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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PÁrRIrróNro Do
tuO GR.{:_DE DO §-!-
]IIENSAGEM/535
Senhor Presidente.
Honra-nos cumprimentá-lo, opoÍunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa L,egistativa o incluso Projeto de Lei no 102. que DECLARA O *MODO ARTESANAL DE
FAZER DA JURUPIGÂ", COMO BEM INTEGRANTE DO PATRIMONIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
O território da llha dos Marinheiros é hoje o único lugar do Brasil onde se produz a
bebida alcoólica chamada Jurupiga. Entendendo ser uma bebida produzida desde a chegada dos
portugueses neste local e, portanto, arraigada nos hábitos dos ilhéus, vê-se a necessidade de identificála e integráJa ao conjunto de saberes de nosso Patrimônio Cultural. As famílias. detentoras do saber,
alem de ter identidade relacionada à colonização portuguesa na região, desfrutam de
representatividade histórico-social mediante os demais produtores de Jurupiga assim como da
comunidade em geral. Inclui-se nesta afirmativa um documento de l9l2 onde está registrado como
produtores de vinhos, José de Otiveira e Silva, Manoel Frederico Branco e Tavares Oliveira (que
nomeia o esporte clube), entre muitos outros. Aponta-se que a Ilha detinha um grande número de
produtores de uva e vinho, assim como alcançava desenvolvimento econômico considerável a partir do
produto, fenômeno originado no século )flX e que entrou em decadência sobretudo após a primeira
metade do século )O(.
O fato que demanda a URGÊNCIA da implantação da lei de proteção a Jurupiga (inclusa
nos Saberes - Patrimônio Imaterial) deve-se ao fato de este saber estar ameaçado justamente pelo
produtores terem sido autuados, pela Secretaria Estadual do Estado do Rio Grande do Sul. As
cobranças que passaram a ser impostas aos produtores constam na elaboração de um registro no
Ministério da Agricultura. Sabendo que isso implicaria em tÍxas de ICMS em tomo de 80%, além de
custosas reformas na linha de produção (que deveria abandonar o peúl tradicional para assumir o
industrial), os produtores consideram inviável a continuidade da aplicação do saber.
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Rio Grande, l0 de dezembro de 2010
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VER Rf NATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PATRIIUóNIo Do
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Impedir sua produção seria um desestímulo para os demais produtores que também
enceÍTem suas atiüdades e, com isso, se decretaria o íim desse vatioso saber. Para auxiliar a base na
argumentação favorável à patrimonialização da Jurupiga, recomenda aos interessados o uso do anigo
2ló da Constituição Brasileira, onde se lê. "Constituem Patrimônio Cultural brasileiro os bens de
natuÍeza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à
identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira", onde se
classifica as formas de expressão e os modos de criar, fazer e river O artigo 216 é complementado por
§1", §3" e §4o, onde se lê: §1o O Poder Público, com colaboração da comunidade promorerá e
protegerá o Patrimônio Cultural brasileiro, por meio de inventários, registros..."; §3" A lei estabelecerá
incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais; §4' Os danos e ameaças ao
Patrimônio Cultural serão punidos, na forma da lei.
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Para reforçar a argumentação dos interessados em defender a Jurupiga como Patrimônio
Cultural, recomenda-se o uso do Decreto 3.551, de 4 de agosto de 2000, que instit..iu o Registro de
Bens Culturais de Natureza Imaterial que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, assim como cria
o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (viabilização de projetos de identificação,
reconhecimento e salvaguarda e promoção dos aspectos imateriais do Patrimônio). Tambem se sugere
apoio no Decreto-Legislativo 22, de 08 de março de 2006, responúvel pela aprovação do téxto
oriundo da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, celebrada em paris, em
17 de outubro de 2003. são esses documentos base para se assegurar os direitos culturais.
É, portanto, URGENTE a declaração da Jurupiga como Patrimônio Cultural do municipio
do Rio Grande. Tal fato não só salvaguardaria um saber ameaçado como sua aprovação e
regulamentação enquanto um produto protegido, fomentar sua revitalização entre os ilhéui, visto não
serem mais passíveis de serem enquadrados como ilegais.
Recomenda-se, ainda, que ações deste gênero enquadram-se no plano de Ação para o
Patrimônio cultural e Desenvolvimento social metas para 2010/2013 - Rio grande - RS - 2ô09.
Sendo o que tínhamos paÍa o momento.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI N' IO2 DE IO DE DIZEMBRO DE 2OIO.
DECLARA O *MODO
ARTESANAL DE FAZIR DA
JURUPIGA", COMO BEM
INTEGRANTE oo parnruônro
CULTURAL IMATERLAL DO nruurcÍpro Do Rro GRANDE.
ArL l'Fica declarado como integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município do
Rio Grande, o "modo artesanal de fazer da Jurupiga".
Art 2" Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. t0 de d de 2010
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cc :/SMF/SMCP/SMTEL/PJ/CSCVCMRG/Pu bticação
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À mais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRANDE DO SUL
Designo para exercer de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
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(p Fica deferido, a pedido do Relator, o qrazo do art.4L, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ lo, do Regimento [ntemo.
Deliberou a Comissão de:
(f.) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor.{urídico.
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Rio Grande, b o" )ff
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Presiderúi dâ
PARECER JT]RÍDICO
( ) Em ânexo (y'|
é adequado a Técnica Legi
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Re
RioGran&,& 2ê2V/* de 20/O
Juídico
ESPACIIO
Na condição Relator (a):
de20\§
f.1) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente pÍojeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
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gimentais e
lato(a)
CÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
DESPACIIO processo "",1b2\l,lC
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Estado do Rio Grande do Sul CAMARA IiIUNICIPAI, Dó RIõ GRANDE
coMrssÃo DE CONSTTTU_rÇÃ', JUSTrÇ_Â sERVrÇos púBLrcos,
I N F RA - E S T R U T U RA, S Eõ ÜRÀ;.{õ P U B L IC A E,C I DA D A N IA
PARECER PRocEsso.. L.úay:4Q
"o,,o,
uto comissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, decrara o referido
X) CONSTITUCIONAL
O INCON§TITUCIONAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADo A TÉCNTCA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio CrandelS. de
Pre$dent@
Vice-Presidente
Membro
)§s I
cÂrrana Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n' 1093/10
Proc 1624/10
Rio Grande, 21 de dezembro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentiiJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei n' l02i 10 em anexo, para sua deüda apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
ver. p bu ue
te
ANEXO: Declara o "modo ârtesatrrl ile Íazer da Jurupiga", como Bem integranúe do
Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio Grande.
d
Ruâ Gcneral Vitoriso, .141 - CEP 96200-3I() - FoDe: ê-Ddt cEig@ca!üata.riogra-[dc.rs.gov
DoE óRcÃos, DoE
í531 3233.8500 - f.a!: Í531 3231.1286 - Rio craldc - RS .br slte: sws.ca.Eara.riogrande.rs.gov.br
SANGITEi §ALVE VIDAST
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Estado do Rio Grande do Sul PR€SK)fàIT€
CÂuene MUNIcIPAL Do RIo G
PROJETO DE LEI
DECLARA O "MODO
ARTESANAL DE FAZER DA
JURUPIGA", COMO BEM INTEGRANTE DO pl,rRluôxto cULTURAL
TMATERTAL no uuxtcÍrro oo
RIO GRANDE.
Art. l' Fica declarado como integÍante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município do
Rio Grande, o "modo artesanal de fazer da Jurupiga".
AÍ.2" Esta Lei enra em vigor na data de sua publicação.
G€neral vitoriao, 44L - cE,P 96200-310 - FoEe: (s3) 323a.8soo - Far: (s3l 32ztJza6 - Rto cÍande - Rs Rua
e-Eail: cmrg@caaara.riograade.rs.gov.br slte: wsE.catrars.riogratdê.r!.gov.bÍ
DoE óRcÃos, DoE sa!ÍcrrE: sALvE vIDÀs!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
n,ã"ôi.i...i,e GABI NETE DO PREFEITO
LEI NO 6.972, DE 22 DE DEZE}IBRO DE 2010.
DECI-ARA O *MODO ARTESANAL
DE FAZf,R DA JURT]PIGA", COMO
BEM INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DO MUMCÍPIO DO
RIO GRAN'DE.
O PRtrFEITO MUMCIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, IIL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l" Fica declarado como integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do
Municipio do Rio (kande, o "modo artesanal de fazer da Jurupiga'.
Art. 2' Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
Gabinete do PÍefeito. 22 de de 2010
FÁBIO D o
cc :/S-üI-F'/SMCP/S MTEL/PJ/CSCVCMRG/Publicação
vorAÇÃo NOMTNAL
§,1 l a, lo
n nn 960g
PRocEssoN" 4É 04kC
SECRETARIO
DATA:
N" de
ordem
NOME DOS YEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES
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J THIAGO PIRES GONÇALVES r
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO
//
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
//
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 JOSE ANTONIO DA SILVA
lt úrro cEzaR JoRGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 1/
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA 1/
RESULTADO: 70
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