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materia nº 94/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 94 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL No 5.336/99 E REVOGA A LEI MUNICIPAL No 6.702/09.
native_id28891

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6961/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
156t1
Ob P- ,eto
R;',;-ê'ilii;E GABTNETE Do PREF E lro
RIO GR{\DE DO ÍL
\IENSAGEM/523
Rio Grande. 03 de dezembro de 201 0
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n' 094, que ALTERAA TABELA CONSTANTE NO ANEXO I
DÀ LEI MUNICIPAL NO 5.336/99 f, REVOGAA LEI MUNICIPAL NO 6.702109.
Tendo como foco a referida melhoria, sabe-se que a educaçâo não se faz apenas com
predios restaurados e ampliados, nem com materiais e equipamentos de boa qualidade. A educação
passa" necessariamente, pelo investimento na capacitação dos professores, que vem sendo
àesenvolüda de forma sistematizada e efetiva, e também pela qualificação profissional através da
valorização salarial.
fXM'SR
VER. RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNTCIPAL
NESTA
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A Prefeitura Municipal do Rio Grande, através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura vem investindo significativamente nas ações inerentes a rede municipal de ensino. Tais
investimentos podem ser verificados por toda a população rio-grandina que acompanha o salto de
qualidade que a educação pública municipal teve nos últimos anos. Seja nas ampliações, recuperação
e .unutenção dos predios escolares, no investimento em móveis e equipamentos, na aquisição de
materiat diáático paia alunos e professores, na garantia do transporte escolar nas áreas mais afastadas
do município, na implementação do uso das ferramentas digitais para o desenvolvimento dos projetos
de aprendizagem; visando a implementação e a manutenção da qualidade do ensino público ao
alcance de todos.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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P-aÍ*tltóNIo Do
FABIO RANC
Munic
Pela presente exposição de motivos, justificamos a expectativa pela aprovação do
projeto de lei que a acompanha.
Respeitosament
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Desta forma. entendemos que que a correção da tabela salarial, proposta para o
magisterio público municipal, vem completar um ciclo, que propiciará a real efetivação da qualidade
do ensino público, colocando o Municipio na vanguarda do desenvolvimento educacional. Ao mesmo
tempo que será o ponto de partida para a realizaçào de uma mudança estrutural visando, deste modo,
o atendimento eficaz e eficiente para o desenvohimento integral do protagonista principal de todo o
processo ensino-aprendizagem: o aluno da Rede Municipal pública, gratuita e qualificada.
Sendo o que tíúamos para o momento.
Prefeito
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
mã"ê'il.\i,r GABTNETE Do PREFEtTo
PÁÍRtMôNlo Do
fuO GRANDE DO gN
PROJETO DE LEI N" 094, DE 03 DE DEZIMBRO DE 2OIO.
AÍt. 1' Fica alterada a tabela de vencimento constante no Anexo I, da Lei Municipal no
5.i36, de l6 de setembro de 1999, pela que em anexo segue.
Art. 2" As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 3' Revoga-se a Lei Municipal n" 6.702/2009
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçâo
Gabinete do Prefeito, 03 de dezem de 201 0
F,{BIO DE BRA,N CO
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cc. : SM F/SMEC/SMA/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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ALTERA A TABELA CONSTANTE
NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL NO
5.336199 E REVOGAA LEI
MUNICIPAL NO 6.702/09.
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A nais antlqa do Estado
ESTADO DO RIO GRÂNDE DIO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACIIO Processo f -158\l^O
Designo para exercer a fimçilo de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
t 
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()) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍr.42, § 1", do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de:
(1) Enviar ao Consultor Jmídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, ,/7 de elryr-'l*
3N de 20 /e
hesidentqda,C
PARECER JT]RÍDICO
( ) Em anexo ( ) O prcsente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica trgislativa.
Rio Grande, de
Consultor Juídico
DESPACIIO
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecerjurÍdico por seus fundamentos.
Í I Pk de acolher o parecer jurÍdico pelas razões em separado.
l>9O presente projeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adeq,'ado u 16"nica Legislativa.
Rio Grande, /q elrrr-L, i]rc2o /a,
a)
de 20
_ â__ Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAT DO RIô GRAIYDE
c o Mrs sà o D E C O N,S Tr lu_r Ç4 o, J u s Tr Ç_A. S E R vr Ç o s p rNFRA-ESrRUr,RA,sriduüi*ôÁi,úÊrltÀ'Ét'íõÀüaNra ú B LrC O S,
como:
PARECER pnocnsso....,/. s.g.ri.l. I o
Esta Comissão, após apreciar o projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
P<ícoxsrrrucroNAL
O INCONSTITUCIONAL
( ) exrrrunͻrco
O ANTIR.EGIMENTAL
( ) rNADEeuAoo a rÉcNrcA LEGIsLATTVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande,
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dent
Vice- idente
Membro
2
)
Estado do Rio Grande do Sul CÂuana MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
COMISSÃO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N': .l ' t1//0
AUTOR:
TIPO/N':
A Comissão de orçamento, Finanças e controle Externo (coFCE), embasada na Legisração
correlata às suas atribuições (orçamentrária Tributríri4 etc....), aÉs afreciar o referido r-;éto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
dmissibilidadc
(
) Não-admissib ilidade
Jus cativa:
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Munici pal, fuo Grande-y'J
Vereador Wil Duarte Silva
de 2ol=a
Vereador Francisco Spotomo
Vi -Presidente
Vereador Alexandre DuaÍe Lindenmever
Membro
Vereadora uciane Compiani Branco
Rua Gêreral Vitoriao, .t4t . CEp 96200-310 - Fouer (53) 3233.8SOO - Faxr (531 3231.17a6 - Rio cÍande - RS .br sitc e-mail: crrrgô.cat[ara. riogEde. n. gov
DoE ÓRGÃos, DoE sÂlíct E:
: rrws.canara.riogte.Dde.13. gov.bÍ
SALVE VIDÂS!
Secretaria
Memória de cálculo
Vantagens füas e variáveis
INSS 22,0% + FGTS 8%
PÍevirg 16,06%
Pass Atuarial 20.2%
GralificaÉo Natalina
Encârgos g grat. Natalina
Gratilicação Férias
,revisáo Mudança Nível
Passivo Atuarial s/ mudança
nível
lrudança de Classe
A CCANET realizou a §mulaÉo da folha salarial de novembro/2010. O valor con§ante na planilha reÍere￾se à diferença entrê a folha com reajusle (simulada) e a rolha de novembro sêm reaju$e.
PeÍcentual aplicado na diferença entre a folha reajuíada (§mulada) e Íolha de novembro sêm reajuse dos
servidoíes regidos pela CLT.
Percentual aplicado na difeÍersa entre a folha reajuíada (§mulada) e Íolha de novembro sem reajuge dos
servidores regidos pelo E$atuto.
PeÍcentual aplicado na diÍerença ente a folha reajLrstada (§mulada) e Íolha de novembro sem reajuse dos
servidores regidos pelo Estatuto, inclu§ve paftr servidoÍes que percebem de outrds fontes de recurso (ex :
FUNDEB, MDE).
Mária d6 doze meses de incremênto.
INSS, FGTS, e PREVIRG sobre a gratificaÉ natalina
Média d6 doze meses do perigdo aquisiti\o de increÍÉído.
Previsáo para promoçoês verticais dos proÍessores somado a contribuição patronal de 16.06% à pREVIRG.
 gratificâÉo natalim e a gratificaÉo de Íérias que iÉo impactar edâo inctuidos aqui . O âno utiljzado foi o
de 2008, haja vido quê comparando o ano de 2010 com 2m9 houve crescimento de superior a 2OO%. Náo
eSá somado o impaclo em oúras vanlagens tais como regime +20, Classe. etc...
20,20cÉ sobre a previsáo de mudarEa de nlê|.
Elaborôdo relatório de Classe pa|-a o ano de 20íl e calqllada o aumento a pertir de dos meses que os
servidores adquirirem direito. Já edá somada a gratiícaÉo natalina e a gratiÍicâÉo de Íerias.
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STIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
úmêro de OÍdêm: 0,{8/2010
da Elabor oi'1211112010
E Criação, expanção ou epedêiçoâmento de ação governâmental (LC 101, aÍt 16)
E Oespesas Obrigatóíiãs de CàrátêÍ Continuedo (LC 101, art. 17)
! Renúncia de Receità (LC 101, art. 14)
dade Sociel LC 101, art- 24
) E Reconhecimento ou confissão de dívidâ (LC 101, âít. 29, §le)
genefícios da
rição da Situação: aume qu o
Ísos:
Aumento de Receitâs de al s. bâse de cálculo
sas ob
Previsão - Anêro de Renúncià de Rê
Previsáo da mento e nà áo fina irâ 1 ,2,3 t 4e5
itamento dâ ma D.O.C.C
o m com Ío eva coÍrer a
Fonte saLDo 12lí í/2010
03.o1.04. 122.0001.21 02 Ativo e E ros
com ia RPP sMA 16"Á @01
a 748.459
rev sao na êno
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silu o1
Sim. Número dâ ida de LDO e
clâ des Contábil no sistemâ tinanceiro
corÍênte
laneiro 250.243,1q 302.950,8 lFonte: 0001
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RrcURSO LIVRE Íevêreiro 92.654,m 116.735,38
'narÇo 92.654.261 116.735,3€
rbril Resulhdo FinanceiÍo anterior
-frffi maro o final do Íc 127.528.515i7
iunho 92.654,261 J 16.735,3€
iulho R tnancetro etâdo eno 84.757 .T6§21
ãgosto 1 rcceitas ro âno R$ 132.393.246,40
setêmbío e2.654,261 116735:38
)utubro ano inte R$ 139.012.908,72
novembro 92654,261 í 16.7353I
dezembro 83 956 5: o anc o m 95.225 422.84
Soma 83 956,52 1l?LO2E,EEl í.773.255.3tr-- oastos ÍnDacto
§LrlÍrLI.IlÍ.r{:l{a:(rdtll.ráfiÍ.llL{t:rrldlÍ.rrt{a.i rt/'1lt\VrI.]{tIitrlÍ-Í.-
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Criação, expançào ou àpeúeiçoamento de àção governàmêntal (LC 101, aÊ 16)
I Dêsp6âs Obrigetóries dê CanáteÍ Continuado (LC 101, aÍt. 17)
! Renúncia de RecêÍtã (LC 1O1, art 14)
n Rê.onhe<imento ou confissão de dívida (LC 101. ârt. 29, §1c)
Eenefícios dà uridede Sociâl (LC 101, art. 24)
rição da Situação: aum o em o e cenc
s re5 e rsos a S
1 n Aumênto de Receitas (aumento de alíquotàs, bàse de cálculo)
Diminui s tóriàs ráter Continuàdo 2
3 I f] Previsêo (a mênor) no orçamento - Anexo de Renúncia de Re<êite 3
) I Previsão da despesa no orçamento e nà proqramâÇào financeira 1, 2, 3 t+.*or-v'oaaeosidó) 4 e 5
Fonte salDo í2l11/2010
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08.02.12.361.000 1.2353 PESSOAL AT E ENCARGOS . MDE 0020 1.162.724.?ii
08 02.12 361.0001.2359 ENCARGOS COM PREVIDÉ NCIA.RPPS - ATIVOS SMEC 0020 E79 609 48
2.c'4.2334.31
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lrarço 34.665,07 40.428,'t2 997 951 .5
a bril 34.665,07 Fi ro mês anlerioÍ 4 044.322.73
maio 34.665,07 1 reüstas oÍi exeacrcto
iunho 34.665,07 40 428. 1A jEeslesâs õT
iulho 34.665,07 Rêsultado Finan do ano 18 094.636.2C
agosto 34.665,07 ano nte
§êlembro 34.665,07 40 428.1ã-) despêsãalEF R$ 7 9S3 5fi.84
oúubro 34.665,07 a u
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72211.16 S a o na laa o m 50 189.920.00
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I:d1úZI'IEIZzftlrr
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
!úmeÍo de Ordem: 049120í0
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TTMATIVA DE IMPACTO ORçAMENTÁRIO E FINANCEIRO
da Elabor ot 1211112010
úmeÍo de Ordem: 050/20í0
Criàção, expenção ou âp€rfeiçoemênto de âção gove.nemêntâl (LC 101, aÊ. 16)
) I Dêspesas Obrigatóries de Caráter Continuedo (LC 101, àrt. 17)
) n Rênúncia de Rêceita ÍLC 101, aÊ 14)
) n Reconhecimento ou conflssào de dívida {LC 101. aít. 29. §1a)
Eeneficios da dâde Social 1O1. ârt.24
rsos:
Aumento de Recêitãs âumento de al base dê cálculo 2,3
Diminu de Des Obri atórias de Caráter Continu 2
a e Receita 3
{) E previsão dà despesa no orçamento e nà progrà mâção finanaeiía 1 2. 3 rornao a enrica ro s,o.d,o)4ê5
2e3
Fonte SALDO 12i 11/2010
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TOTAL OÀDiESPESÃ- 4.170.270
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ção Comábil no §íêmã ÍinancêÍo
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março 397 .644.d4 507.517.79
abÍil 397.U4,04 antêÍior
rrÉio 397.644.04 17 até o do exercicio RS 44 0.492,50
iunho 397.644,04 507.5't7.74
iulho 397.644,U do ano 1 3. 956. I 5q1r
agosto 397.644,A ano 57
setembro 397.644,04 507 .517 .79
outubro undo ano R 56 1,O4
novêmbro 397.644,M 507 _517,79
dezembro 333.423.85 799.059,21 1 o o m
Somâ 333.423.E5
SEll[lrd*[.r.]!l { a:{f.l t]f , f úr.Ntl I rljY-1I.I!ffi i
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Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Oficio n" 1043/10
Proc 1584/10
Rio Grande, 14 de dezembro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenüi-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei n' 94110 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Renato p ola Albuquerque
Presidente
AllEXo: Altera a tabelâ constânte no Anexo I da Lei Municipal n" 5.336/99 e revoga a Lei Municipal n" 6.702199.
Rua GcEcraMtortao, rl41 - CEp 962()(}-310 - troae:
e-m8il: cErg@cauara.riograadc.n.gov
DOE óRGÃOS, DOE
(53) 3233.8500 - Far: (53) 323,-.t7A6 - Rto crarde - RS .br aite: wvp.caEâr..riotrarde.rs.gov.bÍ
SÂItGlrE: SALVE VtDASt
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA A TABELA CONSTANTE
NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL
NO 5.336/99 E REVOGA A LEI
MUNICIPAL NO 6.702109.
Art. 2" As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 3" Revoga-se a Lei Municipal n" 6.70212009.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
L,AMARA MUNICIPAI..
DO RIO GRANDF
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PRESTO€NT€
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DOE ORGAOS, DOE SAI{GITE: SÂLVE VIDAS!
Aí. 1' Fica alterada a tabela de vencimento constante no Anexo I, da Lei Municipal n'
5.336, de 16 de setembro de 1999, pela que em anexo segue.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niâ'ê}i\;E cABtNETE Do pREFEtro
LEI NO 6.96I, DE 15 DE DIZEMBRO DE 2010.
AIJTERA A TABELA CONSTANTE
NO ANEXO I DA LEI MLTNICIP,A.L NO 5.336199EREVOGAALEI
MUMCIPALNO 6.702/09.
O PREFEITO Mt IilCIPAL DO RIO GRAI{DE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu An. 51, Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l' Fica alterada a tabela de vencimento constante no Anexo I, da Lei Municipal
no 5.336, de 16 de setembro de 1999, pela que em anexo segue.
ArL 2' As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotaçôes orçiúlentárias pertinentes.
Art 3" Revoga-se a Lei Municipal no 6.70U2OO9.
Art- 40 Esta lei entra em ügor na data de sua publicação.
Gabinete dolrefeito. l5 de de 2010
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PRocEssoN' 1514
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Favorável Contra Abstenção
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
) THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO
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5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
CARLOS FIALHOMATTOS x
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craúolo JosE cARDoso cosrA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
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rúlto cÉzen JoRcE MARTTNS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
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RESULTADO: 08
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WILSON BATISTA DUARTE SILVA

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