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materia nº 97/2010

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaDETERMINA O TOMBAMENTO DO IMOVEL PALACETE TRAJANO LOPES COMO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.
native_id28898

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. LEI N° 6967/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE Ob LL
nill"tili§r cABtNETE Do PREFETTo
PÂÍflMô\rIo Do
RIO GRANDE Do SIL
T{EI{SAGEM/526
Rio Grande. 03 de dezembro de 20 l0
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprinrcntá-lo- opomrnidade em quc encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projero âe Lei n' 097. quc "DETERMiNA O TOMBAMENTO DO tMÓvEL
PALACETE TRAJANO LOPES COMO PATRIMONIO HISTORICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE."
O imóvel localizado na Rua Luiz Loréa no 581. neste Município. conhecido como Palacete
Trajano lopes apresentâ relevante valor histórico e cultural. motivo pelo qual o Ministério Público Estadual
ingressou com Ação Ciril Pública em face da Massa Falida C. Perez e do Município do Rio Grande. processo
n' 023/ 1.04.0009821-8. requerendo que fosse procedido o tombamento do referido imóvel. como forma de
viabilizar sua preservação ante ao elevado valor arquitetônico do mesmo. A açâo foi julgada procodente- sendo a
sentença confirmada pelo Egregio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. conformc acórdão no
70020498457.
As caracteristicas do bern que justificam a sua proteçâo atraves do regime de tombamento tem
por base valores arquitetônico. histórico e cultural. Além disso, r,erifica-se a existência de lalores afetir os e
simbólicos. destacando-se que o Palacete é o único predio do quarteirâo que se destaca na paisagem urbana.
tomando-se. por isso. um reÊrencial uóano. Uma aniilise mais detalhada acerca das caracteristicas históricas c
arquitetônicas. bem como simbólica do mencionado imóvel encontra-se no parecer técnico para fins dc
tombamento elaborado pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento. em anexo.
Assim- considerando as caÍacterísticas do bem em quesüio e a cxistência de dccisão judicial que
determina seja o mesmo tombado- apresenta-se o projeto de lei para que seja efetivado o tombamento com a
finalidade de preservar o imóvel coúecido como Palacete Trajano Lopes.
Sendo o que tíúamos para o momento
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã'tÍ'Ii§u cABtNETE Do PREFETTo
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PROJETO DE LEI N" 097, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2OIO.
*DETERMINA O TOMBAMENTO Do rrróvrl PALACETE
TRAJANO LOPES COMO
parnruonro nrsrómco E
CULTURAL oo uuxIcÍplo Do
RIO GRANDE."
Art. l" Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Municipio do fuo Grande,
o imóvel conhecido como Palacete Trajano Lopes, localizado na Rua Luiz Loréa no 581, neste
Municipio do Rio Grande, descrito na matricula n" 40.879, do Livro 2 do Registro de Imóveis.
Art. 20 Em razão do presente tombamento, fica determinada a preservação do imóvel em
questão, mantendo suas características arquitetônicas originais de acordo com o parecer técnico em
anexo.
Art 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito. 03 de dezembro
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torra irtegulâ! que lede 23 ' 801. (vintê e três tet ro9 ê oi tenta
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tenc ioaêda rut Luit LoÉa , rediado 18.. éú8. (dezoito retro3 e Sesgenta
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Dora, do lar, ineorita no CPP sob rrt ê6r.?2E.r9o134 , aaboe qUen é cagado Pêlo rêt
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e venda. BORf,A DO ÍtÍ{tÍ,o; E9êri turô públic. lav"rda ci 16 de
tever€ i ro de 1993, nà9 notat do 2e Tabe lionato degtê cidêdê. VÂI.ôR:
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L6l&.C79 05 i!úo & DEVEDOR C FeÍsz CoÉuçõÊs c horpor4ôes de
Iafi|rb Ltdr." Jcdc oÉsb d*, OGC a." 94.E6Lt99/m0l-34; Câdido Ceilo Pcrcz, qlrfio, ç ar -'lhcr lírdr ÁElb Gdi @ itsilo. no CPF ,," W.715.fu
{4. d@iqfiúr c rxidrrc Etr cidrdq CRDOR fusngcaOo Godra S.À. cm scde
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do Rrgi!üo & Eúú., perrrdo a 31, &, ú1b & XNl á ci!ad., §iÉdo Dcto E "'o. Sr. Dr
Boo Fcmadcr & BÍoB rúniq MItiÍ. ht de Di'nb de 23 Vra Cfu{ r!fflr Cmacq cmddo
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o AritrôaÉo da Hc, pc!.do a 12 dc julho e N2" ffi dos dor do Proocsso(Crtt
PÍEcúi.) í" UÍ8ZrZN)14, *;ardo pcle Ernr. Str. Dla §li6É Sih/. REs, MÀr.. Jdza do
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OBTETO DA GARÁI\ÍIIáj O iD'úrtl dcsito tr st aaícota (htÔcoto nc 18.212 a
0r.10.2002)
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CERTIFICO qlr a F!§.dê oópi. é rtPcôalo §d dr
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do Trâhlb rLúa oiifra cr*Ao ac @§ & Prcces8o(Eotú86 & T€ílciÍ6) t" q0?,ü9ffi,^
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Av.lUrfl).f79co 13&iúúo d. OÍHo 5191)5,FsgrÀco {D dcjdodcZn5,
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mssado enr 30 de ialriro de 20G, assinado Pelo Extm. Sr. Ik. Caio Robedo SoÚo de Moura' MM.
iri, a" f vra lcacrat &$a cid.dÊ, erraito dos tubs do Ptoccsso (fxeq*ao FiscaD n'
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Av.l5l40.t79 €íD 2008. Codorne Insúuracrto Partiarlr dc Pedido de Caodamemo
dc Hipdeca c Pcnhora em 12 de maço dc 2008, ncs! ddadc, pel,o csedor SpcrracaOo
GuânóaÍa YA ficr o R.2 dcrte nât ícúh' por ttr tib trtorizedo o crmdencnto
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Av.ld,O-879 €m 03 de 2@E. Coúrsre lnsüuncúto Pafiicülr rb Pedido de Cocdanero
dc lfipotccr c Pcohra frardo em t2 de m.rço de 200E, nÊsa cidadq Pdo cÍdd. $ryermercado
Crrdb6úa S/A 6c. ciíêdrdo o R.6 dc.tr Erartohi por !.Í luo .Etotfurdo o carcdüaato
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origitrrl rquivâda lcsa s€Ír,Gúiâ (Etl9 da lci 6015).
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Rio Grand€, 07 ds úril dê 2010 h
Estado 
PREFEITURA 
do Rio Grande 
MUMCIPAL 
do SUI
DO RIO GRAIIDE
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Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
PALACETE TRAJANO LOPES
Rua Luiz Lorear 5Sl
Rio Grande - RS
Arq. Msc. Jane C. de Lima Borghetti
CREA-RS 47604
Arquitetâ dâ SMCP
Secretaria Municipal do Rio Grande
Sec. Eng. Paulo Renato de Moura Cuchiara
Rio Grande, fevereiro 2010
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- Centro - CEP 9620G.010 - Rio Grande - RS
PARECER TECNICO
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Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
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Pareceres Técnicos sobre os valores do
- Arq. Dr. Andrey Rosenúhal Schlee
- Arq. Msc- Roberto Luiz sawiüki -
- Prof. Dr. Miguel Frederico do Espírito
Proteção do Bem:
- Inventiírio dos Bens Culturais Imóveis
- Í.ei 4lU de 13 de fev. 1987 -
estímulo a preservação.
- Lei 41 16 de03 dez. 1986 - plano
- Lei 4556 de 30 our 1990 - Classifica,
beneflcios aos proprietiários para que sejam
.00238.
concede
Sógio Cultural e concede
sangue: Salve Vidâs!
General Neto, no 34 - FonelFax:
Doc doe
- Centro - CEp 962fi!0i 0 - Rio Grande - Rs
I
0 Processo n" 023/1.04.0flD82I{
Estadual, Comarca do Mrrnicípio
Ltde. Proprieüírio: Massa Falida de C. percz
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUMCIPAL DO RIO GRANDE
Secrctaris Municipal de Coordenação e Pllnejamento
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RIO GRATIDE
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O terreno:
As dimeirsões e a propriedade do imóvel, sâo as descritas no pÍoc€sso e que
conferem com as descritas na lúatrícula no 40.879 do Regisho de [nóveis local, registrado no
R 1/,10.879 a titularidade dominial.
O estado atual de conseruação:
o problemas apontados são farores que promovem a perda de elementos intemos
e extemos de grande valor de interesse a senm preservados, como as pinturas nos tetos, da
sala de Musica e os elementos de pedra massa e metal das facbadas iue foram feitas pelo
artista plástico italiano, radicado no Rio Grande, Matheo Tonieui.
Como não tivemos acesso ao interior do imóvel, a análi5s realuada foi através de
fotos e aniílise superficial com üstas pela rua
o prédio estrá desocupado, foi ate pouco tempo utilizado por rrm brick de móveis
usados. Por falta de manutenção apresenta acelerada deterioração nas alvenarias, nes
estrutuÍas, nos elemmtos de metal Grades, peitoris e sacadas), nos mármorcs de degraus e
soleiras, nâs esquadrias que se eÍrcotrtram com vidros quebrados e madeiras e'ferros
aprodrecidas. os telhâdos apres€ntâm part€s destruídas e sem calhas, o que gera infiltrações e
danos na parte int€ma com o apodreciments Íras ss[utuas rta cobernú, aãr 
"ssoanoq 
aos
forros de gesso e madeira e das paredes em geral.
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Doe Órgâos, doe sangue: Salve Vidas!
r{.{:t General Neto, n" 34 - Fone/tr'ax: (53»03í8442/303S8433
- Centro - CEP 962üH)Ít - Rio Grânde - RS
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Estado do Rio Grande do Sul
PRETEITURAMUMCIPAL DO RIO GRÂNDE
§ecretaria Mrnicipal de Coordenâção e Plânejamento
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doe sangue: Selve Vidâs!
General Neto, n'í - Fone/Fax:
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- cenr-o - cEp 9620G0Í- Rio Grand€ - RS
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Estado do Rio Grande do SuI
PREFEITTJRA MUMCIPAL DO RIO GRÂNDE
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Doe Órgâos, doe
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General Ncto, n" 34 - Fone/Fax: (53)30318442Ê03ÍE433
- Cetrtro - CEP 962qX)10
Salve Vidas!
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITT]RA MI']\IICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Muaicipal de Coordenação e Planejamento
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Analisando o Parecer Técnico do Arq. Andrey tÍansdito nos Autos do processo,
pode-se constatar que as mutilações e descaracterizaçôes ocoÍÍem desde o rütimo quarto do
século )o(, com interve@es para a utilizção do palacete com usos inadequados a
composição arqúteónica para uso residencial o qual foi construído.
a
Quando do leva[tamento rcalizado pela secretaria Municipal de coordenação de
Planejamento para a classificação das edificaçôes de intersse sócio cultural, em 19g5 j g6, o
predio ainda ostentava o fronüio na fachada principal e como se refere o processo, o mesmo
foi demolido sem autorização do Muaicípio, e mesmo assim o predio não perdeu os valores
histórico e simbóüco e podendo o fronüio ser reconstruído aravéi de rm restauro estilítico.
os valores que caracterizam o Bem como patrimônio cultural e que justificam a sua proteção através do Regime de Tombamento:
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As camcterí--§icas. e vatores.: aguitetônico, historico, cultural, a ambiênci4 a
escalq, e a paisagem qtary; 
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valores afetivos, evocativo e simbóüco que se
elcontam muito bem descritos e jrStr- c.q$s ngs aqtos áo hocesso, por técnicos e .rt.rdio*.
1?-*t" qualificados, o que toma a+núçsserio repetir conceitos, io.-utor, estilo e ouras
informações sobre os3spê@.s arçutetonico, urbmãs, histórico e outros do É"n:, -us poae￾se ressaltar que todos os.vidoÍes 4pres€[Ernis são relevantes e importantes ,agrro, qr" justificam um Procegso de Tombame4tci a nível Municipal e Estadual.
, 
o pzlacxte' caract*ístico do período eclético, com jardins laterais e porão alto
habitável gue drí maior imponência e destaque ao palacete, sendo um 
"*emplar'.aro dest tipologia de arquitetura urbaoa na cidade do tio cranae. e sua localàão em- .-a
biftrcaçao de duas ruas criando.m espaço público de boa ambiência que oÍ:erece üsuais privilegiadas de contemplação e visibilidade por v:ários ângulos da imponácia do palu""t" oo
todo e que permite também observaÍ a riqueza dos detalheJOrs f*naaÀ.
A ambiência urbana do Bem, mesmo que a arqútetura do entomo nâo seja
homogênea e de grande valor arqütetônico, apÍesenta- vol,mentia e escala que possibilitam lma linha de slry line e alinhamento predial barmônicos no conjrmto *Uario. as construçOes
do entorno são todas constnrídas no alinhameals do passeio púbiico, sendo o paucete o ,:ri"o predio do quartefuão isolado no lote, se destacando na paisagem urbana e assim se tomando r''n refercncial urbano.
Salve Vidas!
GaêrâI Neto, n" 3,í - Fone/Fax:
Doe doe
- Cerho - CEP 9ó20G010 - Rio
a Estado do Rio Grande do S,'l
PREFEITTJRA MI]MCIPAL DO RIO GRAIIDE
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
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MO GiAXDE
O Caráter simbólico do Palacete
Quanto ao catáter da edificação, além da tipologia já referenciarta, o palacete
apresenta elementos simbólicos que permitem entende m polrco da forma de üda familiar,
social, ctrltural e política de Trajaoo Lopes.
As sacadas de ferro, a altura das portas e janelas do segundo andar sobre um porão
habitrível e os elementos de adomo em rrutssÍl e ferro, reforçam o gosto pelo elegante estilo
europeu do AÍ Nouveag associado a sutis referências de brasilidade, importantes pam um
político da epoca￾O art rnweou, destaca o valor omamental ds linhas florais, com formas
delicadas, sinuosas, ondulantes e sempre assimétrica encontrado nos detalhes das sacadâs de
fero do Palacete. o estl.lo an deco que é desceirdente do Art nouveag que adere as meflnas 'Iinhes 6 combina elementos e formas simétricas e geométricas, o que se eucontra nos
elementos de massa e florais da fachada arremates de platibanda e frontá do palecete.
I
o palacete de Trajano Lopes- é,üma refàência de arqútet,ra que reune os
simbolismos e as referências deste período de.importantes mudanças sociais, políticas e
artísticas no país, qrrqnd6 suÍge as primeiras pÍeoqpações com a preservaçao do parimonio
culoral nacional, com a criação do IPTIAN e ao »ecreio I*i no 2i. É desa- epoca i,-bém os
primeiros tombamentos a nível nacional
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Doe doe Sâlve Vidas!
General Neto, no 34 - Fone/Fat: (53»03+8.t421303$8433 _ Cêntro - CEP 9620G.0 10 - Rio Grande
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O estilo a'r noweau, chegou ao Brasil no início da República e se propaga até a
decada de tinta do s&ulo )Ot convivendo cor os ecléticos que misturam todos os gostos e
wn movimento estetico especialmente associado à
motivos decorativos típicos da época
nacionais. O palacete, reune a
resultou em tantas
do seculo )O( em
Estado do Rio Grande do Sul
PRETEITTiRÀ MI]MCIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenaçâo e Planejamento
, ras que ainda restão partes, era lma lira- No
çsp fl61§6s 6 simalhas. A sala de
. são em tela com pmtuas em forma de
Miguelangelo, Raâel
referênrcias da cultura brasileira
e tutos de romã sâo refer€ncia
e de proteção a familia
e de empregados,
tle pequenas
a meslna
O caníter simbolico da , soraado ao caníler evocativo e
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RIO GTATM
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bterior as salas com
mu§ca merece
medalhões com
e o compositor
As sacadas
à rnaçonaria- As
em relação as
apresenta
abertums
privacidade que o
hisórico da pessoa de Trajano
grande intercsse a ser tombado
Grande.
Doe ó
como
2010
CRE.{ 47604
úm conjunto de significados de
da mmória e historia do Rio
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rgâos, do€ sângue: Selve Vidas!
General Neto, n" 34 - Fone/Târ: (53)303íE4{2603}a433: Centro - cEP 9620G.010 - Rio Grande - R§
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Rio Grande,
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ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
WPB
No 70020498457
2007tcivÉL
APELAÇAO C|VEL. CONSTITUCIONAL,
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
MUNTC|PTO DO RtO GRANDE. AçÃO CM|L
PÚBLICA. DEFESA DO PATRMÔNIo HISToRIco E
CULTURAL. PALACETE TRAJANO LOPES.
TOMBAMENTO. SENTENÇA OE PROCEDÊNCIA.
MUNIC|PIO. DEVER DE PROTEÇÃO E
PRESERVAÇÃO DO SEU PATruMÔNIO HISTORICO,
ARTÍSTICO E CULTURAL. COMPETÊNCIA À
REALIZAÇÃO DE TOMBAMENTO.
RESPONSABILIOADE SOLIDÁRIA DO MUNICíPIO E
Do pRopRrETÁnro oo pnÉoro roMBADo pARA
A REcoMpostÇÃo r nesrauRo oo eue lÁ ror
DESTRUIDO. APELOS IMPROVIDOS, RECURSO
ADESIVO PROVIDO.
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1. Nos termos da Constituição Federal, art.23, lll, é
compêtência comum da Uniáo, do Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios a prote$o de documentos,
obras e outros bens de valor histórico, artístico e
culturâ|, os monumentos, as paisagens naturais
notáveis e os sítlos arqueológicos. No mesmo sentido
a previsão da Constituiçáo Estadual (aÍ1s. 222 e 223).
2. E tal previsáo igualmente consta da Lei Orgãnica
do Município do Rio Grande (arts. "165 e 166).
Outrossim, a Lei municipal n.o 5.883/04 dispôe,
especiÍicamente, acerca da proteÉo do patrimônio
histórico, artístico e cultural do ente municipal,
trazendo capítulo específico sobre o tombamento.
3. Na espécie. trata-se de ação civil pública com
pretensão ao tombamento do Palacete Trajano Lopes,
no Município do Rio Grande, ante ao seu valor
histórico e cultural.
5. E é solidária a responsabilidade do ente municiapl e
do proprietário do prédio quanto à recomposiçáo e
restauraÇão das partes já destruídas.
6. APELOS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1
4. E pela legislação referida acima, compete ao
Município, pelo meio do tombamento, a proteção e
preservação dos seus bens de relevância histórica,
artístíca e cultural, como é o caso do prédio objeto do
presentê feito.
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ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
WPB
No 70020498457
2007tcívEt
APELAÇÃO CíVEL QUARTA CÂMARA CíVEL
No 7002c/98457 COMARCA DE RIO GRANDE
MUNICIPIO DE RIO GRANDE APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
MINISTERIO PUBLICO RECORRENTE ADESIVO/APELADO
AC Ó RDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da euarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR
PROVIMENTO AOS APELOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ADESIVO, REFORMANDO EM PARTE A SENTENçA.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes
senhores DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSo (PRES|DENTE E
REVISOR) E DES. ALEXANDRE MUSSOT MORETRA
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.
DES. WELLINGTON PACHECO BARROS,
Relator.
RELATÓRIO
DES. WELLINGTON PACHECO BARROS (RELATOR)
Trata-se de recurso de apelaçáo interposto pelo MUNrcíplO
DE RIO GRANDE e peta MASSA FALTDA DE C PEREZ CONSTRUÇOES E
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ESÍAOO DO RIO GRANOE DO SUL
POOER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
WPB
No 70020498457
2oo7tcivEL
INCOPORAÇÔES DE lMÓVEIS LTDA., e recurso adesivo interposto pelo
MINISTÉRP PÚBLICO, contra a sentença (As. 426t437) que julgou
procedente a aSo civil pública movida pelo recorrente adesivo em face dos
demais apelantes, postulando o reconhecimento do valor histórico e cultural
do prédio, conhecido como Palacete Trajano Lopes, e a condenaçáo dos
réus à recuperação, manutenção e tombamento. O juízo atendeu aos
pedidos ê determinou que a empresa ré recomponha o frontão do ímóvel
antes destruÍdo, bem como a fachada e as grades de feno laterâis, no prazo
de seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00. Diante da
sucumbência, condenou os demandados a pagarem apenas as custas.
Em razóes fis. 4461452), o Município alega que o tombamento
de um bem é um ato administrativo discricionário de atribuição da União, dos
Estados e do Distrito Federal, conforme o teor do aÍltgo 24 da CF, cabendo
às autarquias especializadas a abertura de processo administrativo para
tanto. Dessa Íorma, diz que descabe ao Poder Judiciário se imiscuir em tal
competência. Prequestiona a matéria nêsse sêntido e requer provimento à
apelação.
lgualmente em recurso (fls. 458/463), a massa falida da
empresa ré se insurge contra a condenação. Argúi que não dispõe de
valores quê possibilitem a realização de reparos no prédio em questão e,
tampouco, pagar multa em deconência do não cumprimento. Frisa que
sequêr liquidou os créditos privilegiados, sendo mais viável, portanto, a
alienação judicial do imóvel, com cláusula que obrigue o adquirente a
procêdêr a restauração. Prequestiona o previsto no artigo 23, § único, lll, do
Decreto-Lei no 7.661145. Por fim, requer provimênto.
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ESTADO OO RIO GRANDE OO SUL
pooeR tuotcrÁRto
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
WPB
No 70020498457
zoottcivet
Em recurso adesivo (fls 4831492), o MP pugna,
preliminarmente, a atribuição de efeito devolutivo, à luz do artigo 14 da Lei no
7.347185, dando sobrevivência às medidas cautelares. No mérito, entendê
que o Município também deve ser condenado à obrigação de fazer elencada
no item c da inicial. Pugna pelo provimento.
Contra-anazoando (fls. 4É,51477 e 4971498), o MP e o
MunicÍpio, respectivamente, rebatem os argumentos esposados em sede de
recurso, pugnando pelo não-provimento.
Tempestivo (fls. 4391446,453v/458 e 464v1483), sem preparo
por isenção legal e por concessão da AJG e sem pare@r ministerial de
mérito, sobem os autos a este Tribunal.
Nesta Câmara, exara parecer o Procurador de Justiça, Dr. (fls.
508/514), opinando pelo não-provimento dos apelos e pelo provimento ao
recurso adesivo, após o que, vêm os autos conclusos para julgamento.
E o relatório
VOTOS
DES. WELLINGTON PACHECO BARROS (RELATOR)
São de serem improvidos os apelos e provido o recurso
adesivo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
WPB
No 70020498457
2007tcívÉL
1. Do Recurso do Município.
Com êfeito, sustenta o ente municpal, em suas razões de
apelo, a impossibilidade do Município de efetuar o tombamênto do prédio em
questáo, por se tratar de ato administrativo discricionário de atribuição da
União, do Estado e do Distrito Federal.
A Constituiçáo Federal, no seu at. 23, lll, que trata da
competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
determina que cabe a todos os entes políticos "a proteção de documentos,
oôras e outros bens de valor histórico, adístico e cultural,os
monumentoq as paisagens ndturais notáveis e os síúÍos
arqu@lógicos."
No mesmo sentido as disposições dos arts. 222 e 223 da Carta
Política Estadual, cujos termos ora transcrevo, in verbis:
'\rt. 222. O Poder Público, com a colabonção da
comunidade, protegerá o patrimônio cuftural, por
meio de inventáios, reg,slros, vigilância,
tombamentos, &sapropiações e outns formas de
aca utela mento e prcservaçáo.
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(...)
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Art. 223. O EsÍâdo e os Municípios manterão, sob
orientação técnica do pimeiro, cadastro atualizado do
patimônio históico e do aceruo cultunl, público e
pivado.
5
Todavia, equivoca-se o apêlante.
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No 70020498457
2007tcivãt
Parágrafo unico. Os ptanos diretores municipais
disporão, necessariamenÍe, sobre a proteção do
patromônio histórico e cultural." (giÍei)
Por sua vez, a Lei orgânica do Município do Rio Grande, no
seu art. 165, obrigou-se ao estímulo à cultura nas expressóes apoio,
desenvolvimento e incentivo e, no art. 166 estabelece obrigações ao Poder
Público, que deve proteger o patromônio cultural, por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de
acautelamento e preservação.
Ademais, o Decreto federal n.o 25137, que trata do
Tombamento, é aplicável no âmbito estadual e municipal na ausência de
legislaçáo estadual e municipal a respeito.
E, tanto podem os Municípios efetuarem o tombamento de seu
patrimônio histórico, que o próprio MunicÍpio do Rio Grande tombou a
Capela do Tahim ante à sua relevância histórica e cultural na região.
E, no caso, o ente municpal possui legislação própria destinada
à proteção do seu patrimônio artístico, cultural e histórico, Lei municipal n.o
5.883/04, cujo capítulo lll, diz respeito, especiÍicamente ao tombamento,
nessê sentido, /ltÍe,s:
*LEI
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De 26 de janeiro de 2004.
tNsTtTUr A PROTEçÃO
HISTORICO ARTISTICO E
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
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5.883
AO PATRIMONIO
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PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PoDER JUDIcIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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WPB
No 7002M98457
zooztcívet
Ver. Cláudio Diaz Prcsidente da Câmara Municipal do
Rio Gnnde. usando das atibuições que lhe confere o
Attigo 19. combinado com o § 7" do Artigo 34 da Leí Orgânica do Município.
FAZ SABER gue esÍa deceta e promulga a seguinte
Lei:
CAPITULO
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTíSTICO
CULTURAL
Art. 10- Constitui patrimônio históríco e cultural o
conjunto de bens móveís e imóveis existentes no
Município e cuja prcservaçáo e conserva$o sejam de
rrÍelêsse público. quer por sua vinculação a fatos
memoráveis da históia do Município, quer por seu
valar arqueológico, etnqráfico ou bibliográfico.
§ 10- incluem-se entre os bens a que se refere o caput
deste aríigo os monumentos natuÊis bem como os
sillos e palsagêÍrs que devam ser presêryados,
conseryados e protegidos, por sua Íeição notável
dotada pela natureza ou promovida pelo engenho
humano.
§ 20- Os bens a que se rcfere este artigo passarão a
integrar o patimônio históico. artístico e cultural do
Município, mediante sua insciçáo, isolada ou
agrupadamente, no Livro Tombo.
Art. 7- Esta lei se aplica no que couber âs colsas
peften@ntes às pessoas frsrbas ou jurídicas.
§ 1o- Excetuam-se as oôras de oigem estrangeira
que:
l- peftewa, às Êpresentações diplomáticas ou consulares acreditadas no Pais; ll- adornem quaisguq veículos pertencentes a
e/.rpresas estrangeiras que hçam canein no País:
lll- incluam-se êntÊ os bens refeidos no art. 10 da
LICC e gue continuam sulelfos á lei pessoal do
propietáio;
lV- pertençam â casa de camércio de objetos históicos e artísÍrbos; V- tenham sldo tnzidas para exposlçôes
comemoratitâs, educacionais e comerciais:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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No 70020498457
2007tcív:L
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Vl- tenham srdo importadas por emp€sas
estrangei.as expressafiente para adomo de seus /êspêcÍivos estabel*inEntos;
Vll- sejam as paíes integantes de aceNo
comercializado em feiÊs públicas reconhecidas pelo
Município.
CAP|TULO
DO
ArL 3o- Para a validade do
tombamento é indispensável 
à
pêssGr a quem pertênce,i ou estiver o
il
TOMBAMENTO
processo de
notificação da
em cuja ,osse
bêm.
a
Art- 4o- Através de notificação por mandado, 
o
proprieÍário, possuidor ou detentor da bem deverá
ser cientiíícado dos aÍos e termos do procêsso.'
l- pessoalmente, quando domiciliado no
Município;
ll- por carta registrada com aviso de Íecepçáo, guando domícíliado íora do Município; lll- por edital;
a) quando desconhecido ou incefto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessivel o lugar
em que sê encontrar:
c)quando a notificação for para canhecimento do
público em geral, ou sempre que a publicidade
seja essêrcia, à finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus eíeitos; e) ,?os casos expressos em lei,
Parágnfo Único-As entidades de direito púbtico
serão notifícadas ra pêssoa do titul do ôrgão 
a
quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
ArL 5o- O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
/- os nomes do órgáo do qual promana o o, do
proprietário, possuidor ou detentor do bem 
a
qualquer titulo, assim como os respecÍivos
endereços;
ll- os fundamênÍos de fato e de dirêito que justiíicameautorizamotombamento;
lll- a dêscÍição do bem quanto ao:8
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ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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2ooTtcivãL
a
a) gênero, espécê gualidade, quantidade, estáo
de conservação;
b) lugar em que sê encontre; c) valor;
lV- as limitações, obrigações ou direitos que
decorram do tombamento e as cominações;
V- a adveftência de gue o bem será
deíiniüvamente tombado e iniegrado ao
patíimônio histórico, artístico e cu,tural do
Município se a notiíicado anuir tácita au
expressaínenÍe ao ato, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados do recebimento da noüficação;
Vl- a datâ e a assinatura da autoridade
responsável.
Parágrafo Único-Tratando-sê de ôem imovel, 
a
descrição será feita com a indicaçáo de suas
beníêitorias, características e confrontaçôes,
localização, logradouro, número, denominação, se
houver, e nome dos conírontantes.
Parágrafo único-O pedido deven ser insttuido
corr os documentos indisFnsáveis, devendo
constar as *pecificações do objeto contidas no
inciso lll do aft e ê a consignação do requerente
de que assuÍre o compromisso de conservar 
o
bem, sujeitando-sê às legais cominações ou
apontar os ,noÍiyos que o impossibilitem para tal.
Lft. 70- No prazo do art. 6o, V, o praprietário,
possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao
tombamento definitivo através de impugnaçâo
intetposta por petição, que será autuada em
apenso ao processo principal.
Arí g- A impugnaçáo deverá conter:
l- a qualificação e a ütularidade do impugnante em relação ao bem;I
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{ft. 60- Proceder-se-á ao tombamento dos bêns
mencionados no aft. 10 sempre gue o propriêtário
o requerer e, a juízo do conpetente órgão
consultívo, os mesírros se revestirem dos
regur'siÍos necessários para integrur o pat mônio
histórico, artístico e cultural do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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ll- a descriçâo e a caracterização do bem, na forma prevista no art. 6o, lll;
lll- os fundamentos de fato e de direito pêlos guais
se opõe ao tombamento e que nêcessa riamente deveráo vetsar sobre.'
a) a inexi*ência ou nulidade da notiÍicação;
b) a exciusão do bem dentre os mencionados no
art. 1"; c) a perda ou perêcimefito do hem;
d) a ocorrência de erro substancial na desc çáo do bem.
lV- as provas que demonstram a veracidade dos faÍos alegados.
Art. 9- Será liminarmente rejeitada a impugnação
quando:
l- intempestiva; ll- náo se fundar em qualquer dos faÍos
mencionados no inciso ill do artigo anterior:
lll- houver manifesta ilegiümidade do impugnante
ou carência de irÍeresse processual.
Art. 10- Rêcebida
determinada:
à impugnação, será
l- a expedição ou a renovação do mandado de
notílicação do tombamênto, no caso da letra "a" do inciso lll do art. 9";
ll- a remessa dos autos, nos demaís casos, âo
órgáo consultivo para, no prazo de 15 {quinze)
dias, emíti r pronunciamento lundamentado sobre
a matéria de fato e de direito argüida na
impugnação, podendo ratiíicar ou suprir o que for
,,êcessário para a efetivação do tombamento e à
regularidade do processo,'
ArL 11- Findo o prazo do artigo precedentq os
autos setáo lêvados à conclusão do Prefeito, não
serdo admissível qualquer recurso de sua
dêcisão.
Parágraío Único - O prazo para a deciáo íinat
será de lí(quinze) dias e interromper-se-á semgrê
guê os auÍos estivercm baixados em diligência.
Art. 12- Decorrido o prazo do art.60, V, sem que
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haja sido olerecida a impugnação ao tombamento,
o órgão próprio, através de simples despacho,
declarará derinitivamente tombado o bem 
e
mandará gue se proceda à sua inscriçáo no respec'tivo livro.
Parágrafo Único - Em se taando de bem imóvet,
promover-se-á a avetbação do tombamento no
Registro de lmóveis, à margem da transcrição do
domínio, para que se produzam os efêifos ,êgais.
lgual providéncia será tomada em relação aos
imóveis vizinhos ao prédio tombado.
CAPíTULO
EFEITOS DO
ill
TOMBAMENTO
A,t. 13- Os bens tombados deverão ser
conservados e em nenhuma hipótese poderáo ser
demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo único - As obras de restduração só poderáo ser iniciadas mediante prévia
comunicação e autorização do óígáo compêtente.
Art. 14- ,Vo caso de perda, extravio, furto ou
perecimento do bem, deverá o proprietário,
possuidor ou detentor do mesmo comunicar 
o
fato ao Município no prazo de 48 (quarenta e aito)
horas.
Art. 15- Veriíicada a urgência para a realização de
obras para conservaçáo e restauraçáo em
qualquer fum tombado, poderá o órgão público
tomar a iniciativa de projeb-las e executa-las,
independente da comunicaçâo ao praprietário.
Art. 16- Sem prévia autorizaçáo, não poderá ser
executâda qualquer obra nas vizinhanças do
imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir
a visibilidade ou ainda que, a juízo do órgào
consuftivo, náo se harmonize com o aspecto esÍético ou paisagístico do bem tombado.
§ ío- Á vedação contida no presente artigo
esÍerdê-sê à colocação de painéis de propâganda.
tapumes ou qualquer outro objeto.
§ ?- Para que produzam os eíeiÍos deste arTigo, 
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órgáo consultivo deverá definir os imoveis da
vizinhança que sejam afêÍádos pelo tombamento,
devendo ser notificado seus ptoprietários, quer do
tombamento. quer das rêSriçóes a que dêverào
sujeitahse. Decorrido o prazo do aft. 60, sem
impugnação, procder-se-á à averbação a que alude o art. 13, parágrafo único.
Art. 17- O bem móvel não poderá ser retirado do
Município, salvo por curto praza e com 
a
íinalidade de intercâmbio, a juízo do órgâo
competentê.
Art. 18- O Poder Executivo poderá conceder
isenção de até 1O@/o (cem por cento) do lmposto
Predial Territorial Urbano, dependendo de reguldmentação própúa.
Art. 19- Para efeito das imposições preyistas nos
afts. 165 e 16ô do Côdigo Penal e sua exÍensão 
a
todo aquele que desÍruir, inutilizar ou alterar os
bens tombados, o órgão competente comunicará
o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa
aplicável ,,os casos de rêparação, pintura ou
resiauração sem autorização prévia do Poder
Público.
Art. 20- Em caso de resÍJrição parcial do uso 
e
gozo do imóvel, decorrente de tombamento,
podeá o Município, mediante procedimento
adequado, ressaÍcir o proprietário ou adquirihlhe
o domínio total, seja por compra, permuta, doação
ou desapropiação.
Art. 21- Cancelar-se-á o tombamento: l- po)nteresse publico;
il- a pdido do proprietíário e comprovado 
o
dêsinÍeressê público na conservação do bem; lll- por decisáo do Prefeito homologando
resoluçáo proposia pelo órgão consultivo.
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CAPÍTULO
D/SPOS/ÇÕES GERAIS
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E TRAlVS/IÓRAS
Att. 22- Enquanto não for ciado o orgão propio pan
execuSo das medidas aqui previstas. delas ficará
incumbida a Câmara Nomativa da Lei Municipal de
ln@ntivo a Cultun. instituída pela Lei Municípal no
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5.580, de 06 cle dezembro de 2001
Att. 23- O Poder Executivo twulamentaá, no que
couber. esra Lei.
Aft. 24o- Esta Lei entÍa em vigor na data de sua
publicaçÁo.
Câmara Municipal do Rio Gnnde. 26 de janeiro de
2004." (gí1tei)
Nesse sentido, de todo descabida as alegações do
apelante/Município, pelo que deve ser improvido o recurso.
2. Da Apelação da Massa Falida.
lgualmente não procedem as razões contidas no recurso da
Massa Falida, que visa eximir-se da obrigação que lhe foi imposta, pela
sentença, de recomposição do frontão do prédio como edificado antes de
ser destruído, recompondo a fachada e as grades do portão de fêrro laterias.
E assim porque, a meu sentir, a situação falimentar deflagrada,
posteriormente, não impede a imposição da obrigaçâo de fazer inexistindo,
no ordenamento jurídico, vedaÉo de que uma empresa falida não possa ou
deva cumprir obrigação desta natureza.Outrossim, a multa diária, é também
devida, na espécie, pois que tem o condão de intimidar o devedor ao
cumprimento da obrigação de íazer.
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Portanto, igualmente sem razão a Massa Falida, pelo que deve
ser improvido seu recurso.
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3. Do Recurso Adesivo do Ministério Público.
Todavia, com razão o Parquet na sua pretensão de que o
Município seja condenado, juntamente com a Massa Falida, na obrigação de
Íazer de recomposiçáo do frontáo do prédio como edificado antes de ser
destruído, recompondo a fachada e as grades do portão de feno laterias.
E justamênte porque, como já foi exposto acima, por ocasiâo
da análise da apelaçáo do ente municpal, este têm o dever de proteger e
preservar seu patrimônio histórico e cultural.
Dessa feita, ante a sua inércia no dever de proteçáo e
preservação, incumbe-lhe a obrigaçáo de Íazer de recompor e restaurar o
patrimônio já destruído.
Nesse mesmo sentido o parecer do Orgáo Ministerial (fls. 508-
514), de lavra do DR. REGINALDO MACIEL FRANCO, que opina pelo
improvimento dos apelos e provimento do recurso adesivo, e cujos termos
adoto como razões de decidir.
Por tais fundamentos, tenho ser c€lso de negar provimento aos
apelos e dar provimento ao recurso adesivo, reformando em parte a
sentença.
Ante o êxposto, nego provimênto às apelações e dou
provimento ao recurso adesivo, reformando em parte a sentença, nos
termos enunciados.
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2@TtCiVEL
DES. JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO (PRESTDENTE E REVTSOR) -
De acordo.
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - De acordo.
DES. JOAO CARLOS BRANCO CARDOSO - Presidente - Apelação Cível
no 7 0020498457, Comarca de Rio Grande: "NEGARAM PROVIME NTO AOS
APELOS E DERAM PROVTMENTO AO RECURSO ADES|VO. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. UNÃNIME."
Julgado(a) de 1o Grau: FABIANE DA SILVA MOCELLIN
RHC/SBC.
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A mais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRANDE DO SUL cÂIv,t{&{ MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACIIO Processo Â" 'l|Sai4o
Designo para exercer a firnção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
...,...j)
(N ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § lo, do Regimento lnterno. ( ) Nâo Requerido o prazo do art.42,§ lo, do Regimento Interno.
(4
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Deliberou a Comissão de:
Enviar ao Consultor Jurídico.
Nâo enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande,
Rio Grande, de
PARECER TUNÍNICO
(rc de 2o /4
de 20
à
N"
( ) Em anexo ( ) O presente pmjeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Consultor Jurídico
hesidente dsc
DESPACHO
Na condição de Relator (a): ( ) Aoolho o parecer jurÍdico por seus frndamentos. ( 
. 
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
( \) O presearc projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande' 2'o o"P Àln"Vo" 20 b
?
Relato(a)^ 1
/oo.,,V
_ â_ Estado do Rio Graade do Sut CAMARA MUItücIPAt Do RIô GRANDE
coM rssÃo DE CONSTTTU_rÇÃ o, JUST r*Ç_Â sER VrÇos p u B LTCOS, IN FRA-ESTR UTURA, SEd Üúi,{t; P U B LICA r'Cr NA »E ru I,t
PARECER pRocpsso.... I 5.s..+.1.4 a
"oro, 
uro comissão' após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado, decrara o referido
Q(orvsrrrucroNAL
O INCONSTITUCIONAL
( ) ANTUURÍDrco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEeUA»o a tÉcNrcA LEGTsLATTvA
Esteéoparecerd
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crand
estafo
/-^)
missão.
e,..... '0" ÀL7ut{§k o/lLp
Sec to
Pres&rue t'
Membro
3
Vice-presidente z
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande,2l de dezembro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenuílo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelênci4 Proj eto de Lei no 97l I 0 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
ver. §p o uerque
te
AIIEXO: Determina o tombâmento do imóvel Palacete Trajano Lopes como Patrimônio
Histórico e Cultural do Município do Rio Grande.
P
Rur Geleral Vltorho, .í41 - CEP 962(x)-3to - Fore:
e-tralli cErg@cemara.riogralde.rs.gov
Dor óRcÁos, DoE
(531 3233.85«) - rex (531 32gt.t?a6 - Rio craadc - RS .br sitê: Erw.ceEara.riogrande.B.gov.br
SAIGITE: SÁLVE vIDÁSt
Offcio n' l09l/10
Proc 1587/10
{-AMARA MUNTCI"AI.
{,O RIO NDF
T.O
Estado do Rio Grande do Sul PRÊ SIDEIITE
CÂuane MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
"DETERMINA O TOMBAMENTO
Do Itvróvet, PALACETE TRÁJANO LOPES COMO parnrnaôxro nrsrómco E
cULTURAL »o truxrcÍplo Do
RIO GRANDE."
Art. l" Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio Grande,
o imóvel conhecido como Palacete Trajano lopes, localizado na Rua Luiz Loréa no 581, neste
Município do Rio Grande, descrito na matrícula n" 40.879, do Livro 2 do Registro de Imóveis.
Art. 20 Em razão do presente tombamento, fica determinada a preservação do imóvel em
questão, mantendo suas características arquitetônicas originais de acordo com o pârecer técnico em
ânexo.
Art 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
t;
li
Rua Gênêr.l Vitorho,441 - CEP 962()0-3I() - Fo!e; íS3l 3233.8SOO - Far: (S3l g2gt.t7g6 - Rio Graade _ Rs c-mall: cErg@carEar&.riograEde,ra.gov.bÍ sitei www.caErta.rlogralde.rs.gov.br
DoE óRcÃos, DoE sArorrc: stALvE vIDAst
VI
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R;,;-ià'I$E GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 6.967. DE 22 DE DEZE}IBRO DE 2OIO.
"DETERMINA O
TOMBAMENTO DO LMÓVEL
PALACETE TRAJANO LOPES
COMO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CUITURAL DO
MUNICiPIO DO RIO GRAI,aD[..
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRAi\'DE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu An. 5 l, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sarciona a seguinte Lei
Art. l' Fica tombado como Patrimônio lüstórico e Cultural do Municipio do Rio
Grande, o imóvel coúecido como Palacete Trajano Lopes, localizado na Rua Luiz Lorea n' 581.
neste N{unicípio do Rio Grande, descrito na matrícula n" 40.879, do Liwo 2 do Registro de
Imóveis.
Art. 20 Em razão do presente tombaÍnento, fica determinada a preservação do imóvel
em questão, mantendo suas características arquitetônicas originais de acordo com o parecer
téc,nico em anexo.
Art 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 22 de de 20i0
F.{B B CO
I
P un
cc. : SMF/SllCP/('SCUPJ/CMRG/Pu blicação
5
vorAÇÃo NoMTNAL
DArA: 
"?,1 19, lo
ATA N"
SECRETARIO
PR(rcEssoN" 45gq /fi
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abslenção
I RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
GIOVANI BASTOS MORALLES
J THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 claúolo rosE cARDoso cosrA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA l-.
ll ruLIO CEZAR JORGE MARTINS
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO: o h
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