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materia nº 41/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 41 / 2010
Date 2010-08-10
EmentaINCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO, LEI No 5291/99 O "DIA DO EVANGELICO" ART. 1o - INCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO O DIA DO EVANGELICO, A SER COMEMORADO SEMPRE NO SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO.
native_id28952

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL EM 22/09/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRÂNDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR NO LII I2O1O
PROTOCOLADO SOB No ail," t2010
EM Àa lOt lbra
Inclui no Calendário Oficial do
Município, Lei no. 5291199 o "Dia do
Evangélico"
Art. 1" - lnclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do
Evangélico, a ser comámorado sempre no segundo domingo de setembro.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fuo Grande, 09 de agosto 2010.
Ve ilva - Repolhinho
Lí do PSDB
or José Antônio d
Art. 20 - No "Dia do Evangélico", com as entidades representativas d9
mesmo segmento, o Executivo Municipal promoverá, em parceria, eventos
públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à
comunidade.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNIGIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR NO t2010
PROTOCOLADO SOB NO t2010
EMII
JUSTIFICATIVA
Este Parlamentar quer, com esta proposta, incentivar a divulgação da
espiritualidade.
Entendendo a importância que o segmento Evangélico tem junto à
comunidade Riograndina, nos preocupamos em reconhecer o trabalho
desenvolvido por tão importante movimento da cristandade.
Segundo pesquisas do IBGE, o povo Evangélico é apontado como mais
de 20o/o da população brasileira, o que demonstra a sua importância para a
nossa sociedade.
Esperamos a compreensão dos colegas e solicitamos que a presente
proposta receba a análise e a aprovação de Vossas Senhorias, pois
representará o nosso reconhecimento e apoio a todos os Evangélicos de Rio
Grande, que vêm prestando um inestimável trabalho no resgate da cidadania
de milhares de pessoas através de recuperação da espiritualidade, abandono
do uso de drogas, restauração das Íamílias e tantas outras ações sociais e
comunitárias.
A mais antiga do Estado
ESTADIO DO RIO GRÂNDE IX) SUL
CAMARA MUMCIPAL DO RIO GRANDE
DESpACIIO procesma. 4/4t"l,lC
para exercer de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
\)^) {r- AJs
( {) -Fica 
deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § I ", do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do aÍt.42,§ 1., do Regimento lirterno.
Deliberou a Comissão de:
( 1) Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Nâo enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, §-{ de l^N 6/t de 20 Éo
PARf,CER JURiDICO
f,; E'n -e*o
) O presente projeto atende as nomas
é adequado a Tecnica Legislativa.
tucionais, Juridicas, Regimentais e
Rio Grande, ay' a" /* de 20, O
Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
ô<l Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
de 2O \s
(
(
(
Relator(a)
É
Estado do 
@
Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO RIó GRANDE
coMrssÃoDECONSTTIU_rç4_O,JUSTTÇ_ÂSERVrÇOSPúBLTCOS, INFRA-ESTRUTURA,SBGUúNÇArÍÊirt}'ÊtjõÀõi*ra
PARECER PROCESSO /tx ç/1?
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido _ como:
O CONSTITUCIONAL
qQ INCONSTITUCIONAL
( )axrrruúorco
OANTIREGIMENTAL
( ) INADEeUAno a rÉcNrcA LEGISLATTvA
Este é o parecer desta comissão
Sala das Comissões Técnicas, Câmara
s.\
l, Rio cranoe,\)\de
\-:
unt
Presidente
3
Secretário
Vice￾H§\
Membro
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Jatio RodÍt .t
Co.r.ftoí Jrríliao
PARECERN".9M.IO
O R I G E M: CCJ. Por decisio de seus membros'
P R O C. N'. .116/10 - PL 4l - Ver. Jcé Antonio da Silva
-Repolhinho-PSDB
Nesa Coosuhoria para púÍêcer o píoces§o epigraÍirdo com a seguinte
ementa: *Inclui no Crlendirb Ofichl do Munirfpio o Db do Evangélio"
Ao exame da matéria dcsde logo nos depramos com visível
ilwtffiúadtfude,quado eSóelece dAerrrimçôcs ao Executivo Mrmictpal' (art 2') o
que nib nos permite o AÉ 61, § 1., l€tÍa 'c'dE cm§itri$o Federal e arr 60, It, l€tra ..fl
da Consinriso E*alual.
Bandaoutr4oart.lg,daCF,dizqueoEstadoBrasileiroéEstadoIÁICO'
ou sejq dissociado de qualquer especie de conücçâo religiosa não se podendo privilegiar
uma ou umas em relação a outra ou outras.
Assim pensando, acreditamos, que estamos diante de uma proposta de Lei
que foge a isonomia com as demais religiões'
Pelo exposto entendemos o pÍ€sÊnte projeto. S.m.e.
Rua c€Deral VitorLno, .141 - CEP 962q)-31O - Fore: (531 3233.a5OO - far: (531 3231.1786 - Rio GÍ8tlde - RS
e-Eall: cnrgaacaoara.riogtandê.Ís.gov.bÍ site; wwo.caoara.riogralde.rs.goY'bt
oon ónoÃos, rx)E sA GrrE: sÂLvE vIDAst
DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiênciâs paÍa cliviclir conhecimentos
t)csde 1966
lnformaçãoDPMn.1839-2oo4.DAJPortoAlegre,02desetembrode2004.
Liberdade de ansciência e convic'
ção retigiosa. Proieto de Lei que tem por escopo
flexibitizar ao interessado o descanso semanal
do tabor e a pafticipação em concursos públi￾cos, em vestibulares e aulas, em função da
guarda religiosa. Tratamento que pivilegia uns'
-desordenando os serviços públicos. Estado lai￾co. lnconstitucionalidade material
O proieto alcança matéria de direito
trabathista (constitucional). lnconstítucionalidade
formal.
Senhor Presidente:
Por fax, foi colocado sob exame desta DPM o
projeto de Lei n. í6-04, assim ementado'. "Dispõe sobre a liberdade de consciência, con￾vicção retigiosa e eslabe/ece a vedação de concursos pitbticos, vestibulares, aulas e pro'
vas no dia esathido para o descanso e atividades re,giosas' "
Examinada a questão proposta, nosso departa￾mento de assuntos jurÍdicos passa a expender as seguintes considerações e conclusões:
1. Embora o teor da ementa, o projeto de lei tra'
tadetrêspontosfundamentais:odescânsosemanalremunerado,obrigandoaspessoas
jurídicas de direito pÍivado (art. 1', § 1") e obrigando a Administração Municipal, se o Poder
Executivo estender os efeitos da lei ao Seus órgãos, Sejam de administração direta ou indi.
reta (art. 1., §§ 2" e 3"); a restrição de dia e horário para a realiza$o de concursos públi.
coseprovasvestibularesparaoingressoeminstituiçõesdeensino(art.2");oabonode
Íaltas de escolares e trabalhadores, esteado no mesmo Íundamento religioso (art. 3"' § 1')'
A SUA EXCELÊNCIA
O SR.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
.RS
m Í s. c 0 :l
1
Âv. PeÍoaínhuco, l00l - BaiÍÍo I'laveganlss
Porro ÂlegrelRS . CEP 90240 004
torB: (5l l 3027.3/$0 . t.r lSll3027.3401 '3027.3402
e.Ínail: dpm-ísgdpft ts.com.br ' Íalêconoscoêdpm.rs.com.hí
DELECAÇÓES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somar experiências parâ divicllr conhecimentos
Desde 1966
2. A essência do projeto de lei se insere no art'
1'e §§ 1" e 2', e que, devido a sua importâlncia, se reproduz:
"Art. 1" Por imperativo de liberdade de consci￾ência e de anvicção religiosa, fica assegurado ao membro' padi￾iiuÁt" o, integrànb de-qualquer denominação ou congregação -r[ruiàti 
ion"tiíuída, o dieito de se dedicar ao descaso e às ativi￾i",ãi" nigio"u", nos dias e horáios instituídos pela entidade reli￾giosa liv reme nte e scolh ida.
§ í'. As disposlções contidas na presente Lei
obigam qualqueipessoa iurídica de direito pivado'
§ 2". Fica o Poder Executivo autoizado a esten￾der os efeitos dairesente Lei aos depattamentos, secretarias' di'
iísoei, autarquiás, fundações, eínpresas públicas ou outros ór'
gão da administnção pública direta ou indireta''
Pela exegese dos dispositivos retro, observa-se
que o projeto de lei pretende criar normas de caráter cogente para as pessoas iurídicas de
direitoprivadoefacultativaaosórgãopúblicos.lndependentementedasregrasdeaplicabi￾lidade,secogenteoufacultativa,oprojetocarecedeconstitucionalidadeformalematerial.
O primeiro ponto a ser destacado é a previsão
queassegura"odieitodesededicaraodescansoeàsatividadesreligiosas'nosdiase
horáriosinstituídospelaentidaderetigiosalivrementeescolhida'"OÍa'odescansoaquese
refere somente pode ser o descanso remunerado, decorrente de atividade laboral com vín￾culoempregaticio.Paraestecaso,aconstituiçãoFederalgarantiuaotrabalhador(art'7.'
XV)"repousosemanalremunerado,preferencialmenteaosdomingos"'Note-se'aí'quese￾quer a Carta Republicana quis interferir na relaÉo de direito privado que se estabelece
com o vinculo emPregaticio￾Poderia a legislaçáo federal, uma vez que é da
competênciadaUniáolegislarsobredireitotrabalhista,segundooar.'22'l'daCF'estabe￾lecer regra diferente, mais limitadora, mas não o Íez. A previsão (recomendação) da con￾solidação das Leis Trabalhistas - CLT, contida no art' 67' é a de que o descanso semanal
remunerado será ser de 24 horas, continuas, "salvo razões de conveniência pública ou ne'
2
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fonê: (5ll 3027.3U10 far l5l) 3027.3401 ' 3027.3402
Ay. Peínambuco, l00l BaiÍÍo ltlavegaite§
Porto AlêgÍslRS ' CÊP 90240 004 e.mail: dpm.rsodpm-Ís-com.br - laleconosco0dpm.Ís.com.tr
DELEGAÇÕES DE PREFEIruRAS MUNICIPAIS
Somar experiênctas Para cliviclir conhecimentos
Dcsdc 1966
cessidadeimperiosadoserviço,deverácoincidircomodomingo'Novamente'aqui'cuidou
o legislador de não invadir a relação de direito privado' Quem detém a competência para
intervir nas relações trabalhistas não fez, por certo, entâo, não pode o Município, ainda que
por meio de um ato revestido de profundo sentimento de respeito religioso fazàlo, pois não
tem legitimidade para legislar sobre a matéria.
Da mesma forma, não cabe ordenamento jurídi￾co municipal criar regras tendentes a abonar faltias de trabalhadores que prestarem concur￾so público ou provas de vestibular com esse fundamento'
2. Quanto à aplicaÉo das regras contidas no
projeto de lei que dizem respeito à atuação administrativa, de igual sorte não merecem
prosperar.Seporummomentofossepossivel,juridicamente,admitir-sequeoPoderExe￾cutivo pudesse abraçar a causa iniciada no Poder Legislativo, toda a entidade religiosa de￾veria sofrer tratamento igualitário, atendendo a AdministraÉo as normas religiosas estabe￾lecidas individualmente. Tal fato, por certo, diante do imenso número de convicçÕes religio￾sas existentes, a execução causâria o caos administrativo, quer para a simples instalãção
de um concurso público para o provimento de cargos, quer para administração dos servido￾res e dos escolâres da rede pública. lsto, por si, bastaria para identificar a eiva da inconsti￾tucionalidade, material, por Íerir o interesse público.
3. Não é diferente a disposiÉo que obriga às
instituições de ensino a se submeterem a tal regramento (art. 3' e seus parágrafos), pois
elas possuem normas expressas que decorrem de legislaÉo especiÍica, muitas de compe'
tência legislativa reservada à união, tais com a Lei de diretrizes e Bases do ensino - LDB e
as que referem ao ensino suPerior.
4. O projeto como um todo é inconstitucional,
pelosimplesfatode,aoprotegerumdeterminadogruposocial(agrupadosporconvicção
religiosa), provocar discriminação excludente do todo. Ademais, o Estado Brasileiro, por
forçadoquedispõeoart.lgdaLeiMaioré|aico,istoe,dissociadodequalquerespéciede
convicÉo religiosa, sendo, inclusive vedada a subvenção ou aliança com as instituições re￾w w w .d p m 0
3
S b
^v. 
Pànarbuco, l00l . 8akÍo l{avegsotss
Po.to Âle0ÍBIBS ' CEP 902/t0'004
toÍE^ (51) 3027.3/ut0.tar 15t13027.3401 ' 3021.3/,02
e.naí: drm.rsodpm.rs.com.br' íalecon0§coPdpm Ís.com.br
DELEGAÇÕES DE PREFEIruRAS MUNICIPAIS
Somar experiências Para dividir conhecimentos
Dcsde 1966
ligiosas. o tema é relevante e se encontra muito bem posto no ensinamento de José Afon -
So da Silval acerca das Discriminações e lnconstituciona,,dades, assim asseverando:
"São inconstitucionais as disciminações não
autoizadas pela Constituição. O ato discriminatóio é inconstituci￾onal.
Há duas formas de cometer essa inconstitucio￾natidade. lJma consiste em outorgar benefício legítimo a pessoa
ou grupos, disciminando'os favoravelmente em detrimento de
ouÍras pessoas ou grupos em igual situação NesÍe caso, não se
estend'eu âs pessoas ou grupos discriminados o mesmo trata'
mento dado aos ouÍros. O àto é inconstitucional, sem dúvida por'
que feiu o princíPio da isonomia."
Não há que se falâr em atendimento a todos as
religiões, em suposto atendimento ao princípio da isonomia posto que se por um lado a
constituição veda a discriminação negativa em íazáo das convicções religiosas do indiví￾duo,conformeoart.S.,Vlll,dacF,poroutro,apeculiaridadedoestadoleigonãopermite
a discriminação positiva, com favorecimento.
Ao interpretar a norma constitucional citada,
José AÍonso da Silva assim se manifesta:
"Aftrma-se que'ninguém será prívado de dhei￾tos por motivo de crença retigiosa ["']', salvo escusa de consciên'
cia (aft. 5"' Vlll).
O corotário disso, sem necessrdade de explica￾ção, é que todos hão de ter igual tratamento nas condições de
íguaUaàe de direitos e obrigações, sem que sua religião possa
ser levada em conta."
5. Este tema Íoi objeto de projeto de lei aprova￾do pela Assembléia Legislativa de nosso Estado, Projeto de Lei n' 137-00' que recebeu
aposiÉo de veto total, pelo então Govemador olívio Dutra, sendo este mantido pela casa
Legislativa.
1 Curso de Oireito Constitucíonal Positivo, Malheiros' 23â ed. Sáo Paulo, 2004, p' 226'227'
4
w w w .d m rs
Av. PernaÍnhuco, t00t . Bâirro ilavegantes
Porto AIegE,RS . CtP 90240 004
tone: t51l 3027.3,100 . Fax (5113027.3401 ' 3027.34i2
e-ínail: d0m-,sEdpm-rs-com.bi - Íahcono§co0dprn-Ís-c0m.bÍ
DELEGAÇÕLS DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Somâr experiências pàra cliviclir conhecimentos
Dcsde 1966
ietonãomereceprosperarpelosaspectosÍormaisemateriaisqueafrontamaconstituição
Federal.
faÉo da consulta.
VOLNEI MOREIRA DOS SANTOS,
OAB/RS n.o 26.676.
OSCAR BRENO STAHNKE,
OAB/RS n.o 3'84í'
w w lrv .d p m r s
5
Feitas essas considerações, a nosso ver, o pro￾São as infoÍmações que iulgamos peÍtinentes à satis￾Ay- PeroaÍÊuco, l00l -8airo flavegantes
PoÍto Âlsgrc,8s - CEP 90240-004
tone: 151l3027.3/t00. Fax {5113027.3401 - 3027.3402
e-mail: dníÊísgdFrl rs.com.b.' Íalscon.icoodpm-Ís.cqrl.hÍ

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