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Estado do Rio Grande do Sul GRANDE
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CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO , FOLHAS
MENSAGEM/530
Rio Grande, 15 de julho de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 057, que ESTABELECE REGIME URBANISTICO
PARA A AREA FUNCIONAL DE INTERESSE AMBIENTAL DO ARROIO VIEIRA.
O leito atual do Arroio Vieira foi modificado quando a Estagao de Tratamento de
Esgoto (EXE) se instalou ao lado do Loteamento Parque Marinha, eliminando as curvas existentes
originalmente. Desta forma, entende-se pouco provavel o retomo a posi^ao original as margens do
Arroio Vieira, pois isto diminuiria a vazao da agua e aumentaria a ma utilizagao da area pelas
pessoas que residem no seu entorno.
Esta Area Funcional de Interesse Ambiental deve ser tratada de maneira especial,
pois difere das demais Unidades de Planejamento do Municipio, suas caracteristicas exigem um
aproveitamento do terreno que valorize o Arroio Vieira e que o preserve. Em razao disso o Presente
Projeto de Lei que regulamenta o regime urbanistico e parcelamento de solo desta area, tern como
diretrizes:
- Permitir o acesso de pessoas a toda a margem do Arroio Vieira, ou seja, nao se pode seccionar as
margens. No caso de realiza$ao de loteamento, deve-se deixar, alem da faixa de 30,00m, do leito do
Arroio, uma via onde haverao: passeios publicos, com no minimo, 3,00m de largura, em cada lado
da via; faixa carrogavel para veiculos com estacionamento em um dos lados, de largura total de
10,00m, conforme o Anexo 07 do Plano Diretor -- via coletora, mais uma pista para bicicletas e
carrogas de 4,00m. A ciclovia serd do lado do Arroio e o estacionamento sera do lado dos lotes. O
Objetivo e transformar a Orla do Arroio Vieira em um parque linear, garantindo sua preservagao
atraves da utilizagao do mesmo pela comunidade do entorno.
- Os terrenes devem ter, no minimo, 1000m2, sendo que sua testada minima e 20m. A Taxa de
Ocupagao sera de 50%, o Indice de Aproveitamento sera 1, Taxa de Permeabilidade de 25%, o
numero de pavimentos permitido sera 2 e o recuo de Ajardinamento sera 10,00m. Estes indices nao
permitem uma ocupagao densificada, restringindo a area construida e privilegiando o espago natural.
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTXiRICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
- Os passeios publicos serao de, no minimo, 2,50m, obsei*vando que todos devem permitir a
acessibilidade a pessoas portadoras de necessidades especiais, ou seja, devem ter rampas com
inclina^ao de acordo com a NBR9050. O loteamento garantira a acessibilidade a todos espagos
publicos. Deve ser previsto canteiros e arborizagao nos passeios publicos.
- O espago gerado pela area de 50,00m (cinquenta metros) da margem do Arroio a qual nao permite
constru£ao, sera um local de lazer e recreagao, e sera considerada como area verde, ou seja, nao sera
contabilizada para a area de uso publico. Ha necessidade de prever uma area para implantagao de
algum equipamento, como posto de saude ou escola, para as pessoas que habitarao este novo
loteamento.
- As atividades permitidas sao aquelas que servem a um loteamento residencial unifamiliar,
permitindo somente pequenos comercios ou atividades que nao perturbem a tranquilidade do
loteamento. Usos permitidos: Habitaqao - unifamiliar; Comercio Vareiista - carnes, fruteiras,
^ padarias, aimazens, hortomercados, farmacias, drogarias, perfumarias, armarinhos, bijuterias,
floricultura; Servigos Profissionais vinculados a Habitagao - conserto de calgado e aitigos de couro,
conserto de maquinas e aparelhos eletricos ou nao, de uso pessoal ou domestico, reparagao de
instalagoes eletricas, hidraulicas e de gas, reparagao de artigos diversos, barbearias, saloes de beleza,
manicuras, pedicures, massagistas, alfaiatarias, ateliers de costura, bordado e tricot, profissional
liberal tecnico e universitario, profissional autonomo; Servigos Domiciliares - servigos de
ajardinamento, hotels, motels; Servigos de Lazer e Cultura. Comunitarios e Sociais - areas verdes
de uso publico para recreagao ativa, clubes e locals privados de uso recreative ou esportivo de
carater local, clubes e locals privados de uso recreativo ou esportivo de carater urbano,
estabelecimentos de ensino formal de 1° grau, estabelecimentos de ensino formal de 2° grau,
estabelecimentos de ensino formal de 3° grau, creches, escolas maternais, centre de cuidados,
jardim de infancia ou pre 1° grau (incluindo o pre 1° grau de ensino formal), escolas especiais,
templos e locals de culto em geral, conselhos comunitarios e associagoes de moradores; Servigos
Profissionais e Tecnicos - pequenos ambulatories, postos de atendimento medico, postos de
atendimento de urgencia, consultorios medicos e odontologicos, clinicas de repouso e geriatria.
Servigos Publicos -federal, estadual, regional, municipal.
Salientamos que nas Areas de Interesse Ambiental municipals sera garantida a
supremacia do ambiente natural sobre o constrmdo constmgao.
Sendo o que tfnhamos para o memento.
Respeitosame^te,
FABIOM OLIVEIRA BRANCO
Prefeitojyiunicipal
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_ CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 057, DE 15 DE JULHO DE 2009.
REGIME
URBANISTICO PARA A AREA
FUNCIONAL DE INTERESSE
AMBIENTAL DO ARROIO
VIEIRA.
ESTABELECE
Art. 1° A delimitagao desta Area Funcional flea compreendida entre o Parque
Residencial Sao Pedro, o Parque Marinha, o Parque Residencial Jardim do Sol e a Avenida Eng.
Lucia Maria Balbella Chiesa.
Art. 2° E permitido os seguintes usos nesta area:
I - Habita^ao: unifamiliar;
II - Comercio Varejista: cames, fruteiras, padarias, armazens, hortomercados,
farmacias, drogarias, perfumarias, armarinhos, bijuterias, floricultura;
III - Servigos Profissionais vinculados a Habitagao: conserto de calgado e aitigos de
couro, conserto de maquinas e aparelhos eletricos ou nao, de uso pessoal ou domestico, reparagao de
instalagoes eletricas, hidraulicas e de gas, reparagao de artigos diversos, barbearias, saloes de beleza,
manicures, pedicuros, massagistas, alfaiatarias, atelie de costura, bordado e tricot, profissional
liberal tecnico e universitario, profissional autonomo;
IV - Servigos Domiciliares: servigos de ajardinamento, hotels, motels;
V - Servigos de Lazer e Cultura, Comunitarios e Sociais: areas verdes de uso publico
para recreagao ativa, clubes e locals privados de uso recreativo ou esportivo de carater local, clubes e
locals privados de uso recreativo ou esportivo de carater urbano, estabelecimentos de ensino formal
de 1° grau, estabelecimentos de ensino formal de 2° grau, estabelecimentos de ensino formal de 3°
grau, creches, escolas matemais, centro de cuidados, jardim de infancia ou pre 1° grau (incluindo o
pre 1° grau de ensino formal), escolas especiais, templos e locals de culto em geral, conselhos
comunitarios e associagoes de moradores;
VI - Servigos Profissionais e Tecnicos: pequenos ambulatorios, postos de
atendimento medico, postos de atendimento de urgencia, consultorios medicos e odontologicos,
clmicas de repouso e geriatria.
VII - Servigos Publicos: federal, estadual, regional, municipal.
Art. 3° Os novos parcelamentos serao tolerados, desde que atendam as seguintes
I - Permitir o acesso de pessoas a toda a margem do Arroio Vieira, sem que a mesnia
II - Deixar alem da faixa de preservagao de 50,00m (cinquenta metros) do leito do
Arroio Vieira, uma via, onde haverao:
diretrizes:
seja seccionada;
a) passeios publicos, no minimo, 3,00m (tres metros), em cada lado;
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
„ CIDADE HIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
b) faixa carrogavel para veiculos com estacionamento em um dos lados de largura
total minima de 10,00m (dez metros);
c) pista para bicicletas e carrogas de, no minimo, 4,00m (quatro metros), sendo que
esta margeara o Arroio Vieira.
III - Os demais passeios publicos terao, no minimo, 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetres) de largura, sendo obrigatorio a construgao de rampas para acessibilidade e espa^o para
canteiros com arborizagao que seguirao a Norma Tecnica Especifica e Plano Municipal de
Arborizagao, respectivamente.
IV - Os terrenes deveram ter, no minimo, 1000,00m2 (mil metros quadrados), com
testada minima de 20,00m (vinte metros) e os terrenos de esquina devem ter, no minimo, 1200,00m2
(mil e duzentos metros quadrados), com testada minima de 25,00m(vinte e cinco metros).
Art. 4° O regime urbamstico estabelece:
I - Indice de Aproveitamento: 1;
II - Taxa de Ocupagao: 50%;
III - Taxa de Permeabilidade: 25%;
IV - Numero maximo de pavimentos: 2;
V - Recuo de Ajardinamento: 10,00m.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 15 dejuljio de 2009.
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FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
PrefeitoMunicipal
cc: SMF/SMCP/SMSU/CMRG/CSCI/PJ/Publica§ao
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E3TADO DO RIO GRANDE DO SUL
MINISTERIO PUBLICO
PROMOTORIAS DE JUSTIQA DO RIO GRANDE
PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIQA ESPECIALIZADA
TERMO DE AUDiENCIA
Expediente: IC 00852.00257/088.
Data:
Promotor do Justiga:
Declarante:
18 de margo de 2009.
Jose Alexandre Zachia Alan. "
Stella Simoes, Procuradora-Geral do
Municipio, Paulo Cuchiara, Secretario da
Coordenagao e Planejamento, Mara Nubia
Cesar de Oliveira, Secretaria do Meio
Ambiente, Claudio Luis da Silva Noble e
Jomar Juliano Lima, proprietaries da area.
vTratado do tema dos autos, o municipio assumiu cr
compromisso de nao mais autorizar a construgao na area
funcional relacionada aoaprroio'Vieira. Comprometeu-se, ainda, a
apresentar proieto dedifi para a definigao do regime urbanistico
da area em aprego, o que o fara em 90 dias. Os comparecentes
Claudio e Jomar principiaram a participar da reuniao apos seu
comego, quando as discussoes ja estavam em curso. 0
compromisso assumido pelo municipio de nao mais autorizar as
construgoes serve por obrigagao de nao fazer e constitui titulo
executive extrajudicial. Os comparecentes Claudio e Jomar
referem que nao concordam com a proibigao de nao construirem
na area enquanto nao for definido o regime urbanistico e que
deveria ser encontrada uma regra de transigao para a area no
novo piano diretor. Nada mais.
#
Declarante:
Promotor de Justiga:
Av. Silva Paes, n.° 191 - Centro
Rio Grande (RS) - CEP 96200-340
Telefones: (53) 32315506 - 32315536 - 32325044 - 32327946
e-mail: morioarandefoimo.rs.oov.br
errado do rio grande do sul
M NISTERIO PUBLICO
PCOMOTORIAS DE JUSTIQA DO RIO GRANDE
PRIMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIQA ESPECIALIZADA
TERMO DE AUDIENCIA
Expediente:
Data:
1C 00852.00257/088.
18 de margo de 2009.
Promoter di. Justiga: Jose Alexandre Zachia Alan.
.,.................
Stella Simoes, Procuradora-Geral do
Municlpio, Paulo Cuchiara, Secretario da
Coordenagao e Planejamento, Mara Nubia
Cesar de Oliveira, Secretaria do Meio
Declarante:
Ambiente, Claudio Luis da Silva Noble e
Jomar Juliano Lima, proprietarios da area.
Tratado do tema dos autos, o municipio assumiu d
compromisso de nao mais autorizar a construgao na area
funcional relacionada ao arroio Vieife. Comprometeu-se, ainda, a
apresentar projeto de let* para a definigao do regime urbanistico
da area em aprego, o que o fara em 90 dias. Os comparecentes
Claudio e Jomar principiaram a participar da reuniao apos seu
comego, quando as discussoes ja estavam em curso. O
compromisso assumido pelo municipio de nao mais autorizar as
construgoes serve por obrigagao de nao fazer e constitui titulo
executive edrajudicial. Os comparecentes Claudio e Jomar
referem que nao concordam com a proibigao de nao construirem
na area encuanto nao for definido o regime urbanistico e que
deveria ser ancontrada uma regra de transigao para a area no
novo piano ciretor. Nada mais.
#
Declarante:
Promotor de Justiga:
Av. Silva Paes, n.° 191 - Centro
Rio Grande (RS) - CEP 96200-340
Telefones: (53) 32315506 - 32315536 - 32325044 - 32327946
e-mail: morioarande(a)mD.rs.aov.br
E JTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MiNISTERIO PUBLICO
P ^OMOTORIAS DE JUSTIQA DO RIO GRANDE
P 3IMEIRA PROMOTORIA DE JUSTIQA ESPECIALIZADA
TERMO DE AUDIENCIA
Expediente:
Data:
Promotor do Justiga:
Declarante:
1C 00852.00257/088.
18 de margo de 2009.
Jose Alexandre Zachia Alan. '"
Stella Simoes, Procuradora-Geral do
Municlpio, Paulo Cuchiara, Secretario da
Coordenagao e Planejamento, Mara Nubia
Cesar de Oliveira, Secretaria do Meio
Ambiente, Claudio Luis da Silva Noble e
Jomar Juliano Lima, proprietarios da area.
#
Tratado do tema dos autos, o municipio assumiu o
compromisso de nao mais autorizar a construpao na area
funcional relacionada ao arroio Vieira. Comprometeu-se, ainda, a
apresentar projeto de lai para a definigao do regime urbanistico
da area em aprego, o que o fara em 90 dias. Os comparecentes
Claudio e Jomar principiaram a participar da reuniao apos seu
comego, quando as discussoes ja estavam em curso. O
compromisso assumido pelo municipio de nao mais autorizar as
construgoes serve por obrigagao de nao fazer e constitui titulo
executive extrajudicial. Os comparecentes Claudio e Jomar
referem que nao concordam com a proibigao de nao construirem
na area enquanto nao for definido o regime urbanistico e que
deveria ser encontrada uma regra de transigao para a area no
novo piano diretor. Nada mais.
#
Declarante:
Promotor de Justiga:
Av. Silva Paes, n.° 191 - Centro
Rio Grande (RS) - CEP 96200-340
Telefones: (53) 32315506 - 32315536 - 32325044 - 32327946
e-mail: morioarande(d)mD.rs.aov.br
•V
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exerc^r a funsao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a) ^
r~ -r
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
.pQ Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ft o de
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N
( ) Em anexo
( ,0 O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa{
Rio Grande, 7
d. de 200
/
Cortgujjor Juridico
e s p a c ho
#
Na condigSo de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de/
(
(
(
de 200 i
!elator(a)
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVI^OS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO isiilm
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
(rfCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala /£... de das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
#
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Vice-Presid^nte
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fcrjetario
Membro
A
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JNiCIPAL DO RIO GRANDE |
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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDA3E HISTORICA GABINETE DO PREFEITO Rio GrandE
PATRIMOJNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/594
Rio Grande, 24 de agosto de 2009.
Senhor Presidente:
Vimos Solicitar a Vossa Excelencia, altera^ao na Mensagem n° 530 de 15
de juttio de 2009, a qual encaminhou o PROJETO DE LEI N° 57, que ESTABELECE
REGIME URBANISTICO PARA A AREA FUNCIONAL DE INTERESSE AMBIENTAL
DO ARROIO VIEIRA, onde le-se 30,00m, leia-se 50,00, de acordo com o Inciso II do artigo
3° do referido Projeto de Lei.
Sendo o que tinhamos para o momento, firmamo-nos.
" Respeitosamente,'
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IIM BRANCO
jmcipal
FABIQ DE
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EXMQ. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0875/09
Proc, 1517/09
Rio Grande, 31 de agosto de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 57/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
i
5A MM/f* Ver. Delamar
Pre&idertte
#
ANEXO: Estabelece regime urbanistico para a area funcional de interesse ambiental do
Arroio Vieira.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(«camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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TcAMARA MUNICIPAI^I
DO RIO GRANDF
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I
PRESIDE^TE^ Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ESTABELECE REGIME
URBANISTICO PARA A AREA
FUNCIONAL DE INTERESSE
AMBIENTAL DO ARROIO
VIEIRA.
f Art. 1° A delimitate desta Area Funcional fica compreendida entre o Parque
Residencial Sao Pedro, o Parque Marinha, o Parque Residencial Jardim do Sol e a Avenida Eng.
Lucia Maria Balbella Chiesa.
Art. 2° E permitido os seguintes usos nesta area:
I - Habitagao: unifamiliar;
II - Comercio Varejista: carnes, fruteiras, padarias, armazens, hortomercados,
farmacias, drogarias, perfumarias, armarinhos, bijuterias, floricultura;
III - Serv^os Profissionais vinculados a Habitato: conserto de cal^ado e artigos de
couro, conserto de maquinas e aparelhos eletricos ou nao, de uso pessoal ou domestico, reparato de
instances eletricas, hidraulicas e de gas, reparato de artigos diversos, barbearias, saloes de beleza,
manicures, pedicures, massagistas, alfaiatarias, atelie de costura, bordado e tricot, profissional
liberal tecnico e universitario, profissional autonomo;
IV - Servii^os Domiciliares: serv^os de ajardinamento, hotels, moteis;
V - Servi9os de Lazer e Cultura, Comunitarios e Sociais: areas verdes de uso publico
para recreate ativa, clubes e locals privados de uso recreative ou esportivo de carater local, clubes
e locals privados de uso recreative ou esportivo de carater urbano, estabelecimentos de ensino
formal de 1° grau, estabelecimentos de ensino formal de 2° grau, estabelecimentos de ensino formal
de 3° grau, creches, escolas maternais, centro de cuidados, jardim de infancia ou pre 1° grau
(incluindo o pre 1° grau de ensino formal), escolas especiais, templos e locals de culto em geral,
conselhos comunitarios e associates de moradores;
VI - Serv^os Profissionais e Tecnicos: pequenos ambulatorios, postos de
atendimento medico, postos de atendimento de urgencia, consultorios medicos e odontologicos,
clinicas de repouso e geriatria.
VII - Servi9os Publicos: federal, estadual, regional, municipal.
t
Art. 3° Os novos parcelamentos serao tolerados, desde que atendam as seguintes
diretrizes:
I - Permitir o acesso de pessoas a toda a margem do Arroio Vieira, sem que a mesma
seja seccionada;
II - Deixar alem da faixa de preserva9ao de 50,00m (cinquenta metros) do leito do
Arroio Vieira, uma via, onde haverao:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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• cAMARS, MUNICIPAL1
I DO RIO GRANDF
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(■RESIoeNtE Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
a) passeios publicos, no mi'nimo, 3,00m (tres metros), em cada lado;
b) faixa carrogavel para vefculos com estacionamento em urn dos lados de largura
total minima de 10,00m (dez metros);
c) pista para bicicletas e canxx^as de, no minimo, 4,00m (quatro metros), sendo que
esta margeara o Arroio Vieira.
III - Os demais passeios publicos terao, no minimo, 2,50m (dois metros e cinquenta
centimetres) de largura, sendo obrigatorio a constru^ao de rampas para acessibilidade e espago para
canteiros com arborizagao que seguirao a Norma Tecnica Especifica e Plano Municipal de
Arborizagao, respectivamente.
IV - Os terrenes deveram ter, no minimo, 1000,00m2 (mil metros quadrados), com
testada minima de 20,00m (vinte metros) e os terrenes de esquina devem ter, no minimo, 1200,00m2
(mil e duzentos metros quadrados), com testada minima de 25,00m(vinte e cinco metros).
Art. 4° O regime urbanistico estabelece:
I - Indice de Aproveitamento: 1;
II - Taxa de Ocupagao: 50%;
III - Taxa de Permeabilidade: 25%;
IV - Numero maximo de pavimentos: 2;
V - Recuo de Ajardinamento: 10,00m.
*
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
*
c
/
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1STOR1CA
Rio GrandE
PATRlMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.744, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
ESTABELECE REGIME
URBANISTICO PARA A
AREA FUNCIONAL DE
INTERESSE AMBIENTAL
DO ARROIO VIEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes que
Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, III,
Z Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° A delimitagao desta Area Funcional fica compreendida entre o Parque
Residencial Sao Pedro, o Parque Marinha, o Parque Residencial Jardim do Sol e a Avenida Eng.
Lucia Maria Balbella Chiesa.
Art. 2° E permitido os seguintes usos nesta area:
I - Habitaqao: unifamiliar;
II - Comercio Varejista: carnes, fruteiras, padarias, armazens, hortomercados,
farmacias, drogarias, perfumarias, armarinhos, bijuterias, floricultura;
III - Services Profissionais vinculados a Habita^ao: conserto de calqado e artigos
de couro, conserto de maquinas e aparelhos eletricos ou nao, de uso pessoal ou domestico,
reparagao de instalapoes eletricas, hidraulicas e de gas, reparapao de artigos diversos, barbearias,
saloes de beleza, manicures, pedicures, massagistas, alfaiatarias, atelie de costura, bordado e
ricot, profissional liberal tecnico e universitario, profissional autonomo;
IV - Services Domiciliares: services de ajardinamento, hoteis, moteis;
V - Serviqos de Lazer e Cultura, Comunitarios e Sociais: areas verdes de uso
publico para recreagao ativa, clubes e locais privados de uso recreative ou esportivo de carater
local, clubes e locais privados de uso recreative ou esportivo de carater urbano, estabelecimentos
de ensino formal de 1° grau, estabelecimentos de ensino formal de 2° grau, estabelecimentos de
ensino formal de 3° grau, creches, escolas maternais, centro de cuidados, jardim de infancia
pre 1° grau (incluindo o pre 1° grau de ensino formal), escolas especiais, templos e locais de
culto em geral, conselhos comunitarios e associates de moradores;
VI - Serv^os Profissionais e Tecnicos: pequenos ambulatories, postos de
atendimento medico, postos de atendimento de urgencia, consultorios medicos e odontologicos,
clinicas de repouso e geriatria. /
VII - Services Publicos: federal, estadual, regional, municipal. /
Art. 3° Os novos parcelamentos serao tolerados, desde que atendam as segu/ntes
I
ou
diretrizes:
I - Permitir o acesso de pessoas a toda a margem do Arroio Vieira, sem que
mesma seja seccionada;
II - Deixar alem da faixa de preservato de 50,00m (cinquenta metros) do leito doN
Arroio Vieira, uma via, onde haverao:
a) passeios publicos, no minimo, 3,00m (tres metros), em cada lado;
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Estado do Rio Grande do Sul lL PREFEtTURA MUNICIPAL DO R,0 GRANDE
M^i#0 PREFE'TO
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em um dos lados de largura
c) pista para bicicletas e carro?as de,
HI - Os fiemais passeios publicos terao, no minimo, 2,50m (dois metros e
cinquenta centimetros) de largura, sendo obrigatorio a constru5ao de rampas para acessibilidade
e espa^o para canteiros com arboriza$ao que seguirao a Norma Tecnica Especifica e Plano
Municipal de Arborizagap, respectivamente.
IV - Os terrenos deverao ter, no minimo, 1000,00m2 (mil metros quadrados), com
testada minima de 20,00m (vinte metros) e os terrenos de esquina devem ter, no minimo,
1200,00m2 (mil e duzentos metros quadrados), com testada minima de 25,00m(vinte e cinco
metros).
no minimo, 4,00m (quatro metros), sendo
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Art. 4° O regime urbanistico estabelece: ■I
I - Indice de Aproveitamento: 1;
II - Taxa de Ocupapao: 50%;
III - Taxa de Permeabilidade: 25%;
IV - Numero maximo de pavimentos: 2;
V - Recuo de Ajardinamento: 10,00m.
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M Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2009.
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FABIQDE [RANCO
Prefetttt Municipal
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cc: SMF/SMCP/SMSU/CMRG/CSCI/PJ/Publica^ao
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ATAN
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PROCESSO N
VOTACAO NOMINAL
N° de
ordcm
r NOME DOS VEREADORES
Favoravel Contra Absten9ao
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1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
f2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO FIRES GONQALVES
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
09 RESULTADO:
DATA: SG.oP.os
secretArio
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