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materia nº 41/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2009
Date 2009-06-01
EmentaRAMIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES SUBSCRITO PELO EXECUTUVO, PARA CRIAÇÃO DE UM CONSORCIO PUBLICO, A SER CONSTITUIDO PELOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL DO PAIS, COM COMPETENCIA VOLTADA A REALIZAÇÃO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM.
native_id28953

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2009. LEI N°6718/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO N°
i O'T' / AdoS
& Estado do Rio Grande do Sul
im
LWv _R U B R I C A FOLHAS PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND LuQ. CTDADE H1ST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/408
Rio Grande, 26 de maio de 2009.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei n° 041, que RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENCOES SUBSCRITO
A PELO EXECUTIVO, PARA CRIAgAO DE UM CONSORCIO PUBLICO, A SER
CONSTITUIDO PELOS MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL DO PAfS, COM
COMPETENCIA VOLTADA A REALIZAgAO DE OBJETIVOS DE INTERESSE COMUM.
A presente proposta de cria^ao de uni Consorcio Publico Regional, formalizada como anteprojeto
de Protocolo de Inten^oes, tem por objetivo submeter a elevada aprecia^ao de Vossa Excelencia e Nobre Pares,
bem assim de todos os Prefeitos da Zona Sul, considera^oes sobre a conveniencia e oportunidade da
institui^ao desse Consorcio, nos termos em que esta aqui concebido.
A proposta de cria^ao de uma nova entidade, que congregue os Municfpios da Regiao Sul, a
primeira vista pode causar a impressao de que a medida implicara em maiores encargos para os Municfpios,
no entanto, bem ao contrario, dita proposta abriga em seu bojo duas ideias fundamentais: a da redu^ao de
custos na implementa^ao de polfticas publicas associadas, de interesse comum, e a da necessidade polftica da
coopera^ao municipal para a promote do desenvolvimento regional.
A proposito, convem registrar que o artigo 48 do anteprojeto do Protocolo de Inten^oes estabelece,
expressamente, que ate ulterior delibera^o, o consorcio utilizara a sede e os recursos materials e humanos da
AZONASUL mediante convenio a ser celebrado nesse sentido.
Por outro lado, um dado significativo, de certa forma inspirou a proposta de cria9ao do Consorcio,
^ e a carencia de recursos das Municipalidades da Regiao. E a esse dado se associa o fato relevante de que a
Uniao esta dando enfase para a promogao de investimentos seus em parceria com Estados e Municfpios. Tanto
assim, que as transferencias de recursos da Uniao encontram-se hoje bem reguladas nessa linha. Tratam da
materia especialmente o Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, bem como a Portaria Interministerial n°
127, de 29 de maio de 2008, que disciplinam o Sistema de Gestao de Convenio e Contratos de Repasse -
SINCOV. Esse Sistema seleciona prqjetos, por meio de chamamento publico, para celebragao de contratos e
convenios em parceria com a Uniao, que tenham por objetivo a implementagao de determinadas polfticas
publicas. Mas e de ressaltar que nos atos normativos mencionados vedam-se repasses de valor inferior a R$
100.000,00 (cem mil reais), condigao que sob certo aspecto prejudica os Municfpios de pequeno porte.
Contudo, a aludida Portaria Interministerial admite explicitamente a celebragao de convenios ou contratos de
repasse com Consorcios Publicos e revela, sobretudo, que o Governo Federal esta pondo em pratica uma
polftica de facilidade de repasse de recursos por meio desse novo tipo de entidade da Administragao Publica
Indireta. Na verdade a Portaria em questao e muito clara nesse sentido, ja que estabelece, em seu artigo 9°, que
“Os orgaos e entidades da Administracao Publica Federal darao preferencia as transferencias voluntarlas para
Estados. Distrito Federal e Municfpios cujas acoes seiam desenvolvidas por intermedio de Consorcios
Publicos.”
EXMO. SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 041, DE 26 DE MAIO DE 2009.
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENCOES SUBSCRITO PELO
EXECUTIVO, PARA CRIAgAO DE
UM CONSORCIO PUBLICO, A SER
CONSTITUIDO PELOS MUNICIPIOS
DO EXTREMO SUL DO PAIS, COM
COMPETENCIA VOLTADA A
REALIZAgAO DE OBJETIVOS DE
INTERESSE COMUM.
Art. 1° Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intengoes subscrito pelo
Executive, para criagao de um Consorcio Publico constituido pela Associagao dos Municipio
do Extreme Sul do Pais, como pessoa juridica de direito publico, integrante da
administragao indireta dos Consorciados.
Paragrafo unico: O Protocolo de Intengoes anexo, objeto da ratificagao, faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 26 de maio de 2009.
\
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
\
/
cc: SMF/SMA/DATC/SEC/CSCI/CMRG/Publicagao/PJ
»
Estado do Rio Grande do Sul
IvLIWy
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Portanto, uma possibilidade de superar, ainda que em parte, as carencias de recursos, e sem
duvida a via das a^oes conveniadas com a Uniao, que - como se ve - privilegia o repasse de recursos aos
Consorcios.
Observe-se, de outra parte, que a Lei n° 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, que estabelce diretrizes
nacionais para o saneamento basico, esta a exigir dos Municipios Plano de Saneamento Basico aprovado ate
dezembro de 2010 (conforme interpreta^o das autoridades federais competentes). Alem disso, impoe
restri9oes a delega^o dos services de saneamento a terceiros, ao mesmo tempo em que estimula essa
delegate aos consorcios publicos (arts. 10 e 15).
Ademais, a legislate estadual contempla a ideia de gestao ambiental compartilhada e da
exigencia de que os Municipios venham a exercer o licenciamento ambiental das atividades consideradas de
impact© ambiental local. Isso exigira, nos termos da aludida legislate, pessoal tecnico qualificado, de sorte
que essa atividade de polfcia administrativa podera ser prestada de forma associada por determinados
Municipios, dentro do modelo do Consorcio Publico proposto, sem duvida com expressiva redu9ao de custos.
Contudo, nao se pode deixar de observar que, segundo a Lei dos Consorcios, nao havera
contribu^ao financeira dos Municipios associados a Entidade. Os Municipios terao liberdade de participar de
determinados projetos ou programas de interesse comum ou de deixar de faze-lo, de modo que so celebrarao
contratos de rateios de encargos financeiros nas a9oes comuns do seu interesse. Havera, no futuro, um contrato
geral de rateio de despesas permanentes de manuten9ao da entidade. No entanto a minuta do Protocolo de
Inten9oes estabelece que, ate ulterior delibera9ao o Consorcio, mediante convenio, utilizara, alem da sede, os
recursos materials e humanos da Azonasul.
Para encerrar, consignamos que e direito publico subjetivo dos Municipios, consagrado na
Constitui9ao Federal, desligar-se a qualquer tempo do Consorcio, porque ninguem podera ser compelido a
associar-se ou a permanecer associado.
+
Sendo o que tmhamos para o momento.
Respeitosamente,
FABfODE BRANCO
V
Prefeito nicipal
%
;
AzomSuL +
Associaqao dos Municipios da Zona Sul J
Acegua • Amoral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu • Capao do Leao • Cerrito •
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Os6rio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Sontana da Boa Vista • Santa Vit6ria do Palmar • Sao Jose do Norte • Sdo Lourengo do Sul • Turugu
Chul
PROTOCOLO DE INTENgOES
CONSORCIO PUBLICO DO EXTREMO SUL
2009
R. XV de Novembro, 563 - Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (53) 3272.3842 / (53) 3222.7069
*
AzomSuL￾Associagao dos Municipios da Zona Sul y
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu • Capao do Leao • Cerrito •
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Os6rio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vit6ria do Palmar • Sao Jos6 do Norte • Sao Lourengo do Sut • Turugu
Chuf
PROTOCOLO DE INTENCOES
PROTOCOLO DE INTENCOES QUE SUBSCREVEM,
POR SEUS PREFEITOS, OS MUNICIPIOS DO
EXTREMO SUL DO PAIS, ABAIXO
IDENTIFICADOS, PARA CONSTITUigAO DE UM
CONSORCIO PUBLICO COM COMPETENCIA
VOLTADA A REALIZACAO DE OBJETIVOS DE
INTERESSE COMUM.
Protocolo de Intengoes, que entre si celebram
0 MUNICIPIO DE ARROIO GRANDE, representado por seu
Prefeito, Sr. Jorge Luiz Cardozo, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE ARROIO DO PADRE, representado por seu
Prefeito, Sr. Jaime Alvino Starke, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE CANGUQU, representado por seu Prefeito, Sr.
Cassio Luiz Freitas Mota, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE CAPAO DO LEAO, representado por seu Prefeito,
Sr. Joao Serafim Quevedo, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE CERRITO, representado por seu Prefeito, Sr.
Jose Flavio Vieira de Vieira, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE CHUI, representado por seu Prefeito, Sr.
Hamilton Silverio Lima, brasileiro, casado;
O MUNICIPIO DE HERVAL, representado por seu Prefeito, Sr. Ildo
Roberto Lemos Sallaberry, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE JAGUARAO, representado por seu Prefeito, Sr.
Jose Claudio Martins, brasileiro, casado;
R. XV de Novembro, 563 - Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotcs/RS - Fone/Fax: (53) 3272.3842 / (53) 3222.7069
I
Associagao
AzoNASutQ
dos Municipios da Zona Sul f
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu • Capao do Leao • Cerrito • Chul
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Os6rio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sao Jos6 do Norte • Sao Lourengo do Sul • Turugu
O MUNICIPIO DE MORRO REDONDO, representado por seu
Prefeito, Sr. Rui Brizolara, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE PEDRAS ALTAS, representado por seu Prefeito,
Sr. Gabriel de Lellis Junior, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE PEDRO OSORIO, representado por seu Prefeito,
Sr. Cesar Roberto Couto de Brito, brasileiro, casado;
O MUNICIPIO DE PELOTAS, representado por seu Prefeito, Sr.
Adolfo Antonio Fetter Junior, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE PINHEIRO MACHADO, representado por seu
Prefeito, Sr. Luiz Fernando de Avila Leivas, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE PIRATINI, representado por seu Prefeito, Sr.
Vilso da Silva Gomes, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE RIO GRANDE, representado por seu Prefeito, Sr.
Fabio de Oliveira Branco, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE SANTA VITORIA DO PALMAR, representado por
seu Prefeito, Sr. Claudio Fernando Brayer Pereira, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE SAO JOSE DO NORTE, representado por seu
Prefeito, Sr. Jose Vicente Ferrari, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE SAO LOURENQO DO SUL, representado por seu
Prefeito, Sr. Jose Sidney Nunes de Almeida, brasileiro, casado;
0 MUNICIPIO DE SANTANA DA BOA VISTA, represeritado por seu
Prefeito, Sra. Aline Torres de Freitas, brasileira, casada; e
0 MUNICIPIO DE TURU^U, representado por seu Prefeito, Sr.
Ivan Scherdien, brasileiro, casado, para constituigao de uma associagao publica,
sob a forma de consorcio, nos termos da Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005,
com competencia voltada a realizagao de objetivos de interesse comum,
adiante determinados, tudo mediante as clausulas e condigoes seguintes.
R. XV de Novembro, 563 - Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotos/RS - Fone/Fax: (53) 3272.3842 / (53) 3222.7069
t «
Associagao
AzoNASutQ
dos Munia'pios da Zona Sul W
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu • Capao do Leao • Cerrito •
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Os6rio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sao Jose do Norte • Sao Lourengo do Sul • Turugu
Chuf
I- Da Constituicao do Consorcio.
Art. 1°. A Entidade objeto do presente instrumento sera constituida por
Contrato de Consorcio Publico, celebrado apos a ratificagao deste Protocolo,
mediante lei, pelos Munia'pios que o subscrevem.
Art. 2°. Sera admitido consorciamento parcial ou condicional, na hipotese
de ocorrer ratificagao com reserva, desde que esta seja aceita pelos demais
subscritores deste Protocolo de Intengoes.
Art. 3°. 0 Contrato de Consorcio podera ser celebrado por apenas uma
parcela dos Munia'pios que subscrevem este Protocolo de Intengoes.
Art. 4°. Todos os procedimentos relacionados com a constituigao do
Consorcio serao realizados tendo em vista a formagao de uma pessoa jundica
de direito publico, integrante da administragao indireta de todos os Munia'pios
consorciados.
II- Natureza, Duracao. Denomlnacao, Sede e Obietivos.
*
Art. 5°. A associagao publica a ser criada sob a forma de Consorcio
Publico ficara constitui'da, para duragao por tempo indeterminado, como pessoa
jundica de direito publico, integrante da administragao indireta de, todos os
Municipios consorciados, sera designada Consorcio Publico do Extreme Sul
e tera sua sede no Munia'pio de Pelotas, localizada na Rua Quinze de Novembro
n° 563, conjuntos 305/306, tendo por objetivos de interesse comum:
I - o desenvolvimento socioeconomico ambientalmente sustentavel;
II - o desenvolvimento cultural;
R. XV de Novembro, 563 - Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (531 3272.3842 / (53) 3222.7069
»
Associagao
Azom
dos Municipios
S
da Zona
ui
Sul
Q
f
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu • Capao do Ledo • Cerrito •
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedros Altas • Pedro Osdrio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sao Josd do Norte • Sdo Lourengo do Sul • Turugu
Chul
III - a protegao do meio-ambiente;
IV - a promogao da eficiencia na gestao municipal.
Art. 6°. Para atingir os objetivos institucionais, que nao excluem a
competencia constitucionalmente deferida aos associados, o Consorcio
desenvolvera suas agoes por meio de Camaras Setoriais, estruturadas como
brgaos colegiados, aos quais serao atribui'das competencias especializadas.
Ill- Da Estrutura Orqanica.
Art. 7°. As agoes de interesse comum, serao desenvolvidas em nome e
sob a responsabilidade do Consorcio, nas condigoes e limites estabelecidos no
contrato de sua constituigao, ressalvados os casos de representagao
administrativa dos associados.
Art. 8°. A Entidade sera estruturada em Camaras Setoriais, constitufdas
como orgaos colegiados de desconcentragao administrativa e atuagao
especializada.
Art. 9°. 0 Consorcio contara com as seguintes Camaras Setoriais,
encarregadas de promover gestao especializada em fungao da materia:
I - Camara de.Protegao Ambiental;
II - Camara de Recursos Hi'dricos;
III - Camara de Turismo;
IV - Camara de Desenvolvimento Socioeconomico;
V - Camara de Desenvolvimento Cultural;
VI - Camara da Infra-Estrutura;
VII - Camara de Gestao e Manutengao dos Servigos Publicos;
R. XV de Novembro, 563 • Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (531 3272.3842 / (53) 3222.7069
* •4
AzonASuL
Associa^ao dos Municipios da Zona Sul f
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu • Capao do Leao » Cerrito • Chul
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Os6rio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitdria do Palmar • Sao Jos6 do Norte • Sao Lourengo do Sul Turugu
VIII - Camara de Energias Alternativas;
IX - Camara de Saude e Educagao. *
Art. 10. Competira ao Presidente do Consorcio resolver eventuais
conflitos de competencia das Camaras Setoriais.
Art. 11. As Camaras Setoriais, constitui'das de Prefeitos dos Munidpios
associados, serao compostas por tres (3) membros titulares e tres (3)
suplentes.
Art. 12. Os Estatutos devem dispor sobre a organizagao, o
funcionamento e as atribuigoes de cada Camara Setorial, dos demais orgaos
componentes da estrutura do Consorcio, bem como sobre a instituigao de
grupos de trabalho.
IV - Do Ambito Geoqrafico de Atuacao.
Art. 13. 0 Consorcio tera sua atuagao restrita ao ambito geografico
compreendido pelos territories dos Municipios venham a integra-lo, ainda que a
area assim definida apresente descontinuidade territorial.
V - Dos Associados.
Art. 14. Serao considerados associados, iguais em direitos, os Municipios
que subscrevem o presente Protocolo de Intengoes, que ratificarem os seus
termos de acordo com a legislagao aplicavel, e que subscreverem o respective
Contrato de Consorcio Publico.
R. XV de Novembro, 563 - Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (53) 3272.3842 / (53) 3222.7069
*.
Associa^ao
Azon
dos Municipios
AS
da Zona
ul
Sul
^
J
Acegua . Amaral Ferrador . Arroio do Padre . Arroio Grande . Cangugu . Capao do Leao .
Encruzilhada do Sul . Herval . Jaguarao . Morro Redondo . Pedras Altas . Pedro Osorio . Pelotas . Pinheiro Machado . Piratini
Rio Grande * Santana da Boa Vista . Santa Vitoria do Palmar . Sao Jos6 do Norte . Sao Lourengo do Sul . Turugc
Cerrito • Chui
Art. 19. Podera ser exclufdo do Consorcio, apos previa suspensao, o
associado que nao consignar, em sua lei orgamentaria ou - em creditos
adicionais, as dotagoes suficientes para suportar as despesas assumidas por
meio de contrato de rateio.
Paragrafo unico. Nos processes de exclusao de associado assegura-se ao
acusado o contraditorio, a ampla defesa e, sendo o caso, o pedido de revisao
ou reconsideragao do julgado.
VI - Da Representacao Administrativa dos Associados.
Art. 20. Em assuntos de interesse comum o Consorcio podera
representar os Municipios associados perante outras esferas de governo.
Paragrafo unico. A representagao dependera de ato formal do Prefeito de
cada Munici'pio interessado, que contera a autorizagao respectiva com os
poderes exph'citos necessaries as fmalidades a que se destina.
Art. 21. Em se tratando de materia submetida ao principio da legalidade,
a outorga da representagao dependera de autorizagao legislativa.
VII - Da Assembleia Geral.
Art. 22. A Assembleia Geral sera a instancia maxima do Consorcio,
competindo-lhe:
I - elaborar, aprovar e modificar os estatutos da Entidade;
II - eleger, dentre os Prefeitos dos Municipios associados, o Presidente,
o Primeiro Vice-Presidente e o Segundo Vice-Presidente da Entidade;
III - baixar normas para a eleigao do presidente e seus eventuais
substitutes;
R. XV de Novembro, 563 - Coni. 305/306 • CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (53) 3272.3842 / (53) 3222.7069
I
I
I
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao . Morro Redondo • Pedras Altas . Pedro Osorio • Pelotas . Pinheiro Machado . PiraHni
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sdo Jose do Norte
• Capao do Leao • Cerrito • Chul
• Sao Lourengo do Sul • Turugu
IV - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento das agoes da
Entidade;
V - autorizar a celebragao de convenios com a Uniao e o Estado do Rio
Grande do Sul, com o objetivo de viabilizar-lhes, na area geografica de atuagao
do Consorcio, a descentralizagao e a prestagao de poli'ticas publicas em escalas
adequadas;
VI - deliberar sobre os assuntos que ensejaram sua convocagao;
VII - apreciar, anualmente, na forma estabelecida nos Estatutos, as
contas da Administragao da Entidade, bem como o relatorio de suas atividades;
VIII - promover formas especiais de controle interne da Entidade;
IX - deliberar sobre os casos omissos, no Contrato de Consorcio e nos
Estatutos.
Art. 23. A Assembleia Geral da Entidade sera constitufda pelos Prefeitos
dos Municipios associados.
Paragrafo unico. O Prefeito podera credenciar agente publico, titular de
cargo de provimento efetivo ou em comissao no seu Municipio para representar
o associado em determinada sessao da Assembleia Geral.
Art. 24. A Assembleia Geral delibera, na forma estatutaria, por meio de
sessoes ordinarias e extraordinarias.
Art. 25. As sessoes ordinarias da Assembleia Geral serao realizadas
semestralmente.
Paragrafo unico. Na sessao ordinaria do mes de Janeiro dos anos
impares, ocorrera a eleigao e posse do Presidente da Entidade e dos Vice￾Presidentes, depois de apresentado o relatorio anual e a prestagao de contas da
gestao finda.
R. XV de Novembro, 563 - Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (53) 3272.3842 / (53) 3222.7069
€
AzomSul
Associa^ao dos Municipios da Zona Sul f
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu • Capao do Leao • Cerrito •
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Osorio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratin
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sao Jose do Norte • Sao tourengo do Sul • Turugi
Chu
Paragrafo unico. A posterior admissao de novos associados dependera de
aprovagao previa, manifestada em Assembleia Gerai, pela maioria absoluta dos
consorciados.
Art. 15. 0 associado, por seu representante legal, tera direito:
I - de votar nas assemblers e de ser votado para os cargos eletivos;
II - de participar ativamente da vida da Entidade, nos termos do
Contrato constitutivo e dos Estatutos;
III - de participar de agoes colegiadas, especialmente nas Camaras
Setoriais e Comissoes de Trabalho;
IV - de exigir o pleno cumprimento das clausulas do contrato de
consorcio publico e dos contratos de rateio.
Art. 16. Em todas as sessoes da Assembleia Gerai, cada associado tera
direito a apenas 1 (urn) voto, ressalvado o voto de qualidade do Presidente,
para desempate nas votagoes.
Art. 17. Os associados terao os seguintes deveres:
I - participar das sessoes da Assembleia Gerai, salvo nos casos de
impedimento;
II - cumprir e fazer cumprir as normas contratuais e estatutarias;
Art. 18. 0 associado podera desvincular-se da Entidade, a qualquer
tempo, mediante ato formal de seu representante legal e previa autorizagao
legislativa, respeitadas as obrigagoes contratuais ja assumidas, conforme
prescreve a legislagao aplicavel aos consorcios publicos.
R. XV de Novembro, 563 - Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (531 3272.3842 / (53) 3222.7069
*•
AzomSul -
Associagao dos Municipios da Zona Sul f
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu
Encruzilhada do Sul « Herval . Jaguarao . Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Os6rio • Pelotas . Pinheiro Machado . Piratin
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sdo Jos6 do Norte
• Capao do Leao • Cerrito « Chu
• Sao Lourengo do Sul • Turugt
Art. 26. A Assembleia Geral reunir-se-a em sessao extraordinaria, para
deliberar sobre:
I - reforma do contrato de consorcio, observada a previa autorizagao
legislativa de todos os associados;
II - os estatutos do Consorcio;
III - assuntos considerados urgentes, a criterio do Presidente da
Entidade;
IV - questoes objeto de convocagao por, pelo menos, 1/5 (um quinto)
dos Munidpios associados.
Art. 27. A convocagao da Assembleia Geral far-se-a por iniciativa do
Presidente do Consorcio ou a requerimento de, no minimo, 1/5 (um quinto) dos
Munidpios associados.
Art. 28. A convocagao da Assembleia Geral sera procedida pelo
Presidente da Entidade, com antecedencia minima de 10 (dez) dias.
§ 1°. A convocagao dispora sobre os assuntos constantes da ordem do
dia e estabelecera local, dia e bora da realizagao da Assembleia.
§ 2°. A convocagao sera efetuada por carta ou meio eletronico que
permitam a comprovagao do seu recebimento.
Art. 29. As sessoes da Assembleia Geral serao realizadas
preferentemente na sede do Consorcio, podendo, a criterio do Presidente,
realizar-se em qualquer outro Munia'pio associado.
Art. 30. A Assembleia Geral so podera deliberar sobre assunto
expressamente anunciado no instrumento da convocagao.
R. XV de Novembro. 563 - Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotos/RS - Fone/Fax: 1531 3272.3842 / 153) 3222.7069
*
AzomSul.
Associagao dos Municipios da Zona Sul 7
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Osorio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sao Jos<§ do Norte • Srio Lourengo do Sul • Turugu
• Capao do Leao • Cerrito • Chut
Art. 31. A Assembled Geral estara constituida com a maioria absoluta
dos associados, em primeira convocagao, ou com qualquer numero, uma bora
depois, em segunda convocagao.
§ 1°. Nas deliberagoes da Assembleia Geral cada associado tera direito a
1 (um) voto.
»
§ 2°. Salvo disposigao em contrario, a Assembleia Geral decidira por
maioria simples.
§ 3°. Em caso de empate nas votagoes, o Presidente da Assembleia tera
o voto de qualidade, entendido como o voto proferido cumulativamente com
aquele que Ihe cabe ordinariamente nas deliberagoes.
Art. 32. Para elaboragao e modificagao dos estatutos do Consorcio a
Assembleia Geral so podera deliberar, em primeira convocagao, com a maioria
absoluta dos Associados, ou com 1/3 (um tergo) destes, uma bora depois, em
segunda convocagao.
§ 1°. No caso de modificagao estatutaria, a Assembleia sera convocada
especialmente para esse fim, por iniciativa do Presidente da Entidade ou a
requerimento da maioria dos Associados.
§ 2°. Para as deliberagoes de que trata este artigo, sera exigido, no
mmimo, o voto concorde de 2/3 (dois tergos) dos associados presentes a
Assembleia.
Art. 33. Ao Presidente do Consorcio compete a diregao dos trabalhos,
nas sessoes da Assembleia Geral, bem como a designagao de um secretario
para lavratura da ata respectiva.
Paragrafo unico. Quando se discutir ato do Presidente, o Plenario
escolhera o dirigente da sessao.
R. XV de Novembro, 563 - Coni. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (53) 3272.3842 / (53) 3222.7069

AzomSul +
Associagao dos Munia'pios da Zona Sul J
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu • Capao do Leao • Cerrito •
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Os6rio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sao Jose do Norte • Sao Lourengo do Sul • Turugu
Chuf
VIII - Da Presidencia da Entidade.
Art. 34. 0 Presidente da Entidade, o Primeiro Vice-Presidente e o
Segundo Vice-Presidente serao eleitos para mandate de 2 (dois) anos), vedada
#
a reeleigao.
Art. 35. Competira ao Presidente, alem de outras atribuigoes que Ihe
forem deferidas pelos Estatutos:
I - representar a Associagao, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente;
II - exercer a supervisao geral das atividades do Consorcio;
III - coordenar as atividades administrativas e financeiras da Entidade;
IV - coordenar as atividades de programas ou projetos objeto de
contratos de rateio;
V - orientar a elaboragao do relatorio anual e da prestagao de contas.
V - exercer outras fungoes inerentes ao cargo.
%
Art. 36. Competira ao Primeiro Vice-Presidente substituir o Presidente na
vacancia do cargo e nos seus impedimentos.
Art. 37. Na vacancia do cargo de Presidente, quando em exerci'cio o
Primeiro Vice-Presidente, e no impedimento simultaneo do Presidente e do
Primeiro Vice-Presidente, assumira o cargo de Presidente o Segundo Vice￾Presidente.
IX - Dos Contratos de Rateio.
Art. 38. As agoes do Consorcio poderao desenvolver-se em fungao do
interesse comum de todos os associados ou de parte deles, devendo os
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AzotuSut ~
Associaqao dos Munidpios da Zona Sul
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu
Encruzilhada do Sul • Herval • JaguarSo • Morro Redondo • Pedras Alias • Pedro Os6rio • Pelotas • Pinheiro Machado •
• Capao do Leao • Cerrito • Chuf
Piratini
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sao Jose do Norte • S6o Lourengo do Sul • Turugu
contratos de rateio dos encargos financeiros dos programas ou projetos ser
celebrados entre os interess'ados que manifestarem interesse pelo seu objeto.
Art. 39. Os associados somente repassarao recursos ao Consorcio
mediante contrato de rateio.
Paragrafo unico. E vedada a aplicagao dos recursos entregues por meio
de contrato de rateio para atendimento de despesas genericas, inclusive as
decorrentes de transferencias ou operagoes de credito.
#
Art. 40. 0 contrato de rateio sera formalizado em cada exercicio
financeiro e seu prazo de vigencia nao sera superior ao das dotagoes que o
suportam, ressalvados aqueles que tenham por objeto exclusivamente
programas ou projetos contemplados no piano plurianual.
Art. 41. 0 Consorcio fornecera aos associados as informagoes de todas
as despesas realizadas com recursos de contrato de rateio, para que sejam
consolidadas em suas contas e contabilizadas de acordo com as dotagoes
orgamentarias proprias.
#
X- Do Ouadro de Pessoal.
Art. 42. 0 quadro de pessoal do Consorcio tera a seguinte constituigao:
I - Um (1) Cargo em Comissao, de livre nomeagao e exoneragao pelo
Presidente, de Administrador do Consorcio, com carga semanal de 40
(quarenta) horas e remuneragao mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reals);
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Associagao
Azdno
dos Munidpios
S
da Zona
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Sul f
Acegua • Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu • Capao do Leao • Cerrito •
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Altas • Pedro Os6rio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Santana da 'Boa Vista • Santa Vitoria do Palmar • Sao Jose do Norte • Sao Lourengo do Sul • Turugu
Chul
II - Um (1) emprego permanente, provide mediante selegao publica, de
Auxiliar de Administragao, com carga semanal de 40 (quarenta) horas e
remuneragao mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).
Art. 43. As atribuigoes dos cargos e empregos de que trata o artigo
anterior e demais especificagoes a eles relativas serao objeto de ato baixado
pelo Presidente e ratificado pela Assembleia Geral.
9
XI - Das Qperacdes Financeiras e do Controle.
Art. 44. A execugao das operagoes financeiras do Consorcio,
especialmente da despesa e da receita, devera obedecer as normas de direito
fmanceiro aplicaveis as pessoas juridicas de direito publico.
Art. 45. Sem prejuizo das demais formas de controle externo e interne, o
Consorcio ficara sujeito a fiscalizagao contabil, operacional e patrimonial pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive quanto a
legalidade, legitimidade, e economicidade das despesas, atos, contratos e
renuncia de receitas.
XII- Das Disposicdes Finals.
9
Art. 46. As condigoes para que o Consorcio celebre contrato de gestao
ou termo de parceria e a autorizagao para a gestao associada de servigos
publicos serao estabelecidas nos Estatutos da Entidade, mas nao excluem a
aprovagao da assembleia geral, pela maioria absoluta dos associados.
Art. 47. A alteragao ou a extingao do contrato constitutivo deste
Consorcio dependera de instrumento aprovado em Assembleia Geral pelo voto
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V
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Associa^do dos Munidpios da Zona Sul
Acegua ® Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu
Encruzilhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • Pedras Alias • Pedro Osdrio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratini
Rio Grande • Santana da Boa Vista • Santa Vitdria do Palmar • Sao Jose do Norte • Sdo Lourengo do Sul • Turuqu
• Capao do Leao • Cerrito • Chuf
de 2/3 (dois tergos) dos associados e ratificado, mediante lei, por todos os
associados.
Art. 48. Ate ulterior deliberagao, o Consorcio, depois de devidamente
institufdo, utilizara a sede, bem como os recursos materials e humanos da
Associagao dos Municipios da Zona Sul do Estado do Rio Grande do Sul -
AZONASUL, nos termos de convenio a ser celebrado com aquela entidade.
#
Art. 49. 0 presente Protocolo de Intengoes sera publicado no Diario
Oficial do Estado, conforme prescreve a Lei n° 11.107, de 06 de abril de 2005,
que dispoe sobre normas gerais de contratagao de consorcios pubiicos e da
outras providencias.
Pelotas, 24_de_abril.de 2009.
Jorge LuizTspdBZO
Prefeito Municipal de Arroio Grande
Jalme^lyip aStarke
Prefeito Municipal.de Arroio do Padre
^assio Luiz^F/e'ftasl^lota^
Prpfeito'Municipal de-Cangugu
vedo
Prefeito>Kfnfcipal de Capap do Leao
^/Jose Flavib Vieira deivieira
Prefeito MuniciDabdelpdr^ito /
HamiItorv,jS;H
Prefeito Mfjniciplfjde Chui
BddT!o5ertoTem5s Spliabefry
prefeito Municipgbde Herval
#
Joao Sirafi
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R. XV de Novembro, 563 - Corj. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (53) 3272.3842 / (53) 3222.7069
e-mail: azonasul@terra.com.br - Home page: wwv/.azonasul.orq.br
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AzonASuL￾Associa^ao dos Municipios da Zona Sul
Acegua ® Amaral Ferrador • Arroio do Padre • Arroio Grande • Cangugu
Encruzifhada do Sul • Herval • Jaguarao • Morro Redondo • P^dras Altas • Pedro Osdrio • Pelotas • Pinheiro Machado • Piratlni
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• Capao do Leao • Cerrito • Chuf
Santa Vitdria do Pcjhnar • Sao Jose do Norte • Sao Lourengo do Sul • Turugu
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Prefeito Municipal/ae Jaguarao
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Rul/Brizolara
Prefeito Municrpal)de>lorro Redondo
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Gabriel cT^Lei1^7unior
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Prefeito''MOjjfeipaf) de Pedras Altas
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Cesar Roberto Couto de Brito
Prefeito MUrt&ipabde Pedro Osorio
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i Adolfo Antonio Fetterjunior
Prefeito Kunid .Iotas
LtfgTernando^e Avila Leivas
Prefeito Municipal de Pinheiro Machado
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unTc^a/de Piratini
Fabio de-Oliveira Branco
Prefeito' MjJbicibil de Rio Grande
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^PTefeitd
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4 ndcfBrayer Pereira
Prefeito Municipal de Santa Vitoria do Palmar
3dsetuAVicente Ferrari
Prefeito Municippt'dp Sao Jose do Norte
Cla oFi
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Jose SidnHf mj^Me Almeida
Prefeito Municipafpe Sa3 Lourengo do Sul
Aline Torres.de Freitas
Prefeita Municipal de Santana da Boa Vista
df/AM &
//TvantScherdien
Prefeito Municipal de Turugu
R. XV de Novembro, 563 - Conj. 305/306 - CEP 96015-000 - Pelotas/RS - Fone/Fax: (53) 3272.3842 / (53) 3222.7069
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•1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
r* >
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interne.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Intemo.
Deliberou a Comissao de:
^^Enviar ao Consultor Jundico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, & ? de de 200 *r
Presidente da Comissao
N» ^l/nA>^
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
( /) O presente projeto atende
' e adequado a T6cnica Legislative
as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
Rio Grande, 3 i de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condig^o de Relator (a):
.^^fAcolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razOes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tdcnica Legislativa.
Rio Grande, de 200 V
^VRelator(a)
^ rV
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE ORCAMENTO. FINANCAS E CQNTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO N°: / :} coL) TIPO/N”: V J_f_
9AUTOR: r.KP r i r\WJn \J^
I - PARECER DA COMISSAO
4^A Comissao de Or9amento, Finan^as e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislate
correlata as suas atribui9oes (Or9amentaria, Tributaria, etc....), apos apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao merito, pela sua:
(VC) Admissibilidade
( ) Nao-admissibilidade
Justificativa:
9
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, oV de 3
i K\>VO de
///
r
'//H
Vereador Alexandre Duarte Lindenmeyer
v Presidente
U
Vereador uiovani Bastos Moralles
Vice-Presidente
/
Veread( uciane Azevedo Compiani
Secretario
Vereador Wilson Batista Duarte Silva
Membro'

\
fS? t
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVICOS PUBLIC
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO \'6\^
3
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o re
como:
§/) CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLA1
Este e o parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande,
embro

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0723/09
Proc. 1179/09
Rio Grande, 22 de junho de 2009.
Ao Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
t
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 41/09 em anexo, para sua devida aprecia9ao, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Ver. Delamar Coir^rMirapalheta
Prfe^idente l \
ANEXO: Ratifica o Protocol© de Inten9oes subscrito pelo Executivo, para cria^ao de um
Consorcio Publico, a ser constituido pelos Municipios do Extreme Sul do Pais, com
competencia voltada a realiza9ao de objetivos de interesse comum.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrg@vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENCOES SUBSCRITO PELO
EXECUTIVO, PARA CRIACAO DE
UM CONSORCIO PUBLICO, A SER
CONSTITUIDO PELOS MUNICIPIOS
DO EXTREMO SUL DO PAIS, COM
COMPETENCIA VOLTADA A
REALIZA^AO DE OBJETIVOS DE
INTERESSE COMUM. $
Art. 1° Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Inter^oes subscrito pelo
Executive, para cria9ao de um Consorcio Publico constituido pela Associate dos Municipio
do Extremo Sul do Pais, como pessoa jundica de direito publico, integrante da
administrate indireta dos Consorciados.
Paragrafo unico: O Protocolo de Inten^oes anexo, objeto da ratificagao, faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
‘ CAMARA MUNICIPAL },
; DO RIO GRANDF
VI o
I
h
PRESIDENTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfavetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
_ ___ __ _ i
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HlSTtiRICA
Rio GrandE
PATRIMdNIODO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.718 DE 25 DE JUNHO DE 2009.
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENgOES SUBSCRITO PELO
EXECUTIVO, PARA CRIAgAO DE
UM CONS6RCIO PtfBLICO, A
SER CONSTITUIDO PELOS
MUNICIPIOS DO EXTREMO SUL
DO PAIS, COM COMPETENCIA
VOLTADA A REALIZAgAO DE
OBJETIVOS DE INTERESSE
COMUM.
!
$
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuigdes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Ait. 51, III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Inten^oes subscrito pelo
Executive, para criagao de um Consorcio Publico constituido pela Associagao dos
Municipio do Extreme Sul do Pais, como pessoa jundica de direito publico, integrante
da administragao indireta dos Consorciados.
Paragrafo unico: O Protocolo de Intengoes anexo, objeto da ratificagao, faz
parte integrante da presente Lei.
$
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 25 de juirjio de 2009.
/
(
FABIO DE OLIVEIRA.BRANCO
Prefeito Municipal
cc: SMF/SMA/CSCI/CMRG/Publicagao/PJ

pass
• ddie/ov
ATA N°
PROCESSO N
VOTACAO NOMINAL
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favor^vel Contra Absten9ao
1 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
3 GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES 4^
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
10 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI L/
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 6/
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES L/
13 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
RESULTADO:
c V
do
*
* DATA:: Jt06W
SECRETARIO
%
€

open original →