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materia nº 95/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 95 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaCRIA AREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, EM AREAS DO MUNICIPIO.
native_id28892

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6965/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n,ã"ãllJ.rlr cABTNETE Do PREFEtTo
PÀTIIMór-IO DO
RIO CL.INDE DO A]L
}IE\SAGENI/524
ob
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Rio Grande, 03 de dezembro de 2010
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Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n' 095, que "CRIA AREAS ESPECIAIS Df
INTERESSE SOCÍAL, EM AR.EAS DO MUNICIPIO".
O Governo Federal lançou um programa com uma meta ambiciosa. construir um
milhão de habitações, priorizando famílias com renda de ate 3 salários minimos, mas que também
abrange familias com renda até 10 salários mínimos. Isto somente será possível com uma ampla
par"".iu "ntr" União, estados, municípios, empreendedores e molimentos sociais. Trata-se de um
êsforço inedito em nosso País, mas necessário e üáve[. A Abrangência do Programa "Minha Casa
Minha Vida", engloba capitais e respectivas regiões metropolitanas, municípios com mais de 100 mil
habitantes, podendo contemplar em condições especiais municípios entre 50 e 100 mil habitantes, de
acordo com seu deficit habitacional. O Programa estabelece aos Municipios interessados em participar
uma serie de regras, norrnas técnicas, procedimentos burocráticos e envolvimento, que terão que ser
seguidos na integralidade, para concoÍTer com igualdade de condições com os outros interessados
pela conquista de empreendimentos imobiliários para a população de baixa renda'
O Municipio do fuo Grande para se colocar a disposição de participar do Programa
"Miúa Casa Minha Mda", na tentariva de diminuir o seu deficit habitacional, incorporando-se como
parceiro da União, está submetendo a essa Casa Legislativa, o presente projeto de lei. O projeto visa
cumprir exigência do Programa MCMV que estabelece que os empreendimentos de construção de
Habitações de Interesse Social, somente serão viáveis em áreas definidas para este finl pelo
Municipio.
EXMO. SR.
VER R,ENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂM.{RA MUNICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nil;'õ""lJii,e cABINETE Do PRE F E ITO
PÁTtuMóNto Do
PJO GÀÁNDE DO SLIL
Esta Casa Legislativa, recentemente aprovou duas leis neste sentido, a primeira,
"Estabelecendo normas a Implantação de Habitaçôes de Interesse Social em Rio Grande e dá outras
providência§', atualiza e moderniza as norÍnas tecnicas do Código de Edificações do Município na
construção de habitações destinadas a população de baixa renda.
O Código de Edificações data de 1972 e não retrata mais as exigências atuais. A
segunda, que "lnstituindõ o Programa Habitacional RIO GRANDE e estabelece normas especiais para .'.
a ía i.ple.entação", estabei-ece as regras e beneficios que regerão o programa habitacional :i
municipal, em consonância.orn o p.ogiu.a "Miúa Casa'Minhã Vida". Lei especifica para a {
construção de habitações nas Moàalúades impostas pelo programa e ügorará por tempo i=
determinado. Agora, estamos submetendo este projeto de lei, para avançar um pouco mais na busca 
de moradias para a população de nossa cidade. =:
Sendo o que tíúamos para o momento.
tosamente￾F,{BTO D OL NCO
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã'tfl.Ii'i,n GABTNETE Do pREFEtro
PATatMóNr o Do
RIO GRANDE DO SL
PROJETO DE LEI N" 095, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2OTO.
"cnIe Ánr,r.s ESPECIATS DE
TNTERESSE socrÂL, en Ánees
oo nruxlcipro".
Art. l' Ficam criadas. nos termos do Art. 76 ü I-ei N" 6.585. de 20/08/2008. as Árcas Espcciais
de Interesse Social - AEIS. localizadas no Município do Rio Grande. conforme descrição abaixo:
-AEIS 10 - Tcrreno para a implantação do Condomínio Rcsidcncial Sâo João. dcntro programa
Miúa Casa Miúa Vida do Governo Federal. constituído pelos lotes l. 2. 3. 4. 5. 6 . 7. 8. 9. 10. I l. 12- 13. l'1.
15. 16. 17. 18. 19 e 20. Quadra 35. na Mla São João. situada no lugar denominado Bosque Silveira. nesta
cidade. cujos lotes abrangem na totalidade da referida quadra medindo. 74.00 metros a leste pcla face da rua
Torquato Pontes. lado par. 74.00 metros a oeste. pela face da rua Paulino de Mello Dutra. lado ímpar. 91.00
metros ao norte pela face da rua Joâo de Magalhâes. lado ímpar. e 91.00 mctros. ao sul. pela face da rua Pandiá
Calógeras. lado par. Descrição do terreno conforme matrícula n" 10.026/1979 no Registro de Imóveis de Rio
Grande.
AEIS 11 - Uma gleba paÍa implantaçâo de condomínio dentro do Programa Miúa Casa Minha
Vida. com matricula de n." 9.491. do Livro n." 2 - RG. do Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande,
imóvel csse que possuí a seguinte descrição: '' um quinhão de terras com a área supcrficial de l03ha.
4643-60m'z (cento e tÍês hectares. quatro mil- seiscentos e quaÍenta e três metros e sess€nta decimctros
quadrados), na gleba coúecida por "Campo de Cima". situado no lugar denominado "Vieira". distrito deste
município. confrontando-se ao norte com o quiúão de número 4, assim identificado no respectivo mapa
demarcatório e dirisório e pertencente a Maria Augusta Zogbi Martins e seu marido Rubens de Oliveira
Martins: ao sul com campos que são ou foram da sucessâo de Manoel José Femandes Júnior: a leste. na
extensão de 673m de frente com a antiga ferrovia Rio Grande-Cassino. cujos trilhos foram retiradas. existindo
atualmente aperus a rodovia sob a mesma denominaçâo e a @ste, na eÍensão de 817.90m de fundos. com
propriedade de Granja 4 lrmâos S/A-Agropecuá,ria. Indústria e Comércio".
Art. 2' Estas Áreas Especiais de Interesse Sociat são destinaüs à cmpreendimento de habitação
popular- com destinação específica- normas próprias de uso e ocupação do solo.
Art.3'Os projetos de paÍcelamento do solo. nestas Áreas Especiais de lnteresse Social, dererâo
obsenar diretrizes determinaüs pela Secretaria Municipal de Coordena@o e Planejamento. especificas para
cada caso. conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Municipio e Codigo de Edificaçôes.
Art. 4o Esta tei entrà em \igor na data de sua publ
Gabinete do Prefci o. lde rode2
FABIO DE
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cc :/SMF/SMCP/SMHADU/PJ/CSCI/CMRG/Publicação
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO processo 
"" /SgSlt)
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(Á) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Nâo Requerido o prazo do aÍ.42,§ 1., do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão dE;
( K) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
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Rio Grande, \. ' de 2o§
Presidente da Comissão
de
PARECER JT]RÍDICO N"
( ) Em anexo ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Consultor Jurídico
Na condição de Relator (a): ( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) !ek" de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
\) O prcsente pmjeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
DESPACIIO
de çs
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À nais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SUL
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_ ?_ Estado do 
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Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO NTó CNENDE
COMISSÃO DE CONSTITU_IÇÃO, JUSTIÇ-Á. SERVTÇOS PÚBLICOS, rN FRA - E s rRU ru RA, sB c úRÀ N Ç Á i,ú Ê fióà' e'ciõ À õe N r a
PARECER
PROCESSO ..)..5_91../9
"o,,o, 
uto totissâo' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, decrara o referido
\coxsurucroNAL
O INCONSTITUCIONAL
( ) ANTUURÍDrco
O ANTIR]E,GIMENTAL
( ) INADEeUAoo a rÉcxrcA LEGTsLATTVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, ../y... a, . &AzJo .... de .2de
P den
sidente
retá "êá^n
Membro
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('OTSELHO }'t NI(IPAL DO PLÁ\O DIRETOR I'.II{TICIP.TTI\'o IX) RIo {;II,\\I)}.
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ATA D.{ RSUMÃO NO (X}BÍ!OIO:
Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e dez. na sedc da Secreraria Municipal
dc Coordenaçâo e PlanejaÍnento. reuniu-se, ordinariamente. o Conselho Municipal do
Plano Diretor Participativo com a presença dos seguintes conselheiros: Puulcr Renaro
Cuchiara. Leticia Cameiro Esima. Femando Signorini. Henrique Jose Vieira da
Fonseca. Eliana Amorim Vieira. Enoir de Aguiar Pereira, Rosana Senna da Silva, Ieda
flenise N. Elste, Márcio Comes l-onm, Enida A. Cachapuz-, Carlos Augusto dr.rs
Santos Silva João Marinónio Cameiro Lages, Srella Simões, Daniel Cougo Ca«loso e
César Augusto Ávih lvÍarins. Participou da reuniâo como convidado o Sr. Fláuio -favares Bâstos, represefltando o CDL Rio Grande. Justificaram as ausências a
Conselheira Mara Núbia Cezar de C)liveira e o Conselheiro Enoc (-iuintaràcs.
Presidente do Conselho. Paulo Renato Cuchiara" iniciou a reuniào Às dezessere horas.
agradecendo a presença dos conselheiros presentes e realizou a leitura da ara d*
reuniâo ânterior. que fci aprolada por nâo haver reparos ao seu teor. Na sequência. o
Presidente esclareceu que havia dirigido convite ao cDL - câmara de Dirigentes
Logistas, para panicipar das discussões do Plano Diretor. Como a CDL nâo Íaz pane
da atual composiçâo do conselho, fleste momento deveni participar como con."-idatlo,
sem direito a voto. e quando abrir unra vaga na composiçào oficial deverá ser incluído
como arembro efetivo. Na reuniào anterior. ficou deÍinido qur. a sMCp aprescnraria
estudo urbanistico detaihado paÉ o eútorno da área na tjR-31, onde se implanrará r.rm
cemitério. No entanto, houve o entendimento que nâo será necessário ne momenio.
pois a l-ei Municipal no 6.-183. de 2-3 de abril de :007, já regulalnenra a implantaçâo
de cemitérios no Municipio. o Presidente deu conhecimento ao conselho. rie
corespondência assinada pelos Presidenres do Nücleo cidade do Rio Gr.iurde do
Instiruto de Arquitetos do Brasil, Arqo Rosana senna da silvq do sinduscon. Iingn
Airton Zoch vifras e da crâmara do comércio. Paulo somensi. sugerindo o seguinre ao
conselho: L Encaminhame{to. juntâmente com a convocaçào pârê as reuniôes, da
pauta descriminada de cada tema que será tratada na reunião com o objetir;o <le
promover a discussâo dentro de cada enridade reFÍesentadâ: 2. No caso especílico dr
alteraçôes na lei do Plano Diretor Paniciparivo inÍ-ormar as razões que propoeTí-.
retêridas mudanças; 3. Det-rnir local mais apropriado para as reuniôes do conselhríi l.
Envio sistemático dss alas, antes da aprovaçiio, para maior eficiência das reuniõet. os
itens da correspondência tbram discuridos e na medida do possivel, deverão ser
implementados a partir da póxima reunião. para a questâo do local. nâo houve
consenso quanto s realizaçào das reuniões em outro local. o presidenre sugeriu que a
pmxima reuniào seja realizada em outro lrxal. como experiência. A i'âmara do
comércio e a Insptoria do crea ofêreceram sua dependências para ral Íinr. Foi
comunicado que a matéria aprovada na reuniào anteriot sobre o acréscimo da
atir idade de 'cemitério"' na relaçâo de ati'idades permitidas na uR-ll. foi
sancionada pelo Prefeito Municipal em 12 de abril de 1010. sob a fon:ra da t-ei \.Íunicipal n" 6.863. Através do Oficio no
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('aixa Econôrnica Federal. ern Rio C .:
01912010. o Gerenle Gerat da a_qencia da
, solicita ao Conselho a análise do imóvel
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,r§ELHO MI,§ICIPÂL IX) PI.Â]\O DIRITOR PAR'I'I('II'Á-TI!'O DO RIO GR,\\I)I,-
.4ssinaturas dos Conselheiros:
.ítuâdo na rua Pandiá Calógeras, eom 6.734,00 nf. com matricula no Registro de
lmóveis n" 10.026/1979. para enquadramento com Área Especial de lnteresse Social.
at'im de proceder doação ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. para a
ocupação com I consrrução de prédios no Programa Minha Casa Minha Vida,
destinado a famílias com renda de 0 a 3 salários mínimos. A proposa foi discurida e
aprovada pela unanimidade dos conselheiros. A seguir. o Presidente relatsu a
solicitaçào de um grupo de empresirios que pretendem empreender no terrêno do
antigo Jockey club de Rio Grande, com a construçào de um shopping center. dois
hotéis e outras atividades. como a rcferida áre é classificada pelo plano Diretor
como Área Funcional. sem regime urbanístico definido, fica impossível adquirir a
mesma ey'ou projetar qualquer empreendimento. Á Arq, Jane Conceiçào Borghefli. da
sMCE fez um relato do esnrdo realizado pelo seror de planejamento urbano. sobre as
possibilidades de aproveitamento da ilrea, com o esratrelecimento de um regime
urbanístico que comparibilíze a uülizaçâo da mesma com seu entomo. Apresentou os
índiçes urbanisticos dâs unidades de planejamento vizinhas. compÍrou corn outÍ,s
unidades da cidade e indicou quais os indices que melhor se adaptariam na área err
questâo. Após muita discussâo sobre a proposta apresentada e sobre as qucsrôes
específicas que envolvem a área. que anteriormente cumpria a funçào de área de
Esporte e lazer, ficou decidido que esle assunro dever.á evoluir até que o Conselhtr
tenha.maiores subsidios para a definiçào sobre a nova desrinaçâo de uso e ocupaçào
do solo. Na sequencia- Íbi apresentado o processo a" 6.974p010. protocolado por
Thiago Lunardi Nader e outros. requeÍ€ndo autorizaçào para ; realizaçào de
empreendimento, com a implantação de atividades de restaurante e bar com inúsica
mecênica e ao vivo, em imóvel inventariado e situado no centro Histórico de Rio
crande- comprometendo-se a nâo atterar a volumetria do imóvel, intmduzindo
alteraçôes na parte intema do predio adaptando-o as novas firnçõcs. Entreranto. o
Plano direror nâo permite a execuçâo de música ao vir,o nestes estabelecimentus no
interior do centro Histórico. Em geral, os conselheiros se manisfestaram favoniveis a
liberação. da ati-vidade. porem para não se correr o risco de abrir um precedente
inconveniente, ficou de{inido que a sMCp deveni apresentar estudo mais especifico
em quais os trechos das ruas do centro Histórico a musica em restauÍ"nte e bares
serão permitidas. Assuntos gerais: o Conselheiro Femando sigrrorini, comoz/
representente do Sinduscon. solicitou que a SMCp e o Conselho estu-de *anei. ,1d
incentivar a construçâo civil no Municipio, e especialmente, agilizando ôs
pnrcedimentos para o§ empreendimentos de investidores locais. Ficou alenado que a
próxima reunião será no mês de maio e o Presidente do conselho encenou a reuniào
às dezeuove horas. Para isto. foi lavrada esra ata que vai assinada flo presidenÍe e os
demais conselheiros presentes.
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COI§SELHO MUNICIPAL DO PLAI{O DIRtrTOR PARTICIPA'I'I!'O DO RIO (;R,TNDE
ATA DÂR§rINlÃO Xo 015Í2010:
Aos vinte e qüstro dias do tÉ & sacmho de dois mil e dea ao Atditório do CREA,
situado a rua Silva Paes, 26ó, sala 702, rcuniu-§e, ordinariameute, o Conselho
Municipal do Plano Diretor Participativo com â pÍeseÍEa dos seguintes conselheiros:
Paulo Renato Cuehiarq Henrigue José Veira da Fonscca, Enoir de Aguiar Pereira.
Ieds Denise N. Elstc. Enida A. Cachapu, João Marinôaio Cameiro Lages, Rosana
Senna da Silva, Luis Fernando Signorini, Carlos Âugusro dos Santos Silva, Márcio
Gomes Lontra, César Augrrsto Avila Martins, Suzel Magali Leite, Deloy Ribeiro e
Daniel Cougo Cardoso. Paniciparam da reunião como convidados, Karen Nunes de
souzq Flavio Tavares Ba*os, Juliano Piúeiro, Érico Antônio Strasburg patrícia
Casro da Silva e Silas Cazaniga Pereira. JustiÍicaram ausência os conseiheiros Letícia
Cameiro Estima e stella simões. Presidente do conselho, paulo Renato cuchiara.
iniciou a rcuniâo às dezessete horas. agradecendo a presença dos conselheiros
presentes e solicitou ao convidado Flavio Bastos ler a ata da rcuniâo anterior. A ata foi
lida e como rÉo recebeu neúuma ressalva por pete dos prcseotes foi aprovada por
unanimidade. O Presidente solicitou permissâo aos conrelheiros para alterar a ordem
da pauta" antecipondo I apresentaçâo e apreciaçâo de dois ptpcessos administrativos
que reqrErem apmvação para poderem b.amitrr na sMCp- Â alteraçio foi concedida,
Tâs antes da apresentaçâo dos fiÉsmas, o convidado silas pereirq solicitou que o
Conselho ou a SMCB fizesse uma manifesação sobre a nureria jornalisticâ de ardoria
da Associaçâo dos Amigos do Arroio Vieira - bVieirâ, sotr únilo',cadê o arroio que
estava aqui?', publicada no espa*o opinião do Jornal Agora, em 24 de novemtrro de
2010. o Presidente solicitou para manifestar-se sobra a matéria, na proxima reunião.
com rtma arúlise sob a ótiça da Prcfeitura. A seguir, tbi lido o requerimento da
empresa Aquário Emprcendimentos Imobiliários Ltda., assinada pelà seu diretor
presidente, Iboty B. kxchpe, dreraçâo de zoneanrcnto e classificação como Área
Especial de Inreresse social, de uma áreg no Município, de sua propriedade, situada
próxima âo lotesrnento residene ial são Pedro, limitada por um lado pela linha férrea,
pela ETA dâ coR§AN e RS-734. Na área ern refeÉncia" deverá ser implantados
emprcedinrentos com características especiais de uso, com nrcradias com novos
','
concelto§ urbanos equtpeÍnento§ culturais, comerciais e de serviços de abrangência
urbana e regional como centro hoteleiro. centro de ensino e pesquisa centro çultural e
esponivo, sede de edministraçâo empresarial, de transporte, de logÍstiea e
colocado em discussâo drgs prcrpostâ: a primeir4 classiÍicar parte da área Área Especial de Interesse Social; e s outrq alterar o limite da Área
Município, 
ser 
de forrra que a parte da árca em refeÉncia, que alr.ralmene é rural #*" urbala Após e apreseotaçào vôrias manifestações se sucederarn, com o se$uinte
s€ntrdo: Silas Pereira maniÍêstou pr"Gcupaçâo com a proximidade da área com Canal
Adutor dâ CORSAN e que deve hal'er prccauções em colocar um divisor fisicdmuro) /
entre o loteamento e a adutora; a Conselheira leda Denise , manifestou-se pre.ocupada
com a possibilidade de dificuldade em conciliar o ltcesso ao loteamento com a R§-734,
que tem um traçado construtivo deficiente; o Conselheiro Fernando Signorini,
salientou que. ainda nâo esta em julgameato o projeto urüanístico, que deverá
outras. Fo]___-
conrc ApÀS
Urbany' do
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PNETEITÜN-{ MUIIICIPÂL DO NIO GNAFDE -S[IC?
I
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CONSELHO i'UNICIPAL IX) PLA§(} IIIRETOR PARTICIPATTVO DO RIO CRÂNDE
contemplar todss Rstss preocupações; o conselheinr Mrirc io lontra, sugeriu que se
fiz$se estr.do mais ab,rangente sobrç a aheração de limite da Área Urhna. Apos esra
discussâo, ficou decidido que seria votadas as duas propostas originais. Colocada em
votação, a prirneira propostA ou seja, classificar psrte da árca corno AEIS - Área
Especial de lnteresse Social, foi aprovada por unanimidade- A seguoda propostâ, ôu
seja, alterar o limite da ÁÍea Urbana do Município. de forma que a parte da rirea em
referência que atualmente e rural., passe a ser urbana foi aprovada com sete voros a
favor, dois coÍrlra e rês abstenções. O Consetheiro César Augusto Avila Martins,
justificou o voto cootrq baseado no principio de preservaçâo de risco, que a área
apresenta para urrü! ocupaçâo uôana mais deo^sa, pois aselado I esta ocuÍração existe
sérios problemas de mobilidade (rodoviÁrio e êrroviário) e fisico/ambiental (canal
Adutor). A Conselheira leda Denise N. Elste justifrcou o voto conÊa. por enteoder que â prsposta nâo tem conshtêneis suficiente para convencê-la, principalmente,
relacionadas ao seesso pela RS-734. Na seqtÉnci4 foi analisado o proc€sso
administrativo n' 17.5ó112010, protocolado pelo sr. Roberto Jacoub Ibrahim Nader,
que requeria a tramferência de Irdice de Âpreveiumento, e Íre dois imôve is de sua
propriedade. Soliçita que seja transÊrido 230,114 mr do imóvel situado a rua Marechal
Floriano,431{prédio do antigo Iockey Club, resraurado e relacionado como de
Interesse sócio-cutunl). para o imóvel situado a rua Conde de porto Alegre, 394.
colocada em vouçâo e prop$ta foi aprovada por unanimidade. como não houve
tempo suficieme para o início da discussào do projeto de lei que estabelece condições
para a implantaçfu de cordomínios hcrrizorrais de Lotes, Íica como âssunlo principal
da pauta da próxima reuniáo ordinária do conselho. o conselheiro Enoir de Aguiar
Pereira" manifestou sua preocupação com a atual $trutura da prcfeitura em especial. a
sMCP, que tem que se adequar para responder com as exigências que serão crescentes.
o conselheiro césar Âugusro Avila Mrtins, §ugere a incorporaçâo a equipe de
planejamento, profissionais com ouúas formações, em especiar., profissionais
advogados' sociôlogos e geógrafos. A Conselheira leda Denise N. Elste, ertregou a
presidência prcposta de pauta para as próximas rcuniões, que trâtam dos seguintes
assuntos a serem discutidos: rqserva de percentual de área verde, a hm de garanrir a
permeabilidâde do solo, a biodiversidade, a qualidade de vida e a segurança alimentar
(espaço destinado à borta e poúÍrÍ comuaitários); {rcesso por ciclovias; construçôes
susteÍrtáveis (máxinlo aproveitamento da luz naturâI, energia solae canalizaçâo
aproveitarneato das ágrJss pluviais). o Presidente do conselho encerrou a reunião
e
deaenove horas e dez minutos. Para isto, foi lawada esta atâ que vai assinada lo
Presidente e os demsis conselheiros preseÍÍes.
Assinaturas dos Conselheiros:
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P€lâ ca.rtê de adjuilica€eo Paagad.a en 26. tle iütbo de 1985rpor i.entc￾Pgiroto e85te1rãrêscrl do le Ofício Císel -desta Ccaarca e €ssil:ê
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fítufô: ÍGãT Eiãffite=te,Âuto Yiaeão Ierralt€ Ltdâ. coD s€Aê rr€Bta el.ilade, jlscri￾liqq1r€.ulsiIr§:Í|r?úIo ,E erx:rusre.lçÍo ErIÍÀIlcEI§-ê, Dá !n.EYD&IC: E =
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cor cépià dô D.ii.icr Oficràl , o adguirqntl sonltônte do R.4 d€etã
rat.icul.. Irlttituto de âd.loi.trêçào Ftnanocira dà Pr.Yidanci. ?
As.lrtêíci. Êocial (IÁPA§), llterou eua razão .cÇiâl P!r. ID.trtuto
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REG§IRO OE trt'tovE§ DO R'O GRÂAIDE IÍVRO 2 - REGíSIRC' GERAI
10.ü?§ EL cr..a. 2? il. Ítrk'' - mtO
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R6/10.026 rm 17 d< rasb d. 2010. TnAtr§!ÍITtn TE: IN§TITUTO :Y^('IONÁL DO
SE(;frn{) §Oü^L - $lS§, ãíüquis fcdcrel, virerlada o Miai*ei, d. Prryiüêac&r Soctal,
cn d., ra foúÍtr dà arri2rçb lcgidnivr cúid. e Éa l7 ôt ki rl.. t @. d" t2 dc &it d<
I99O, pÊro Dcr:rto o-'99.350, e 4 e ifrfu dc 1990 c rc-c*rendg cdrforrec ddãBilÉ
§aíid! no ry! Il. FÍ€rafo rioico, dà L.çi í!'t.{22, & t} de ruio de 1992 e DccÍer» n..6.934, dc ti & Soe dr 2S9. çcsca d., Frsdo ô R.gie Gcrd & Previdêrria Socul - FRCPS.
cstr!írrc cíüde o n ót ! 2" dr ki Co@danair o.' l0l dc Oa & trdo de 2000. iascrito ro
C?JPJ eb d 29.979.O36,ímt {0, om sc& o Sdr F".aÉrb !.tortÊ - SBN, Qtrer 2 l-orc Ii.
Bloco "E., .ü Bfasali!, Df, rWs,rb por Cn'l!:rrac Ferqan& Sc&ta!_ Dinro, de Oç.âÊto! Finaçes e L4il*ica nocado pah Porbrir aô 590, pblicadÀ m DiÁrio ôficül da
Uaib a-' t,f5, da l l dã fSo.âo & 200ó - SçÊo 2 , brr&iro" irs('ib E CPF lt. 057.4ír4-3594L
reddm c dokilido .D kêiliÀ Df, ^IrQfmBÍ"E: 
gmÂO, 9or irnrroédio rh scr5raú
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Grdb, dGftri& pdo Doenfo a' 7-061 da l3 dG irrtiro dc 20t0, irccitr m CN?J a..
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ScçIo 2, Éttú 0l dc 2l dc aovrrrko ds 2ü3, coo brec m enigo 27, xv..U.l, da Lri ú 10.óg3,
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brasibirr irsib o C?F a-" (ú6-195-37&.t5, ÍGútG c doGiciliadr ér Badir Df. ffFULOr Corrlr c va& ttORMÂ t O IfFITIIL Codúo dG côqr. a vã& &ü.do .rn Ió dÊ BrÍD
.dc 2Ol0 @r Set&ie do PúiEó.lio Ílr UÂilo coar &rç dc cccrirura pri,blica dc rcordo coar o
ilr:úo 6" ô ür ll do DEcrô Lci.14? dc 0l dc ümcüo dc t9ó?, coít i rcdad. d.ô pclô rí l0
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Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Offcio no 1073110
Proc 1585/10
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Excelênci4 Projeto de
hoje.
Rio Grande,20 de dezembro de 2010.
que encaminhamos a Vossa
apreciação, aprovado no dia de
Albuquerque
Presidente
ANEXO: Cria Áreas do Município.
Rua Geaeral GrEIdê - RS
Senhor Prefeito,
Atenciosamente,
Ver. Renato
e-raail:
DOE DOE SÀNcUEl SALVE VIDÀSI
vitorino, .+41 - CEP 96200-3lo - Foae: 3233.8500
aite: wtrp.est[ara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sú CÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRÂNDE
PROJETO DE LEI
Art. l" Ficam criadas, nos termos do Art. 76 da Lei N' 6.585, de 20t0812008, as Áreas Especiais
de Interesse Social -AEIS, localizadas no Município do Rio Grande, conforme descrição a'baixo:
"AEIS l0 - Teneno paÍa a implantação do Condomínio Residencial São João, dentro programa Miúa Casa Minha Mda do Gov_em-o Federal, constituído pelos lotes 1,2,3,4, 5,6 ,7,g,g,10, li, t2, 13, 14' 15, 16, 17, 18, I9 e 20, Quadra 35, na MIa são João, situada no lugar denominado Éosque siiueira, nesta
cidade, cujos lotes âbrangem na totalidade da referida quadra medindol 24,00 metros a leste peia face da .ua
Torquato Pontes, lado par, 74,00 metros a oeste, pela face da rua paulino de Mello Dutra, lado ímpar, 91,00
letr9s ao norte pela face da rua.João-de Magalhães, lado ímpar, e 91,00 metros, ao sui, pela face da rua
Pandiá Calógeras, lado par. Descrição do terreno conforme matrícula no'10. O26llgi9 no ná§stro ae Imoveis
de Rio Grande.
AEIS f f - Uma gleba para implantação de condomínio dentro do ProgÍama Minha Casa Minha Mda, com matrícula de n." 9.491, do Livro n.o 2 - Re do cartório de Registro dã tmóveis àe nio c*na",
1T9l"l^"t-." que possuí a seguinte descrição_: " um quiúão de renas cóm a área superficial de l03ha,
4643,60m2 (cento e três hectares, quatro mil, seiscenios e quaÍenta e três metros e sessenta decímetros qua(raj9s), na gleba coúecida por "campo de cinra", situadó no lugar denominado ,,vi"iiJ;, ãirtriro a"rt" município, confronlando-se ao norte com o quinhão de nrirnero 4, ãssim identificuao no r.rp""tiro ,"pu demarcatório e divisório e pertencente a Maria Augusta Zogbi Martirs e seu marido Rubeni de oliveira Martins; ao sul com campos que são ou foram da sucessão de Manoel José Femandes Júnior; a leste, na extensão de 673m de frente com a antiga ferrovia Rio Grande{assino, cujos trilhos foram retiradas, existindo
atualmente apenas a rodovia sob. a mesma denominação e a oestg na extensão de gl7,90m de fundos, com propriedade de Granja 4 Irmãos S/A-Agropecuária, Indústria e Comércio,,.
Aú. 2' Estas Áreas Especiais de Intercsse Social são destinadas à empreendimento de habitação popular, com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo.
Art 3'Os projetos de parcelamento do solo, nestas Áreas Especiais de Interesse Social, deverão
observar diretrizes determinadas pela Secretaria Municipal de Coordenaçâo e planejameno, 
".pã"in.* p"*
cada caso, conforme estabelecido pelo plano Diretor do Município e código de Edificações-'
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
''CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE
INTERESSE SOCIAL, EM ÁREAS
DO MUNICÍPIO'.
CAMARA MIJNI?IPAI.
DO RIO ANDF
o
PRESIDENTE
I
I
I
I
Rua GcrcreMtoriro' 441 - CEP 962()()-310 - FoDc: (531 3233.4500 - Far: (531 g2et.t7$6 - Rio Grardc - Rlt
e-mail: cErglaqaEtata.rlogra-Edc.rs.gov.bÍ site: rpv.caErra.riograade.ra.gov.bt
IX)E ORGAOS, DOE SAIGITE: SÂLVE vIDASt
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nã;-ã"à-,i;e GABINETE DO PREFEITO
LEI N'6.965, DE22DE DEZEMBRO DE 2010.
"cnre Ánees ESPECTAIS
DE INTERESSE SOCIAL, EM
AREAS DO MUI,íICIPIO".
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRAN'DE, usando das atribüções que lhe confere a
Lei Orgânica em ser, Art. 51, IU.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1'' Ficam criadas, nos termos do AÍt. 76 da Lei N! 6.585. de 20/08i2008. as Á..eas
Especiais de Intcrcsse Social -.AEIS, localizadas no Município do Rio Grande- conforme descrição abaixo:
*AEIS 10 - Terreno para a implantaçâo do Condomínio Residencial São João. dentro
programa Minha Casa Minha Vrda do Govemo Federal, oonstituído pelos lotes l. Z. 3 - 4.5. 6 , 7. 8. 9. 10.
i l. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19 e 20, Quadra 35, na Mla Sâo João, situada no lugar denominado Bosque
Silverra. nesta cidade, cujos lotes abrangon na totalidade da reêrida quadra medindo, 74.00 metros a leste
pcla face da rua Torquato Pontes, lado par, 74,00 metros a oeste, pela face da rua Paulúo de Mello Dutra￾lado ímpar. 91,00 metros ao norte pela face da rua João de Magalhães, Iado impar, e 91,00 metros- ao sul￾pela facc da rua Partdiá Calógeras- lado par. Descrição do terreno conforme matrícula no 10.026i 1979 no
Regi*ro de Imóveis de fuo Grande.
AEIS 11 - Uma gleba para rmplantaçâo de condomínio dentro do Programa Miúa Casa
Ivlinha \ida- com mirtrícula de n.'9.491. do Liwo n." 2 - RG, do cartório de Regisro de lmór'cis de Rro
Grande. imólel ess(, que possui a seguinte descrição: " um quinhão de terras com a área supcrficial de
It)3ha. 46.13-60m2 (cento e três hectarcs- quarro mil. se;scentos e quarenta e três metros e sessenta
decímetros quadrados), na gleba coúccida por "Campo de Cima", situado no lugar denominado ',Vierra,,-
distrito deste municipio. conÊontando-se ao norte com o quinhâo de número 4, assim identificado no
rôspectivo mapa de:aarcatório e diüsório e pertencente a Maria Augusta Zogbi Martins e seu marido
Rubens de Oliveira Martins: ao sul com campos que são ou foram da sucessão de Manoel José Femandes
Júnior. a le§e- na €xtensão de 673m de frente com a antiga ferrovia Rio Grande{assino- cujos tílhos
foram rcúadas. existindo atualmente apenas a rodoria sob a mesma denominação e a oeste, na extensão dc
8 17.90m de fundos. com propriedade de Granja 4 Innâos S/A-Agopecuári4 Indústria e Comércio''.
Art. 2' Estâs Áreas Especiais de Interesse Social são destinadas à empreendimento de
habitação popular ccm desturação especific4 normas próprias de uso e ocupação do solo.
Art. 3'Os projetos de parcelamento do solo, nestas Areas Especiais de Interesse Social.
dcverão observar diretrizes determinadas pela Secretaria Muaicipal de Coordenação e Planejamento.
espcicificas para cada caso, confoÍme estabelecido pelo Plano Diraor do Município e Código de
fditicaçõcs.
Art. 40 Esta Lei entra em ügor na fua de sua
Gabrnae do de ro
'.ê
tH\wrÉ
FABIO BRANCO
cc :/SI\l F/SMCP/SIIIIADU/PJ/CSCUCI§RGIPúbticâção
r.$,t". l0
voTAÇAO NOMINAL
ATA N"
PROCESSO N"
SECRETARIO
oz
45P5/ao
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I
GIOVANI BASTOS MORALLES t/
J THIAGO PIRES GONÇALVES
t/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER r
7 CARLOS FIALHO MATTOS L/
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA L/
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA i/
I] ruLIO CEZAR JORCE MARTINS
//
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO L/
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
/
RESULTADO:
DArA: JSQA lO
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2
.l LUCIANI COMPIANI BRANCO
ê4aaufteo ry

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