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materia nº 91/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 91 / 2010
Date 2010-11-29
EmentaDISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA MATRICULAS E REMATRICULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
native_id28889

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6953/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

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Estado do Rio Grande do Sul
pREFETTuRA MUNrclpAL Do Rro GRANDE 2g ^^
RroGnrr»E GABINETE DO PREFEITO
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PATÊIltóNloDo
AIO GP.\\DE DO SLL
NIENSAGEIVÍ/sI6
Rio Grande, 25 de novembro de 2010
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-io. oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislatjva o incluso Projeto de,Lei n" 091, que DISPOE SOBR-E PROCEDIMENTOS PARÁ
MATRICULAS E REMATRICULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ISCOLAS
MUNICIPAIS.
A presente proposta justifica-se tendo em üsta solicitação dessa Casa Legislativa, em
atendimento a proposição do Vereador Thiago Pires Gonçalves, através do oficio n" 852/10, Req.
273/lO, e tendo em üsta que a solicitação de apresentação da carteira de vacinação acontece na rede
municipal de ensino por orientação da Secretaria Municipal de Saúde.
Sendo o que tínhamos para o momento
erto
RANCO
EXNI'SR.
VER RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
F
u
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã-i?Tii,n cABTNETE Do PREFETTo
PÁÍRtMôNIoDo
RIO GLA\DE DO gIL
PROJETO DE LEI N'O9I, DE 25 DE NO\,'ENÍBRO DE 2OIO.
orsroc soBRE
PROCEDIMENTOS PARA uerúctiles E
RnvrarnÍcures No
ENSINO FUNDAMENTAL,
NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
AÍ. l" Os alunos das Escolas Municipais deverão apresentar, no momento da
matrícul4 ou rematrícula" a carteira de vacinação.
Parágrafo único: O não atendimento à exigência do caput, ocasionará a sustaçâo da
matrícula, até a comprovação da regularização.
Gabinete do Prefeito. 25 de novembro de 2010
F.íB NCO
cc.: SMF/SMS/SMEC/CSCUPJ/CMRG/Publicação
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
OÍicio n" 0852/10
Req 273110
Rio Grande, 20 de outubro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenüíJo, oportunidade que em atendimento a proposição do
Vereador Thiago Pires Gonçalves, aprovada no dia 30 de agosto p.p.do, vimos solicitar a Vossa
Excelência encaminhe a esta casa Legislativa Projeto de Lei que determine a apÍesentação da
carteira de vacinação no momento da matrícula no ensino fimdamental nas escolas municipais.
Segue em anexo minuta do projeto de lei.
A presente proposta tem pü objetivo contribuir com o Programa Nacional de
Imunização - (PI.D, que tem como principal missão erradicar ou manter sob controle todas as
doenças que podem ser erradicadas ou contoladas por meio da vacinação.
Atenciosamente,
Ver. RenaÍo píndola Albuquerque
Presidente
Rua GeueraMtori.uo, 441 - CEP 96200-310 - Fore: 153) 3233.8500 - Far: (531 3231.L7A6 - Rio cÍarde - Rs
e-aail: cErg@ceEata.rio-grande.rs.gov.br site: vEw.caraata.riogra[de.E.gov.br
DOt ORGAOS, DOE SAI{GIJE: SÁLVE VIDÀS!
.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂulRl ruNtctpAL Do Rro cRANDE
MINUTA PROJETO DE LEI - PLE 12010
PROTOCOLADO SOB NO
EM
t2010
I
EMENTA:
AÍt. 2". Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2010
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ÂCEITOEM
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REIEITÁDO EM
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/2010
ArL 1o. os alunos das escolas municipais deverão apresentar, no momento
da matrícula, ou rematrícula, a carteira de vacinação.
Parágrafo Único - O não atendimento à eügência do capur, ocasionara a
sustâção da matrícula, até a comprovação da regularização.
ATA
*DETERMINA A APRESEI{TAÇÃO DA
CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO
MOMENTO DA MATRÍCI]LA NO ENSINO FIJI\TDAMENTAL NAS
ESCOLAS MT]NICIPAIS."
A nais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRÂNDE IX) SUL
CAI\V'[{RJ{ MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACIIO processoo. l56I /lo
Designo
T[ 
* Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
( { Fica deferido, a pedido do Relator, o Wazs do art.42, § I o, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l', do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de:
(.rç) Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, L=*ta, de 20 /Ã
3
ó
(
( I
PARECER JT]RÍDICO
Em anexo
O presente pmjeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legi
xtocranae, Df de 20tA
Jurídico
ESPACIIO
Prçsidente da C
OO
N /00/h
(X
(
(
condição de Relator (a):
) Acolho o parecer jur{dico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer j pelas separado.
noÍTnas ionais, Jurídicas, Regimentais e
L e,2of o
é adequado a Técnica Legi
Rio
lato(a)
de
) O presente projeto atende
PARECER PROCESSO -l Çt4 , .{ Õ
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do processo acima enumerado, declara o retêrido como:
( )íCoNSTITUCIoNAL
( ) TNCONSTITUCTONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comiss
_ â Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUIICIPAL DO Rió GRANDE
*L d,/!_(p Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande 0 r de
Secretário
Preside
W
embro
coMrssÃoDBCON,STTIUJç4_O,JUSTTÇá.SI^RVIÇOSPúBLTCOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGUúNÇA PUBLICA E CIDADANIA
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n" l03l/10
Proc 1561/10
Rio Grande, l3 de dezembro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenüá-lo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência" Projeto de Lei n" 9ll10 em anexo, para sna devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. a Espin o uque
Presid
AÀlEXo: Dispõe sobre procedimentos para matrículas e rematrículas no Ensino
Fundamental nas Escolas Municipais.
Ru. Gctterel Vltorlro, /t4l - CEP 96200-310 - Fore: í531 3233.85{10 - Fâr: l53l 3231.f786 - Rlo Grerde - RS
e-Eall: ctDrgr4 camara,rioglalde.ͧ. gov.br slte: swp. caEera.riogÍande. rs. goy.br
DOE óRGÁOS, DOE SATGI'E: SALVE VIDA§I
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPÔE SOBRE
PROCEDIMENTOS PARA MATRÍCULAS E
REMATRÍCULAS NO
ENSINO FUNDAMENTAL, NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
Art. l'Os alunos das Escolas Municipais deverão apresentar, no momento da
matrícula, ou rematrícula, a carteira de vacinação.
Parágrafo único: O não atendimento à exigência do caput, ocasionará a sustação da
matrícula, até a comprovação da regularização.
Art.2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N{ÜNICIPAT, {-AMARA
DO RIO G DF
VI
RESIDÉHTE
Rua cêrêral VltoÍho, 441 - CEP 9620()-3lO - Foac: (53) 3233.4S(x) - Fet: (53) 3231.1786 - Rlo Gsatldc - Rs
e.Eail: cErg,i! caEaÍa.riogralde.rs.gov.br altê: eew.catlarÀ,riogralde.rs.gov.br
Ix)E ÓRCÂOs, DOE §AIÍG!'E: §ÂLVE VIDÂS!
niã'ôii'*tn
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LfI NO 6.953, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2OIO.
nrspop soBRE
PROCEDI}IENTOS PAR{ nratnÍcures E
nnlrernÍcut as No
EI{SII'iO FUNDAME\TAL. NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
o PREFETTO MUMCIPAL Do Rro GRAr[r]E, usando das atribuições que rhe conÍbre a Lei Orgânica em seu An. 5 I, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l" os alunos das Escolas Municipais deverão apresentar, no momento da
matrícula. ou rematrícula, a carteira de vacinação.
Parágrafo único: o não atendimento à exigência do caput, ocasionará a sustação da
matricula" ate a comprovação da regularização.
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeiiõ;.I5 de d de 2010
Fá.BI DE BR4.\
pâl
cc. : SM F/SlI S/S i IEC/CSCI/PJ/CMRG/Pubticação
ATA N" §agry
voTAÇAO NOMTNAL
DArA: C/!€Jc
PRocEsso ". -!.567 /to
sucnrrÁRro
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATo sspÍNoore ereueuEReuE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO L/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
//
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA L/
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
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l0 l-/
ll JULIO C JORGE MARTINS
/
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 1/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA (-/
RESULTADO:
ãb, Cetr:cc( C
t/
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JOSE ANTONIO DA SILVA
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