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materia nº 45/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaINSTITUI A SEMANA DE ARRECADACAO DE SOBRAS DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id28967

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 8626 EM 21/02/2011.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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AITOVADO EM
REIEITADO EM
ARQT]IVO EM
20t0
2010
r20$
ESTADO DO RJO GRÀNDE DO SUL
CÂMÂRÂMI.]NICIPÂLDO RIO GRANDE
PROJETODELEIN" q" /2010
PROTOCOIÁDO SOB rf t5x,9 2010
ilà o5lJq_tplo
'Institui a semaÍra de arecadação de sobras de
medicamentos e dá outras providências '
Ârr1"- Fica instituída a Sernana Municipal de ÂrrecadaSo de Sobras de
Medicamentos a ser realizada na ptimeira serrâÍra de cada mês.
AÍt.2" - Esta lei entra em vigor na data de sua pubücação.
Rio Grande,04 ro de 2010.
Luciane piani Branco
Vereado do PMDB
VISTO
Presidente
ATA
oT
À mars antig,a do Est-adc
ESTADIO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo no
Designo para exercer a função de RelatoÍ (a) da matéria o (a) Vereador (a)
l/*,..,....JrrLi*
Fica deferido, a pedido do Relator, o pÍazo do aÍt.42, § 1o, do Regimento Interno.
Não Requerido o prazo do aÍ.42,§ 1", do Regimento Iatemo.
Deliberou a Comissão de:
fd Enviar ao Consultor Jurídico. ( ) Não enviar ao Coosultor Juridico.
Rio Grande, O/ de &: 20//
da Comissão
()
()
(\Ô gm anexo
( ) O prcsente pojeto atende as
é adequado a Técnica
PARECER JTT'RÍDICO
de
Constitucionais- JurÍdicas, Regimenrais e
N"/
\1\* §**N\
Rio Grande- /'t/222/A---d, zo 49
Jurídico
DESPACTIO
condição de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado. ( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adeq'tad6 6 16"nica Legislativa.
d"20\
s￾Relâro(a)
Jálio Rodrigrca
Cotr3thor Jurídko
PARECER N"IO6óIIOIOO.
O R I G E M: Por deliberaçâo da CCJ
P RO C. N'. 16152010-PLV63/2010
O Projeto, ao instituir como pÍ€tensa obrigação que, a cada mês, haja a
obrigação de "arrecadar sobras de medicamentos", não define a quem cabe tal ônus, e
também não define as conseqüências pelo descumprimento dessa obrigaçilo.
Ainda que aprovada e incorporada ao ordenamento jurídico a lri que resultasse do
Projeto não teria qualquer eÍicrácia, pois dela não constaria a quem cabe a obrigação de
fazer a arrecadaçâo.
Supondo-se que o encargo coubesse à Administação, teríamos vicio de iniciaiv4
art. 60, II, "d" da CE, por isso inconstitucional, S.m o Parecer
<.
úoi
2.,
0)
_ â Estado do Rio Graade do Sul CAMARA MUNICIPAL DO RIó GRAIYDE
c o M r s s à o D E C O NS T r lu_r ç4 o, J U S r r_Ç 
-s-E 
R V r Ç o s p u B L r c o s, INFRA-ESTRUTURA, SEGÚúNÇA i'UNUCA E CIDADANIA
pRocEsso..... Jl-N I,!. -O^.... .
.---"oÍno, 
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
O CON§TITUCIONAL
gdrxcoxsrrrucroNAL
1 ; anrr.runÍorco
OANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Crande, ..1j... a" . tz*,*.. ae Z.il/
Presidente
Vice-PryidetrIe
Secretário
PARECER
3
I
Membro

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