Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni'ff.T§Lr GABTNETE Do PREFETTo
PArflMôNlo Do
RTO OÀá.\DE DO gJL
MENSAGENI/552
/r\
tb1c
ô,.-)
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso_ Projeto de _Lei no 106, que INSTITUI O PROGRAMA Df
DESCENTRALIZAÇAO DA GESTAO DE PEQUENAS DESPESAS COM CUSTEIO DAS
UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS (PROGRAMA ESCOLA L[GAL).
Na oportunidade de saudálo, apresentamos a Vossa Excelência e nobres pares
proposta de instituição do Programa de Descentralização da Gestão de Pequenas Despesas com
Custeio das Unidades Escolares Municipais ("Programa Escola Legal"), embasados na seguinte
exposição de motivos.
I - O DecretoJei Municipal n" 2.728173, que disciplina os adiantamentos para pequenas despesas
contempla apenas parcialmente a realidade das escolas municipais, notadamente aquelas que acolhem
maior quantidade de alunos. As instalações dessas escolas, como não poderia ser diferente, sofrem
intenso uso por parte das respectivas comunidades escolares, sendo que são freqüentes, mas de dificil
planejamento, as ocorrências de pequenos danos que causam grandes transtornos às suas direções e à
própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC)
2 - Cumprindo as disposições legais pertinentes ao planejamento da demanda por serviços, a
SMEC vem ampliando a contrataçào de serviços para atendimento da rede escolar, pela modalidade
de licitação. São exemplos dessas proüdências os serviços contratados de preparo da alimentação
escolar, de conservação e limpeza, de úgilância eletrônicq de pintura e outros. No momento, a
SMEC está ultimando estudos para a abertura de licitações para a terceiúação da limpeza,
consewação e limpeza de filtros e fossas septicas bem como reparos nas instalações elétricas das
escolas; concluindo processos licitatórios para serviços de desratização e desinsetização, recargas e
manutenção de extintores, pintura e manutenção dos prédios escolares e outros. Estas medidas üsam
atender ao princípio da economicidade na gestão das despesas O;.hlicas.4f
/'
EXMO. SR
VER RENATO ESPÍNDOLAALBUQUERQUE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Rio Grande, 17 de dezembro de 2010.
',&
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ni.;3il-Iii,r GABINETE Do PREFEITo
RIO GL{\Df OO $L
3 - Contudo, tais providências são insuficientes para darem conta das pequenas demandas por
serviços urgentes, que, por sua natureza, são impreüsíveis e exigem resposta o mais rápido possível.
Lamentavelmente, o atual modelo, completamente centralizado na SMEC, não consegue ser o
suficiente ágil nesta pronta respost4 resultando daí que um pequeno problema" por exemplo, o
entupimento de um vaso sanitário, o estouÍo de um cano de circulação de água, o curto circuito numa
tomada" um disjuntor que deixe de funcionar, üdros ou telhas quebradas, dentre outros similares,
acabe por se transformar num grande problema.
4 - Ademais, o modelo completamente centralizado, na prática- exime as direções das escolas com
as práticas da eficiente gestão dos recursos públicos. Como é sabido, as direções das escolas com mais
de 100 alunos matriculados são escolhidas diretamente pelas respectivas comunidades escolares.
converge com esta condição a proposta de que as direções assumam uma parcela maior de
responsabilidade efetiva pela gestão das escolas. Quando menos, porque assim o fazendo, espera-se, a
resolução de problemas impreüsiveis de manutenção das escolas serão resolüdos com: a) mais
rapidamente; b) a custos menores; e c) com melhor qualidade. A proximidade do gestor com o
problema e sua solução e o fator decisivo para esta mudança de paradigma na gestão escolar do
Municipio.
5 - O ante-projeto de lei que apresent,rmos também prevê uma participação ativa dos círculos de
pais e mestres (CPM's), fortalecendo assim o únculo das escolas com suas respectivas comunidades,
estimulando-as a se inserirem proativamente na gestão escolaÍ.
6 - Por fim, mas não menos importante, a ampliação da autonomia de gestão das direções
escolares, com as colrespondentes responsabilidades, é um processo em curso em diferentes unidades
da Federação. Por exemplo as escolas estaduais (RS) contam com a Lei n" 10576/95 cujos
dispositivos permitem as suas equipes diretivas receber recursos para resolver situações imprevistas.
Na mesma direção, camiúam as assim chamadas "grandes cidades", que compõem o Grupo de
Trabalho "Grandes cidadeí'(GT Grandes cidades), agregando municípios com população acima de
150 mil habitantes (são 174 no país), constituído no âmbito da Secretaria de Educação Básic4 do
MEC, do qual o Município do fuo Grande é integrante. Este e um proc€sso de mudança convergente
com as características e dimensões do nosso Pais.
Sendo o que tiúamos para o momento
Respeitosamente,
ADINEL OCA
Prefeito Municipal em Exercício
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ni';3'lllii,n
PÁTRIMóNIo
cABtNETE Do pRE FEtro
Do
NO GRANDE DO §J'L
PROJETO DE LEI N' 106 Df I7 DE DEZEMBRO DE 2OIO.
INSTITUI O PROGRAMA DE
DESCENTRALTZAÇÂO Ol crsrÃo DE PEQUENAS DESPESAS COM CUSTEIO DAS UNIDADES ESCOLAR.ES MUNICIPAIS
(PROGRAMA ESCOLA LEGAL).
Art. l" Fica instituído o Programa de Descentrali"ação da Gestão de pequenas Despesas
com Custeio das Unidades Escolares Municipais, identificado âoravante pela e*p.ersão ..programa
Escola Legal".
Art. 2' Os recursos financeiros a serem alocados nas unidades escolares são provenientes de recursos orçamentáLrios ünculados -ú, t riwe aplicação, atocaaos e,n rubrica propria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e destinados a cobrir a".p"ru.-J" custeio de
pequeno valoç de natuÍeza eventual, üsando melhorar a eficiência e a eficácia'da Àanutenção das instalações escolares, contribuindo para a qualificação do processo ensino-aprendiragem.
§ l" Anualmente, logo após a promulgação da Lei orçamentária" cabe à supervisão Administrativa da stúEC a elaboração do plano opãrácional do programa Er";i" i;;4 definindo a
distribuição dos recursos com base nos seguintes paiâmetros:
I - quantidade de alunos matriculados na unidade escolar, com peso 0,7; II - área construida da unidade escolar, expressa em m1, com pàso 0,2; e
III - área fisica descobeí4 expressâ em m1, com peso 0, I .
- _ § 2' Para obtenção do indice de cada unidade escolar apüca-se a seguinte formula: I: (NA.x0,7)+(ACx0,2)+(AAx0,l)/t000,onde,..I'eoindiceaserobtido; .;frÀ;;;quantidade
de alunos matriculados na unidade escolar; "AC" é a área construída da unidaje
"."ot".; "
,,AA,,
e a
área aberta da unidade escolar
§ 3' O valor monetário a ser alocado para cada unidade escolar será obtido pela seguinte formula: DE = (DP / I\rE) x I, onde "DE" é a dotaçâo correspondente a cada unioaae esc'olar; ..or,, é
a dotação global do programa Escola Legal no orçÍrmento aá slcc; "nr', e a quanilàãa" a.
municipais; e "r'e o indice de cada unidade escolar, obtido segundo o disposto "r.ot".
"à §i;.---
§ 4" Os recursos or.çamentário-financeiros apurados no §3o serão disponibilizados às unidades escolares em três parcelas trimestrais, distribuídai entre os méses de 111*ço . novembro de cada ano' devendo as mesmas constar de cÍonograma expresso no Plano Operaciànal do programa
Escola Legal. ,,f x
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ni'Jtill$r GABtNETE Do pREFEtro
PÁTRtMôNro Do
Art. 3' Os recursos orçamentário-financeiros distribuidos às unidades escolares são
destinados à _cobertura de pequenas despesas de natureza eventual, com a manutenção da respectiva
unidade escolar, podendo ser aplicados no pagamento de serviços de pessoas juridicai ou fisicas.
_
Art. 4" O prazo máúmo de aplicação dos recursos orçamentário-financeiros de cada uma
das parcelas mencionadas no Art. 3",, alocados por parte da unidade escolar beneficiada, é de quatro
meses, a contar da data da liberação do mesmo.
§ 1" O diretor da unidade escolar beneficiada pelo repasse de recursos orçamentáriofinanceiros. é o.resp-onsável pela- correspondente prestação à" .ont"s, que deve ser apresentada no
prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data do termino do prazo estabelecido rio caput deste artigo,
§ 2o A prestação de contas dos recursos orçamentário-financeiros recebidos pelas unidades escolares será encaminhada à supervisão Administrativa da sMEC, submetendo-se' uo, rn"r,oo, procedimentos de controle e fiscalização vigentes na Prefeitura, sendo incorpoiaJ" à do"r."nt"çao
comprobatória da execução orçamentário-fi nanceira da SMEC.
-. § 3" A alocação subseqúente de recursos orçamentário-financeiros fica condicionada ao recebimento da prestação de contas da aplicação dos recuisos alocados no trimestre -,..io.
AÍ.5' Cada alocaçãg. seÍ_a precedida de empeúo na dotação preüsta na Lei Orçamentária Municipal, não podendo ser realiza-da neúuma despesa sem a efetiva disponibilização áor r".urro. financeiros, sob pena de responsabilização do diretoida unidade escolar beneficiada. ' -
Art. 6'O§ recursos orçamentário-financeiros alocados às unidades escolares são geridos
pelo. seu diretor, com o,acompanhamento do circulo de pais e Mestres (cpM),
"..onfo.rid"d" .o.
as disposiçôes legais aplicáveis aos gastos públicos, em especial, ateinà a.oaíl9gl.
---
Parágrafo único: Os recursos orçamentário-financeiros mencionados neste artigo serão
überados por meio de adiantamentos depositados em conta corrente aberta especificamente pzya este
!m, preüamente empenhados em nome do diretor da escola beneficiad4 "..orronâr.iu .o.
disposições pertinentes preüstas no DecretoJei Municip al n" 2.72g173. ",
Art 7'Compete à SMEC:
I_- estatelecer os procedimentos operacionais que assegurem o cumprimento desta Lei;
.
II - orientar e capacitar as equipes diretivas das unidaães escolarei e dos CpM,s no que
concerne às normas gerais que regem a execução, controle e prestação de contas de recurios
financeiros públicos;
Itr - analisar e dar parecer quanto ao mérito das prestações de contas dos recursos orçamentário-financeiros recebidos pelas unidades escolarei, eróamiúando-as aos órgãos
competentes de gestão e controle, e incorporando-as à sua própria prestação de contas; ,r
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niã"tí'[.T§Lr cABtNETE Do pREFE
P-{r MóNro Do
tro
fV - elaborar e manter atualizado o cadastro de prestadores de serviços, pessoas jurídicas
ou.fisicas, organizado por regiões do Município e por especialidade, credenciados a piestar serviços às
unidades escolares, de acordo com os dispositivos legais pertinentes.
Art. Eo Compete à direção da unidade escolar:
I - elúorar o Plano de Aplicação de Recursos Orçamentário-financeiros (PARF) da
respectiva unidade escolar, em colÚoração com o CPIVÍ, apresentando-o à Supervisão Administrativa
da SMEC;
_
tr - gerir a execução do PARF da respectiva unidade escolar, observando e fazendo
observar os dispositivos desta Lei;
III - elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamentáriofinanceiros recebidos pela respectiva unidade escolar à instância colegiada do CpÀ4 que emitirá
parecer, observados os prazos preüstos nesta Lei, encamiúando-a à Supervisão Adúnistrativa da
SMEC.
Art. 9" Havendo eventual sobra de recursos orçamentário-financeiros alocados, a cada
trimestre, a direção da respectiva unidade escolar poderá repiogramáJos para a contratação eventual de serviços de _terceiros, pessoa jurídica ou fisic4 inclusivà üsando à execução de atiüdades
vinculadas a projetos pedagógicos da respectiva unidade escolar, desde que preriamente caaastrados
na Supervisão Pedagógica da SMEC.
Parágrafo Único: O uso das eventuais sobras de recursos orçírmentário-financeiros, na
lRóte"e mencionada no caput d9st9 artigo, será precedida de análise e aprwação formal por parte da
supervisão Administrativa da sMEC, devendo ser acrescentada à piogramação de àespàsas do
trimestre subseqüente da respectiva unidade escolar.
Art- l0 E vedada expressamente a aplicação dos recursos do Programa Escola Legal na
conúatação de pessoal em caráter continuado, na aquisição de material de coniumo e na aplicação em
obras e bens duráveis.
Art. ll E vedado expressamente o pagamento de serviços a pessoas fisicas integrantes do
quadro de servidores efetivos do- Município e de instituições públicas municipais ou qúe tenham
vínculo de parentesco até o segundo grau com as mesmas.
Art- 12 A execução do pARF observará as disposições aplicáveis à execução
orçamentário-financeira públicq especialmente no que tange a procedimentos licitatórios, observando
expr_essamente o principio constitucional da isonomia, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidadg igualdade, publicidade e probidade administrativ4 da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Art. 13 Serão suspensos os repasses orçamentiirio-financeiros às unidades escolares que:
I - Não apresentarem a prestação de contas no prazo estabelecido no §lo, do artigo 5o;/
,7+-
II - Tiverem sua prestação de contas rejeitada; ou
III - Utilizarem os recursos em desacordo com as disposições desta Lei, detectada por
análise documental ou auditoria
Parágrafo único: A suspensão dos repasses perdurará até que seja efetuado o
recolhimento. aos cofres públicos do. valor_integral das despesai irregulares pela'direçío da respectiva
unidade escolar ou sanadas as irregularidades.
_Art. 14 o Programa Escola Legal será implantado por adesão, expressa por meio de um
Termo de compromisso, a ser firmado entre a sMEC e a direçãó da respectiva unidadà escolar.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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niãt".T§i,n cABINETE Do pREFEtro
PÂ1RIMóNto Do
RIO GIiJ-\DE DO §/lGabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2010.
AD TROCA
Prefeito Municipal em Exercício
cc:/SMF/SM EC NPE IP J I CSCII CMRG/pu bticação
Aí- ? - Os Íecursos fmanceiros a serÊm alocados nas uridades escolares são provenie$es de
recuÍsos orçamentários vinculados e/ou de üwe aplicação, ahados em rubrica própria da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e deçinados a cobrir deqpesas de cusreio
de pequeno valcr visado Írelhorõ a eficiência e a eficácia da nmnúenção das instala@s
escolares, contribuindo para a qualifrcação do processo ensino-aprendizagem-
§ I" - A Supervisão Admini$Íâriva da SMEC elaborará o Plano Operacional do programa
Escola lcgal logo após a promulgação da t-ei Orçamentária anual, defrnindo a distribuição dos
recursos com base nos seguintes p6ÍâmetÍos:
I - quanüdade de alunos matriculados na unidade escolar, com peso Q7;
tr - área construíCa da unidacle escolar, expressa em m',, com peso 0l; e
Itr - área fisica descoberta expressa em m'', com peso 0,1.
§ ? - Para obtenção do índice de cada unidade escolar aplica-se a seguinte fórmula: I = (NA x
0,7) + (AC x 0,2) + (AA x Of ) / 1ffi0, 6ryt6, "f i 6 írvtiçe a ser obtido; ..NA" é a quantidade de
alunos matriculados na rmidade escola4 'âC" é a :irea construída da nnidade gscolÀ.; e
..AÂ" é a
árEa aberta da trnidade escolar.
§ 3' - o valcr monetárb a ser alocado püa cadâ unidade escolar será obtido pela seguinte
fórmulc DE = (DP / NE) x I, onde "DE" é a dota@ coÍresponde,rte a cadâ ,,,,iãade esâhr. 'DP' é a dotação gbbal do Programa Escola I*gal no orçaocenro da SMEC; .NE. é ;
qua$llade de escolas runicipais; e "f' é o índice de cada unidade escolar, obtido segundo o
disposto no §?.
Descentralização dos pequenos gastos com custeio
Exemnlos
Dot$o gbbal do Proerena = Rg 500.000,00
Eacola no I - 492 ahms (NA); 850 m2 de área construída (AC); 1200 m2 Oe frea total (AA)
Cálcrrb do índice:
I = §AxQ7) + (AC x O2) + (AA x0,l) / 1000
I =
(492 r 0,7) + (850 x02) + (1200 x 0,1) / 1m0
l=Q4,4+ 170+ 120)/1000
I=634,4/1000
l=0,6344
Emla n" 2 - I I 68 aluDos (NA); I 850 m2 de áIea consrruÍta (AC); 6000 m, de áÍea rotâl (AA)
Cálcub do índlce:
I = (NA x0,7) + (AC x 02) + (AA x 0,1) / 1000
I = (l 168 x 0,4 + (1850 x 02) + (6000 x Ql) / 1000
t= (8r7,6+ 370 + 600) /lmo
1=1787,61l0fo t-tJü6
Câculo do valor a eer dednado a cada ccola:
Escola n" I
DE=@P/NE)xI
DE =
(5m.000,00 / 64) x 0,63u
DE= 12.500,00x0,63,14
DE = 4.956,25 (em 3 parcelas trimestrais de Rl$ 1.652,08)
Escola n" 2
DE=(DP/NE)xI
DE =
(500.000,00 / 64) x 1,787 6
DE=7.81250x1,7876
DE = 13.965,62 (em 3 parcelas trimastrais de R§ 4.655,20)
A mais antiga do Estado
^ ESTAIX) DO RIO GRÁNDE DO SUL
CAI!{AR]aT MTINICIPAL DO RIO GRANDE
DEspACHo processo ú" !L7Çl1O
Designo para exercer a firnção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
.il*.
(X.) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍ.42, § 1", do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1., do Regimento lnteÍno.
Deliberou a Comissão de ;
( { Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, ? ae ob7,'"0'- de 20 4o
identoda
PARECER JURÍDICO N"
(--) Em anexo
§t ) o pr"r"nt" projeto atende as /- é adequado a Técnica Legisl
Rio Grande,
Juídico
( ) O presente projeto atende as norm.rs
é adequado a Técnica Legi
Rio Grande, de
Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
de 20
em separado
Jurídicas, Regimentais e
de 20/,2
_- Na condição de Relator (a):
.-pf,A,colho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões
a)
DESPACHO
(
_ â _
Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUITTICIPAT Dó RIô GRANDE
COMTSSÃO DE CON.STITU_IÇÃO, JUSTIÇ-Â SERVTÇOS PÚBLICOS, INFRA-ESTR U TU RA, S Ed ÚRÀi*ôÁ P U B L ICA r,c T» a nn ruI,I
PARECER
ONSTITUCIONAL
( )INCONSTITUCIONAL
OANTUURÍDICo
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADo A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande ..41.... ae "&ar*/,* .. de .2{.t
e
S ro
Membro
PRocEsso..... lç\p .l lO
"oro,
trt'comissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado, decrara o referido
Estado do Rio Grande do Sul
Oficio n' I 097/10
Proc 1670/ l0
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio Grande, 2l de dezembro de 2010.
d ue
Presid
Apraz-nos cumprimentrí-lo, oportunidade em que encamiúamos a vossa
Excelência, Projeto de Iri n" l06i l0 em anexo, para sua devida ápreciação, uprorudo no dia de
hoje.
Atenciosamente,
ver.
ANEXO: Institui o Programa de Descentralizaçâo da Gesúão de pequenas Despesas com Custeio das Unidades Escotares Municipais (programa Escola Legal).
Rua cc!êral Vltorlno, 441 - CEp 962q)-3lo _ Fore:
e-trail: cErg@caraara.riograude.rs,gov
DoE óRGÃos, DoE
-(531 3233.8500 - Far: ÍS3) 3.2AL I7A6 - Rio csarde - RS .bÍ site: EsE.ceEara.riogrande.rs.gov,br
SÁ GIrE; SALVE VIDAST
t
DO RIO G F
VI
PRÉ8IDENÍE Estado do Rio Grande do Sul
CAMAR.â MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA DE
DESCENTRALTZAç^O DA GESTÃO DE PEQUENAS DESPESA§ COM CUSTEIO DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS
(PROGRAMA ESCOLA LEGAL).
Art' I' Fica instituído o Programa de Descentralização da Gestão de pequenas Despesas
com
Escola
custeio das Unidades Escolares Municipais, identificado âoorunt" p;i" ú;r;;*"programa Legal".
Rua Gcneral Vltorlro, .+41
e-trall:
- CEP 96200-310 - Fone: (s3) 3233.8soo - Far: (531 323t.tZA6 - Rio Grardê _ ctrÍg@calnsra.riogta-ade.rs .gov.br sltc: wsy.camara.riograade.as
Art' 2' os recursos financeiros a serem alocados nas unidades escolares são provenientes de recursos orçamentiírios vincurados í"" 9-" Iir.. apricação, arocados em rubrica própria da secretaria Municipar de Educação e curtura (SMEC) e oestinjos u
"ou.i, ã"rperÀ-Je 'custeio ae pequeno valor, de naÍutezÀ eventual, visando merhorar a eficiência
" u "fi;;ü'd;;Ãtençao das instalaçôes escolares, contribuindo para a quarificação do piocesso ensino-up.enai-g1..'-'
§ 10 Anuarmente,
.rogo
após a .promurgaçâo da Lei orçamenuíria, cabe à supervisão Administrativa da sMEC a erúoraçâo do plano o{racional ao nroffiu x"ãuiãju[ a""tninao
"
distribuição dos recursos com base nos seguintes paámetros:
I - quantidade de alunos malricurados na unidade escorar, com peso 0.7: II - área construída da unidade escolar, expressa em
^r.,
co. Éro O); L
III - iirea fisica descoberta" expressa em m4, com peso 0,1 .
^ _ (N4.x0,7)+(ACx0,2)*(A4r0,l)/1000,onde,..[,éoíndiceaserobtid;;;fr'A-;;;qrantidade § 2' Para obtenção do índice de cada unidade escorar aprica-se a seguinte formura: I =
de alunos matriculados na unidade escoraç 'AC" é a área construída aa unioaje escor".; J -e,c,, e "
área aberta da unidade escolar.
§ 3' o valor moneüírio a set alocado para cada unidade escolar sení obtido pela seguinte fórmula: pB = @p / NE) x I, onde "DE é a doúçao *.r"rp"ndente a cada unidade escolar; .,Dp,, é a dotação. glob{ do programa Escora Legar no orçâ',.nto aísuec; ,.N8,,
e
" municipais; qr-tiãáãlãe escoras índice de cada unidãde escolar, obtido segundo o disposto;; §2;.
---'
§ 4" os recursos orçamentário-financeiros apurados no §3" serão disponibirizados às unidades escolares em tr€s parcelas trimestrais, distribuídái entre os meses de março e novembro de cada ano, devendo as mesmÍ'" constar de cronograma
"*fr".ao no plano operacionar do programa
Escola Legal.
DOE óRGÃos, DOE SANGI'E: SAI,VE VIDASI
.gov.bt
RS
.AMARA MUNICIPAL-
Estado do Rio Grande do Sul CÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Art.3" Os recursos orçamentiârio-financeiros distribuídos às unidades escolares são
destinados à cobertura de pequenas despesas de natureza eventual, com a manutenção da respectiva
unidade escolar, podendo ser aplicados no pagamento de serviços de pessoas jurídicas ou Íisicas.
Art. 4o O prazo mriximo de aplicação dos recursos orçamenüírio-financeiros de cada uma
das parcelas mencionadas no Art. 3', alocados por parte da unidade escolar beneficiada, é de quatro
mêses, a contar da data da liberação do mesmo.
§ 1o O diretor da unidade escolar beneficiada pelo repasse de recursos orçamentáriofinanceiros é o responsível pela_ correspondente prestação áe contas, que deve ser aprésentada no
prazo miíximo de 15 dias, contados a partir da Ílâta do término do prazo estabelecido no caput deste
artigo.
§ 2' A prestação de contas dos recursos orçamentário-financeiros recebidos pelas
unidades escolares sená encaminhada à Supervisão Administrativa da SMEC, submetendo-se aos
mesmos procedimentos de controle e fiscalização vigentes na Prefeitur4 sendo incorporada à
documentação comprobatória da execução orçamentário-fi nanceira da SMEC.
§ 3'A alocação subseqüente de recursos orçamentrírio.financeiros fica condicionada ao
recebimento da prestação de contas da aplicação dos recursos alocados no trimestre anterior.
Art.So cada alocaÉo será precedida de empenho na dotação prevista na Lei
OrçamentiiLria Municipal, não podendo ser realizada neúuma àespesa sem a eietiva disponibilizaçâo
dos recursos financeiros, sob pena de responsabilização do diretor da unidade escolar beneficiada.
Art 6'Os r@ursos orçamentrário-financeiros alocados às unidades escolares sâo geridos
pelo. seu diretor, com o acompanhamento do círculo de pais e Mestres (cpM), em conformidade com
as disposições legais aplicáveis aos gastos públicos, em especial, al-,i n" g.6á6t]F/g3.
Peragrafo único: Os recursos orçamentário-financeiros mencionados neste aÍtigo serão
liberados por meio de adiantamentos depositados em conta corrente aberta especificamente paÍa e$e frm, previamente empenhados em nome do diretor da escola beneficiada, "r aonronânaiu "o, a,
disposições pertinentes prÊvistas no Decreto-lei Municipal n 2.72gt73.
Art 7' Compete à SMEC:
I - estabelecer os procedimentos operacionais que assegurem o cumprimento desta Lei;
.II - orientar e capacitar as equipes diretivas das unidades escolarej e dos CpM's no que
conceme às normas gerais que regem a execução, controle e prestação de contas de recursos
financeiros públicos;
III - analisar e dar parecer quanto ao mérito das prestâções de contas dos recursos orçamenüírio-financeiros recebidos pelas unidades escolarei, enóaminhando-as aos órgãos
competentes de gest-iio e controle, e incorporando-as à sua própria prestação de contas;
Rua Gcaeral Vitorho, .141 - CEp 9620()-31() - Foue:
e-tlall: cErg@caroara.riogrande.re.gov
ooe óncÁos, ooe
Í531 3233.85q) - Far: Í53) g2gt.t78,6 - Rio Graade. RS .bÍ site:wEe.c&EaÍa.riograDde,rs.goy,bÍ
SANGUET SALVE VIDAST
I,,.AMARA
DO RIO
VI
MUNICIPAL.
Estado do Rio Grande do Sul
VIS
PRESIDENÍÊ
I
I
lr
ü
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua ccreral Vitoriro, 441 - CEp 962()0-310 - Foue: (53 ) 3233.8500 - Far: (S3l 3.2gtJZA6 - Rio Grarde _ RS e-Esll: cEag@camara.riograude .rs.gov.br aite: yvs.caEara.riograndc,ra.goy.br
IV - elaborar e manter atualizado o cadastro de prestadores de serviços, pessoas jurídicas
ou fisicas, organizado por regiões do Município e por especialidade, credenciados á prestar-serviços à unidades escolares, de acordo com os dispositivos legais peÍinentes.
Art. 8" Compete à direção da unidade escolar:
I - elaborar o Plano de Aplicação de Recursos orçamentário-financeiros (pARF) da
respectiva unidade escolar, em colaboração com o CPM, apresentando-o à Supervisão Administrativa
da SMEC;
II - gerir a execução do PARF da respectiva unidade escolar, observando e fazendo
observar os dispositivos desta Lei;
III - elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos orçamenláriofinanceiros recebidos pela respectiva unidade escolar à instânóia cólegiada do CpM, que emitini
parecer, observados os prazos previstos nesta Lei, encaminhando-a à Supervisão Administrativa da
SMEC.
Art 9' Havendo eventual sobra de recuÍsos orçamenrário-financeiros alocados, a cada
trimestre' a direção da respectiva unidade escolar podeÉ reprogramáJos para a con6atação eventual de serviços de terceiros, pessoa jurídica ou ffsica" inctuiivã visando à execução dà atividades
vinculadas a projetos pedagógicos da respectiva unidade escolar, desde que previamente cadastrados
na Supewisão Pedagógica da SMEC.
Parágrafo Único: O uso das eventuais sobras de recursos orçamentiírio-financeiros, na
lipotesg mencionada no caput deste artigo, será precedida de análise e aprovação formal por parte da
supervisão Administrativa da sMEC, devendo ser asescentada à piogramaçao de áespôsas do
trimestre subseqüente da respectiva unidade escolar.
Art. 10 É vedada expressamente a aplicação dos recursos do Programa Escola Legal na
contrataçâo de pessoal em caníter continuadq na aquisição de material de conúmo e na aplicaçao em
obras e bens duráveis.
Art. 11 É vedado expressamente o pagamento de serviços a pessoas físicâs integrantes
do quadro de servidores efetivos do Município e de instituições púbiicas municipais ou que tenham
vínculo de parentesco até o segundo grau com as mesmas.
Art. 12 A execução do pARF observaú as disposições aprioiveis à execução
orçamentár'io-financeira pública, especialmente no que tânge a procedimentos Iicitatórios. observando
expressâmente o princípio constitucional da isonomia, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade aominlstàiva, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que [hes são correlatos.
AÉ. 13 Serão suspensos os repasses orçamentário-financeiros as unidades escolares que:
DoE óRcÂos, DoE SANGUE: SALVE VIDAST
L'AMARA MLINICIPAI..
r,O RIO GRÁNDF
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i'|AMARA MIJ NICTPA t ;i. l. có nio àtÁ'íijí"' t
fi "'yo ilt! u PREs€lrr ll Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRÂNDE
I - Não apresentarem a prestação de contas no prazo estabelecido no slo, do artigo 5o;
II - Tiverem sua prestação de contas rejeitada; ou
III - Utilizarem os recursos em desacordo com as disposições desta Lei, detectada por
análise documental ou auditoria.
Panígrafo único: A suspensâo dos repasses perduraná até que seja efetuado o
recolhimento aos cofres públicos do_valor integral das despesas irregulares pela-direção da respectiva
unidade escolar ou sanadas as inegularidades.
Art 14 o Programa Escola lrgal sení implantado por adesão, expressa por meio de um
Termo de compromisso, a ser firmado entre a SMEC e a direção da respectiva unidad'e escolar.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Genêral Vltorino, 441 - CEp 96200-310 _
ctrrg@canar..riogrEtrde.rs .gov.br
3233.a5OO - Faa: (53) 323r.1?86 - Rio craEde _ RS Fone: (53)
sitc: wws,ceEaÍa.riograade.rs.gov.br e-rúeil:
DOE óRGÃos, DOE SAI{GIrE: SÁLVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niã'õi.l\[n GABINETE Do PREFEITo
RIO CEANDEDO ÍTL
LEI NO 6.975. DE 22 DE DEZE}IBRO DE 2OIO.
INSTITUI O PROGRAMA DE DESCINTRALTZAÇÃLO DA
GESTAO DE PEQUENAS
DESPESAS COM CT]STEIO D,AS
UNIDADES ESCOLARES
IVIUMCIPAIS (PROGRA}IÂ
ESCOLALEGAL).
O PREFEITO MT MCIPAL DO RIO GRÀNDE, usando das atribüções que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. l' Fica instituido o Programa de Descentralização da Gestão de Pequenas
Despesas com Cuseio das Unidades Escolares Municipais, identificado doravante pela erpressão
"Programa Escola Legal".
Art. 2'' Os recursos financeiros a serem alocados nas unidades escolares são
provenientes de recursos orçamentários vinculados dou de liwe aplicação, alocados em rubrica
própria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) e destinados a cobrir despesas de
custeio de pequeno valoq de natureza eventual, üsando melhorar a eficiência e a eficácia da
manutenção das instalações escolares, contribuindo para a qualiffcação do processo ensinoaprendizagem.
§ l" Arualmente, logo após a promulgação da Lei Orçamentária, cabe à Supervisão
Administrativa da SMEC a elaboração do Plano Operacional do Programa Escola Legal,
definindo a distribuição dos recursos com base nos seguinles parâmetros:
I - quantidade de alunos matriculados na unidade escolar, com peso 0,7;
II - área construída da unidade escoiar, expressa em ml, com peso 0,2; e
III - área fisica descobert4 expressa em mz, com peso 0,1.
§ 2" Para obtenção do indice de cada unidade escolar aplica-se a seguinte fórmula: I =
(NA x 0,7) + (AC x 0,2) + (AA x 0,l) / 1000, onde, "f' e o índice a ser obtido, .,NA,, é a
quantidade de alunos matriculados na unidade escolar; "AC' é a fua construida da unidaje
escolar; e "AA" é a inea aberta da unidade escolar.
§ 3" O valor monerário a ser alocado pr;a cada unidade escolar será obtido pela
seguinte fórmula: 15 = 1DP / NE) x I, onde "DE" e a dotação correspondenÍe a cadarunidade
escolar; "DP" é a <lotaçâo global do Programa Escola Legal no orçâmento da SMEC; -NE,, é a
quantidade de escolas municipais; e "r' e o indice de cada unidade escolar, obtido segundo o
disposto no §2o.
§ 4" Os recursos oÍçamentário-financeiros apurados no §3o serão disponibilizados às
unidades escolares em três parcelas trimestrais, distribúdas entre os meses de março e novembro
de cada ano, devendo as mesmas constar de cronograma expresso no plano operacional do
Programa Escola Legal.
Estado do Rio Grande do Sul
I PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ni;'ix.Iii,r GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 Os recursos orçamentário-financeiros distribuídos às unidades escolares são
destinados à cobertura de pequenas despesas de natureza eventual, com a manutenção da
respectiva unidade escolar, podendo ser aplicados no pagamento de serviços de pessoas jurídicas
ou fisicas.
ArL 4' O prazo máÍmo de aplicação dos recursos orçamentáLrio-financeiros de cada
uma das parcelas mencionadas no Art. 3o, alocados por parte da unidade escolar beneficiada. é de
quatro meses, a contar da data da liberação do mesmo.
§ 1' O diretor da unidade escolar beneficiada pelo repasse de recursos orçamentáriofinancetos é o responsável pela correspondente prestação de contas, que deve ser apresentada no
prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data do termino do prazo estabelecido no caput
deste artigo.
§ 2" A prestação de contas dos recursos orçamentário-financeiros recebidos pelas
unidades escolares será encaminhada à Supervisão Adminjstrativa da SMEC, submetendo-se aos
mesmos procedimentos de controle e fiscaliz4ç66 ügentes na Prefeitura" sendo incorporada à
documentação conrprobatória da execução orçamentádo-financeira da SMEC.
§ 3' A alocâçào zubseqüente de recursos orçamentário-financeiros fica condicionada
ao recebimento da prestação de contas da aplicação dos recursos alocados no trimeslre anterior.
Art.S" Cada alocação será precedida de empeúo na dotação preüsta na Lei
Orçamentária Municipal, não podendo ser realizada oeúuma despesa sem a efetiva
disponibilização dos recursos financetos, sob pena de responsabilização do diretor da urudade
escolar beneficiada.
Art. óo Os recursos orçamentáÍio-financeiros alocados às unidades escolares são
geridos pelo seu diretor, com o acompanhamento do Círculo de Pais e Mestres (CPM), em
conformidade conr as disposições legais aplicáveis aos gastos públicos, em especial, a Lei n"
8.666/1993.
Parágrafo único: Os recursos orçamentário-financeiros mencionados neste artigo
serão liberados por meio de adiantamentos depositados em conta coÍrente aberta especificamente
para este fim, preüamenÍe empeúados em nome do diretor da escola beneficiada, em
consonância com as disposições pertinentes preüstas no Decretolei Muni cipal no 2.728113
Lei:
Art 7' Compete à SMEC:
I - estúelecer os procedimentos operacionais que assegurem o cumprimento def
II - orientar e capacitar as equipes diretivas das unidades escolares e dos CPM's
que concerne às normas gerais que regem a execução, controle e prestação de contas de
financeiros públicos;
fII - analisar e dar parecer quanto ao mérito das prestações de contas dos recursos
orçamentário-financeiros recebidos pelas unidades escolares, encaminhando-as aos órgãos
competentes de gestão e controle, e incorporando-as à sua própria prestação de contas;
Estado do Rio Grande do Sul
J PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
niüô[l\'le GABINETE Do PREFEITo
IV - elaborar e manteÍ atualizado o cadastro de prestadores de serviços, pessoas
jurídicas ou fisicas, organizado por regiões do Município e por especialidade, credenciados a
prestar serviços às unidades escolares, de acordo com os dispositivos legais pertinentes.
Art. 8' Compete à direção da unidade escolar
I - elaborar o Plano de Aplicação de Recursos Orçamentário-financeiros @ARF) da
respeciiva unidade escolar, em colúoração com o CPlrd apresentando-o à Supervisão
Administratira da SMEC;
tr - gerir a execução do PÂRF da respectiva unidade escolar, observando e fazendo
observar os dispositivos desta Lei;
III - elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos
orçamentário-financeiros recebidos pela respectiva unidade escolar à instância colegiada do CP\d
que emitirá parecer, observados os prazos preüstos nesta Lei, encamiúando-a à Supervisâo
Administrativa da SMEC.
Art 9' Havendo eventuai sobra de recursos orçamentário-financeiros alocados, a
cada trimestre, a dleção da respectiva unidade escolar poderá reprogramáJos para a contÍatação
eventual de serviços de terceiros, pessoa juridica ou fisic4 inclusive visando à execução de
atividades vinculadas a projetos pedagógicos da respectiva unidade escolar, desde que
previamente cadastrados na Supervisão Pedagógica da SMEC.
Parágrafo Único: O uso das eventuais sobras de recursos orçamentário-financeiros,
na hipótese mencionada no caput deste artigo, será precedida de análise e aprovação formal por
paÍte da Supervisào Administrativa da SMEC. devendo ser acresc€ntada à programação de
despesas do trimesrre subseqüente da respectiva unidade escolar.
Art. l0 E vedada expressamente a aplicação dos recursos do programa Escola Legal
na confiatação de pessoal em caráter continuado, na aquisição de material de consumo e na
aplicação em obras e bens duráveis.
Art. ll E vedado expressamente o pagÍrmento de serviços a pessoas fisicas
integrantes do quadro de servidores efetivos do Municipio e de instituições públicas municipais
ou que teúam r'ínculo de parentesco até o segundo grau com as mesÍnas.
Art. 12 A execução do PARF observará as disposições aplicáv.eis à execução
o.çamentário-financeira públic4 especialmente no que tange a procedimentos licitatórioÂobserv'ando expressamente o principio constitucional da isonomi4 em estrita conformidade óm
os principios da legalidadg impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probúade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
sào correlatos.
que
-
I - Não apresentarem a prestação de contas no pÍivo estabelecido no §1o, do artigo
5',
II - Tiverem sua prestação de contas rejeitada, ou
III - Utilizarem os Íecursos em desacordo com as disposições desta Lei, detectada
por análise documental ou auditoria.
Art. 13 serão suspensos os repasses orçamentário-financeiros às unidades escolares
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
nii'&]f,E GABINETE Do PREFEITO
O O C[:{liDE 90 §L]-
Parágrafo único: A suspensão dos repasses perdurará ate que seja efetuado o
recolhimento aos coÊes públicos do valor integral das despesas irregulares pela direção da
respectiva unidade escolar ou sanadas as irregularidades.
Art. f4 O Programa Escoia Legal será implantado por adesão, expressa por meio de
um Termo de Compromisso, a ser firmado entre a SMEC e a direção da respectiva unidade
escolar.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito,.22 de de 2010.
FÁBIO CO
cc : lSMF/SMEC/tiPE/PJ/CSCUCMRG/Publicação
/'l
ATA N"
PROCESSO N"
SECRETÁRIO
96os
46 ). O
voTAÇÃo NoMTNAL
118 lc
NOME DOS YEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I RENATo pspÍNnor-a ALBUaUERQUE
2 GIOVANI BASTOS MORALLES t/
3 THIAGO PIRES GONÇALVES
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO
/
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
<---
7 CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
t0 JOSE ANTONIO DA SILVA
ll JULIO C JORGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
G
RESULTADO:
1? "Jo
o*o, §,
N' de
ordem
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