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ESTADO DO
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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA II'IUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLY Z+ I2O1O
PROTOCOLADOSOB NO to92. l2O1.0
EM I
" Estabelece que todas as pessoas que sejam beneficiadas por algum
programa de govemo, seja ele municipal, estadual ou federal e todas
ur "-ri*ç^ qú participarem de projetos envolvendo esporte, saúde e
educaçãâ teúam pastã li*e no üansporte coletivo da nossa cidade'"
PROJETO DE LEI
er. Cláudio Costâ
Bancada PT
Ver. Luiz Francisco
Líder Bâncadâ
Rio Grande, 26 de julho 2010
Artigo 1. - Fica obrigatória a disponibilização do passe liwe no transporte coletivo da.nossa cidade
ilãd* * p".roà que sejam beneficiãdas com algum programa de govemo, seja municipal,
estadual ou federal e todas as crianças que participam de projetos no esporte, saúde e educação.
parágrafo único - Caberá ao Executivo Municipal, aüavés da secretaria competente, criar um
cadastro dessas pessoas com as devidas comprovações'
Artigo 2o - O município regulamentaní a presente lei no que couber'
Ver. A
Vice - lider Ban
r
APROVÂDO EM
REIEITÂDO EM
ARQUIVO
EM r20to
nolo
n0t0
ATA
VISTO
Presidente
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
À mais antiga do Estado
ESTAIX) IX) RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACEO prccesso t" J_og.tl LC
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
TJ--#.
( 7<.) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do aÍt.42, § 1", do Regimento lntemo. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ l";do Regimento lirterno.
Deliberou a Comissão de:
( X) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, de de 20
Presidente da Comissão
- / PA"RECER
)Em **'../o/rr-oÃolV/í4í
)o pr€sente projeto atende as normas Const
é adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,JSde
Jurídico
DESPACHO
Rio Grande, r? de
JURÍDICO N' /2à7o
(
(
p,4.utun
n«{?w"ro
, Na condição de Relator (a):
f:{ Acolho o parccer jurídico por seus firndamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as_ normaj Constitucionaig Juídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
,2J 7e de 2M,/A
de 20 10
a)
_ â_ Estado do Rio Graade do sul CAMARA MUNICIPAL DO RIõ GRAITTDE
coMrssÃoDECONSTTIU_rç40,JUSrr_Ç_.ASERVTÇOSPúBLTCOS,
rN FRA- E s rR u ru RA, s E G úú NÇA i,ú ü u c À' Ét'í óÀ õ i N ra
PARECER pnocBsso....l0 1o
"oro,
tto to'issão, após apreciar o Projero, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
O CONSTITUCIONAL
)ílNcoxsrrrucroNAL /
1 y axrrruúorco
O ANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das comissões Técnicas, câmara Municipar, Rio Grande, ..)l/. a, ... Í.dke . ...... arz{.e.
idente
* Ara
t\ {c,le^
Vi cr4 AAL I c4a €u<al'* .
4,,,,
.(,
Membro
TNFORMAÇÃO N.o 1545
lnteressedo:
Consulentê:
D€stinatário:
Assunto:
Ementa:
Porto Alegre, 12 de agosto de 2010
Municlpio de Rio Grand€r'Rs, Poder Legislativo.
Júlio RodÍigues, ConsultoÍ Juídico.
PÍêsidente da Câmarâ de Vereadores.
lnconstlucionalklade foÍmal de pÍojeto de lei, por iniciativa legislativa.
os Projetos de Lei ns." 36,&38 e 39, todos deste ano ê de iniciativa do
Poder Lêgislâiyo, padecêm dê llagránte inconstitucionalidadê deconente
de vício brmal, eis que dispÕem sobre matérias tipicamente
administrativas, determinando târefas a órgáos da adminisfaÉo
municipal, cuja execuÉo também implica em aumeflto de despesa
pública. ConsideEções.
Recêbemos consulta, por meio de iac-símile e regisbada nessa DPM
sob o n.o 36.619/20í0, questionando quarúo à iniciativa dos Projetos de Lei ns'36/2010,
37 t2010, 38/201 0, 39201 0.
O Projeto de Lei no 3612010 dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação, por parte do Executivo Municipal, dos números de telefones de emergência e
utilidâde pública em todos os órgáos públicos, independentemente da esfera de govemo, e
no transpoÍte colêtivo da cidade de Rio Grande.
O Projeto de Lei no 37l2O1O estabelêce que todas as pessoas
beneficiadas por algum programa de govemo, seja ele municipal, estadual ou federal, e
todas as crianças que participarem de projetos envolvendo esporte, saúde e educação,
tenham passe livrê no transporte coletivo na cidade de Rio Grande.
O Projeto de Lei n.o 38X2010 cria o 'DISK SeMçps Urbanos", que
tem por fim seMr como um elo entrê a Secretaria de Serviços Urbanos e os munícipes de
Rio Grande, aprimorando o trabalho de limpeza e manúençáo de toda a cidade.
C:\Doorments and S€üings\juddicooíU,l€us doqrmenbs\intuímaÉo'15/í5 PÍG. 36.37.38.39.2.0í0.doc
1
O Projeto de Lei n.o 3912010 estabêlece a inclusão da disciplina de
primeiros so@íros e prevençáo contra incêndio no cunículo escolar da rede municipal de
enstno.
Analisados os Projetos, nosso Departamento de Assuntos Jurídicos
passa a expender as considera@s que seguem:
I . Todos os projetos referidos sáo inconstitucionais devido ao mesmo
vício formal, eis que são de iniciativa do Poder Legislativo e disÉem sobre matérias
tipicamente administrativas, deteÍminendo tarefas a órgãos da administraçáo municipal, cuja
execuçào também implica em aumento de despesa pública.
2. A iniciativa de proposição de um novo direilo é o ato que
desencadeia o pÍocêsso lêgislativo, ou sêja, é a manif6taÉo de vontade, em forma de
projeto esoito e articulado, que deve ser de pleno conhecimento daqueles a quêm a ordem
constitucional atribui tal competência.
2.1. As matérias de iniciativa pÍivativa podeÉo ser do Poder Executivo ou
do Poder Legislativo. São exemplos de matérias legisláveis com iniciativa rcservada ao
Exêcutivo, as mencionadas no artigo 61, § 1', inciso ll, da Constituição Federal, além de
outras disseminadas na Lei Básica, como são as leis orçâmentárias - artigo í65, e as que
gerem despesas - artigo 69.
2.2. De iniciativa pÍivativas do Lêgislativo são, por exemplo, as matérias
do inciso X, do art. 37 e § 4" do art. 39, da Constituição da Republica, com a redação que
C:\DooJmênA and S€ttiEsluÍiri)oo'luleus documêíúos\inbÍÍnaçáo15(5 pÍocs. 36.37.39.39.2.0íO.doc
2
A iniciâtiva, via de regra, é conconeÍrte (art. 61 da Constituição da
República). Em alguns casos, há a iniciaüva privativa, também chamada de reservada, que
restringe a aprêsentaçáo de poêtos de lei sobre determinadas matéÍias a determinados
titulares - resguardando, assim, ao seu titular, a decisão de propor um direito novo sobre
matérias confinadas a sua aten$o. É o caso da reserva ao Presidente da República de
iniciativa das leis sobre as matérias expostas no § ío do art.6í da Constituição da
República, repetido na Constituição Estadual, no art.60, cuja observância é obrigatória
pêlos Municípios, em razão do princípio da simetria vertical, insculpido no artigo 89, também
da ConstituiÉo Estadual.
lhes deu a recente Emenda Constitucional n" 19/1998, que trala da fixação dos subsídios
dos cargos eletivos e secrêtários municipais.
3. Além disso, cumpre salientar quê a ConstituiÉo da República
consagra, em seu art.29, o princípio da independência e harmonia dos Poderes Legislativo'
Executivo e Judiciário. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no art. 50, repete
esse princípio, aduzindo, ainda, que'é vedado a quahueÍ dos Poderes delegar atribuições,
e ao cidadáo investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos
nesta Constituição'.
No art. 10, a Constituição do Estado determina que "são PodeÍes do
Municipio, independentes e harmÔnicos enhe si, o Legislativo, exercido pêla Câmara
Municipal, ê o Execúivo, exercido pelo Prefeito".
O princípio constitucional da divisáo dos poderes caracíeriza-se pela
atribuição das funçôes govemamentais a difêrentes órgãos, consagrando a descentralizaçáo
do poder público. Essa divisão esteia-se em dois fundamentos principais: (a) a
especiatização funcionat, ou seja, cada ólgão ao qual são atribuídas determinadas funções
é especializado para o desempenho das mesmas, e (b) a independéncia oryânica' qw
significa que, além da *pecialização funcional, é mister que cada órgão seja efetivamentê
independente um do outro, ausente quaisquer meios de subordinaçâo.
O sistema de segregaÉo das funções executivas e legislativas
impede que o órgão de um Poder exerça atribuiçóes de outÍo. Assim, o Prefeito não pode
legislar, assim como não pode, a Câmara de Vereadores, administrar. Dentro da sua missão
própria e privativa, o Poder Legislativo estabelece as regras legais, genéricas e abstÍetes
pera que o Poder Execúivo as execute, convertendo-as em atos administrativos individuais
e concretos.
4. Nessa esteira, a Constihrição do Estado do Rio Grande do Sul, no
art. 60, ll, 'd', prevê ser da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as leis que
disponham sobre a criação, estnÍuração e atribuição das Secretarias 6 óÍgãos da
administraÉo púbticaí. Em seu artigo 82, inciso Vll, também da Constituição Estadual,
' Nos teÍmos do art. &4, lll e M,'a'da Constituiçâo Federal, é competência
privativa do Prêsidente da Repúbli:a dispoí mediante decÍêto de questtles rebrêntes à organizaçáo e
funcionamento da administreçâo fuderâ|, quendo nâo implicar aumênto de despesa nem criaçáo ou
C:\Doqtments aÍd S€ttings\iuÍidÍ:o0íUitaus docttÍn€nto€\inbÍmaÉoí545 PÍG. 3ô.37.38.3S.2.0íO.doc
3
aplicávêl aos Municípios em dêcoÍência do princípio da simêtria vertical, consoante o artigo
8o, caput, detêrmina competir, privativamenlê, ao Govemador do Estado, 'dispor sobre a
oÍganização e o funcionamento da administração estadual'.
5
Boder f.cgislrtlvoi padecam daflagrarúe ineonci&rcimelida& dcoonsr*e de víeb foímal, aas
o
a&nuiçõ..de,á19ã.{.d.Í.
A inconstitucionalidade de iniciativa vicia todos os dispositivos
normdivos do projeto, como afirma MENDES (1998, 263), ao aboÍdar os defeitos formais
das leis: "Defeitos formais, tais como a inobservância das disposições atinentes à iniciativa
de lei ou competência legislativa, levam, normalmente, a uma declaraÉo de nulidade total,
uma vez que, nesse caso, não se vislumbra a possibilidade de divisáo da lei em partes
válidas e inválidas.' 2
5. Os Projetos de Lei sob análise padecem, também, de
inconstitucionalidade matêriel, eis que geram, por consequência do que dispôem, despesa
prlblica.
As despesas públicas devem estar previstas nas leis orçamentárias
dos entes federados, que compõem um conjunto de normas cujo escopo, muito além da
estimação de receitas e fixaçâo de despesas, disciplinam o planejamento dos seMços
públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral, que fundamentam a
autonomia polÍtica, administrativa e, principalmente, Íinanceira do ente federado.
extinçáo de órgâos públicos. Havendo aumento de desp6a, a matéria deveÉ ser disciplinada em lei,
de inidativa privativa do Cheb do Poder Executivo.
' MENDES, Gilmar Fênêira. JuÍt diçào Conatltucional. Saraiva, 1998. p. 263.
C:\Doqjmênts
1
and Settings\iuÍidicooí\Meus documentosvníoÍmação1545 Procs. 36.37.38.39.2.0í o.doc
6. Portanto, ao ser elaborado, por iniciativa do Legislativo, Projeto de
Lei que afeta direta ou indiretamente as leis orçamentárias de iniciativa exclusiva do CheÍe
do Poder Executivo (aÍtigo 63, inciso le artigo 165, incisos l, ll e lll, todos da constituição
Federal, aplicáveis pelo princípio da simetria veÍtical aos demais entes da Federação)
haverá inconstitucionalidade formal por vício de origem.
7. Da aplicação do conjunto normativo ora esboçado, conclui-se que as
leis que implicam alteração na política orçamêntária do Município, acarretando desequilibrio
nas contas públicas, são de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, por
constituir matéria üpicamentê administrativa.
8. Leis semelhantes à proposta por esse Poder Legislativo já foram
analisadas pelo Íribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sendo dedaradas
inconstitucionais pelas razóes oÍa esposadas. Como exemplos, citamos os seguií es
julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei unicipal n. í64{ de
í6 de agrocto de 2A07, que dbpõê soblr a obrigíoÍledado de afixaçào
rte lk*agem com c telefoner do6 3eryi9c público6 de emergônch de
ovo Hamburgo nos pÍinclpaE toÍmlnab e párad8 de ônlblt3, além
dos pontos de tári do munlcíplo. Vlcio de oíigom poÍ impo6lÉo to
Podsr Erocúivo. AfÍonta ao princlpio da 3êparâÉo dos Poder€3'
Prêcedentes iurisprudenciais. nçail ju§âaa procedehte. Únânime.3
AÇÁo DIREIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Transporte
coletivo urbano. Passe livre. lniciativa Legislativa. Vício formel. Ação DiBtâ
de lnconstitucionalidade de Lei munlclpal que lnstltuiu o 'pas8ê livÍê'
no transpoíte coletivo úíàano no municlpio dê São Gabrlel.
Competôncia dê iniciativa legblativa lB3êrvada ao chêÍe do Poder
Executivo unlclpal. PÍinctplo da slmetria o separeÉo de Podere.
violâção do.rt 61, § ío, ll 'b', da ConstituaÉo Fêdoral. Vício foÍmel de
iníchtiva. lnconotitucionalidade reconhecida. JULGARAM
PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME.4
Ação direta de inconstitucionalidade - Lêi Hunlcipal do CceiÍo€ que
dbpõe sobrt a veiculaçâo de programa de infuÍmação e píevenção
C:\Doqrmenb aÍrd
5
Setting§\iuÍidicooí\Meus documêntostnbnnação1t15 Procs. 3ô.37.38.3S.2.0ío.(,oc
3 TJ/RS. AÉo Dirêta de lnconsütucionalilade No 70026580134. Tribunal Plêno.
Relatoc Frâncisco José Moêsch. Julgado êm 220612009.
t TJ/RS. Açáo Direta de lnconsütucbnalk ade No 70032173981. Tribunal Pleno.
Reletor Carlos Rafâel dos Santos JúnioÍ. Julgado em 05/022010.
da AIDS (HÍ\4 - Origem n. Gâmâra dê VêEadorês - VICio do inicietiva -
Lei que determina condutas administrativas pópries da organizaÉo do
Executivo alterando atÍibuiçôes de Secretaria Municipal e estabelecê
aumento de_despese sem a Íespectiva dotaçáo orçamentária. Açâo julgãda
procedente.5 [sicl (griÍamos)
ADln. Lei dê inhiÍiv. legbhüva quo imtitui píogÍama meu primeino
3emestra. atórla verrando organização ê funcionamento da adminbtraÉo e cÍiendo d€sp6a. Vício de iniciativa. Açáo julgada
procedente. " [sic] (grifamos)
ADIN. MunicÍpio de Rio dos lndios. Reserva de iniciativa. lnstituiçáo de
progrema, com dêtêrminaÉo de sêrviço a Secretarias e uso dê bêns
públicos, ausente previsáo em lei orçamentária. E rosêÍvada inicietiva do
Executivo lêl municlpel lnamuadora de píogÍama de atêndlmento a
propÍlôd.d6 rureis, com seÍvlço de máquinas e equipamentoG
públicoc o imposlção do atividadê a sôcÍ€taÍia3. Precêdentes. AÉo
julgada procedentie.' lsicl (grifamos)
9. Além do acima exposto, valê destacar, em relaçâo a
inadequabilidade do P@eto de Lei no 38n01.0, que reste ausente a descriçáo do ot{eto no
art. ío, requisito essencial para a sua posterior edição no formato de lei.
São as informaçóes que satisfazem a consulta.
GABRIELA GROSSI DABLE OE MELLO
Ac.dêmica dê DiÍêlto
ANA MARIAJANOVIK
oABTRS No 69.769
BARTOLOMÊ BORBA
oABTRS No 2.392
C:\Doqm€flts and
6
Setlings\iurídi:oo1\Mêus doormentos\inúormaÉoí 545 Procs. 3ô.37.38.39.2.01o.doc
u TJRS. Ação Direta de lnconst'tucionalidade n' 70@3939550. Tribunal Pleno. Rel.
Des. Joáo Cedos Brenco Cardoso. Ju§ado em 17n1n003.
" TJRS. Açâo Direta de lnconsütucionalidade No 7OOO8O5O288. Tribunal Pleno.
Relator Des. Paulo Augusto Monte Lopes. Ju§ado em 10105200É..
7 TJRS. A@ Direta de Inconsütucionalid ade no 70OM297289. Tribunal Pleno. Rel.
Des. Antônio Janyr Dall'Agnol Júnior. Julgado em 2U12/2002.