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ESTADO DO
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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 3T I2O1O
PROTOCOLADOSOB NO ^c9> t2010
EM Z-r f t
PROJETO DE LEI
' Estabelece a criâção de um DISK Serviços Urbanos, que é um elo
entre a Secretariâ de Serviços Urbanos e os munícipes de Rio
Grandg aprimorando o trabalho de timpeza e manutençâo d€ toda a
cidâde.'
Artigo l" - A linha deverá ser gÍatuit4 com a finalidade de atender as solicitações de serviços dos
contribuintes.
Artigo 2, - Ao fazer a ligação o munícipe deveú se identificar com nome e telefone para que, quando o
probiema for resolvido,a Secretaria possa avisar ao contribuinte.
Parágrafo Único - Poderá ser solicitado: troca de tubulação; limpeza de boca de_ lobo; limpeza de
toüul;çao; repâÍos em sarjetas; tampa de boca de lobo; limpeza de vala; nivelamento de rua; roçagem de
."to; iirp"za de calçadi limpeza áe rua; retirada de entulho; retirada de animal morto; limpeza da orla
d" p.âiu; iirnp"r, de ierreno municipal; tapa buraco; poda de iáwore; iluminação pública. Não poderá ser
solicitaio: reiirada de entulho paflicúlar; poda de árvore particular; limpeza de terr€no paÍticular'
Artigo 3" - A linha também poderá ser utilizada para denúncias de descaso em propriedade particulâr,
quando a mesma estiver trazendo transtomos a vizinhança.
Artigo 4' - O município regulamentaní a presente lei no que couber'
Aúigo 5' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ver. Alexandre er er- Cláudio Costâ
Bancada PT
Ver. Lu Spotorno
Vice - líd Líde aPT
APROVADO EM
REJEITADO EM
ÂRQulvo
ITO EM
ATA
VISTO
Presidente
Rio Grande, 26 de ulho de 2010
20t0
120t0
2010
Despro paq exercer a função de Relator (a) da múéria o (a) Vereador (a)
V ln. ílvqv"ulLrt 'ü....... í.......-... -..
( $ Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1., do Regimento Interno. ( ) Não Requerido o prazo do art.42,§ 1", do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissão de:
(y') Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Consultor Juríd
Rio Grande, de de zol O
Nrt4I/'
t,
)
Em
O presente
é adequado a T rca
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itucionais, J Regimentais e
de 20y' à
de 20ía
4 ,í,o,,,,
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Jurídico
ESPACHO
à.
Rio Grande, â a" | fl^"-
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tácnica Legislativa.
Na condição de Relator (a):
Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
Rio Grande, /l
,,4./
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Relato(a)
À naia antiga do Estado
^ ESTAIX) DO RIO GRÁNDE rX) SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
IIESpACHO processon" âOg3l4O
(
(
Eatado do Rio Grande do SuI CAMARA MUNICIPAL DO RIó GRANDE
coMrssÃoDECoN,SrrLU_rÇ4g,JusrrÇ_ÂsERvrÇospúBl,rcos,
INFRA-BSTRUTURA, SEGURANçE rÚÉIrCÀ rtiÚÀõÀNrA
pnocrsso....( .Q:i3 hr.t .A PARECER
como:
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o relerido
( ) CoNSTTTUCTONAL
-êílxcoxsrrrucroNAL
OANTIJURÍDICO
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, .41.. a" .... ae f/.?
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TNFORMAÇÁO N." 1545
I nteressado:
Consulente:
DesünatáÍio:
Assunto:
Ementa:
Porto Alegre, 12 de agosto de 2010.
Recebêmos consultra, por mêio de fac-símile e registrada nessa DPM
sob o n.o 36.619/2010, questionando quarúo à iniciativa dos Projetos de Lei ns" 3612010,
37 t2010, 38/201 0, 39/201 0.
O Projeto de Lei no 36Í2010 disp6ê sobre a obrigatoriedade da
divulgação, por parte do Executivo Municipal, dos números de telefones de emeÍgênciâ e
utilidade pública em todos os órgãos públicos, independentemente da esfera de govemo, e
no transpoÍte coletivo da cidade de Rio Grande.
O Projeto de Lei no 37 f201.O estabelece que todas as pessoas
beneficiadas por algum programa de govemo, seja ele municipal, estadual ou federal, e
todas as crianças que participarem dê projetos envolvendo esporte, saúde e educaÉo,
tenhem passe livre no fansportê coletivo na cidade de Rio Grande.
O Projeto de Lei n.o 3812010 cria o "DISK Serviços Urbanos',
-que
tem por Íim seÍvir 69mo um ero entre a secÍetaria de Serviços urbanos e os muníci$dle
Rio Grande, aprimorando o trabalho de limpeza e manúençáo de toda a cidade.
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C:\Doc ments and Sêttings\iuÍiricooí\Meus doorÍÍlêílto€\inbímaçáoí 5/t5 Procs. 36.37
1
010
Município de Rio GÉnde/RS, Poder Legislativo.
Júlio Rodrigues, Consuttor JurÍdico.
Presidentê da Câmara de Vereador6.
lnconsütucionalidade furmal de projeto de lei, por iniciativa legislativa.
Os Pro.ietos de Lei ns.o 36, 37, I e 39, todos deste ano e de iniciativa do
Poder Legislativo, padecem detragrante inconstitucionalidade deconente
de vÍcio bímal, eis que dispÕem sobre matérias tipbamenE
administraüvas, determinando taíefias a Órgãos da adminisFâçâo
munirÍpal, cuia execuÉo também implica em aumento de despese
pública. ConsideraÉes.
\
Analisados os Poetos, nosso Departamento de Assuntos Jurídicos
passa a expender as consideraçôes que seguem:
'1. Todos os projetos referidos são inconstitucionais devido ao mesmo
vício formal, eis que sào de iniciativa do Poder Legislativo e dispõem sobre matéries
tipicamente administÍativas, determinando tarefas a órgãos da administraçáo municipal, cuja
execuÉo tamtÉm implica em aumento de despesa pública.
2.'1. As matérias de iniciativa privativa poderão ser do Poder Executivo ou
do Poder Legislativo. São exemplos de matérias legisláveis com iniciativa reservada ao
Execúivo, as mencionadas no aÍtigo 61, § 1', inciso ll, da Constituição Federal, além de
outras dissêminadas na Lei Básica, como sáo as leis orçâmentárias - artigo 165, e as que
gerem despesas - artigo 69.
2.2. De iniciativa privativas do Legislativo são' por exemplo, as matérias
do inciso X, do aÍt. 37 e § 4' do art. 39, da Constituiçâo da República, com a redaçâo que
c:\Docrmênts and sêttings\iuÍk i:ooíuileus doorÍneí 6\inÍoímaÉoí 545 PÍocs. 36.37.38.39.2.0í0.doc
2
O Projeto de Lei n.o 39/2010 estabelêce a inclusão da disciplina de
primeiros socoíros e prevenÉo contra inéndio no cunículo escolar da rede municipal de
ensino.
2. A iniciativa de proposição de um novo direito é o ato que
desencadeia o prooesso legislativo, ou seja, é a manifestaÉo de vontade, em forma de
projeto escrito e articulado, que deve sêr de pleno conhecimento daqueles a quem a ordem
constitucional atribui tal competência.
A iniciativa, via de regra, é concorÍente (art. 61 da Constituiçáo da
República). Em alguns casos, há a iniciativa privativa, tamkÉm chamada de reseÍvada, que
restringe a apresentação de proietos de lei sobre determinadas matérias a determinados
titulares - resguardando, assim, ao seu titular, a decisão de proPor um direito novo sobre
matérias confinadas a sua atenção. É o caso da reseÍva ao Presidente da República de
iniciativa das leis sobre as matérias expostas no § 1o do art.6'l da Constituição da
República, repetido na constituiÉo Estadual, no art. 60, cuja observância é obrigatória
pelos Municípios, em ra,.ão do princípio da simetria vertical, insculpido no artilro 89, também
da Constituição Estadual.
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3. Além disso, cümpre salientar que a ConstituiÉo da República
consegra, em seu art.29, o princípio da independência e harmonia dos Poderês Legislativo'
Execúivo e Judiciário. A constituiçâo do Estado do Rio Grande do Sul, no art. 50, rêpete
esse princípio, âduzindo, ainda, que "é vedado a qualquêr dos Poderes delegar atribuiçôes'
e ao cidadão investido em um deles, exercer função em outro, salvo nos casos previstos
nesta ConstituiÉo".
No art. '10, a Constituição do Estado determina que'sáo PodeÍes do
Município, independêntes e harmÔnicos entre si, o Legislativo, exercido pela câmara
Municipal, e o Executivo, exêrcido pelo PreÍeito'.
O princípio constitucional da dMsão do§ poderes caracteriza-se pela
atÍibuição das funções govemamentais a diferentes órgáos, consagrando a descentralização
do poder público. Essa divisão esteia-se em dois fundamentos principais: (a) a
especialização funcional, ou seja, câda órgáo ao qual são atribuídas deteÍminadas funçôes
é especializado para o desempenho das mesmas, e (b) a independência oryânica, que
significa que, além da especialização funcional, é mistêr que cada óÍgáo seja efetivamente
independente um do oúro, ausente quaisquer meios de subordinação'
O sistema de segregaÉo das funçôes executivas e legislatives
impede que o órgão de um Poder exerça âtribuiçôes de outro. Assim, o Prefeito não pode
legislar, assim como não pode, a câmara de Vereadores, administrar. Dentro da sua missão
própria e privativa, o Poder Legislativo estabelece as regras legais, genéricas e ab§trâtes
para que o poder Executivo as execute, convertendo-as em atos administrativos individuais
e concretos.
4. Nessa esteira, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, no
art. 60, ll, .d', prevê ser da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as lêis que
disponham sobre a criaÉo, estrúuração e atÍibuição das secrctarias e óÍgão3 da
sdminbtraÉo pública'. Em seu artigo 82, inciso Vll, tamÉm da Constituição Estadual,
1 Nos teÍmos do art. &4, lll e vl, "a' da Constituiçáo Federal, é competência
privetiva do Presidente da República dispoÍ mediante decfelo dê questties rebÍentes à organizaÉo e
iuncionamento da dministraêo Ederai, quando nâo implicar aumento de despesa nem cíaçáo ou
C:\Dodimênts and ))v
3
S€üngsIuÍidiroíU/bu§ docrlmêntos\inbmaçáoíís PÍocs. 36'3738'39'20í0doc
lhes deu a re@nte Emenda Constitucional n' 19/'1998, gue tÍata da ftxação dos subsídios
dos cargos eletivos e secÍetáÍios municipais.
aplidvel aos Municipios em decorÍência do princípio da simetria vertical, consoante o artigo
8o, caput, determina competir, privativamente, ao Govemador do Estado, "dispor sobre a
organização e o funcionamento da administração estadual".
5. Hrirtge Cl ''i nr,o 36t 37t 28 r 30fi10< 0r tede' 't^ ;ri^eti"- r^
a
I l!^ t-t | | 'l Ít Íír ll rt l- Ü fltlt t Ell lf tgílilqquírilIr!É
ti;ElÇtFlEFUestor.
A inconstitucionalirJade de iniciativa vicia todos os dispositivos
normativos do projeto, como aíirma MENDES (1998, 2ô3), ao abodar o§ defeito§ formais
das leis: 'Deíeitos formais, tais como a inobGêívância das disposições atinentes à inicidiva
de lei ou competência legislativa, levam, normalmente, a uma dedaração de nulidade total,
uma vez que, nêsse caso, não sê üslumbÍa a possibilirlade dê divisão da lei em pertes
válidas e inválidas.'2
5. Os Proietos de Lei sob análise padecem, também' de
inconstitucionelidade material, eis que geram, por consequência do que dispõem, despesa
pública.
As despesas públicas devem estar previstas nas leis orçâmentárias
dos entes federados, que compõem um coniunto de normas cujo escopo, muito além da
estimação de receitas e fixação de despesas, disciplinam o planeiamento dos serviços
públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral, que fundamentam a
aúonomia política, administrative e, principalmente, financeira do ente êderado.
extinçáo de ôrgâos públicos. Havendo aumento de despesa, a matéria deveÉ ser disciplinada em lei,
de iniciative pÍivativa do Chefie do Poder Executivo.
2 MENDES, GilmaÍ Feneira. JuÍisdição Constitucional. Saraiva, '1998. p. 263.
aÍú Setting§\juriricoolUileus doolÍnento6\inbÍmaÉol545 PÍocs. 36.37.38.39.2.0ío.doc I^
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6. Portanto, ao ser elaboÍado, por iniciativa do Legislativo, Projeto de
Lei que afeta direta ou indiretamente as lêis orçamentárias de iniciativa exclusiva do Chefe
do Poder Execúivo (aÍtigo 63, inciso le aÍtigo 165, incisos l, ll e lll, todos da constituição
Federal, aplicáveis pelo princíFio da simetria vertical aos demais entes da Federaçáo)
haverá inconstitucionalidade formal por vício de origem.
8. Leis semelhantes à proposta por esse Poder Legislativo já foram
analisadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio GÍande do Sul, sendo declaradas
inconstitucionais pelas razões ora esposadas. como exemplos, citamos os seguintes
julgedos:
AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. L3i unicipel n- 1644 de
td Oe agooto de 200?, quê dbPõo sobÍê e obrlgatoÍiedade de aÍixação
de lbtagem r,om oa teleÍonê8 dos servlçoe públlcos dê êmergêncla de
Novo Hãmburgo nos pÍlnclpab tominab e paredss do ônlbus' alóm
do6 pontc dã tárl do munlcíplo' Vício d€ orlgem por lmpo6ição .o
Podei Execuüvo. Aírontâ ao prlnclpio da separação do6 Podor€a.
Éi"oa",,to irri"prudenciais. nçaà iu§ada proceaente' Únànime.3
AÇÃo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Transporte
co-letivo uóano. Passe livre. lniciativa Legislativa. Vlcio formal. Ação DiÍata
do lncoÉtitucionatHado dê Lei municipal que insütulu o 'pasce llve'
no tnmportô coletivo urbano no municíplo de São Gebrlol.
Gompetânch do lniclílva lêgblrtiva reaervada ao cheíe do PodêÍ
Executivo uniclpal. Pdnclplo da slrnêüla e .epeÍação doa Pod.rÉ.
vlotaÉo do art 6i, § t', n 'b', da Conrtituição Foderal. Víclo formel de
lnlchtlva. lnconttltuclonalldado reconhecida. JULGARÂM
PROCEDENTE A AçÃO. UNÀNIME.{
AÉo direta de inconsütucionalidade - Lel unlclpel ds CGêirla que
dúpõe sobm a yêlculação dê pÍogÍama3 de ln otmaçào e provençao
3 TJ/RS. AÉo Dirêta de lnconsÚtucionalidadê 1'lo 70026580134 Tribunal Pleno
Relator Francisco José Moesch. Julgado em 22062009.
1 TJRS. Açáo DiÍeta de lnconstitucionalidade No 70032173981. Tribunal Pleno
Relator: Cerlos Rafael dos Sentos Júnior. Julgado em OSIOT nO1O.
J
1\ x,
C:\Documents and
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Settings\iuridboolweus documentos\inbÍmação1s45 PÍo6. 36.37 38.3S.2.010 doc
7. Da aplica@o do conjunto normativo ora esboçado, conclui-se que as
leis que implicam aheraÉo na política orçamentária do Município, acaÍretando desequilíbrio
nas contas públicas, são de competência exclusiva do chefe do Poder Execúivo, por
constituir matéria tipicamente administrativa.
da AIDS (HÍV) - OÍigem na Gâmara de VeÍêadors3 - vlcio dê lnicaetiva -
Lei que dêtermina condutas administrativas próprias da organizaÉo do
Executivo alterando atribuições de SecretaÍia Municipal ê estabelece
aumento de-despesa sem a respêctiva dotaÉo oÍçamentária. Açáo julgada
pÍocedênte. " [sic] (grif,amos)
ADln. Lei dô iniclatlve lêgblíiya que lníitui pÍograma meu primeiro
somest €. atéria vercando organtsâçâo e fttnclonamênto de
admlnbt ação ê cÍaando do6pesâ. Vício de iniciativa. Açâo julgada
procedente. " lsicl (grifamos)
9. Além do acima exposto, vale destacar, em relação a
inadequabilidade do Projeto de Lei no 38/2010, que resta ausente a descÍiÉo do objeto no
art. 10, requisito essencial para a sua posterior edição no formato de lei.
São as informaçôes que satisÍazem a consulta.
GABRIELA GROSSI DABLE DE TELLO
Acadêmaca de Dirêito
ANA TARIA JANOVIK
oABTRS No 69.789
V
A
BARTOLOTÊ BORBA
oABTRS iP 2,392
5 TJRS. AÉo Diretr de lnconstitucionalidadê n' 70003939550. Tribunal Pleno. Rel.
Des. João Caíos Brenco Cardoso. Julgado em 17n1n003.
u TJRS. AÉo Direte de lnconsütrlcionalidade No 70008050288. Tribunal Pleno.
Relator: Des. Paulo Augusto Monte Lopes. Julgado em lOlOSf2Oo4-.
t TJRS Açâo Direta de lnconstitucionalidade no 7OO(X297289. Tribunal Pleno. Rel.
Des. Antônio Janyr Dall'Agnol Júnior. Julgedo efi 23112nO02.
C:\Doofi€nts and
6
S€ttings\juÍidi@Oí\Meus doorÍnentos\infoÍmaçáoí 545 Procs. 36.37.38.39.2.0í0.doc
ADIN. MunicÍpio de Rio dos lndios. Reserva de iniciativa. lnstituiçáo de
programe, com determinaÉo de serviço a Secretarias e uso de bens
públicos, ausente pÍevisáo em lei orçamentária. E rêooÍyada inlciativa do
Execúivo loi munlclpal instituklora de pÍogrema dê atêndimênto a
prcpriêdades rurais, com sorviço dê máquinas ê êquipamontoa
público6 e imposição de aüyldade a secrêtarias. Precedentes. AÉo
.iulgada procedente.' [sic] (griiamos)
L