgo despendido pela maquina administrativa que
poderia estar focada em processes de maior relevancia para o desenvolvimento do Municipio. Nao
obstante ao exposto, podemos citar o momento de expansao de nossa cidade que necessita de
investimentos para que se mostre atrativa a investidores ao mesmo tempo em que de qualidade de
vida aos seus municipes.
EXMQ SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
T
Estado do Rio Grande do Sul M,
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
E diante desse pensamento que se traz a analise da viabilidade, de se criar um programa
de pagamento com a anistia da multa e juros para os debitos tributaries. No referido programa o
devedor vai se beneficiar da retirada da multa e juros, pagando o valor devido na epoca do
vencimento atualizado monetariamente a data da regulariza^ao. No Municipio, os recursos humanos e
financeiros despendidos pela Administra^ao para a cobranga administrativa e judicial serao
otimizados e destinados para atividades que exijam esforgos qualificados na busca de inadimplentes
tenham outros interesses que nao sejam a sua regulariza^ao fiscal. *
O pagamento a vista alem de proporcionar a regularidade fiscal ao cidadao, transforma
imediatamente em valores recebidos os creditos que dificilmente estariam disponiveis, principalmente
em parcelamentos ja efetuados, evitando ainda que o Municipio ano a ano lance novos creditos,
mobilizando recursos humanos e materiais para uma cobranga judicial que muitas vezes nao
compensa o esfor90 nem a despesa necessaria para esse tipo de arrecadaijao.
Sendo o que tinhamos para o momento.
•eitosamente.
ABIO PE <mVEIRA/BRANCO +
ei imicipal
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Estado do Rio Grande do Sul
Umw i
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HiSTORICA
Rio GrandE
PATR1MONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N- 100, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
CRIA O PROGRAMA DE
PAGAMENTO, COM REDUgAO NA
MULTA E NOS JUROS, DAS DIVIDAS
ORIGINARIAS DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS.
Art. Is A cobranga de dividas tributarias vencidas ate 31 de dezembro de 2008, inscritas
ou nao em Divida Ativa, terao redugao de 100% das multas e juros, e corrigidas monetariamente, se o
contribuinte efetuar o pagamento a vista.
Art. 2- O prazo limite para a regularizagao dos debitos, nos moldes deste dispositive
legal, e 15 de dezembro de 2009, data em que se extinguem os efeitos da presente lei.
Art. 3Q Os Parcelamentos em andamento, oriundos de debitos em cobranga
administrativa, estao incluidos nos beneficios da presente Lei, devendo o contribuinte manifestar seu
interesse junto a Secretaria Municipal da Fazenda, vedada, em qualquer caso, a devolugao de valores
ja pagos.
Art. 4- Os debitos, objeto de Agoes de Execugao, serao objeto dos beneficios ora
concedidos, nao cabendo devolugao dos valores ja pagos e desde que comprovado o pagamento das
custas processuais e honorarios advocaticios.
Art. 5- O pagamento dos debitos de tributes contemplados pela anistia, que possuam
qualquer recurso administrative, importara em sua confissao irretratavel e na expressa renuncia de
qualquer recurso, e na desistencia dos recursos que porventura existirem.
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Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Pref^kp, 29 de setembro de 2009.
FABIO DE 0EIMEIRA BRANCO
/ Brtiteito Mupicipal
cc.:SMF/CSCI/PJ/CMRG/Publicagao
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