br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 36/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 36 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGACAO POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DOS NUMEROS DE TELEFONES DE EMERGENCIA E UTILIDADE PUBLICA EM TODOS OS ORGAOS PUBLICOS E NO TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DO RIO GRANDE.
native_id28944

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 8548 EM 24/08/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

@
ESTADO DO 
@
RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV )u 12010
PROTOCOLADO SOB No to9 t t2010
EM
PROJETO DE LEI
' Estabelece a obrigatoriedade da dilr.rlgação por parte do Executivo
Municipal dos números de telefones de emergência e utilidade
pública em todos os órgãos públicos e no transporte coletivo da
cidade do Rio Grande."
Aúigo l" - Fica obrigatório a divulgação dos números de emergência e utilidade pública em todos
os órgãos públicos (municipais, estaduais e federais) e nos veículos de transporte coletivo do
município de Rio Grande.
Parágrafo Único - Na relação dos números de emergência e utilidade públic4 destacam-se: disk
denúnci4 segurança pública (crack) - 181; SAMU-192; Bombeiros-I93; Defesa Civil-199;
Brigada- 190; Delegacia da Mulher-32931420; Secretaria de Trânsito-32311259; ECoSUL￾08007241066.
Artigo 2o - O município regulamentará a presente lei no que couber.
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. Alexandre Li
Vice - líder a
,fr
er. Cláudio Costa
Bancada PT
Ver, Luiz Fran
Líder Ba
Spotorno
âPT
APROVADO EM
RE]EITÂDO EM
ARQUIVO
EM /20 t0
20t0
noto
VISTO
Presidente
Rio 26 de ulho de 2010
ATA
A rnais antiga do Estado
E§TADO DO RIO CRÁNDE IX) SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
-i::Iffi
,:_:lrfufliu) da matéria o (a) Vereador (a)
ido do Relatoc o prazo do art.42, § I do Regimento lntemo. (Á) Fica deferido, a
( ) Não Requerido
Deliberou a Comissão de:
(X) Enviar ao Consultor Juídico. ( ) Não enviar ao Consultor J
o prazo do afi.42,§ lo, do Regimento Intemo.
\\
*fwl/_.
Rio de
(tr^
)o
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, ü o" T?
ô d" x),01 )
(
(
PARECER ICO
iu€
as noÍTn onstitucionais, Jurídicas, Regimentais e
de 20, o
urídico
ACHO
Na condição de Relator (a):
) Acolho o parecer j urídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. tx) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio
(
J§§À
da Com
DE
êÉ
DESPACHo processoo"JCgalJc!-C
,Ns
>=-s\ss:§
_ â Estado do Rio Graade do Sú CAMARA MUITTICIPAL DO RIõ GRAI,IDE
COMTSSÃO DE CONS'TITU_IÇÃO, JUSTIÇ-Â SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRA-ESTR UTURA, sEG Uú NÇA i,ÚüircÀ' Ét.íõÀõÀ N ra
PARECER pnocosso...l, O..9.,!.1..1a/..A...
Esta Comissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido como:
âc CoNSTTTUCTONAL
( )INCONSTITUCIONAL
1 ;exrrrunÍlrco
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta com issâo.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipat, nio CranOJl -\-Y.. Oe
ü*fu, Presid
(b/Á^
Vi q^
to
Membro
N§§
lnteressado:
Consulente:
Desünatário:
Assunto:
Ementa:
Porto Alegre, 12 de agosto de 2010
TNFORMAÇÃO N." 1545
Os Proletos de Lei ns.@37, 38 e 39, todos dêste ano e de iniciativa do
Poder Legislativo, pedém de flagrante inconstitucionalidade deconente
de vÍcio brmal, eis que dispõem sobre matêrbs üpi:amente
adminisffiivas, deteÍminando tarêfâs a órgãos da administ'açáo
municipal, cuja execuÉo também implica em aumento de despesâ
pública. Considerações.
Recebemos consulta, poÍ meio dê fac-símile e regiírada nessa DPM
sob o n.o 36.61912010, questionando quanto à iniciativa dos Proietos de Lei ns'36/2010,
37 t2010, 38/201 0, 39120'1 0.
O Projeto de Lei no 36/2010 dispóe sobre a obrigatoriedade da
divulgação, por parte do Executivo Municipal, dos números de telefones de emergência e
úilidade pública em todos os úgâos públicos, independentemerÍe de esfêra de govemo, e
no transpoÍtê coletivo da cidade de Rio Grande.
O Projeto de Lei no 37120'10 estabelêcê que todas as pessoas
beneÍiciadas por algum progEma de govemo, seja elê municipal, e§tadual ou federal, e
todas as oianças que participarêm de projetos envolvendo êsporte, saúde e educação,
tenhâm passê livre no transporte colêtivo na cidade de Rio Grande.
O Projeto de Lei n.o 3812010 cria o 'DISK Serviços Uóanos", que
tem por fim servir como um elo entre a Sêcretaria de Sêrviços Urbanos e os munícipes de
Rio Grande, afimorando o trabalho de limpeza e manutençáo de toda a cidade.
C:\Doqrmênts and SettingE\iuÍidicooí\Mêus doorntentos\intuÍmaÉoís.ls Procs. 3ô.37.38.39.2.01
í
MunicÍpio de Rio Grande/RS, Poder L€gislativo.
Júlio Rodrigues, Consultor Juídico.
Presidente da Câmâra de Vereadores.
lnconstitucionalirade bÍmal de píojêto de lei, por iniciativa legisletiva.
\
O Proieto de Lei n.o 3912010 estabelece a inclusão da disciplina de
primeiros socoÍros e prevenção contra incêndio no cüniculo escolar da rede municipal de
ensrno
AnalisadG os Projetos, nosso Departamento de Assuntos JurÍdicos
passa a expender as consideraçóes qle sêguem:
1. Todos os projetos refeÍidos são inconstitucionais devido ao mesmo
vício Íormal, eis que sáo d€ iniciativa do Poder Legislativo e dispõem sobre matérias
tipicamente administÍativas, deteÍminando tarefas e órgãos da administração municipal, cuja
execução também implica em aumento de despesa pública.
2.1. As matéÍias de iniciativa privativa poderão ser do Poder Executivo ou
do Poder Legislativo. São exemplos de malérias legisláveis com iniciativa reservada ao
Executivo, as mencionadas no artigo 61, § 1', inciso ll, da Constituiçpo Federal, além dê
outras disseminadas na Lei Básica, como são as leis orçementárias - artigo 165, e as quê
gerem despesas - artigo 69.
2.2. De iniciativa privativas do Legislativo são, por exemplo, as matérias
do inciso X, do art. 37 e § 4" do art. 39, da Constituição da República, com a redação q
C:Doqmênts and S€üiEp\iuÍidi:o0lui|€us doomêntos\irbmEção15t5 PÍoca. 3ô.37.38.30.2.0í0.doc
2
2. A iniciativa cle proposiçáo de um novo direito é o ato que
desencadeia o pro@sso legislaüvo, ou seja, é a manifestaçáo de vontade, em forma de
projeto esaito e articulado, que deve ser de pleno conhecimento daqueles a quem a ordêm
constitucional atribui tal competência.
A iniciativa, via de regra, é conconente (art. 6'l da ConstituiÉo da
República). Em alguns casos, há a iniciativa privativa, também chamada de reservada, que
restringe a apresentação de projetos de lei sobre determinadas matérias a determinados
titulares - resguardando, assim, ao seu titular, a decisáo de propor um direito novo sobrê
malá'ias confinadas a sua atençáo. É o caso da reserva ao Presidente da República de
iniciativa das leis sobre as matérias expostas no § 10 do art. 61 da ConstituiÉo da
República, repetido na Constituiçâo Estadual, no art.60, cuja observância é obrigatória
pelos Municípios, em razão do principio da simetria vêÍtical, insculpido no artigo 89, também
da Constituição Estadual.
lhes deu a recente Emênda Constitucional n" 19/1998, que trata da fixação dos subsídios
dos cargos eletivos e secÍetários municipais.
3. Além disso, cumpre salientar que a ConstituiÉo da República
consagra, em seu ert. 29, o princípio da independência e harmonia dos Poderês Lêgislativo,
Executivo e Judiciário. A constituição do Estado do Rio Grande do sul, no art. 50, repete
esse princípio, aduzindo, ainda, que 'é vedado a quahuer dos Poderes delegar atribuições,
e ao cidadáo investido êm um delês, exercer função em outro, salvo nos casos previstos
nesta Constituição'.
No art. 10, a ConstituiÉo do Estado determina que "sáo Poderês do
Município, independêntes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pêla câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito".
O princípio constitucional da divisão dos poderes caracteriza-se pela
atribuição das funçóes govemamentais a diferentes órgáos, consagrando a descentralização
do poder público. Essa diüsão esteia-se em dois fundamentos principais: (a) a
especialização funcional, ou seja, cada órgão ao qual sáo atribuídas determinadas fun@s
é especializado para o desempenho das mesmas, e (b) a independência oryânica, que
significa que, além da especialização funcional, é mister que cada órgão seja efetÚamente
independente um do oúro, auserúe quaisquer meios de subordinação.
O sisteme de segregaÉo das funçôes executivas e legislatives
impede que o órgão de um Poder exerça atribuições de outro. Assim, o Prefeito não pode
legislar, assim como não pode, a câmara de Vereadores, administrar. Dentro da sua missão
própria e privativa, o Poder Legisletivo êstabelece as regras legais, genéricas e abstratas
pa6 que o Poder Executivo as execute, convertendoas em atos administrativos individuais
e @ncretos.
4. Nessa esteira, a ConstituiÉo do Estádo do Rio Grande do Sul, no
art. 60, ll, .d', prevê ser da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que
disponham sobre a criação, estrúuração e atribulção das socÍotaÍias e órgâos da
adminlstraÉo públlcar. Em seu artigo 82, inciso Vll, também da Constituiçáo Estadual,
Nos termos do ert.84, lll e Vl,'a'da ConstituiÉo Federel, ê competência
privativa do Presidente da RepÚblba dispor mediante decreto de questôes reÍerentes à organização
funcionamento da
C:\DoorÍnents and
3
administraÇào Íederal, quando nâo implicar aumento de despesa nem criaçâo
Se-tting§\iuÍidi:oo1\lrêus do@Ínentostníoímaçáoíí5 PrG. 36.37.3E.3S.2.0ío.doc
aplicável aos Municipios em deconência do princípio da simetria vertical, consoante o artigo
8o, caput, determina competir, privativamente, ao Govemador do Estado, 'dispor sobre a
organização e o funcionamento da administraÉo estadual".
A inconstitucionalidade de iniciativa vicia todos os dispositivos
normativos do projeto, como afirma MENDES (1998,263), ao abordar os defeitos formais
das leis: 'Defeitos formais, tais como a inobservância das disposi@es atinentês à iniciativa
de lei ou competência legislativa, levam, normalmente, a uma declaração de nulidade total,
uma vez que, nesse caso, náo se vislumbra a possibilidade de divisáo da lei em partes
válidas e inválidas." 2
5. Os Projetos de Lei sob análisê padecem, também, de
inconstitucionalidade material, eis que geram, por consequência do que dispôem, desp€sa
pública.
As despesas públicas devem estar previstas nas leis orçamentárias
dos entes federados, que compõem um conjunto de normas cujo escopo, muito além da
estimaçáo de receitas e fixação de despesas, disciplinam o plan€jamênto dos serviços
públicos e outros Íins adotados pela política econômica ou geral, que fundamentam a
autonomia política, administrativa e, principalmente, ftnancêira do ênte fed€rado.
extinÉo de óÍgâos públicos. Havendo aumenb de despesa, a matéÍia deveÉ ser disciplineda em
de iniciaüva privativa do Cheíe do Poder Executivo.
2 MENDES, GilmaÍ Feneira. JuÍi.dlçáo Coníltucionai. Saraiva, 1998. p. 263.
C:\Doorments and
4
Setlings\iuÍidicoolWeus doqrmêntos\inÍoÍmaçãoí tí5 Procs. 36.37.38.39.2.0ío.doc
I
6. Portarúo, ao ser elaborado, por iniciativa do Legislativo, Projeto de
Lei que afeta direta ou indiretamente as leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Executivo (artigo 63, inciso le artigo 165, incisos l, ll e lll, todos da Constituiçâo
Federal, aplicáveis pelo princípio da simetria vertical aos demais entes da Federação)
haveÉ inconstitucionalidade formal por vício de origem.
7. Da aplicaÉo do conjunto normativo ora esboçado, conclui'sê que as
leis que implicam altera@o na política orçamentária do Município, acanetando desequilíbrio
nas contas públicas, são dê competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, por
constituir matéria tipicamente administrativa.
8. Leis semelhantes à proposta por esse Poder Legislativo já foram
analisedas pelo Tribunal de Justig do Estado do Rio Grande do Sul, sendo declaradas
inconstitucionais pêlas rezõe§ ore e§posades. Como exemplos, citamos os seguintes
julgados:
AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei funicipsl n. í641 de
í6 dê ago6to de 2007, que dbpõe sobÍr. obrlgatoÍiôdade de.fixação
dê listagem com oo teleíono8 dos seíviços plÍblicoc de emoÍgôncia 9ê
Novo HambuÍgo nos pÍlncipab leíminalB o parads de ônlbue, a]óm
do6 poÍÍos de táxl do münlcÍPio. Vlcio do oÍlgom poÍ lmpo.içào eo
Poder Executivo, Ahonta ao pÍincípio da sepâraÉo dos PodeÍ€s.
Precàentes lurlsprudenciais. AÉõ ju§áda procedente. Únânime.3
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Transporte
coletivo urbano. Passê livre. lniciativa Legislativa. VÍoo formal. Ação Direta
de lnconstltucionalidade de Lei municipal que instltuiu o "pas3e liv̀"
no transpoÉe colêtlvo uÍbano no municlplo dê São Gabriel.
Competência de inichtiva legblativa rc8êrYada ao chefe do PodoÍ
Executivo Hunlclpal. PÍlncípio da slmêtÍla ê sepaÍaçâo dos Podoíos.
ViolâÉo do art.6l, § 1o, ll "b', da Constituição Fodoral. VÍcio foÍmal dê
inlclativa. lnconstituclonalldadê reconhecida. JULGARAM
PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.1
Açáo direta de inconstitucionalidade - Loi uniclpel do Ca8êiroa quô
dbpõê lobrc a yelculâção de pÍogremas de lníomeção e pÍovonção
3 TJ/RS. Açáo Direta de lnconstitucionalidade l,lo 70026580134. Tribunal Pleno.
Relator Francisco Jo6é Moesch. Julgado em 2206/2009.
' TJ/RS. Açáo Direta de lnconsütucbnalidade No 70032173981. Tribunal Pleno.
Relator: Carlos RaÍael dos Santos Júnior. Julgado êm 05/0712010.
\
C:\DooJment8 and
5
Setting6\iuridicoolWeus documentos\inÍoÍmaÉoí5/Í5 PÍocs. 36.37.38.39.2.0í0doc
da AIDS (HÍ\4 - Odgem na qmsra do VeÍêadoÍra - VÍcio de iniciatlva -
Lei que determina condutas administrativas próprias da organizaÉo do
Executivo alterando atribui@es de SecÍetaria Municipal e estabeleoe
aumento de_despesa sêm a respectiva dotaçáo orçámentária. AÉo julgada
procedente." Ísicl (griÍamos)
ADln. Lêi do inici.tiya lêgtBlatlva quê imtitui pÍograma meu primeiro
aamestrc. atérla veBendo oÍgantsação ê funclonamento da
admlnbtração e cÍiando d6pesâ. VÍcio de iniciativa. Açáo julgeda
procedente.6 [sicl ( grifamos)
ADIN. MunicÍpio de Rio dos índios. ReseÍva de iniciativa. lnstituiçào de
progÍama, com deteÍminaçâo dê sêrviço a Secretarias e uso de bens
públicos, ausente previsáo em lei orçamentária. Ê Í€3êÍvada iniciativa do
Erecuüvo lel municlpe! lnstituldora de programa dê atendimonto a
pÍopÍiodadsa rurei3, com sêÍvlço dê máqulnas ê êquipamentoa
públlco6 e impoclláo de aüvidade a socrstarias. Precedentes. Açáo
iulgada procêdente.' lsicl (grifamos)
9. Além do acima exposto, vale destacar, em relação a
inadequabilidade do Projeto de Lei no 38/2010, que resta ausente a descÍição do otlieto no
art. 10, rêquisito essencial para a sua posterior edição no formato dê lei.
GABRIELA GROSSI DABLE DE IELLO
Acadêmlcâ dê Dlreito
ANA TARIA JANOVIK
oABTRS No 69.769
BARTOLOMÊ BORBA
oABTRS No 2.392
s TJRS Açáo Direta de lnconsütucionalidde n' 7fi)03939550. Tribunal Pleno. Rel
Des. Joáo Cerlos Brânco Cardoso. Julgado em 171111200,3. / 6 TJRS. Açâo Direta de lnconstiürcionalidad€ No 70008050288. Tribunay'Pbno
Relator: Oes. Paulo Augusto Monte Lopes. Julgado em 10rc5n004. /
7 TJRS. Açâo Direta de lnconstiüJcionalid de no 700041297289. Tribunal Pleno. Rel
Des. Antônio JanyÍ Dall'Agnol Júnior. Julgado em 23y120O2.
\ )
)
C:\Dorments
6
and S€ttings\iuridbooluiteuâ doarmentos\iÍúoÍmaÉo15/í5 Procs. 36.37.38.39.2.01o.doc
São as informaçôes que satisfazem a consulta.
\
J/

open original →