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materia nº 1/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-02-17
EmentaCONCEDE MEDALHA DO MÉRITO COMUNITÁRIO.
native_id28875

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS. CONSIDERADO ANTI REGIMENTAL E ANTI JURÍDICO EM 02/03/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO - PDL NO '/ /20íO
PROTOCOLADO SOB NO lbt t20ós ATA
ACEITO EM
APROVAM EM
RE'EITADO EM
ARQUIVO
/2008
n008
/2008
EM rTla; 1 0olrt
" Concede Medalha do Mérito Comunitário,'
Arr. lo Concede a MEDALIIA DO MERITO COMUNITÁRIO Ao . GRUPO soM BRASIL", nos termos da Lei Municipal no 264r,0de 26 de juúo de 1973.
ê.rt. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Em plenário.
Rio Grande, 10 de Fevereiro de 2010.
Alexandre
(Ver. Vice do PT)
Cláudio Costa
(Vereador do PT )
Luiz F Spotomo
( Ver. Líder da do PT)
VISTO
Presidente
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAIVÍAIL{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACIIO Processo oo 1s1 /9o'lo
para exercer a função de matéria o (a) Vereador (a)
1/
( ) Fica deferido, a pedido do RelatoÍ, o prazo do art.42, § 1", do Regimento Intemo.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de:
( ) Enviar ao Consultor Jurídico.
(\Não enviar ao Consultor Jurídico.
nio cranae, p3 de
;.àJ
tt
PARECETI JURÍDICO "rtn/a
(-/)Em *.*o fr"ora q,042r4V.
( ) O presente pmjeto atende /normas Constitucionais,
S. =àL"uh q 4<z4_-4o &
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Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rtocranae,g6 ae
'/24eta, de 20
Jurídico
D SPACHO
Na condição de Relator (a):
( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Ileixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado,
( X ) O pres€nte projeto atende as normas Constitucionaiq Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
fuo Grande, de 20
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Estado do Rio Grande do SuI cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Júlio Rodrigu.s
ConsskorJrídko
PARECERN".255.IO
P R O C. N". 161.20f 0.- Autoria Banca do PT.
Recebemos, nesta Consultori4 por protocolo da CCJ, o processo
epigrafado cuja ementa se transcreye: " Concede Medalha do Mérito Comuniüírio."
Observamos que no formuhário a nós destinado, algumas anotações,
como por exep., assinalada a coluna 'Não enviar ao Consultor Jurídico" e, na parte
destinada ao Despacho do Relator, assinalado a coluna, dando como regular o projeto à
traÍnitação.
TamHm uma "obs" de póprio punho do relator, Ver. Nando,
solicitando a assessoria da CCJ providenciar cópia de regulamento do art. ó' da Lei
Municipal 2.@1173.
Em que pese àrs observações feitas no formulário, o Sr. Ver.
Secretario da CCJ, nos determina parecer.
Passamos ao exame.
Quanto a ato regulamentador previsto no art. 50, desconhecemos sua
existência, até porque, não vemos muito o que regulamentar na Lei 2.641/73. E, por estâ
ruzào, a Lei é válida e bo4 produzindo seus efeitos com eficráci4 diga-se há mais de JQ
anos, pois, não lembramos haver transcorrido um ano, sem que a Câmara ao longo áó
tempo mencionado, deixasse de prestar homenagem contida na lei. I
Ruâ ccaêral Vitoril.o,44l - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-85q) - Fat: (531 3231-1786 - Rio Graade - RS
e-nall cnrg@camara.riogrande.rs.gov.br aite: wEw.cemere.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAO§, DOE SáIIGUE: §ALVE VIDASI
O R I G E M: CCJ, por protocolo.
-% d2
Estado do Rio Grande do Sul
Júnio
CAMARÂ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Por outro lado, se entendido pela CCJ, que se deveria regulamentar,
as expressões "...âs pessoas..." para em esforço de raciocino e boa vontade, dizer-se que a
Lei abriga também pessoas jurídicas etc etc, seria o caso, pensamos nós, de a CCJ avocar
así a tarefa contida no artigo 5o e regulamentar a Lei.
Deixamos, pelo acima exposto, de examinar o aspecto de que o que
se pretende homenagear não é uma pessoa Íisica, como dito no art. lo., pois se assim
fizéssemos, recomendaríamos, com o devido respeito, a inviabilidade de tramitaçâo do
p§eto por antij uridico.
Banda outr4 é nosso dever alertar para o fato de que o projeto não
atende a lei que menciona Írois no art. 2o, da Lei 2.641173, exige subscrição de 2/3 dos
membros da Câmara para sua tramitação, o que não ocorre, pois subscrito, tão somente, por
03 (três) Vereadores. Assim, antiregimental, por não atender preceitos da lei. S.m. e é o
que Pensamos,
Rua ccnêral Vitoriro, r+41 - CEP 96200-310 - tronc: (531 3233-8500 - Fa:: l53l 3231-U86 - Rio Graade - RS
e-nail: cmrgúcamara,riogrande.rs.gov,br glte: sww.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIÍGIIE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇ4, SERVIÇOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PUBLICA E CIDADANIA
PARECER .tolo
como:
O CONSTITUCIONAL
( ) TNCONSTTTUCTONAL
§Q ANTIJURÍDICO
§Q ANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, .)....0" (a oh.&
t
Vice￾o
ro
PROCESSO........
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
e.--)

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