a
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rã"tiilii'i,r cABINETE Do PREFEITo
P.{TflMôNto Do
RIO GL{NDE Í)o *L
NI ENS.{GE§,T/525
ob uRio Grande, 03 de dezembro de 2010
t58b
2sta
.-
<-{r {
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o inch'so Projeto de Lei_ n' 096, que *ESTABELECE NORMAS PARA A
nícuuruzaÇÃo DE óoxsrnuÇÂo EXIsTENTE E DÁ ourRAs PRovIDÊNCIAS'.
Com o termino da ügência da Lei Municipal no 6.571, de l8 de julho de 2008, que
"Institui o Programa Regularize sua construção e dá outras proüdências", há necessidade de
criação de outró instrumento legal que possibilite aos munícipes, a regularização de seus imóveis,
alguns construídos de forma irregular e outros, construções antigas, nunca terem tomado esta
proüdencia. ' O projeto proposto, é do mais alto interesse do Município, pois além de possibilitar o
cadastramento dos imóveis existentes na Prefeitura, possibilita também a cobrança do IPTU e
escrituração do imóvel no Registro de Imóveis.
Uma das vantagens deste projeto de lei em relação a Lei 6.57112008, é que o
pagamento de indenização correspondente a construção inegular e exc€dente, poderá ser pago em
parcelas até o prazo de 12 meses.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Senhor Presidente,
Respeitosamente,
FABIO D o
EXM" SR
VER RENATO ESPÍNDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
.;,
<*
-
,.\
cr
o
.:
..{ {aI
1
Estado do Rio Grande do Sul
W
o t/
a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n,[,'ô'iifl,e cABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'096, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2OIO.
CAPITULO I
DA Rf,GULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EXISTENTE
C.{PITT'LO II
DAS CONDIÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO
Art. 3" Estão aptas a regularizarem-se administrativamente as edificações que atendam aos
seguintes parâmetros:
I - Comprovação da data de construção anterior a 20 de agosto de 2008;
II - Estar em conformidade com a Legislação Federal e Estadual pertinente;
III - Apresentar matricula do terreno no Cartório de Registro de Imóveis local ou estar
localizado em área de interesse social, conforme Lei Municipal n'5.530 de l8 dejulho de 2001;
IV - Estar na conformidade com o uso permitido previstos para a Unidade de
Planejamento em que e§tiverem localizada;
V - Não estar invadindo logradouro público ou de terceiros, áreas de preservagão ou de
interesse ambiental, de acordo com a legislaçâo municipal, estadual ou federal vigente;
VI - Não estar situada em áreas de risco, assim definidas por legislação mu;ricipal,
estadual ou federal vigente. I
VII Inexistência de qualquer dívida, incidente sobre o imóvel, junto à Seoretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 4' A regularização dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos.
I - Requerimento solicitando a regularização da construção,
II - Projeto arquitetônico completo;
.:
".- .t
.:
-
.a
..+..4d
.:
*ESTABELECE NORNLAS PARA A
REGULARIZAÇÁO DE
CONSTRUÇÃO EXISTENTE E
DA OUTRAS PROVI DENCTAS'.
Art. l' A regularização de Construção existente tem o objetivo de buscar solução
administrativa de condomínios irregulares já consolidados, de predios existentes e das reformas
internas e amptiações em todos os prédios em situação irregular.
Art. 2' As normas para a regularização de construção existente de que trata o Art. l',
terão vigência de dois anos a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais um ano.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni3-õ'illlii,e GABtNETE Do pRE FE rro
PÀTR|MôNro Ejo
*
.;
á
*
'-
<r
..- {
.:.
..- á
fII - Certificado de vistoria do 3" GCI (Grupamento de Combate a Incêndio) quando se
trataÍ de residências multifamiliares ou comércio/serviços;
IV - Laudo de Vistoria de profissional habilitado, certificando a estabilidade,
habitabilidade e idade da construção, com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Tecnica);
V - Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente;
VI - Certidão Negativa de Debitos, referente ao imóvel em questão, expedida pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO III
DOS VALORES
CAPÍTULO Iv
DOS RECURSOS PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÂO
Art. 6" Os recursos provenientes de regularização de construção, inclusive taxas
Art. 5' A regularização de predios de que trata esÍa Lei, será condicionada ao pagamento
de indenização correspondente ao valor de: no de metros quadrados de construção excedente a
legislação, muttiplicado pelo valor do metro quadrado do terreno, conforme tabela de valores para
cá,lculo do Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
Parágrafo Primciro: O número de metros quadrados de construção, excedente a
legislação, resultánte do cálculo da Tara de Ocupação, Indice de Aproveitamento ou Afastamentos
em Função da Altura, será, para efeito da indenização, o maior valor obtido entre o três ítens
mencionados.
Parágrafo Segundo: Quando o número de vagas para estacionamento for inferior ao
estipulado pela legislação, será cobrada a indenização de 12,00m'z(doze metros quadrados) por vaga
faltante, multiplicado pelo valor do metro quadrado do terrenoParágrafo Terteiro: O valor da indenizaçâo indicada no "caput", poderá ser pago ao
Município nas seguintes condiçôes:
I - Em apenas uma parcela;
II - Em até 12 parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 150 URM,
para imóveis unifamiliares e 300 URM para imóveis multifamiliares, comerciais ou de serviços.
Parágrafo Quarto: o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do valor da
indenização, receberá o "Habite-se" provisório, que se tomará definitivo com o pagamento da última
parcela.
e
indenização, serão destinados no percentual de 5070 ao Fundo Municipal do Patrimônio Histórico, que
será utilizado para a seguinte finalidade:
a
I
a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nià'Uilll\Ln cABTNETE Do PREFEtTo
PÀraIMô]\!o Do
RIO GNANDE DÔ *'-
.:
-+
..-
.:
.:
*
-
*
.:
.a-
-à*
.,
I - Recuperação de bens culturais imóveis;
II - Diwlgação do Patrimônio Cultural do Município;
III - Promoção de eventos de educação patrimonial e preservação do patrimônio cultural
CAPITULO V
DAS DTSPOSIÇOES FnUtS
Art 7' Cabe a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento a operacionalização
do processo de regularização de construção.
Art. 8' Fica revogada a Lei n" 6.571, de l 8 de julho de 2008.
Art 9" Esta lei entra em ügor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de
I o de janeiro de 201 I .
Gabinete do Prefeito, 03 de dezembro de 2010
-l
..-'-Y
R\
/'
FABIO D o
o ipal
cc. : SNI F/SMCP/CSCI/PJ/CM RG/Publicação
A mais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRANDE DO SUL
cÂrv{rÁrRA MUNICIpAL Do RIo GRANDE
DESPACHO PÍocesso ú" 45'E'6144
Designo para exercer a frmção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
( () Fica deferido, a pedido do Relator, o ptazo do att.42, § 1', do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1', do Regimento lntemo.
Deliberou a Comissão de:
(1) Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
RioGrande, la o. ,» de 2ol.l
PARECER JTJRÍDICO N"
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adeqrrado 3 16"nica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Consultor Jurídico
L
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos-
(
.,
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( /) O presente projeto atende as normas Constitucionais, JuÍÍdicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
NoGrande, Q40", óe2O /-')
-
E"tado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO NTó CNENDE
COMISSÃODECONSTI1U-IÇ49,JUSTIÇ-À-S-E-RVIÇOSPÚtsLICOS,
INFRA.E S TRUTURA, SE GURA NÇA PÚrírr-C À É t]õÀõA NM
PARECER pnocpsso....l .5 g..l".l.,i.Q
\/ como:
Esta Comissão, após apreciar o Projero, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
t{coxsrrrucroNAl
( ) TNCONSTITUCTONAL
( ) ANTTJURÍDrCo
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Esteéoparecerd m lssao.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande
esta co
94
\
a,.lp$*uL.a- o,hLo
Vice-Presidente
o
Presêentê
Membro
Estado do Rio Graade do Sul
COMISSAO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N": TIPOTN'
AUTOR:
A comissâo de orçamento, Finanças e controle Externo (corcE), embasada na Legislação
correlata às sl'as atribuições (Orçamentríria Tributíri4 etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumemdo, vota pela sua:
.Iustificativa:
Vereadora Luciane Compiani Branco
Secretiária
Rua Genetal Vitorito, tl4l - CEp 96200-310 - Fo[e
de
Vereador Luiz Francisco Spotorno
Vice-Presidente
Vereador Alexandre DuaÍe Lindenmeyer
Membro
33.a5OO - Far: (531 323t.t7a6 - Rio craude _ RS .br site i wEw.ceEarâ.riogratde.13.gov.bt
Sala das Comissões Tecnicas, Câmara Municipal, Rio Grandg _ de
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
: (ssl 32 e-Eail: cDrgA.callara. rio.gtaude.rs. gov
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CÂnnana MUNIcIPAL Do RIo GRÂNDE
( ) Admissibitidade
( )Não-admissibilidade
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Offcio no 1090/10
Proc 1586/10
fuo Grande, 21 de dezembro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenuíJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelência Projeto de Lei n' 96/10 em anexo, paÍa sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosarnente,
Ver. do
Presi te
ANEXO: Estabelece normas prra â regularizâção de construção existente e dá outras
providências.
Rue Gcrêral VitoÍilro, .141 - CEP 962(x)31O - Fone: (531 3233.85q) - Far: (531 323t.tZA6 - Rio Graadc - Rs
ê-Eeit cErg@leatoara.riogra-[dc.rs.gov.br 3ite: ew.caEan.riograudc.rs.gov.br
DoE óRGÃos, DoE sAncrrE; sALvE vIDAsr
uq
CAMARA NUNTCIPAI.
D.ORIO ÜRÁffDf VISTO
Estado do Rio Grande do Sul
PREalOüxÍt
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
"ESTABELECE NOR]VIAS PARAA nrculanrzeÇÃo DE coxsrnuÇÃo Exrs-TENTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
CAPÍTT]LO I
DA REGULARTzIçÃo DE coNsrRuÇÃo oxsrrxro
Art. l'A regularização de Construção existente tem o objetivo de buscar solução
administrativa de condomínios irregulares já consolidados, de predios existentes e das reformas
intemas e ampliaçôes em todos os prédios em situação irregular.
Art. 2' As norrnas para a regularização de construção existente de que trata o Art. l',
terão vigência de dois anos a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais um ano.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÔES PARA REGULARIZAÇÃO
Art.3'Estão aptas a regularizarem-se administrativamente as edificações que atendam
aos seguintes parâmetros:
I - Comprovação da data de construção anterior a 20 de agosto de 2008;
II - Estar em conformidade com a Legislação Federal e Estadual pertinente;
III - Apresentar matricula do terÍ€no no Cartório de Registro de lmóveis local ou estar
localizado em iirea de interesse social, conforme [,ei Municipal n" 5.530 de l8 dejulho de 2001;
IV - Estar na confamidade com o uso permitido previstos para a Unidade de
Planejamento em que estivercm localizada;
V - Não estar invadindo logradouro público ou de terceiros, áreas de preservação ou de
interesse ambiental, de acordo com a legislação municipal, estadual ou federal vigente;
VI - Não estar situada em áreas de risco, assim definidas por legislação municipal,
estadual ou federal vigente;
VII - Inexistência de qualquer dívida, incidente sobre o imóvel, junto à Secretaria
Municipal da Fazenda.
AÍ.4" A regularização dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - Requerimento solicitando a regularização da construção;
Ru. GcneÍal Vitorino, 44L - CEP 9620()-31() - Forer (531 3233.85q) - Fer; (531 32gt.t7a6 - Rio Grardc - Rs e-mall: c!nÍg@ camara.rio_grardc.ss. gov.br site: ssp.camarE.riogralde.rs. gov.br
DoE óRGÃos, DoE sAttcrrE: sALvE vrDAst
/
CAMARA MT]NICIPA DO RIO GRANDF t-;
VISTO
Estado do Rio Grande do Sul PRE: Io.ENf E
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRAN
fI - Projeto arquitetônico completo;
III - CeÍificado de vistoria do 3" GCI (Grupamento de Combate a Incêndio) quando se
tratar de residências multifamiliares ou comércio/serviços;
lV - Laudo de Vistoria de profissional habilitado, certificando a estabilidade,
habitabilidade e idade da construção, com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade
Técnica);
V - Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente;
VI - Certidão Negativa de Débitos, Íeferente ao imóvel em quest2io, expedida pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO III
DOS VALORES
AÉ. 5' A regularização de predios de que trata esta IÉi, será condicionada ao pagamento
de indenização correspondente ao valor de: no de metros quadrados de construção excedente a
legislação, multiplicado pelo valor do metro quadrado do terreno, conforme tabela de valores para
cálculo do Imposto Sobre Transmissão "lnter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
Panígrafo Primeiro: O número de metros quadrados de construção, excedente a
legislação, resultante do cálculo da Taxa de Ocupação, Indice de Aproveitamento ou Afastamentos
em Função da Altura, será, para efeito da indenização, o maior valor obtido entre o três ítens
mencionados.
Parágrafo Segundo: Quando o númeÍo de vagas para estacionamento for inferior ao
estipulado pela legislação, seú cobrada a indenizaÉo de 12,00m'z (doze metros quadrados) por vaga
faltante, multiplicado pelo valor do metro quadrado do teneno.
Parágrafo Terceiro: O valor da indenização indicada no "caput", podeni ser pago ao
Município nas seguintes condições:
I - Em apenas uma parcela;
II - Em até 12 parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 150 URM,
para imóveis unifamiliares e 300 URM para imóveis multifamiliares, comerciais ou de serviços.
PaÉgrafo Quarto: O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do valor da
indenização, recebená o "Habite-se" provisório, que se tomaú definitivo com o pagamento da última
parcela.
CAPITULO IV
DOS RECURSOS PROVENIENTES DA REGULARIZAÇÃO
Rua G€ttêral vitorho, 441 - cEP 962m-31o - Foae; (s3l 3239,8s(x) - Far: (s3l 3,2aLtza6 - Rto crardc - Rs
ê-mell: catg@lcaEâta.riogrude.ra.goy.br site; wt E.caEara.rlogrÀadc.rs.gov.bÍ
DoE óRcÃos, DoE sÁItcrrt: sALvE vIDAst
CAMARA LIIJNICIPAI.
DO RIO GRÁIVDF VISTO
PRESID€NTE Estado do Rio Grande do Sul
+
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 6' Os r@ursos provenientes de regularização de construçâo, inclusive taxas de
indenizagão, serão destinados no percentual de 50Vo ao Fundo Municipal do Patrimônio Histórico,
que sení utilizado para a seguinte finalidade:
I - Recuperação de bens culturais imóveis;
II - Divulgação do Patrimônio Cultural do Município;
III - Promoção de eventos de educação patrimonial e preservação do patrimônio cultural.
CAPÍTT]LO V
DA§ DTSPOSTÇÓUS rrXXS
Art 7o Cabe a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento a operacionalização
do processo de regularizaSo de construção.
Art. 8o Fica revogada a Lei no 6.571, de l8 dejulho de 2008
Art 9" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de
I o dejaneiro de 201 l.
Rur Gcncral Vitoriro,.l4l - CEP 962«)-310 - Fonc: (531 3233.aírc - Far: (53) 3231.17A6 - Rlo crarlde - RS
e-oall; cmrg@eane.ra.riogra.ade.rs.gov.bs rite: psw.caEqÍa.riograade.ra.gov.br
DOE ORGAOS, IX)E SA.![GIrE: SALVE vIDASt
glG
ffii \#f
nififfir
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO ó.966. DE 22 DE DEZEMBRO DE 2OIO.
*ESTABELECE NORMAS
PARA A REGULARIZAÇÃO DE cousrRuÇÃo
ExrsrENTE r nÁ outnEs pnovmÊNCIAs'.
O PREFEITO MIIMCIPAL DO RIO GRAIIDE, usando das atribuições que lhe
conlere a Lei Orgânica em seu Art. 51, trL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA REGUI-ARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EXISTENTE
ArL l" A regularização de Construção existente tem o objetivo de buscar solução
administrativa de condominios irregulares já consolidados, de predios existentes e das reformas
internas e ampliações em todos os prédios em situação irregular.
Art. 2o As norÍnas para a regularização de construção eústente de que trata o Art.
lo, terão ügência de dois anos a partir da publicação desta lei, podendo ser prorrogado por mais
um ano.
CAPITL]LO II
DAS CONDIÇOES PARA. REGULARTZAÇÃO
Art. 3o Estão aptas a regularizarem-se administraüvamente as edificações que
atendam aos seguintes parâmetros:
I - Comprovação da data de construção anterior a 20 de agosto de 2008;
II - Estar em conformidade com a l,egislação Federal e Estadual pertinente, /'
III - Apresentar matricula do terreno no Cartório de Regrstro de Imóveis locaÍ ou
estar localizado em área de interesse social, conforme Lei Municipal n' 5.530 de lE de julÍo de
2001;
IV - Estar na conformidade com o uso permitido preústos para a Unidade de
Planejamento em que estiverem localizada;
V - Nío estar invadindo logradouro público ou de terceiros, áreas de preservação ou
de interesse ambieatal, de acordo com a legislação municipat, estadual ou federal ügente,
VI - l.lão estar situada em áreas de risco, assim definidas por legislação municipal,
estadual ou federa, ügente;
\''II - Inexistência de qualquer dívid4 incidente sobre o imóvel, junto à Secretaria
\4unicipal da Fazeada.
J
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã"ê'ii\iir GABINETE Do PREFEITo
Art. 4" A regularização dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos
I - Requerimento solicitando a regularização da construção;
tr - Projeto arquitetônico completo;
III - Certificado de üstoria do 3" GCI (Grupamento de Combate a Incêndio) quando
se tratar de residências multifamiliares ou comércio/serviços;
W - Laudo de Vistoria de profissional húilitâdo, ceÍificando a estabilidade,
habitabilidade e idade da construção, com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade
Tecnica).
V - Ivíatrícuia do Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente;
!'I - Certidão Negativa de Debitos, referente ao imôvel em questão, expedida pela
Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO Itr
DOS V1T,LORES
Art. 5' A regularização de prédios de que trâta esta Lei, será condicionada ao
pagamento de indenização correspondente ao valor de: no de metros quadrados de construção
ôxóedente a legrslação, multiplicado pelo valor do metro quadrado do terreno, conforme tabela de
valores para cálculo do Imposto Sobre Transmissâo "lnter Vrvos" de Bens lmóveis - ITBI.
Parágrafo Primeiro: O número de metros quadrados de construção' excedente a
Iegislação, resulánte do cálculo da Taxa de Ocupação, Índice de Aproveitamento ou
Afastamentos em Função da Altur4 será, para efeito da indenização, o maior valor obtido entre
o três ítens mencionados.
Parágrafo Segrrndo: Quando o número de vagas para estacionamento for inferior ao
estipulado pela legislação, será cobrada a indenização de 12,00m2 (doze metros quadrados) por
vaga faltante, multipücado pelo vaior do metro quadrado do terreno.
Parágrefo lbrceiro: O valor da indenização indicada no "caput", poderá ser pago ao
Municipio nas seguintes condições:
I - Em apenas uma parcela;
II - Em ate 12 parcelas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 150
{IRM, para imóveis unifamiliares e 300 UnU p.t" imóveis múifamiliares, c-omerciais ou #-" ,
serviços.
Parágrafo Quarto: O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do valor df
indenização, recetrerá o "Habite-se" proüsorio, que se tornará definitivo com o pagamemo df
última parcela. \ ,
tt, /
CAPÍTIJLO tV
DOS RECURSOS PROVENIENTES DA REGULARIZÀÇÃO
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ruü"c;.Ii;n GABtNETE DO PREFETTO
Art 60 Os recursos provenientes de regularização de construção, inclusive taxas de
indenização, serão destinados no percentual de 50'/o ao Fundo Municipal do patrimônio
Histórico. que será utilizado para a seguinte finalidade:
I - Recuperação de bens culturais imóveis;
II - Dirulgação do Patrimônio Cultural do Municipio;
III - Promoção de eventos de educação patrimonial e preservação do patrimônio
cultural.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÔES rrr,{ArS
Art. 7' Cabe a Secretaria Municipal de Coordenação e
operacionalização do processo de regularização de construção.
ArL 8' Fica revogada a Lei no ó.571, de l 8 de julho de 2008.
Planejamento a
Art. 9' Esta lei entra em ügor na data de sua pubücação, retroagindo efeitos a
contar de 1o de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito- 22 de de 201ô
FÁBIO E BRÀNCO
cc. : SMF/SMCP/CSCVPJ/CMRG/Pubticação
voTAÇÃo NOMTNAL
al !Q,Jc
^r^n § 6 06
PRocEssor' 4 696/f
DATA:
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPTNDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
J THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANE COMPIAM BRANCO
5 PAULO RENATO IVÍATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LNDENMEYER
7
8 cr-eúoro JosE cARDoso cosre
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA t/
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA L/
ll lúLlo cr,zeR;oncp MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO t/
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA r
Cg
SECRETÁRIO
//
l-/
t/
(r/
CARLOS FIALHO MATTOS
L/
RESULTADO: