br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 10/2009

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaDISPOE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTE EM ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
native_id28958

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS-2009. LEI N°6676/2009

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

ctoiARA m,: i&mjmBE i
PROCESSO Ml 33^......I
o3 o ^ |
f
Estado do Rio Grande do Sul
Ob j/wir PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE J —t'-1-"-
B Rl C f4 F O l HAH®
(j
1
CIDADBHIST6RrG\
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEIT
c..-4,an~-ri~rrFesiu
MENSAGEM/058
Rio Grande, 05 de mar90 de 2009.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 010, que DISPOE SOBRE O ESTAGIO DE
ESTUDANTES EM ORGAOS DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
A partir de 25 de setembro de 2008, atraves da Lei n° 11.788, o estagio de estudantes,
ganhou novos contornos, graqas as profundas mudanqas ocorridas no mundo do trabalho nos ultimos
anos, vislumbrando-se, principalmente, estender normas de carater protetivo aos estagiarios, as quais
pretendem, tambem, coibir a descaracteriza<?ao das rela<?6es de estagio.
No entanto, a mencionada Lei, que regra as relagoes de estagio no Brasil, nao e auto￾aplicavel nos Municipios, necessitando-se que seus dispositivos sejam recepcionados por Lei local,
respeitada a iniciativa de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, ainda mais pelo fato de que
algumas das obriga^oes que podem ser assumidas em decorrencia do estagio geram despesa publica e
carecem, por esta razao, de edigao de lei autorizando o seu pagamento.
Assim, o presente Projeto de Lei justifica-se pelos motivos expostos e pela necessidade da
elaboragao de Lei local para viabilizar a realizagao de estagio junto aos orgaos da Administragao
Publica Municipal.
Sendo o que tinhamos para o momento.
Respeitosamente,
^ ADINELSON TROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
EXM° SR.
VER. DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
i
1
%
__
Estado do Rio Grande do Sul
m PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEH1ST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 010, DE 05 DE MARCO DE 2009.
DISPOE SOBRE O ESTAGIO DE
ESTUDANTES EM ORGAOS DA
ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
Art. 1° Mediante previa e expressa autorizagao do Prefeito Municipal, e com limitagao
nos recursos disponiveis, poderao os orgaos da Administragao Publica Municipal direta, autarquica e
fundacional, que tenham condigoes de proporcionar experiencia pratica na linha de sua formagao,
aceitar, como estagiarios, alunos que estejam freqiientando o ensino regular em instituigdes de
educagao superior, de educagao proflssional, de ensino medio, da educagao especial e dos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade proflssional de educagao dejovens e adultos, com observancia
do disposto na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2° Para a aceitagao de estagiarios, o Municipio, como parte concedente, podera
conveniar diretamente com as instituigdes de ensino ou contratar agentes de integragao, nos termos da
Lei Federal n° 8.666-93.
Art. 3° O estagio podera ser obrigatorio e nao-obrigatorio, conforme determinagao das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e area de ensino e do projeto pedagogico do curso.
Art. 4° A realizagao do estagio nao acarretara vinculo empregaticio de qualquer natureza,
desde que respeitados os seguintes requisitos:
I - matricula e freqiiencia regular do educando em qualquer dos cursos referidos no
paragrafo primeiro desta Lei, atestados pela instituigao de ensino;
II - celebragao de termo de compromisso entre o educando, o Municipio e a instituigao de
ensino, alem do agente de integragao, no caso de participagao deste;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas previstas no
termo de compromisso.
Paragrafo Unico: E obrigagao do Municipio manter a disposigao da fiscalizagao os
documentos que comprovem a relagao de estagio.
Art. 5° No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4° devera constar, pelo
menos:
I - identificagao das partes interessadas: instituigao de ensino, Municipio, estudante e
agente de integragao, se houver;
II - mengao do convenio ou contrato a que se vincula;
III - objetivo do estagio, indicando as condigoes de adequagao do mesmo a proposta
pedagogica do curso, a etapa e modalidade da formagao escolar do estudante e ao horario e calendario
escolar;
IV - local de realizagao do estagio;
1
*Hr Estado do Rio Grande do Sul
M PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTORIC*
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRAND EDO SUL
GABINETE DO PREFEITO
V - piano de atividades do estagiario, elaborado em compatibilidade com as atividades a
serem desenvolvidas, o qual sera anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a
cada seis meses, de acordo com a avalia^ao e desempenho do aluno;
VI - carga horaria semanal, distribmda nos horarios de funcionamento do orgao ou
entidade onde sera realizado o estagio, que deve ser compativel com o horario escolar, especificando
o intervalo intra-jomada que nao sera computado na jomada diaria;
VII - reduqao da carga horaria pela metade, em periodos de realiza^ao de avalia^oes
escolares ou academicas, devendo tais periodos serem comunicados previamente a Administra9ao, no
inicio do periodo letivo;
VIII - periodo de duraqao do estagio, o qual nao podera exceder a 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiario portador de deficiencia;
IX -men^ao de que o estagio nao acarretara qualquer vinculo empregaticio;
X - valor da bolsa mensal;
XI - concessao de auxilio-transporte, desde que o estagiario declare a necessidade de
utilizagao de transporte publico coletivo no itinerario residencia-local de estagio e vice-versa;
XII - concessao do recesso escolar dentro do periodo de vigencia do termo;
XIII - numero da apolice de seguro contratada em favor do estagiario, com a indica^ao do
nome da seguradora;
XIV - extensao de outras vantagens ou beneficios aos estagiarios;
XV - indicate, pela instituicao de ensino, de um professor orientador, da area em que
sera desenvolvido o estagio, como responsavel pelo acompanhamento e pela avaliacao das atividades
do estagiario;
XVI - indicacao de um servidor, pelo Municipio, com formacao ou experiencia
profissional na area de conhecimento desenvolvida no curso do estagio, para orientar e supervisionar
o estagiario;
XVII - obrigacao do estagiario de apresentar relatorios de atividades a instituicao de
ensino, no maximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que Ihe forem
acometidas;
XVHI - obrigacao do Municipio de entregar ao estagiario, por ocasiao do seu
desligamento, termo de realizacao do estagio, com indicacao resumida das atividades desenvolvidas,
dos periodos e da avaliacao de desempenho;
XIX - condicoes de desligamento do estagiario; e
XX - assinaturas das partes participantes da relacao de estagio, mencionadas no inciso I
deste artigo;
§ 1°. O supervisor designado pela parte concedente podera, no maximo, supervisionar
simultaneamente 10 (dez) estagiarios e sera de sua responsabilidade:
a)apor vistos nos relatorios do estagiario a que se refere o inciso XVII;
b)enviar relatorios de atividades a instituicao de ensino, com periodicidade minima de 6
(seis) meses, com vista obrigatoria do estagiario;
§ 2°. Ao professor orientador designado pela instituicao de ensino, compete tambem apor
vistos nos relatorios do estagiario.
1 *
»
Am Estado do Rio Grande do Sul
i
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADBHIST6R1CA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art 6° Somente poderao ser aceitos estudantes de cursos cujas areas estejam relacionadas
diretamente com as atividades, programas, pianos e projetos desenvolvidos pelo orgao ou entidade
nos quais se realizar o estagio.
Art 7° E obriga^ao da instituigao de ensino avaliar as instalagoes ofertadas pelo
Municipio para a realizagao do estagio, bem como sua adequagao a formagao cultural e profissional
do educando.
Art 8° A jomada de atividade em estagio sera definida em comum acordo entre a
£ instituigao de ensino, o Municipio e o aluno estagiario ou seu representante legal, devendo constar do
termo de compromisso, ser compativel com as atividades escolares e nao ultrapassar:
1-4 (quatro) boras diarias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educagao
especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educagao dejovens e
adultos;
II - 6 (seis) boras diarias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior,
da educagao profissional de nivel medio e do ensino medio regular;
III - ate 8 (oito) boras diarias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de
cursos que altemem teoria e pratica, nos periodos em que nao estao programadas aulas presenciais,
desde que isto esteja previsto no projeto pedagogico do curso e da instituigao de ensino.
§ 1°. Sera considerado, para efeito de calculo das boras de estagio para pagamento da
bolsa, o controle da carga horaria do estagiario.
§ 2°. A jomada de atividades em estagio, a ser cumprida pelo estudante, devera ser
compativel com o seu horario escolar e com o horario da parte em que venha a ocorrer o estagio.
Art 9° Serao concedidos aos estagiarios dos orgaos da Administragao Publica Municipal,
mencionados no art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes beneficios:
I - bolsa-auxilio por bora de estagio efetivamente realizada, considerando-se o valor da
a) R$ 3,75 (tres reais e setenta e cinco centavos), se estudantes de educagao especial e dos
anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educagao de jovens e adultos;
b) R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), se estudantes da educagao profissional de
nivel medio e do ensino medio regular;
c) R$ 1,87 (hum real e oitenta e sete centavos), se estudantes do ensino superior.
II - auxilio-transporte, nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e
Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987; • HI - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estagio tenha duragao igual ou
superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxilio, a ser gozado preferencialmente durante
suas ferias escolares.
bora em:
§ 1°. O valor da bolsa-auxilio e o auxilio-transporte sera obrigatorio quando se tratar de
estagio nao-obrigatorio e facultativo quando se tratar de estagio obrigatorio. y—
-
Estado do Rio Grande do Sul M PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
§ 2°. Serao deduzidos do valor da bolsa-auxilio os dias de falta nao justiflcada e a parcela
de remuneragao diaria, proporcional aos atrasos e saidas antecipadas.
§ 3°. Os dias de recesso previstos neste artigo serao concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estagio ter duragao inferior a 1 (um) ano.
§ 4°. Os dias de recesso poderao ser concedidos em periodo continuo ou fracionado,
confomie estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o
periodo de estagio transcorrido.
§ 5°. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relate de estagio antes do prazo
^ previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indeniza^ao correspondente ao periodo de
recesso a que o estagiario faria jus.
Art. 10 Aplica-se ao estagiario a legislate relacionada a saude e seguran^a no trabalho,
sendo sua implementa<?ao de responsabilidade do Municipio.
§ 1°. Para aceita9ao do estagiario, e requisite que o mesmo tenha declarada a sua aptidao
fisica e mental, comprovada mediante exame de saude, a ser realizado pela Junta Medica Oficial do
Municipio.
§ 2°. Da mesma forma, ao encerrar o estagio, novo exame deve ser realizado, a fim de que
seja constatado se o mesmo sofreu algum prejuizo desta natureza em decorrencia do estagio.
Art. 110 seguro contra acidentes pessoais sera contratado, em favor do estagiario:
I - pelo Municipio, atraves de apolice compativel com valores de mercado, quando o
compromisso de estagio for celebrado diretamente com a institui^ao de ensino;
II - pelo agente de integragao, quando o contrato de estagio for intermediado por esse
III - pela institui9ao de ensino, quando se tratar de estagio, na modalidade obrigatoria.
Art. 12 O numero maximo de estagiarios em rela^ao ao quadro de pessoal do Municipio
devera atender as seguintes propor^oes:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiario;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: ate 2 (dois) estagiarios;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: ate 5 (cinco) estagiarios;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: ate 20% (vinte por cento) de estagiarios.
§ 1° Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores
existentes no Poder Executive Municipal.
§ 2°Quando o calculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar
em fragao, podera ser arredondado para o numero inteiro imediatamente superior.
§ 3° Nao se aplica o disposto no caput deste artigo aos estagios de nivel superior e de
nivel medio profissional.
§ 4° Fica assegurado as pessoas portadoras de deficiencia o percentual de 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas pelo Municipio. j4—
^ auxiliar;
*
« '
f
Mm* Estado do Rio Grande do Sul
x wi
V* PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cidadehistOrica
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 Ocorrera o termino do estagio:
I - automaticamente, ao termino de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniencia e interesse do Municipio;
III - a pedido do estagiario;
IV - pela interrup^ao ou termino do curso realizado na instituigao de ensino a que
pertenga o estagiario.
Art. 14 A aceitagao de estagiarios so podera ser efetuada se houver previa e suficiente
dotagao orgamentaria constante do orgamento do Municipio.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicagao desta Lei correrao a conta das dotagoes
orgamentarias previstas em cada ano na respectiva Lei de Orgamento.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 05 de margo de 2009.
.
c ^AmNEl^ON^rROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
#
cc.:SMF/CSCI/SMA/GABEX/PJ/CMRG/Publicagao

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° 3 12<x^>
Design© para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
( ) Nao Requerido o prazo do art.42, § 1°, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissao de:
(X) Enviar ao Consultor Juridico.
( ) Nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, / / de c de 200 ^
Presidente da Comissao
PARECER JURIDICO N° A6 /tv
H Em anexo
( X) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e _
e adequado a Tecnica Legislativa^ ss' a? ^ f
^<,r"de^ de
p, 2c
r ^ -y
20of
V
Itor Juridico
v￾i?. °
D E S P A C HO
Na condi9ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
/ll^
Rio Grande, de de 200
Relator(a)

r~
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA *
3^9,1 too, PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
(jtfCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
#
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta comissao.
£3 Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, de ..............^..... d^.rJ
/
•- ■?/. -
Presidente
Vice-Presidente
^ Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
»
' \
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUIQAO, JUSTIQA, SERVIQOS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA
PROTOCOLADO SOB N° / 2009
EM 23/ 03/ 2009.
EMENDA SUBSTITUTIVA 01 AO PROCESSO N° 339/2009 - PLE 010/2009
Acrescenta no inciso II do Artigo 11 do projeto de lei a palavra “Encaminhar”.
Que passa a ter a seguinte redagao:
Inciso II - “ Encaminhar pelo agente de integragao, quando o contrato de estagio for
intermediado por esse auxiliar”.
Sala das Comissoes Tecnicas, 23 de margo de 2009.
/
Ver. Renato Espindola Albuquerq
Presidente
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes
Vice-Presictente
Ver. Thiago Fires Gongalves
Secretari
Vep.^ftilio Cezar Martins
o
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
>
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PUBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA E CIDADANIA &r*
PARECER PROCESS ) 05,
Esta Comissao, apos apreciar 0 Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
^CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURIDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e 0 parecer desta comissao.
Sala das Comissoes Tecnicas, Camara Municipal, Rio Grande, . de
1 de^v&
zZ
Presidente
Vice-Pre5idente
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgftf camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A
«
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Oficio n° 0377/09
Proc. 339/09
Rio Grande, 06 de abril de 2009.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia, Projeto de Lei n° 10/09 em anexo, para sua devida aprecia^ao, aprovado no dia de
hoje.
\
Atenciosamente, 3
Vcr. Delamar Correa Mirapatfreta
Prestdente ] \
ANEXO: Dispoe sobre o Estagio de Estudantes em Orgaos da Administra^ao Municipal.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfteamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

I
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE O ESTAGIO DE
ESTUDANTES EM ORGAOS DA
ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
Art. 1° Mediante previa e expressa autoriza9ao do Prefeito Municipal, e com limita^ao
nos recursos disponiveis, poderao os orgaos da Administrate Publica Municipal direta, autarquica e
fundacional, que tenham condi^oes de proporcionar experiencia pratica na linha de sua formato,
aceitar, como estagiarios, alunos que estejam frequentando o ensino regular em institutes de
educato superior, de educato professional, de ensino medio, da educate especial e dos anos finals
do ensino fundamental, na modalidade profissional de educate de jovens e adultos, com observancia
do disposto na Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2° Para a aceitate de estagiarios, o Municipio, como parte concedente, podera
conveniar diretamente com as institutes de ensino ou contratar agentes de integrate, nos termos da
Lei Federal n° 8.666-93.
Art. 3° O estagio podera ser obrigatorio e nao-obrigatorio, conforme determinagao das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e area de ensino e do projeto pedagogico do curso.
Art. 4° A realizagao do estagio nao acarretara vinculo empregaticio de qualquer natureza,
desde que respeitados os seguintes requisitos:
I - matricula e frequencia regular do educando em qualquer dos cursos referidos no
paragrafo primeiro desta Lei, atestados pela instituigao de ensino;
II - celebragao de termo de compromisso entre o educando, o Municipio e a instituigao de
ensino, alem do agente de integragao, no caso de participagao deste;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas previstas no
termo de compromisso.
Paragrafo Unico: E obrigagao do Municipio manter a disposigao da fiscalizagao os
documentos que comprovem a relagao de estagio.
Art. 5° No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4° devera constar, pelo
menos:
I - identificagao das partes interessadas: instituigao de ensino, Municipio, estudante e
agente de integragao, se houver;
II - mengao do convenio ou contrato a que se vincula;
i- camara municipal 1
1 ' DO RIO GRANDF
V AS JO
I
'
PRE! u
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I
X
r i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
b)enviar relatorios de atividades a institu^ao de ensino, com periodicidade minima de 6
(seis) meses, com vista obrigatoria do estagiario;
§ 2°. Ao professor orientador designado pela instituiQao de ensino, compete tambem apor
vistos nos relatorios do estagiario.
Art. 6° Somente poderao ser aceitos estudantes de cursos cujas areas estejam relacionadas
diretamente com as atividades, programas, pianos e projetos desenvolvidos pelo orgao ou entidade
nos quais se realizar o estagio.
Art. 7° E obriga9ao da institu^ao de ensino avaliar as instalagoes ofertadas pelo
Munidpio para a realiza9ao do estagio, bem como sua adequate a formate cultural e profissional
do educando.
#
Art. 8° A Jornada de atividade em estagio sera definida em comum acordo entre a
institui9ao de ensino, o Munidpio e o aluno estagiario ou seu representante legal, devendo constar do
termo de compromisso, ser compativel com as atividades escolares e nao ultrapassar:
I - 4 (quatro) boras diarias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educa9ao
especial e dos anos finals de ensino fundamental, na modalidade profissional de educa9ao de jovens e
adultos;
II - 6 (seis) boras diarias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior,
da educa9ao profissional de m'vel medio e do ensino medio regular;
III - ate 8 (oito) boras diarias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de
que altemem teoria e pratica, nos perlodos em que nao estao programadas aulas presenciais,
desde que isto esteja previsto no projeto pedagogico do curso e da institui9ao de ensino.
cursos
§ 1°. Sera considerado, para efeito de calculo das boras de estagio para pagamento da
bolsa, o controle da carga horaria do estagiario.
§ 2°. A Jornada de atividades em estagio, a ser cumprida pelo estudante, devera ser
compativel com o seu horario escolar e com o horario da parte em que venha a ocorrer o estagio.
Art. 9° Serao concedidos aos estagiarios dos orgaos da Administra9ao Publica Municipal,
mencionados no art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes beneficios:
I - bolsa-auxllio por bora de estagio efetivamente realizada, considerando-se o valor da
a) R$ 3,75 (tres reals e setenta e cinco centavos), se estudantes de educa9ao especial e dos
anos finals de ensino fundamental, na modalidade profissional de educa9ao de jovens e adultos;
b) R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), se estudantes da educa9ao profissional de
m'vel medio e do ensino medio regular;
c) R$ 1,87 (hum real e oitenta e sete centavos), se estudantes do ensino superior.
#
bora em:
: CAMARA MUNICIPAL j
DO RIO GRANDF
V I ’O
fi
.....
PRESIOI NTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(a camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
r «
#
#
__
t
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
II - auxilio-transporte, nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e
Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987;
III - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estagio tenha dura9ao igual
superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxllio, a ser gozado preferencialmente durante
suas ferias escolares.
ou
§ 1°. O valor da bolsa-auxllio e o auxilio-transporte sera obrigatorio quando se tratar de
estagio nao-obrigatorio e facultative quando se tratar de estagio obrigatorio.
§ 2°. Serao deduzidos do valor da bolsa-auxllio os dias de falta nao justificada e a parcela
de remunerado diaria, proporcional aos atrasos e saldas antecipadas.
§ 3°. Os dias de recesso previstos neste artigo serao concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o estagio ter duragao inferior a 1 (um) ano.
§ 4°. Os dias de recesso poderao ser concedidos em perlodo continue ou fracionado,
conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade
perlodo de estagio transcorrido.
§ 5°. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relagao de estagio antes do prazo
previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indenizagao correspondente ao perlodo de
recesso a que o estagiario faria jus.
com o
Art. 10 Aplica-se ao estagiario a legislagao relacionada a saude e seguranga no trabalho,
sendo sua implementagao de responsabilidade do Municlpio.
§ 1°. Para aceitagao do estagiario, e requisite que o mesmo tenha declarada a sua aptidao
flsica e mental, comprovada mediante exame de saude, a ser realizado pela Junta Medica Oficial do
Municlpio.
§ 2°. Da mesma forma, ao encerrar o estagio, novo exame deve ser realizado, a fim de que
seja constatado se o mesmo sofreu algum prejulzo desta natureza em decorrencia do estagio.
Art. 110 seguro contra acidentes pessoais sera contratado, em favor do estagiario:
I - pelo Municlpio, atraves de apolice compatlvel com valores de mercado, quando o
compromisso de estagio for celebrado diretamente com a instituigao de ensino;
II - pelo agente de integragao, quando o contrato de estagio for intermediado por esse
III - pela instituigao de ensino, quando se tratar de estagio, na modalidade obrigatoria.
auxiliar;
Art. 12 O numero maximo de estagiarios em relagao ao quadro de pessoal do Municlpio
devera atender as seguintes proporgoes:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiario;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: ate 2 (dois) estagiarios;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: ate 5 (cinco) estagiarios;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: ate 20% (vinte por cento) de estagiarios.
•
:• cAmara municipal >
DO RIO GRANDF
V fSrT O
PR^S'^ENTE J
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(« camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!

Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
§ 1° Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores
existentes no Poder Executive Municipal.
§ 2°Quando o calculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar
em fra9ao, podera ser arredondado para o numero inteiro imediatamente superior.
§ 3° Nao se aplica o disposto no caput deste artigo aos estagios de m'vel superior e de
nivel medio profissional.
§ 4° Fica assegurado as pessoas portadoras de deficiencia o percentual de 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas pelo Municipio.
Art. 13 Ocorrera o termino do estagio:
I - automaticamente, ao termino de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniencia e interesse do Municipio;
III - a pedido do estagiario;
IV - pela interrupgao ou termino do curso realizado na institu^ao de ensino a que
perten^a o estagiario.
Art. 14 A aceita9ao de estagiarios so podera ser efetuada se houver previa e suficiente
dota9ao or9amentaria constante do or9amento do Municipio.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplica9ao desta Lei correrao a conta das dota9oes
or9amentarias previstas em cada ano na respectiva Lei de Or9amento.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
U—
•i j; cAmara municipal
j DO RIO GRANDF
V HSnT O
PRE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(fl camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
*■ m
-
f ?
s
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CE)ADBHIST6RICA
Kio GrandE
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.676, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
DISPOE SOBRE O ESTAGIO DE
ESTUDANTES EM 6RGAOS DA
ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exerclcio, usando das atribui^oes
que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, HI,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Mediante previa e expressa autorizagao do Prefeito Municipal, e com limita^ao nos
recursos disponiveis, poderao os 6rgaos da Administragao Publica Municipal direta, autarquica e
fundacional, que tenham condipoes de proporcionar experiencia pr&tica na linha de sua formapao,
aceitar, como estagi&rios, alunos que estejam freqiientando o ensino regular em institutes de educate
uperior, de educate profissional, de ensino m6dio, da educa9ao especial e dos anos finais do ensino
imdamental, na modalidade profissional de educagao de jovens e adultos, com observancia do disposto
ha Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art. 2° Para a aceita9ao de estagi&rios, o Municipio, como parte concedente, podera
conveniar:diretamente com as institutes de ensino ou contratar agentes de integra9ao, nos termos da
Lei Federal n° 8.666-93.
Art. 3° O estagio poder& ser obrigatorio e nao-obrigatorio, conforme determina9ao das
diretrizes curriculares da etapa, modalidade e &rea de ensino e do projeto pedagogico do curso.
Art. 4° A realiza9ao do estagio nao acarretard vinculo empregaticio de qualquer natureza,
desde que respeitados os seguintes requisites:
I - matricula e freqiiencia regular do educando em qualquer dos cursos referidos no
paragrafo primeiro desta Lei, atestados pela institute de ensino;
II - celebra9ao de termo de compromisso entre o educando, o Municipio e a institute de
ensino, alem do agente de integra9ao, no caso de participa9ao deste;
IE - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estagio e aquelas previstas no
^^rmo de compromisso.
Pardgrafo tlnico: E obriga9ao do Municipio manter a disposto da fiscaliza9ao os
documentos que comprovem a retao de estagio.
Art. 5° No termo de compromisso a que se refere o inciso II do art. 4° devera constar, pelo
menos:
I - identifica9ao das partes interessadas: institute de ensino, Municipio, estudante e i
agente de integra9ao, se houver;
II - men9ao do convenio ou contrato a que se vincula;
ID - objetivo do estagio, indicando as condtes de adequa9ao do mesmo a proposta
pedagogica do curso, a etapa e modalidade da forma9ao escolar do estudante e ao hor&rio e calend&rio
escolar;
IV -local de realiza9ao do estagio;
V - piano de atividades do estagi&rio, elaborado em compatibilidade com as atividades a
serem desenvolvidas, o qual ser£ anexado ao referido termo, devendo, mediante aditivo, ser alterado a
cada seis meses, de acordo com a avaltao e desempenho do aluno;
VI - carga hor&ria semanal, distribuida nos hor&rios de fimeionamento do 6rgao ou entidade
onde ser& realizado o est&gio, que deve ser compativel com o hor&rio escolar, especificando o intervalo
intra-jomada que nao serd computado na jomada didria;

M—
> Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
i°£ 00 aio C^!1
_^CIDADE
Kio G
HISTOfUCA
randE GABINETE DO PREFEITO
PAHUM6NIO do
RIO GRANDE DO SUL
VII - redu9ao da carga hordria pela metade, em periodos de realizasao de avalia^oes
escolares ou academicas, devendo tais periodos serem comunicados previamente a Administra^ao, no
inicio do periodo letivo;
• Vm - periodo de dura9ao do estagio, o qual nao podera exceder a 2 (dois) anos, exceto
quando se tratar de estagiario portador de deficiencia;
IX - men9ao de que o est&gio nao acarretara qualquer vinculo empregaticio;
X - valor da bolsa mensal;
XI - concessao de auxilio-transporte, desde que o estagi&rio declare a necessidade de
utiliza9ao de transporte publico coletivo no itinerario residencia-local de est&gio e vice-versa;
XII - concessao do recesso escolar dentro do periodo de vigencia do termo;
XIII - numero da apolice de seguro contratada em favor do estagiario, com a indica9ao do
nome da seguradora;
XIV - extensao de outras vantagens ou beneficios aos estagiarios;
XV - indica9ao, pela institui9ao de ensino, de um professor orientador, da &rea em que sera
desenvolvido o estagio, como responsdvel pelo acompanhamento e pela avalia9ao das atividades do
estagiario;
XVI - indica9ao de um servidor, pelo Municipio, com forma9ao ou experiencia professional
na £rea de conhecimento desenvolvida no curso do est&gio, para orientar e supervisionar o estagiario;
XVII - obriga9ao do estagidrio de apresentar relatdrios de atividades a institui9ao de ensino,
no maximo a cada 6 (seis) meses, sobre o desenvolvimento das tarefas que Ihe forem acometidas;
XVIII - obriga9ao do Municipio de entregar ao estagiario, por ocasiao do seu desligamento,
termo de realiza9ao do estagio, com indica9ao resumida das atividades desenvolvidas, dos periodos e da
avalia9ao de desempenho;
XIX - conduces de desligamento do estagiario; e
XX - assinaturas das partes participantes da rela9ao de estagio, mencionadas no inciso I
deste artigo;
§ 1°. O supervisor designado pela parte concedente podera, no maximo, supervisionar
simultaneamente 10 (dez) estagidrios e sera de sua responsabilidade:
a)apor vistos nos relatdrios do estagiario a que se refere o inciso XVII;
b)enviar relatorios de atividades k institute de ensino, com periodicidade minima de 6
(seis) meses, com vista obrigatoria do estagiario;
§ 2°. Ao professor orientador designado pela institui9ao de ensino, compete tambem apor
istos nos relatorios do estagiario.
Art. 6° Somente poderao ser aceitos estudantes de cursos cujas areas estejam relacionadas
diretamente com as atividades, programas, pianos e projetos desenvolvidos pelo orgao ou entidade nos
quais se realizar o estagio.
Art 7° E obriga9ao da institui9ao de ensino avaliar as instances ofertadas pelo Municipio
para a realiza9ao do est&gio, bem como sua adequa9ao k forma9ao cultural e profissional do educando.
Art. 8° Ajomada de atividade em estagio sera definida em comum acordo entre a institui9ao
de ensino, o Municipio e o aluno estagiario ou seu representante legal, devendo constar do termo de
compromisso, ser compativel com as atividades escolares e nao ultrapassar:
1-4 (quatro) boras diarias e 20 (vinte) semanais, no caso de estudantes de educa9ao
especial e dos anos finals de ensino fundamental, na modalidade profissional de educa9ao de jovens e
adultos;
II - 6 (seis) boras di&rias e 30 (trinta) semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da
educa9ao profissional de nivel m6dio e do ensino medio regular;r

.UUUUk.--
\
r
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R
CIDADB
io G
HBT6RKA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
III - ate 8 (oito) horas di&rias e 40 (quarenta) semanais, quando se tratar de estudantes de
cursos que altemem teoria e pratica, nos periodos em que nao estao programadas aulas presenciais, desde
que isto esteja previsto no projeto pedagdgico do curso e da institui9ao de ensino.
§ 1°. Ser£ considerado, para efeito de c&lculo das horas de est&gio para pagamento da bolsa,
o controle da carga hor&ria do estagidrio.
§ 2°. A jomada de atividades em estdgio, a ser cumprida pelo estudante, deverd ser
compativel com o seu hor&rio escolar e com o horario da parte em que venha a ocorrer o estagio.
Art. 9° Serao concedidos aos estagiarios dos orgaos da Administra9ao Publica Municipal,
mencionados no art. 1°, caput, desta Lei, os seguintes beneficios:
I - bolsa-auxilio por hora de estagio efetivamente realizada, considerando-se o valor da hora
a) R$ 3,75 (tres reais e setenta e cinco centavos), se estudantes de educa9ao especial e dos
anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educa9ao dejovens e adultos;
b) R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), se estudantes da educa9ao profissional de nivel
medio e do ensino medio regular;
c) R$ 1,87 (hum real e oitenta e sete centavos), se estudantes do ensino superior.
II - auxilio-transporte, nos termos da Lei Federal n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e
Decreto n° 95.247, de 17 de novembro de 1987;
III - recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estagio tenha dura9ao igual ou
superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsa-auxilio, a ser gozado preferencialmente durante
suas f6rias escolares.
em:
§ 1°. O valor da bolsa-auxilio e o auxilio-transporte ser& obrigatorio quando se tratar de
estagio nao-obrigat6rio e facultative quando se tratar de estagio obrigatorio.
§ 2°. Serao deduzidos do valor da bolsa-auxilio os dias de falta nao justificada e a parcela de
remunera9ao di&ria, proporcional aos atrasos e saidas antecipadas.
§ 3°. Os dias de recesso previstos neste artigo serao concedidos de maneira proporcional,
nos casos de o est&gio ter dura9ao inferior a 1 (um) ano.
§ 4°. Os dias de recesso poderao ser concedidos em periodo continue ou ffacionado,
conforme estabelecido no termo de compromisso, sempre observada a proporcionalidade com o periodo
de est&gio transcorrido.
§ 5°. Excepcionalmente, em caso de encerramento da rela9ao de estagio antes do prazo
previsto no termo de compromisso, fica assegurada a indeniza9ao correspondente ao periodo de recesso a
que o estagiario faria jus. t
Art. 10 Aplica-se ao estagiario a legisla9ao relacionada & saude e seguran9a no trabalho,
sendo sua implementa9ao de responsabilidade do Municipio.
§ 1°. Para aceita9ao do estagiario, 6 requisite que o mesmo tenha declarada a sua aptidao
fisica e mental, comprovada mediante exame de saude, a ser realizado pela Junta Medica Oficial do
Municipio.
§ 2°. Da mesma forma, ao encerrar o estagio, novo exame deve ser realizado, a fim de que
seja constatado se o mesmo soffeu algum prejuizo desta natureza em decorrencia do estagio.
Art. 11 O seguro contra acidentes pessoais ser£ contratado, em favor do estagiario:
I - pelo Municipio, atraves de apdlice compativel com valores de mercado, quando o
compromisso de estagio for celebrado diretamente com a institui9ao de ensino;
II - pelo agente de integra9ao, quando o contrato de est&gio for intermediado por esse
auxiliar; pela institui9ao de ensino, quando se tratar de estagio, na modalidade obrigatbria^^ in-

\
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_
Rio
CIDADB
G
HET6RKA
randE
GABINETE DO PREFEITO
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Art. 12 O numero maximo de estagi&rios em relapao ao quadro de pessoal do Municipio
devera atender &s seguintes proporpoes:
I - de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagidrio;
II - de 6 (seis) a 10 (dez) servidores: ate 2 (dois) estagidrios;
III - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: ate 5 (cinco) estagidrios;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: at6 20% (vinte por cento) de estagidrios.
§ 1° Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto total de servidores
existentes no Poder Executive Municipal.
§ 2°Quando o cdlculo do percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em
frapao, poderd ser arredondado para o numero inteiro imediatamente superior.
§ 3° Nao se aplica o disposto no caput deste artigo aos estdgios de nivel superior e de nivel
medio profissional.
§ 4° Pica assegurado as pessoas portadoras de deficiencia o percentual de 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas pelo Municipio.
Art. 13 Ocorrerd o tdrmino do estdgio: t I - automaticamente, ao termino de seu prazo;
II - a qualquer tempo, de acordo com a conveniencia e interesse do Municipio;
in - a pedido do estagidrio;
. ; IV - pela interrup9ao ou termino do curso realizado na instituipao de ensino a que pertenpa
o estagidrio.
Art. 14 A aceita9ao de estagidrios so poderd ser efetuada se houver previa e suficiente
dota9ao or9amentdria constante do or9amento do Municipio.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplica9ao desta Lei correrao d conta das dota9oes
or9amentdrias previstas em cada ano na respectiva Lei de Or9amento.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2009.
^^ADITSELSCWTROCA
Prefeito Municipal em Exercicio
cc.:SMF/CSCI/SMA/GABEX/PJ/CMRG/Publica9ao
*
•
ATA N• y3JS>
PROCESSO N°
VOTACAO NOMINAL
N° de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favor&vel Contra Absten9ao
i DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
/X GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONQALVES x
5 CARLOS FIALHO MATTOS
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER t/
7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA x
8 JOSE ANTONIO DA SILVA x
9 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
LUCIANE AZEVEDO COMPIANI X
10
11 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO x
12 PAULO RENATO MATTOS GOMES x
13 CHARLES SARAIVA x
RESULTADO:
)
t
DATA:: D.104 DC)
SECRETARIO
•»
*
t

open original →