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materia nº 86/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 86 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaDISPOE SOBRE DO USO DE DETECTOR DE METAIS.
native_id28883

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 7011/2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE C5 tDto
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nili,irlli\M GABINETE DO PREFEITO
PATU\IõNTO DO
NO CR.L\DE DO Í1-
ÜIENSAGEM/483
Rio Grande. 05 de novembro de 201 0
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, opoÍunidad-e em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei no 086, que DISPOE SOBRE DO USO DE DETECTOR DE
IIIETAIS.
A presente proposta justifica-se em atendimento a solicitação dessa Casa Legislativa
que no ano de 2005 mandou o referido Projeto de Lei ao Executivo e o mesmo foi vetado por
motivo de vicio formal.
Entretanto, como a pÍoposta é relevante, se insere dentro das preocupações da
Administração e nos comprometemos em preparar o Projeto de Lei encaminhamos o mesmo para
apreciação dos nobres vereadores.
Na oportunidade, reiteramos às Vossas Excelências protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeitosamente,
F.íBIO D
EXMO. SR
VER RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nl,'dÀltlii,a GABINETE Do PREFEITo
P.\]!J[ÍO\lO DO
RtÔ,;f,{\DE DO § jl,
PROJETO DE LEI NO 086, DE 05 Df NOVEMBRO DE 2010.
DISPOE SOBRE DO I-ISO D[
DETECTOR DE METAIS.
Art. lo Toma obrigatório o uso de detector de metais em locais fechados, destinados a
diversões com entrada de bilheteri4 no Município do Rio Grande.
Parágrafo Único: Os locais de diversão a que se refere o Artigo l" são cinemas. teatros,
casas de espetáculos, shows, circos, feiras, Festa do lúar, FeargTecis e outros.
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2010
F-iBIO DE o
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cc : SIf I F/SMCP/SMTEL/CSCI/PJ/CM RG/Pu blicação
Oà
rl6rcf ,o
Estado do Rio Graade do Sul
CÂIilARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Oficio no 0814/10
Itrld222tr0
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito MuniciPal
Nesta
Rua GeDGral vitori.ao'
Senhor Prefeito'
Atencioitamente'
44L - cE,P 9620,0.31() - Fone:
Rio Grande, 08 de setembro de 2010'
Ver. Renato la Albuquerque
Presidente
3233.8500 - Fa!: {S3} 3,231.L786 'Rio GÍ.Edê - RS
Ewv.caaara. rlogra8de.13.
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I
Apraz-nos cumprimentí-lo' I
oportunidade que em atendimento a proposição do
Vereador Paulo Renato Mattos Gomes' aprovada no dia 18 de agosto p'p'do' vimos solicitar a
Vossa Excelência que envie, o mais breve possível' a e$a Casa trgislativ4 Projeto de Lei'
tomando obrigatório o uso de DETECTORES DE METAIS em eventos fechados destinados à
diversão,noMunicípiodoRioGrande.Talsolicitaçãosedeveaofatodequenoanode2005foi
protocolado Projeto de Lei nesse sentindo' sendo o mesmo aprovado no Legislativo e
posteriormente vetado pelo Executivo' justificando'se o r/eto por tÍatar-se de vício de origem'
Aposdiscussãoacercadessapauta,tedoemvistáarelevânciadapropostaaAdministração
Municipal assumiu compromisso em,Iemetel o referido projeto, para ser debatido com
segnentos da comunidade, envoMdos ero "váqqi e* telham grande número de circulação de
pessoâs. Outrossim, com a obrigatoriedade tlÀtluso dos detectores de metais buscamos coibir a
oc<iftnõia-de-[qmicídios e conflitos envolvendo amras de fogo e metais coftantes dentro desses
reCúas.Sçgueema:neio'q-ProjetodekiOsÍ,t2l}sparaapreoiação'comoformadesugestão'
.
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e-r!âill cErg@.Ea:ra' riograade.r3.gov .br site:
DOE óRcÃos, DoE SAITGT,E: SALVE VIDÂSI
gov.bt
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E<PEDÍENTE
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AR(tJIlrO
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E§TADO DO RIO GRANDE DO SUL
C/ÂflARATilJNIC|IPAL DO RIO GRANDE
EMENTA:
Art. ío - Toma obrigatório o uso de detedor de rÍEtais em locais fechados,
destinados a diversões com entrada de bilheteria, no Município do Rio Grande.
Parágrafu único: Os locais de diversão a que sê rcfere o Artigo 1" sâo cinenEs,
teatrc, casas de espetáculos, shonrs, circos e feiras (Ex Feary/Fecis e Festa do Mar).
Àft. f - O Pocler Execúi\ro, fica autorizado a rêgularÍêntar a pÍesente Lei e aplicar
as sanções cabíveis para o cumprinrento da nesn}a.
AÍt. 3 o . Esla Lêi enüa eÍn ügor na data de sua publicaçâo
Justiticativa: A presente Lei visa buscar altemativas contra a violência, preservando
os cidadâos de atos báÍbaros que tem rnultiplicado na
Ver. Paulo M
RENATINHO.Lí aBâ a PPS
Sala das sessões, 25 dejul ) VISTO
Presidente
de2
PROJETO DE LEI. PLV 53 I2OO5
PROTOCOLADOSOB NO IZTE IZOOS
EM J5 / o) /Jco9
Exmo. Sr. Presidenb.
O(s) Veredor (es) abaixo assinado (s) reguer (em) a V. E ca, apos owida a
Casa, que seja encaminhado o seguinte:
PRO.IETODELEI
* Dispõe sobn a obrigaoridde ú tso de
daeaor fu rúob a n louis fuhada d&itabs a
dtvercõa, no Mwtic$pio ú Pio Gmnde.
I
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:
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llro GnexoE
PATRIMÓIüO DO
RIO GR^A'DE DO SUL
MENSAcEn/Í/468
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABTNETE DO PREFEITO
Qaà,L o y'êr,»: D5 At/)L""-
- Ap[z^4,"^4
há"fup#,, 4UZ,*^àn* ' Rio Grante,
Honra_nos cumprimentáJo, muito- respeitosamente, enviamos vETo ao proieto-de_Lei oportuniítade em que
"rô"-i*"a"ro"i,il a" o-ír"iã";iôãàr,Êt1lr. qUC n" r3r5/05, .DISPÕE SOSRE A O-rruCAtOIiÊ1O.EO:à 
LOCAr§ FECHÂDOS DF§rweno§ e-o-rvãúõts, 
óãU.SO DE DETECTOR DE METAIS EM
Justificamos *o uumcfuio »o Rro .RANDE". o presente vEro tenio em- rrrrt" u rrr.oortito"ionã]a"a" por úcio formal' em razáo de:orryr- existenre o disposto ,"*. rr, lri 60' tr' d, da constitüÉoEstadra,;a qr" e, aa constrt,içao nederar e no arr.
" a"I,".ã"'n.l"rir- á a. ir-.ãrã?"ili".'i*""rtiuo.
prcocupaçõesaestaaaminiffi ILXilT:,.;"r.:xrr::H"j?írffi;;:í.i"tf i:; ;ff1k :f"?i'.fl'.:ã1::l'r"i" á' âiÉ"*' ;;t' debaüdo á;Ãs-";;á. L comunidade
Tendo em vista o exposto. esperamos que seja acolhido o presente vETo e
reiteramos' a V. Exa. e Nobres ru*., ,"r."Ji.àê,iãIál"r"rra" 
"sti-ma 
e distinta cã*iaouçao.
EIO\{". SR.
VER WII§ON BATISTA DUARTE SILVA DD. pRESIDENTE na cÂuena uurucrpar, »o RIo cRANDE
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cÂm*l Rg{uPAt Do Rio o,RqllÉ
PROCESSC I,IO
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Tc',x. <.,,+ 45 l,o.pao6 4b I í eo
@ic, c c C.V A%,W6,tu& ú,G le.p_clg
Senàor Presidente:
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Respeitosamente,
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo ú" 
^L|5,ll^A
de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(§ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(! Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, 29 de de 2o/D
Presi ssao
a,H Zo
&ryauz/ c
&-"2', ,
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(
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PARECER JT]RÍDICO N. r//a
) Em anexo
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-E ,722€*tP*
/o.r-lltta t)
trÉ
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e ç2 ( )) O presente projao atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativ
ntoCrnae, / ) ú.r, Ar"de 20tC
/)).)r.
2.>2tz Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O prcsente projeto atende as noÍmas Constitucionaig Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, 2.7
Relato(a)
A nais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Designo para a
aQ)
Ê g _ â_ Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO NTõ CNENDE
COMISSÃO DE CONSTITU_IÇÃO, JUSTIÇÁ, SERVIÇOS PÚtsLICOS. rNFRA-EsrRUruRA,sEcúúNcAi,ÍÊr-"icÀ'rbiõaõaNra
PARECER PRocEsso.. /11!11
"oro, 
uttu totissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, decrara o referido
CONSTITUCIONAL
O INCONSTITUCIONAL
( )ANruuRÍDrco
OANTIREGIMENTAL
( ) rNADEeuAno a rÉcxrcA LEGISLATIvA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das comissões Técnicas, câmara Municipar, Rio crande, 23-.. a, ..t.1.e..u..e.m.fu-..... a, w
;aênie
Vi residente
no
Membro
^r^N.té;ou
pRocEssoN" 7r+e$o
vorAÇÃo NoMINAL ê'"^'^'aç
SECRETARIO
N' de
ordem Favorável Contra Abstenção
I
t/
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER t/
7 CARLOS FIALHO MATTOS t/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA L/
t0 JOS ANTONIO DA SILVA
lt JULIO C R JORGE MARTINS
/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO u'
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
/
RESULTADO: 7o
DArA: iglQJO
NOME DOS VEREADORES
RENATo pspiNoor-e ALBUeUEReUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
t/
//
EMENDANA COMISSÃO
I - Suprimir o panígafo único do art. 1o
2 - O aÍt.3o passa a ter a seguinte redação:
AÍ' 3o - o não cumprimento das disposigões da presente lri sujeitará o inÊator as seguintes punições:
I - Advertência;
II - Multa de 2.000 (duas mil) URMS;
III - Multa de 5.000 (cinco mil) URMS;
Art. 4' - Esta Lei entra em na data de sua
lv - suspensão do alvaní de funcionamento após a 3" (terceira) reincidência, até que se cumpram as disposições da presente Lei.
. 7 Panígrafo Único - o valor da murta de que Y- trata este aÍigo sení atualizado, anualmente, pelo valor da URM ou por índice que ,ià. 
" 
.uUrtiãj-tr'
3 - Acrescenta art. 4o, com a seguinte redação:
3
\-
:)
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n" 1072110
Proc 1451/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelência, Projeto de
hoje.
ANEXO: Dispõe
fuo Grande, 20 de dezembro de 2010.
frnl
que encamiúamos a Vossa
apreciação, aprovado no dia de
Albuquerque
Presidente
a,
Rua GiGEctal vltoÍho,441 - cEP 96200-31() - Fonc: ísgl 323g.asq) - Far: Ísg) 32gr.t?86 - Rlo cralldc - Rs e-Eait cEig@crlBaia.riogÍa8de.rr.gov.bÍ !itê: wwr.car[ara.riogtetrdc.rs.gov.br
DoE óRGÁos, Ix)E sArcI,E: sÂLvE vIDAst
Senhor Prefeito,
Atenciosamente.
Ver. Renato
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE O USO DE
DETECTOR DE METAIS.
Art 10 Toma obrigatório o uso de detector de metais em locais fechados, destinados a
diversões com entrada de bilheteriq no Município do Rio Grande.
Art.20 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 30 O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitaní o infrator às
seguintes punições:
I - Advertência;
II- Multa de 2.000 (duas mil) URMS;
III- Multa de 5.000 (cinco mil) URMS;
IV- suspensão do alvará de funcionamento após a 3" (terceira) reincidência, até que se
cumpram as disposições da presente Lei.
Parágrafo único - O valor da multa de que üata este artigo sení atualizado, anualmente,
pelo valor da URM ou por índice que vier a substituí-lo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
L.
PRESIOENTE
il
jl
Rua Geaeral Vltoriro, .+41 - CEP 962()()-31() - Foner
e-mell: cEÍg@caEars.riograEde.16. gov
DoE óRGÃos, DoE
f53f 3233.8í)0 - Farr í531 g2gt.t7$6 - Rio crardc - RS ,br sltei t.E.catrrre.riogÍatde.E.gov.bÍ
SAltcIrE: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofrcio n" 0229111
Proc. l45l/10
Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentri-lo, oporhrnidade em
Excelênci4 Lei em anexo, para sua devida apreciação.
que encaml a Vossa
Atenciosamente,
Ver. Paulo atto m
Presiden
ANEXO: Dispõe sobre o uso de detector de metais.
Rua Geleral VitoÍilo' 441 - CEP 9620()-31() - Forer (531 3233.8500 - F8r: í531 32gtJZA6 - Rto Graode - RS e-Eall:cErí@caEara.rio-gra!-de.r!.gov.br alte:rwe.caEaÍa.riogÍalldc.rs.gov.bÍ
DOE óRGÃOS, IX)E SAJTGI'E: SALVE VIDA§I
Rio Grande, 29 de março de 201 I .
r rIl.r
Estado do 
&
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N" 7.0T1
DE 28 DE MARÇO DE 2011
DISPÔE SOBRE O USO DE
DETECTORDE METAIS
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art. lo roma obrigatório o uso de detector de metais em locais fechados.
destinados a diversões com entrada de bilheteria, no Município do Rio Grande.
Art. 20 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 30 o não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator às
seguintes punições:
I - Advertência;
II- Multa de 2.000 (duas mil) URMS;
III- Multa de 5.000 (cinco mil) URMS;
lv- suspensão do alvará de funcionamento após a 3" (terceira) reincidência, até
que se cumpram as disposições da presente Lei.
Parágrafo único - o varor da multa de que trata esle artigo será atualizado.
anualmente, pelo valor da URM ou por índice que vier a substituí-lo.
Rur Gi,enersMtorho, 441 - CEP 962ü)-31() - Fo!c: 153) 3233.85q) - Far; (531 3231.1786 - Rlo
e-mait c!IÍg@caEare.riogtaldc.rs,gov.br site:Ess.caDrÍa.riogra[dê.rr.gov.br
ooe óncÃos, DoE sA.ttct E: sALvE vIDAst
cralde RS
Ver. Paulo Renâto Mâttos Gomes presidente da Câmara Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 50 do Regimento
Interno e § 7" do Artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
Estado do Rio Grande do Sul cÂuana MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio Grande, 28 de 2011.
T
ê
E
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Rua G€Deral Vltorho,441 - CEP 962(x)-310 - Fore: (531 3233.a5OO - Far: (53) 3231.17a6 - Rio
e-Eail: cErrg@ca!nara.rio_gtan_de.rs.gov,br site: sss.camata.riogrE!de,rs.gov,br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SÁLVE VIDAST
Gra2de - RS
Ver. Paulo
Presidente da
voTAÇÃo NoMTNAL
45 jQ 7o
ATÀ N"
PROCESSO N"
secnErÁRro
J,?et/!o
DATA:
N'de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
RENATO ESP OLA ALBUQUERQUE
GIOVANI BASTOS MORALLES t/
THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANI COMPIANI BRANCO
//
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
,? CARLOS FIALHO MATTOS
/
8 CLA IO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
/
10 JOSE ANTONIO DA SILVA
II ruLIO CEZAR JORGE MARTINS
/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
(/
l3 WILS ON BATISTA DUARTE SILVA r
RESULTADO:
D7
AbstenÇão
I
2
J
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open original →