Wffi Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUN]CIPAL DO RIO GRANDE
J9 tA
Ébq _
r Coto
nili*iii..rrE GABTNETE DO PREFETTO
PATRIMôNio D(;
RIO CRANDE IlO SI I 03
]!íENSAGE}I/520
Rio Grande, 29 de novembro de 2010
Senhor Presidente:
Ilonra-nos cumprimentá-lo, oponunidade em que encamiúamos a essa Colenda Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei n' 092. que "REGULAMENTA O TEMPO DE ESPf,RA NAS
FILAS DOS CAIXAS DE SUPERI\IERCADOS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE.,
Justificamos o referido Projeto de Lei, tendo em vista as constantes reclamações
recebidas neste Executivo. relerentes à morosidade no atendimento dos caixas dos supermercados e
hipcrmercados do Município, que comprometem o tempo e a dignidade do cidadão que precisa
utilizar dos serviços desses estabelecimentos.
Na oponunidade, reiteramos às Vossas Excelências protestos de elevada estima e
distinta considcração.
itosamente.
FA I CO
EXM" SR.
!,ER. RE\ATO ESPÍNDOLA ALB UQUERQUE
DD. PRTSIDENTE DA CÂMARA }{UNICIPAL
NESTA
a §-- 9 Estado do Rio Grande do Sul
J. PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niãTilT;E GABINETE Do PREFEITo
lÁÍfttMo\1i) Do
RIO OIrA\DT DO SII
PROJETO DE LEI \" 92DE29 Df, NOVf,MBRO Df, 2OIO
REGULATÍENTA O TEMPO DE
ESPER4. NAS FILÂS DOS CAIXAS DE
SUPERMERCADOS E
HTPf,RMERCADOS NO MUNICÍPIO
DO RIO GRANDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRÀNDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 5 1. III.
Faz saber que a Càrnara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Aú. lo - Ficam os supermcrcados e hipermercados instalados no Município do Rio
Grande obrigados a colocar à disposiçã.o dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que
o atendimento seja efetuado em tempo estipulado por esta Lei, com vistas a respeitar a dignidade e o
tempo do usuário.
Art. 2" - Para efeito desta Lei, entende-se como ternpo razoável para atendimento, o
de no máximo l0 (dez) minutos em Cias normais, e de no miximo 15 (quinze) minutos em vésperas
ou após feriados prolongados.
Parágrafo único - Para verificação do cumprimento ou não do disposto no caput
deste artigo, os supermercados ficam obrigados a utilizarem de mecanismos eficientes de controle
que registrem a hora de entrada dos usuários nas filas do caixas, que fiquan à disposição da
fiscalização do Município.
-Art. 3'- Os supermercados têm o prazo de 60 (sessanta) dias, a contar da data de
publicação da presente Lei. para se adaptaÍem às suas disposições.
Art. 4'- O não cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os
estabelecimenlos mencionados às seguintes punições:
I - advertência por escrito:
II - multa de 200 URM's na reinciciência após a advertência;
III - multa de 400 URM's até e 5" (quirta) reincidência;
IV - suspensão do alvará de funcionamento, após a 5" (quinta) reincidênci4 até q
disposições da presente Lei.
sc cumpram as
tÊ::\t
te,i rütr
Estado do Ric Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã"tiil\ir GABTNETE Do PREFEITO
PÂrttMôNIo Do
Rto 6iÁ\DÉ DO Str
Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado,
anualmente, pelo valor da URM ou por índice que üer a substituí-lo.
Art. 5' - As denúncia: dos usuários dos serviços abrangidos por esta Lei deverão ser
encamiúadas ao PROCON, que ó o órgão encarregado da fiscalização e da punição dos infratores.
Parágrafo Unico - O Poder Executivo disponibilizani meios eficazes para o
recebimento das denúncias e sua averiguação e controle,
Art. ó" - As denúncias dos usúrios dos serviços abrangidos por esta Lei deverão ser
encamiúadas ao PROCON, que é o órgào encarregado da lscalização e da punição dos infratores.
Parágrafo único - O ar-rto de infração e o processo administrativo de imposição da
multa, assim como os prazos para defesa e recurso reger-se-ão pelo disposto na Lei Municipal n"
5.772, de 26 de maio de 2003.
Art.7" - Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 29 de novembro de 2010
F CO
cc: CSCI/CM RG/Publicaçâo/P.UTOD^S .{S SECR-E'lâRIAS
À mais antiga do Estado
ESTAIX' IIO RIO GRANDE OO SUL
CÂMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n' ,( 5Uq l't O
(a) da matéria o (a) Vereador (a)
IA
()
()
Fica deferido, a pedido do Relator, o grazo do art.42. § lo, do Regimento Intemo
Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de: ( ) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
RioGrande j" * Noaat^
hesidente da Comissão
de 20 lO
PARECER JT]RÍDICO N"
( ) Em anexo
( ) O presente pmjeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de
Consultor Juídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as nornas
(
(
(
é adequado a Técnica Legislativa.
ionaig JurÍdicas, Regimentais e
l,/w dezo I o
R a)
para a
de 20
fuo
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Estado do Rio Grande do Sut CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
c o Mrs sà o D E C O NS TrLUJç4g, JU S Tr Ç_ § ER vrÇ o s p uB L r c o s, rNFRA-ESrRUruRA, sEGUúNÇÁ iriiiir.rca' ÉtrõÀõa*m
PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
vromo:
(ll coNsrrrucroNAl '\
( ) INCONSTITUCIONAL
1 ; axrr.runÍnrco
OANTIREGIMENTAL
OINADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, .......... de .. de
P idente
Vice idente
S no
Membro
PRocEsso..;-{.5.-e--q..l..L O . ..
l) Os incisos II e III do Artigo 4" pÍlssam a ter a seguinte redação:
II) - mllta de 2.500 (duas mil e quiúentas) URM,s na reincidência após a
advertência;
III) - multa de 5.000 (cinco mil) URM,s até a 5u reincidência.
Proc. 1564 -PLE 092t2010
Emenda Substitutiva
Ver. Paulo Rena ttos Go
tor
tinho)
EMENDA NA COMISSÃO ,Á
supRIME o ART. 5", INCLUSIvE o pARÁcRAFo trNtco
O ART. 6" PASSA A
úwIco no ART.6"
sER o ART. s", coM I nroaçÃo oo panÁcRaro
tlc,^ ^rt, tiuiu
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pRocESSO t527n0LO - REQ. 346t2010 - VER DELA,MAR
MIRAPAI.,HETA _ SOLTCITA AO PREFEITO MUNICIPAL, A
REGULÂrUZAÇÃO E À LIGAÇÃO DA RUA JOÃO JULIÀNO COM A
RS-734 (AyENIDÀ rrÁLrA).
PROCESSO 1567I2O1O - IND. 295I2OIO - VER'. LUCIANE COMPIANI
BRANCO - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO
DE OFICTNA DO CARNAVAL E MUSEU DO CARNAVAL RIOGRANDINO NO CASSINO DOS MESTRES.
pRocEsso 1568/2010 - REQ. 3sst20t0 - VER'. LUCIANE CONIP]Á]N]
BRANCO _ SOLCITA AUTORIZAÇÃO PÀRA IDA AO CAPAO DO
LEÃO, CDM A FINALIDADE DE TRATAR JUNTO A EMPRESA
VOTORA]\ÍTIM, SOBRE PARCERIA PARA O PROJETO BICHOS DO
MARDE I)ENTRO.
PROCESSO I569NOIO - IND. 29612010 - VER RENATINHO -
SOLICIT/. AO EXECUTIVO MTINICIPÀL, VERIFIC.A,R A
POSSIBILTDADE DE ALTERAR A LEI 6,87312010, CONCEDENDO
ALTXÍLIO.ALIMENTAÇÃO AOS CONSELIIEIROS TUTELARES' A
E)GMPLO DOS DENIÀIS SER\'IDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
pRocESSO t574t2010 -- REQ. 35612010 - IIERS. ALEXANDRE
LTNDENMEYER, CLAUDIO COSTA E LUIZ FRANCISCO
SPOTOR}-O - SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICTPAL, A
colocA(;Ão DE uM 'BICO DE LUZ' NO POSTE DA TRAVESSA
''F'" NO I,,\A LOCALIDÀDE DO SÍTTO SANTA CRUZ.
PROCESSO 157612010 - IND. 298,2010 _ VER NANDO RIBEIRO -
SOLTCITI. AO EXECUTTVO MI'I{ICIPAL, UMA ÁNNA DE
ENTI]LHO PER]VIANENTE, ENTRE QUERENCIA E ATLA}iTICO
SUL.
RESPONSÁ\TEL : REGINA GUIMARÃES
8
Estado do Rio Grende do Sul
nffir
P^Et!ai\:ro D3
ito GRsoi ,o §.:.
GABIl{ETE DO PREFEITO
I F'I NO 7.063, DE (E Df,, JT'LHO DE 2011
REGI'LTI,íENTA O TE}íPO DE
ESPERÂ IIAS FII,1\§ DOS CAIXÁS I'E SIIPERMERCAI}O§ E
ETPERiíEncArx)s no uurrcfoio rx) Rro cnAIiIDE n »Á ourres pnovmÊxcnsO PRDFEÍI\O MITMCIPÂL IX) RIO GRÂNDE' rrsmdo &s rihrições qrc lbe
._
onferre a Lei Orgânica em san atigo 51, Itr.
Faz saber qrr a Câ'nara Municipal ryovou e clc smciona a segufutc Lei:
ArL l'-Os sryermwdm e hipetmcadm imhdm no Mrmi:ifir do Rio fu3
ficam obrigados a lxesE €m sÊuti r-irn\ aterlimento dcaEo do attno mtrimo de espera
estrbelecido pgr €$a lri.
Âtt 2c - Para efeito &sta Iri, eutendo-se cono ternpo razoável püE ateodin€nto, o
de no máximo 15 (quime) minrÍos sm ,li.§ noÍmais, e de no ná:<imo 20 (viúe) minutos em
vésperas ou ryos feriados prolongados.
§ 10 - Aos clientes idcos e portadores de recessidades eseociais, o ÍFínpo de espaa
será de m máximo t0 (du) úinrúoq
§ 20 - Para verifica@ do cumfimcoo dos tempos estiplado+ os sp€rmÊÍcados e
hipermercadc ficam obrigados a rtilizar mecmismoe dc contole que Egistrem a h-ora de emada
dOs WuáriOs nas filae dgs Crirrs;
\- § 3t - Os a qr:e ahdc o purígrdo 2" devem dispor de reios que
possibitim a afedçâo do tcqo dc espera, bem como ficatm à dispoaiÉ da fscatização
-do
Mrmicípio pora evcntual conftrcia
Arf 3r Os srye;rmercados têm o p,razo <fe 60 (sessenta) dirs, a cortr da á*ta d€
prblicação da psenrc Lei, pra se adryem às sns disposições
Art {'- O oão crmprimcoto das disposiçõês da gesearc L,ei sqieitará os
esabelecimcotos mencionados às seguirtes prmições:
I - advertência por escrito;
tr - mrúta dc 25(n URMs n Efocidêilia apc a advertêocia
Itr - multa de 5.m0 URMs úé a f (quiü) rdncidêDciq
IV - ruryeosüo do ahüÍá dc ftnciomú, qó,s a I (quim) rcialOead", d qrc se
disposiçõcs da peseqte Iri-
\
PREFEITURA IUNICIPAL DO RIO GRA}TDE
nffii,r
Ertedo do n[o GÍ.nde do Sd
PREFHruRA It'ilrc|PAL DO RIO GRAT'Í'E
GABITETE DO PREFEITO
P,ttoóNIcDa loGt^xDEE t-l
Art 5" - Âs dcnr:rciâs dos u*ârios dos serviços ahagidc pc esta ki devcrâo scr
encaminbadas ao PROCO\, que é o órgão aceegado da fiscalizrÉo e da pmição dm infiuores.
PerÉgrrfo rÉnico - O arÍo de infração e o Eocesso rrhinisuãtivo dc impcição da
multa assim como os prazos para defesa e rccuÍso Eger-se-ão pelo disposto m [,ei Municipal n"
5.772, de 26 de maio de 2003-
Art 69 -O Podet p-ecr*ivo regrímeamá a peerc l-ei, no que couberArt 7 - Fsh l.ei enra em ügo na d-tF de $â Fblicação.
Gabinete do.Prefeito, 08 de 20t1
DE
ct:C§CI/CMRGPUHioÉo/PJ/TODÀS AS SE(IDTÀRIAS
ÂTÂ N'
PROCESSTO tP
n
vorAÇÃo NoMTNAL Ezi t
.'t .- »nlec (,! JI
SECRETÁRIO
N" de
ordern
NOME DOS VEREAIX)RES
Favorável Cofltra
I PAULO RENATO MATTOS C,OMES
2 TI{IACTO PIRES GONÇALVES
3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t-/
5 COMPIAM BRÁNCO
6 FERNANDO
v
ANGELO SILVA RIBEIRO
't JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA
8 CLA IO JOSE CARDOSO COSTA
9 GIOVANI BASTOS MORÁLLES
l0 l ANTONIO DA SILVA
ll o JORGEMARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 RENATO ALBUQT]ERQUE L/''
RESULTADO:
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LUCI,ANE
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Aceito em
ATA NO
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&6-,o4Q4!i
ATA NO
ENVIADO A: ATA NO Liberado p/ Ordem do Dia - Data: I
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Em _/_ tzoo _
Reürado pelo autor:
Anü Reginrental:
001 - Abertura de Credito
002-Água/Luz
003 - Alíenação de Tenenos
004 -Assistência Social
005 - Segurança Pública
006. CRT
007 - Convênios
008-VotosePesar
22 - Audiên 3 prioticas
023 - Utilid de Pública
,
Taxas
019 - Título de Cidadão
021 - Diversos
009 - lm
010 - Servidor Municipal
0í1 - Serviço Público
012 - Transporte e Trânsito
015 - Regimento lntemo
016 - Comissões
017 - Homenagens
018 - Denomina@es de Ruas
013 - Agentes Políticos
014 - Lei Orgânica
024 - Comissão Partamên{ar
de lnquérito
025 - Conselho
Observações
4
Lei No Ío€z
De: 08 t o+ t bíZ
Mensage m No: 30À
Ià.-t=-+5/ l-.w E
693/201 I
PROCESSO SUBSTITUTIVO AO PLE O!'2T'OIO E PLV OsJT2OIO - RECULAMENTA O
TEMPO DE ESPERA NAS FILAS DOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS E
HIPERMERCADOS DO MUNICíPIO DO RIO GRÂNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: COlll ISSÃO.
RELAIÓRIo DEASSUNTOS
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I--lozo - orçamento
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CPR:
CCJ:
cFo:
CESAS:
COTAP:
CO:
CE:
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Rejeitado pela Comissão:
lnconsütucional:
Anti JurÍdico:
Arquivado
Disc. Vot. Única: t t
Aprovado. , @,MW
Rejdtado em:
Revisão Fínal:
DO RIO GRANDE Í'O SUL
CÂTARA IUNICIPAL Do RIo GRANDE
SUBSNTUTIVO AO PLV NO 53'20í0 E AO PLE 9U2O1O
PROTOCOLADO SOB No t2011
ACEITO EM
APROVADO EM
RE'EITArc EM
ÀRQtMEM
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Imll
ATA
REGULAMENTA O TEMPO DE ESPERÀ NAS FILA§ DOS CAIXAS DE
SI,]PERMERCADOS E HIPERMERCAI}OS
DO MTJMCÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ ourRÂspRovmÊxcres.
VISTO
PíesiíJente
E*t _r_r_
Art 1o - os supermercados e hipermercados instalados no Município do Rio
Grande ficam obrigados a pÍestar em seus caixas, atendimento dento do tempo máximo de
espera estabelecido nesta Lei.
- Art 2' - Pra efeito desta l-ei, entende-se como tempo razoável para ateirdimento,
o de no má:dmo fS (quiuc) ninutors em dias normais e de 2tilvintcl minutos €m vesp€ras
ou após feriados prolongados.
§ 1" - Aos clientes idosos e portadores de necessidades eseeciais, o tempo de
espera será de no máximo 10 (dez) rrrin1tl6s;
_ § 2'- Paa verificaçâo do c,mprimento dos tempos estip.ladog os supeirrercados
e hipermcrcados ficam obrigados a utilizar mecanisnos de controie que regisrà a hora de
entada dos usuários nas filas dos caixas;
§ 3' - os mecanismos a que alude o parágrafo anterior devem dispor de meios que
possibilitem a aferição do te,mpo de esper4 bem como ficarein à disposição da fiscalização do
Município para eventual conferência
Art 3n- os supe'rmercados e hipcrmercados t.m o p.zrzo de 60 (sessente) diaE, a
contar da data de Erblicação da presente lri, para se adaptarcm as suas aispoiiçoes.
-
Art 40- O não cumprimento das disposições da presente Iri sujeitrá os
estabelecimentos mencionados as seguintes prmições:
I - advertência por escrito;
II - multa de 25ÍX) IJRM.s na reincidência após a advedência;
DO RIO GRÂT{DE DO SUL
GÂIARA IuiltctPAL Do Fuo GRAilDE
SUBSTruTIVO AO PLV NO 53/20í0 E AO PLE 92I2O1O
PROTOCOLADO SOB N" //2011
ACETTOEM I
.1PROVÁmEM /
REIEITADoEM I
ARQT MEIí I
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ArL 6' - O Poder Executivo regulamentrrá a prsenê lei, no que couber.
SaIa das Comissões, 29 de março de 201 l.
Comissão de Constituiçío e Justiça
VISTO
PreslíJente
m - multa de 5.000 LJRMs ué a 5. (quinta) Íeincidêrcia;
rv - suspensâo do alvaní de funcioumento, após a 5' (quinta) reincidência, ate
que se cunpÍam as disposições da presente ki.
Art 5" - As denrmcias dos usuários dos serviços abraagidos por esta ki devedo
sâ encâminhdas ao PRoco\ que é o órgão encarrcgado da fiscali*ção e da puni@ dos inÊatorcs.
-
P*ígnfo único - o auto de infração e o pÍocesso administrativo de imposição
I g{tc assim como os prazos para defesa e Íêcu*o reger-se-ão pelo disposo na Lei
Mmicipal no 5 .772, de 26 de maio de 2003 .
Art. 7" - Esta tÉi entra em ügor na data de sua publicaÉo.
$JBSTIIUTIV()
COMISSÃO DE CONSTTTUIÇA0, JLTSTIÇA, sER\.rÇo$ PUBLTCGS IÀIFRÁ-ESTRUTURA, SEGUR{NÇA PUBLICA A
,áR,ECER
PROCES§G
5ub5 +,i J
§zy conisrm;croNAr.
0INCON§TITUCIONAL
1 y ari'rr.runÍorco
O AT{TIREGIMENTAL
( ) INÂDEQUÂDO Â TECII-ICÀ LEGISLÂT]VA
Este é o parecer d.sra comíssão.
_.
Estado do Rio Grasde do SuI CAMAR.A MUIUCIPAL DO ANó GR.ÀtrIDE
Sa.:e cias Corníssões Técnjcas, Câmara Municipal, nlo Crana", [-&e Z )
!
. \)tu Csrnisso.>
^- -
Esta ccnissão, após apreciar o projeto, cons,,n* do processo acim#r3!-Fr"á.3*ltó.2'- er-ú eFo
V.-
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ç|er 20! L
Presidente
3
i
(]
ô
c,,^p/4
ernbro
[abq*q,a @%Aleugaoau
,'u
Estedo do Rio Grande do Sul cÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRAIYDE
Oficio no 0300/l I
Proc. 0693/201I
Scnhor Prefeito,
Excelência, Plojáo de L€i
aprovado no dia de hoje.
Rio Grande, 26 de abril de 201 l.
cumprimemm, oportrmidade em que encarninhamos a Vossa
subti[úivo n PI,E W2Ol0 em anexo, para sua deüda apreciaçâo,
Atenciosamente,
Ver. Peulo
ANEXO: Rcgdrncnte o tcrpo dc cspcn nar fb dor crirrs dc
hipermercrdos do Munir&io do Rio Gnndc c dí outns pnvidfucis.
Renatinho
e
Ao Emo. §r.
Fábio de Oliveire Brenco
Prefeito Municipel
Nectr
nrr G@c.l lIttosho, 441 -
G-E lL cEr8@aDan.rio-gteEde.E.goy.bÍ rltc: Eer.c.ÉÂia.riograadc.n.gov.bt
por óncÃoe, oor gârct E: sáLvE vrrrlsr
CA MLINICÍP,ú.
GRANDF STO
Eetado do Rio Girande do Sul cÂuane If,T'NICIPAL DO RIO GJ
PROJETO DE LEI
AÍt 1' os sactnrercaaos e hipetnrercados iÍsaledos m Município ô Rio Grande
ficam obrigados 8 pÍEstas €m sqls caixaq atendimento d€nto do ternpo máximo de espera
estabelecido nesta Lei.
Art 20 Para efeito desta ki, entende'se como teÍnpo razoável para atendimento, o
de no máximo 15 (quinze) minutos em dias normais e de 20 (vinrc) minutos em vesperas ou
apos feriados prolongados.
§ l' - Aos clientes ilcm c poÍtado.s dc nccessidades espcciais, o teÍnpo de espera
seà de no máximo l0 (dez) mfuutos;
§ 2 ' - Para verificaçâo ô cunrprimento dos ternpc esiprladoq os spcrmercdos e
hipermcrcados ficÍm obÍigâdos a utilizar mecanismos de oontnole que regisran a hora de
entrada dos usrários nas fils fu caixas;
§ 3 ' - Os mecmiutros a qrc alude o porágrafo ? daern dispor de meios que
possibilitem a aferição do ternpo de eçer4 bern como ficarem à disposição da fiscalização
do Município pora evenhnl conferência
Art 30 Os supermercados e hipermercados tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da daÍa de publicação da prcsente Lei, para se adaptarem às suas disposições.
DO
REGT'LAMENTA O TEMPO DE ESPERÀ NAS
FILAS DOS CAIXAS DE SUPER]IIERCADOS E
HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE E DÁ oUTRAs pic,ouoÊNcrAs.
c.túalt cErEÍAca.Dara.riogrsDdc.lr.gov.b! dtc: wE?.c.É.rr.riograndê.rs.gov.br
DoE óRcÃo8, DoE aârou& aaLyB yrDASt
{'Aü{ARl,. MUMCIPAT.
GRANDF rs70
Estado do Rio Grande do Sul cÂuana MTINICIPAL DO RIO GRANDE
Arü 4o O não cumprimento das disposiçôes da presente Lei sujeitará os
estabclecim€ntos mencionados às seguintes punições:
I - advertência por escrito;
tr- multa de 2.500 URM's na rcincidência após a advertência;
III- mulra de 5.000 URM's até a 5. (quinta) reincidência;
rv- srpemsão do alvará de funcionamento, ryós a 5' (quinta) rcincidêncig ate que se
cunipram as disposições da presente l-ei.
Art í As dcnúncias dos usuários dos serviços abrangidos por esE Lri deverâo ser
encamiúadas ao PRocoN, que é o órgão eÍffiÍrwâdo da fiscalizaçâo e da puniçâo dos
inÊarores.
Parágnfo único - o aúo dc infrafro e o processo administrativo de imposição da
mults' assim como os pmzos púa de&sa e rwrso rqer-sa,âo pelo dispo*o na ki
Municipal n" 5.772" & 26 e nrrílo & 2ú3.
AÍt f O Pod€r Exeutivo regutanantani a presante Lei, no que couber.
Arü ?Ê ESa Lêi entra an vigor na data de sua publicação.
Ru. CiGlGlll lIltodro, 441 - CEP 962OG31O - Foaer l53l 32git.8SOO - Frr: (Sírl 82Al.lZ86 - Rio crudc - RB c-tr.it cErg@ca[,era.rlo-grande.rs.gov.br sitc: wET.celrâra.rlogra!'de.Ís.goy.br
DoE óRcÃog, rx)E sAtrcrrt: aaLvE vrrrA8!