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materia nº 89/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 89 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL COM RECURSOS DO FGTS OEPRAÇOES DE CREDITO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE MACRO DRENAGEM NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, DENTRO DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL SANEAMENTO PARA TODOS DO MINISTERIO DAS CIDADES
native_id28928

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2009. LEI N°6776/2009

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

xM/iara municipal DO RIO GRAHL
processo n°
Estado do Rio Grande do Sul
....
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 03 /
•;
I C A hQ L H A3 I
CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEI 8'u
MENSAGEM/624
Rio Grande, 03 de setembro de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nQ 089, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAgOES DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL
COM RECURSOS DO FGTS OPERAgAO DE CREDITO PARA EXECUgAO DO
PROJETO DE MACRO DRENAGEM NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, DENTRO DO
PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL SANEAMENTO PARA TODOS DO MINISTERIO
DAS CIDADES.
O PROGRAMA DE MACRO DRENAGEM DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE, tern
como objetivo a melhoria do sistema de drenagem de toda a area urbana da peninsula e tambem a
melhoria da drenagem da Avenida Rio Grande no Cassino.
O projeto preve a constru^ao de grandes canais de drenagens, que irao desaguar as
diversas bacias de capta^ao de aguas pluviais da area urbana de nosso Municipio. Alem da constru^ao
de galerias esta previsto a amplia^ao do sistema de bombas, pois como e do conhecimento dos nobres
vereadores, nossa area urbana e totalmente plana e so atraves de recalque mecanico e possivel o
desagiie em grande volume nas aguas que nos cercam.
As areas a serem beneficiadas sao as bacias de capta^ao das seguintes regioes do t Municipio:
- Vila Maria - Atendendo uma antiga reivindica^ao das popula^ao, sera construido um canal que
cortara o bairro, retirando as aguas pluviais que se acumulam e canalizando estas ao Saco da
Mangueira;
- Barroso, e Rua Trindade - A muitos anos existe uma problema de alagamento da bacia de
contribui9ao compreendida pelas ruas Benjamin, Barroso, Silva Paes e Salgado Filho, que tern seu
pior ponto no inicio da Rua General Vitorino, pois para resolver este problema em definitive esta
previsto neste projeto a constru^ao de uma galeria na Rua Trindade e duas casas de bomba no
canalete da Av. Barroso, um no desagiie norte (Laguna dos Patos) e outro no desagiie sul (Sacgda
Mangueira);
EXM9 SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
}
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
- Av. Major Carios Pinto - A invasao desordenada da Vila Dombosquinho fechou a saida sul do
canalete da Major Carlos Pinto, ja no desagiie norte o canal de concrete original terminava na Laguna
dos Patos, mas devido os aterros feitos no decorrer de muitos anos hoje a estuario esta muito distante,
assim a proposta e criar uma solugao para as duas pontas do canalete;
- Profilurb - Este bairro sofre muito com o desagiie do campo da Universidade assim o projeto preve
uma solugao de macro drenagem desta regiao para resolver em definitive este grave problema.
- Bairro Cidade de Agueda e Cohab IV - Com a urbanizagao da regiao as aguas pluviais, que antes
eram absorvidas pelos campos lindeiros, hoje devem ser canalizadas para um corpo receptor e isto
esta previsto com a construgao de um canal na Av. Joao Paulo I;
-Av. Rio Grande Cassino - A muitos anos o cruzamento da Av. Rio Grande com a Av. Atlantica tern
graves problemas de drenagem, muito investimentos ja foram feitos, mas ate hoje, por questoes
economicas, nunca foi feito um canal que leve as aguas pluviais que se acumulam no local
diretamente para a praia, o projeto de macro drenagem ora proposto preve este investimento para
resolver em definitivo o acumulo das aguas pluviais no entroncamento mais importante do Cassino.
Implementar um Projeto de Macro Drenagem e portanto uma necessidade de muitos
anos em nossa area urbana, como o Governo Federal criou o programa Saneamento Para Todos, onde
sao liberados recursos do OGU e do FGTS, nosso Municipio se habilitou e teve sua carta consulta
aprovada, nao como gostariamos, pois pleiteamos recursos do Orgamento da Uniao, mas como linha
de credito do FGTS, tendo como agente a Caixa Economica Federal, onde os juros previstos sao de
6% ao ano, com prazo de amortizagao de 20 anos.
Assim para poder fazer frente a escassez de recursos disponiveis proprios, para
investimento imediato, principalmente pela nova realidade de Rio Grande essa administragao, visando
buscar a sustentabilidade de suas agoes, e preocupada com a necessidade urgente de agir no processo
de desenvolvimento local, busca a aprovagao desta egregia casa legislativa com vista a aprovagao
poder contratar junto a Caixa Economica Federal o financiamento que permitira que o projeto de
Macro Drenagem Urbana seja executado.
t
t
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
RANCO
Estado do Rio Grande do Sul
lit PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NQ 089, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAgOES DE
CREDITO JUNTO A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL COM
RECURSOS DO FGTS OPERAgAO DE
CREDITO PARA EXECUgAO DO
PROJETO DE MACRO DRENAGEM
NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE,
DENTRO DO PROGRAMA DO
GOVERNO FEDERAL SANEAMENTO
PARA TODOS DO MINISTERIO DAS
CIDADES.
Art. 1Q Fica o poder Executive autorizado a contratar e garantir financiamento com a
Caixa Economica Federal, ate o valor de R$ 21.145.092,49 (vinte e urn milhoes, cento e quarenta e
cinco mil, noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), observadas as disposigoes legais em vigor
para a contrata^ao de operates de credito e as normas do Programa Saneamento para Todos do
Ministerio das Cidades.
Paragrafo unico: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serao
obrigatoriamente aplicados na execu^ao de empreendimentos integrantes do Projeto de Macro
Drenagem do Municipio do Rio Grande.
%
Art. 2- Para a garantia do principal, encargos e acessorios dos financiamentos ou
operates de credito pelo Municipio do Rio Grande para a execu^ao de obras, servigos e
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. Is e seu paragrafo unico, fica o Poder
Executive autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo
pro solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participates dos Municipios - FPM.
§1-0 disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I e II do art.
159 da Constituisao Federal, e, na hipotese da extingao dos impostos ali mencionados, os fun
impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiencia, parte dos deposit^
conferidos a Caixa Economica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exequiveis no caso de inadimplemento.
•u
serao
/
§ 2- Para a efetivagao da cessao e ou da vincula^ao em garantia dos recursos previstds no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculadbs a
conta e ordem da Caixa Economica Federal, nos montantes necessarios a amortiza^ao da divida, itqs
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao pagamento dos debitos vencidos e nao
pagos, em caso de vinculapao.
f
Estado do Rio Grande do Sul
1
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§ 39 Os poderes previstos neste artigo e nos paragrafos 1Q e 2Q so poderao ser exercidos
pela Caixa Economica Federal, na hipotese do Municipio do Rio Grande nao ter efetuado, no
vencimento, o pagamento das obriga9oes assumidas nos contratos de emprestimos, financiamentos ou
operagdes de credito celebrados com a Caixa Economica Federal.
Art. 39 Os recursos provenientes da operagao de credito objeto do financiamento serao
consignados como receita no orgamento ou em creditos adicionais.
Art. 49 O Poder Executive consignara nos o^amentos anuais e plurianuais do Municipio
do Rio Grande, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para emprestimos, financiamentos
ou operates de credito por ele contraidos, dotaqoes suficientes a amortizaqao do principal, encargos
e acessorios resultantes, inclusive os recursos necessarios ao atendimento da contrapartida do
Municipio do Rio Grande no Projeto financiado pela Caixa Economica Federal, conforme autorizado
por esta Lei.
Art. 59 O Poder Executive baixara os atos proprios para a regulamentaqao da presente Lei.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2009.
BRANCO
cc.rSMF/SMCP/SMHADU/SMOV/SMSU/UPE/CSCI/PJ/CMRG/Publica^ao
:
:
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° ^^
Designo para exercer a fiingac de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
/
r- >
(xC) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42,§ 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
(/s) Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Jundico.
Rio Grande, de :
lcitth.rO de 200 3
Presidente da Comissao
PARECER JURJDICO pi
( Em anexo
O presente projeto atende as non
e adequado a Tecnica Legislativ;
( .s Cpnstitucionais, Juridicas, Regimentals e
^ A COAIPc'TvvCCa (?4 CjO FCtf
de
7
/ ^dey Rio Grande, 20(f^
bmuJtoT Jundico
E S P A C HO
Na condi9So delPefator (a):
^j^-^Acolho o parecerjuridico por seus flindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, yy de 2002
[ator(a)
<
.
'X
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CONTROLS EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: TIPO/N0: pi F￾AUTOR: ffxJZr jui Kj rv] 1 .rxjb/xi7
I - PARECER DA COMISSAO
A Comissao de Or^amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribu^oes (Of^amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
((>/) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, \ h deAv dejQQ£j
Vere^dor Giovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
Vereador Alexandre
Presk
Lindenmeyer
V
Vereadora Luciane Azevedo Compiani Vereador Wilson Batista Duarte Silva
.. . , 4
i ' «
.1
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0985/09
Proc. 1779/09
Rio Grande, 05 de outubro de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
$
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 89/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
\
Ver. DelamarCorreaf
PreSlWenfe
«
ANEXO: Autoriza o Poder Executive a contratar operates de credito junto a Caixa
Economica Federal, com recursos do FGTS, opera?ao de credito para execu9ao do Projeto
de Macro Drenagem no Municipio do Rio Grande, dentro do Programa do Governo
Federal -Saneamento para Todos, do Ministerio das Cidades.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg^camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

}
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERACOES DE
CREDITO JUNTO A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL COM
RECURSOS DO FGTS OPERA£AO DE
CREDITO PARA EXECUCAO DO
PROJETO DE MACRO DRENAGEM
NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE,
DENTRO DO PROGRAMA DO
GOVERNO FEDERAL SANEAMENTO
PARA TODOS DO MINISTERIO DAS
CIDADES.
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!' < 'Amara municipal
DO RIO GRANDF
V ! S
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! :
I PRESIDENTE
r
Art. 1° Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a
Caixa Economica Federal, ate o valor de R$ 21.145.092,49 (vinte e um milhoes, cento e quarenta e
cinco mil, noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), observadas as dispos^oes legais em vigor
para a contrata9ao de opera9oes de credito e as normas do Programa Saneamento para Todos do
Ministerio das Cidades.
Paragrafo unico: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serao
obrigatoriamente aplicados na execu9ao de empreendimentos integrantes do Projeto de Macro
Drenagem do Municipio do Rio Grande.
Art. 2° Para a garantia do principal, encargos e acessorios dos financiamentos ou
opera9oes de credito pelo Municipio do Rio Grande para a execu9ao de obras, serv^os e
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1° e seu paragrafo unico, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, a modo
pro solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participa9oes dos Municipios - FPM.
§ 1° O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso 1 e II do art.
159 da Constitui9ao Federal, e, na hipotese da extin9ao dos impostos ali mencionados, os fundos ou
impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiencia, parte dos depositos serao
conferidos a Caixa Economica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser
prontamente exeqiiiveis no caso de inadimplemento.
§ 2° Para a efetiva9ao da cessao e ou da vincula9ao em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados a
conta e ordem da Caixa Economica Federal, nos montantes necessaries a amortiza9ao da divida, nos
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao pagamento dos debitos vencidos e nao
pagos, em caso de vincula9ao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(flcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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.1. f
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§ 3° Os poderes previstos neste artigo e nos paragrafos 1° e 2° so poderao ser exercidos
pela Caixa Economica Federal, na hipotese do Municipio do Rio Grande nao ter efetuado,
vencimento, o pagamento das obriga9oes assumidas nos contratos de emprestimos, financiamentos ou
opera9oes de credito celebrados com a Caixa Economica Federal.
no
Art. 3° Os recursos provenientes da opera9ao de credito objeto do financiamento serao
consignados como receita no or9amento ou em creditos adicionais.
Art. 4° O Poder Executive consignara nos or9amentos anuais e plurianuais do Municipio
do Rio Grande, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para emprestimos, financiamentos
ou opera9oes de credito por ele contraidos, dota9oes suficientes a amortiza9ao do principal, encargos
e acessorios resultantes, inclusive os recursos necessarios ao atendimento da contrapartida do
Municipio do Rio Grande no Projeto financiado pela Caixa Economica Federal, conforme autorizado
por esta Lei.
Art. 5° O Poder Executive baixara os atos proprios para a regulamenta9ao da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
: CAMARA MUNICIPAL
DO RiO GRAN DP'
V! ?S\Te>
1=
I«'■ PRESIDE!
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
%
Estado do Rio Grande do Sul
i
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHISTORICA
Rjo GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.776, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAQOES DE
CREDITO JUNTO A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL COM
RECURSOS DO FGTS OPERACAO
DE CREDITO PARA EXECU£AO DO
PROJETO DE MACRO DRENAGEM
NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE,
DENTRf) DO PROGRAMA DO
GOVERNO
SANEAMENTO PARA TODOS DO
MINISTERIO DAS CIDADES.
FEDERAL f
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usftndo das atribui^oes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. la Fica o poder Executive autorizado a contratar e garantir financiamento com a
Caixa Economica Federal, ate o valor de R$ 21.145.092,49 (vinte e um milhoes, cento e
quarenta e cinco mil, noventa e dois reals e quarenta e nove centavos), observadas as dispos^oes
legais em vigor para a contrata$ao de operates de credit© e as normas do Programa Saneamento
para Todos do Ministerio das Cidades.
Paragrafo unico: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serao obrigatoriamente aplicados na execu^ao de empreendimentos integrantes do Projeto de
Macro Drenagem do Municipio do Rio Grande.
« Art. 2- Para a garantia do principal, encargos e acessorios dos financiamentos ou
opcodes de credito pelo Municipio do Rio Grande para a execute de obras, servigos e
equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. I2 e seu paragrafo unico, fica o Poder
Executive autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em carater irrevogavel e irretratavel, a
modo pro solvendo, as receitas e parcelas do Fundo de Participa^oes dos Municipios - FPM.
§ l9 O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I e II do
art. 159 da Constitui^ao Federal, e, na hipotese da extint^ao dos impostos ali mencionados, os
fundos ou impostos que venham a substitui-los, bem como, na sua insuficiencia, parte dos
depositos serao conferidos a Caixa Economica Federal os poderes bastantes para que as
garantias possam ser prontamente exeqiiiveis no caso de inadimplemento.
§ 2fi Para a efetiva^ao da cessao e ou da vinculagao em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou
vinculados a conta e ordem da Caixa Economica Federal, nos montantes necessarios a
amortiza^ao da divida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao
pagamento dos debitos vencidos e nao pagos, em caso de vincula9ao.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORiCA
Rio GrandE
patoimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§ 32 Os poderes previstos neste artigo e nos paragrafos P e 22 so poderao ser
exercidos pela Caixa Economica Federal, na hipotese do Municipio do Rio Grande nao ter
efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigagoes assumidas nos contratos de emprestimos,
financiamentos ou operagdes de credito celebrados com a Caixa Economica Federal.
Art. 3- Os recursos provenientes da operagao de credito objeto do financiamento
serao consignados como receita no orgamento ou em creditos adicionais.
Art. 4fi O Poder Executive consignara nos orgamentos anuais e plurianuais do
Municipio do Rio Grande, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para emprestimos,
financiamentos ou operagdes de credito por ele contraidos, dotagdes suficientes a amortizagao do
principal, encargos e acessdrios resultantes, inclusive os recursos necessarios ao atendimento da
contrapartida do Municipio do Rio Grande no Projeto financiado pela Caixa Econdmica Federal,
conforme autorizado por esta Lei.
%
Art. 52 O Poder Executivo baixara os atos prdprios,para a regulamentagao da
presente Lei.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2009.
I
BRANCO
t
cc.:SMF/SMCP/SMHADU/SMOV/SMSU/TJPE/CSCI/PJ/CMRG/Publicagao
• ¥£3$
■iWSjoq
ATA N
PROCESSO N°
t VOTACAO NOMINAL
i
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Abstengao
1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPTNDOLA ALBUQUERQUE
/X 3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES
5 JOEL SILVEIRA DE AVILA
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7
x
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS x
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
II LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
x
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES x
13 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA x
RESULTADO: Q. phxm-cxjetg
DATA:
SECRETARIO
;
/
f
«
l
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