br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 51/2010

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 51 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE SACOLAS PLASTICAS OXIBIODEGRADAVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICIPIO DO RIO GRANDE.
native_id28972

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2010. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL SOB A ATA N° 8587 EM 23/11/2010.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMARA MT]NICIPÂL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI N" -<l 2010
DW
APROVAIX) EM
NE,EITADO EM
ARQTM EM
20t0
/20i0
/2010
ÁTA
PROTOCOLA.DO SOB N' 1q52_, 2010
EMú/!!J2cto
'Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de sacolas
plásticas oxibiodegadáveis P í^
acondicionâmento de produtos e mercadorias a
serem utiüzadas nos estabelecimentos comerciais
no Município do Rio Grande'
Ârt. 1"- Os supermercados, as loias de hortiftutigranf eiros, os comerciantes que
operam em feiras livres, as loias de alimentos it natua.lt 4rrt6ializados em ged as
lofas de produtos de limpeza doméstica, as farrnácias e drogarias e todos os demais
estâbelecimentos comerciais no âmbito do Município que distribuem aos
consumidores embdagens plásticas para o acondicioftrmento de suas comprâs e
usâm sâco de lixo plástico, ficam obrigados a utilizar sacolas retorrráveis e/ou
oxibiodegradáveis e sâco de lixo oxibiodegradável.
Pxâgrafo único. Para efeitos do disposto no ca?rtt, consideram-se:
I - sacola do tipo retorrável, aquela confeccionada em rnaterial duável e destinada à
regtilizxçi6 contifluada; confeccionâdâs com a u
suficiente para suportaÍ o Peso médio dos prod trarsportâdo§, possibiü
arrdz a reutilização, sern necessariamente ser desc Presidente
Ê
ESTÂDO 
@
DO RIO GRÀNDE DO SUL
CÂMARAMT]NICIPÂL DO RIO GRÂNDE
PROJETO
PROTOCOI.ADO SOBN' 2010
EM-J--J￾DE LEI N' 2010
DW
APROVAIX) EM
f,.EJEITADO EM
AR,QINVO EM
t20to
2010
20t0
ATA
II - sacolas e saco de lixo do tipo oxibiodegradável são aqueles confeccionadas de
qualquer material que apresente degradação acelerada por luz e calor e posterior
capacidade de ser biodegradada por microorganismos, atendendo alguns requisitos,
como:
a) degradar ou desintegrar por oxidação em ftagmento§ em um período de tempo de
até 18 meses;
b) apresentar como resultados da biodegra daçdo CO2, água e biomassa;
c) seus resíduos finais resultantes da biodegradação não devem aPresentâr qualquer
resqúcio de toxicidade e tâmPouco serem danosos ao meio ambiente;
d) quando compostâdo, não deve impactar nega.tivamente a qualidade do composto,
bem como do meio ambiente.
VISTO
Presidente
ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL
cÂMÂRÂ MUNICIPÂL DO RIO GRANDE
t2íIJ4
APROVADO EM
RE'ETTÂDO EM
ARQT'IVO EM
n0lo
,2010
no$
ATA
PROJETO DE I^EI N"_/2010
PROTOCOI-ADO SOBN' 2010
E,tvt -J--J￾AÍt. 2"- Os órgãos e entidades do Poder Público situados no âmbito do Município
deverão igualmente em suas atividades que imponham o uso de embalagens plásticas,
utilizar produtos Íetomáveis e/ou oxibiodegadáveis e saco de lixo oxibiodegradável'
Ârt. Âs embâlageÍrs plásticas restringem-se àquelas fomecidas pelos
estâbelecimeÍltos comerciais, excetuândo-se as embâIâgens origlnais das mercadorias
que deveÍâo receber disciplinamento próprio em função da competência para tânto.
Art. 4" - O esabelecimento comerciâl que inftingir o disposto nestâ L€i Ecará suieito
às seguintes penalidades:
a) advertência: na primeirâ âutuâção, o banco será notificado pata que efetue a
regdatzaçío da pendência em âté 15 (quiflze) dias úteis;
VISTO
Presidente
g*§
ESTÂDO 
@
DO RIO GRÂNDE DO SUL
CÂMARÀ MT]IUCIPÂL DO RIO GRÀNDE
tz004
APROVADo EM
REIEITADo EM
ARQUIVO EM
,2010
/2010
nm0
ATA
PROJETO DE LEI N'-/2010
PROTOCOLADO SOBN" 2010
E,I0,d-/-J￾b) mula: persistindo a.infnçío,será aplicada mula no valor de 200 (duzentas) uRMs
] (lJ.riara.. de Referência Municipal);
c) reincidência: se, em até 30 (trina) dias úteis após aplicação da multa, não houver
rcgalaização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 400
(quatrocentas) URMs (I-lnidades de Referência Municipal);
d) interdição: se, após 30 (uina) dias úteis da aplicação da segunda multa, persisú a
infração, o Município procedeú a interdição do estabelecimento comercial.
parágúo único - Qualquer cidadão podeú representâÍ iunto ao Município e ao
Ministério Púbüco contra o (s) infrator (es) desa I-ei'
VISTO
Presidente
gÊu
ESTADO 
@
DO RIO GRANDE DO SUL
cÂMÂRÂMI.,NICIPÀLDO RIOGRÀNDE
PROJE*IO DE I,EI N"-/2010
D@1
APROVÀDo EM
RE'EITAMEM
ARQUTVO EM
,20r0
20r0
t20t0
ATA
PROTOCOLADO SOB N"-/2O10
ENt-J-J￾v ara 5" - os esabelecimentos comerciais de que trata esta I*i terâo 180 (cento e
oitena) dias' a contar dt drrtt da aprovação desa ki' pata adotarem as medidas
exigidas.
ÂÍt. 6" - Esta ki entrará em vigor na data de sua publicação'
Rio Grande,03 de novembro de 2010'
Luciane ComPiani Branco
Vereadora do PMDB
VISTO
Presidente
À nais antiga do Estado
ESTAIX) DO RIO GRÁNDE IX) SUL
CAIrv[{RJdr M{-INICIPAL DO RIO GRANDE
DEsPACHo Proccsson" íQà;r,/ lO
exercer o (a) Vereador (a) ?
ator (a)
(X Fica deferido, a pedido do Relatoç o pÍazo do aÍt.42, § l', do Regimento Intemo.
( ) Não Requerido o prazo do aÍ.42,§ lo, do Regimento lnterno.
Deliberou a Comissão de:
( /) Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, /) o" ru ilgv btn de 20 /-c
3
ARECER JT]RÍDICO r*ff///o
.d Ern -"ro zzZ ,/ .Ycottt fU?/ d /,t4 L
) O presente atende as Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislatrva.
(
(
f,mçilo de Re
t-n o
Procr*a., Êa" /* de 2ot';)
urídico
SPACIIO
Na condição de Relator (a):
fi ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
=§§§ a"ZO\
)
Presidentg da
a
TÊ,7
Ê g Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUIUCIPAL DO RIó GRANDE
PARECER PROCESSO .rlv3tltp_
Esta Comissão' após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido como:
O CONSTITUCIONAL
X INCONSTITUCIONAL
OANTUURÍDICo
O ANTIREGIMENTAL
O INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
sala das comissões Técnicas, câmara Municip"r, aio cruna.\-\-. ae ...Ss§..:....
e(-)
PresiJenlso
N
Vice- te
tário
Membro
coMrssÃoDECON,STTIUJÇ4_O,JUSTTÇ-A,§E^RVIÇOSpuBl,rcos,
IN FRA - E S TRU TURA, S E G U RA NC Á P ÚN IiC À r t-r óA õ A NrA
DELECAÇÕES DE PREFEÍTURAS MUNICI PAIS
Somar experiências parà dividir conhecimentos
lntêÍ€ssado:
Consulêntê:
DostinatáÍio:
Assunto:
Dcsdc 1966
Porto Alegre, 16 de novembro de 2010.
|NFORMAÇÂO N.o 22%
MunicífÍo d€ Rio Grendê/RS, Podor Legislati\ro.
Dr. Júlio Rodrigues - Assessor Juídbo.
PrssHênb da Câmara Munidpal.
Ementa
Pmj6to do Lei no 5íX20í0:'DispÕ€ sobÍê â obrigátoriedade de uso de se￾colas plástioas oÍUodogradávois para acoíldicionamento do produtos ê
môrcadoÍias a soI€m dilizadas no6 estabdecimentos comeÍciais no Muni￾cÍpio do Rio Grande'.
Pmjnto de Lei no 5112010, de inkjati\ra do Poder Legisleti\o, que obriga os
Btabêlêcimêntos comeÍciais do MunicÍpkr do Rio Grande a uülizar emba￾laçns pláSicas oxibiodêgredáwis p€ra o acondicionamenlo de prodúos.
lnconsüücir:nalidade- VÍcb de inidativa. Prieto de lei quê impõ8 a aúibui￾Éo de fiscalkação, ao Poder Exeqrtivo o, poÍtanto, oíende o pÍincÍpio de
separação cros poderes.
É solicitado, aFavés de mensálg@m fax, registrada nosta Delegaçõ€s
sob n' 51.35112010, par€cêr sobre o Prcjeto de Lei no 5112010, cr.{a emênta reproduimos
acima, dê inicialiva da Vereadorâ Luci€nê Compiani Branco, anjo arligo inicial, que bêm indi￾ca o sou objêto ê o rs§p€c{ivo âmuto de aplicação, regisfa:
Art 10 - Os supoímêrcedos, as loias de hortifnrtigranjeircs, os comêrciantes
gue opêram em feiras livr€s, as ldas de alimentc in natuta e indusüializa￾dos em çral, es lolas dê pÍodutos dê limpeze domóstha, as farmácias e
dro€Erias o todo3 03 demais estabelecimentos coín€aciais no âmbito do Mu￾nicÍpio que distribuom aos coÍrsumiroíes embalagens plásüca3 Para o aoon￾dicionamênb dê §las compras ê usam saco de lixo pláíico, fcam obdga￾doe a utilizar sacolas ratornávois dou oxibiodegradáwis e saco de lixo oxi￾biodegradárrel.
ParágrâÍo único - Pera 6f6ito3 do disposto no @puL considôrem€6:
I - secola do lipo rÊtomávê|, aquela conÍeccioneds 6m material duÉvel e
dÉünada à I€uülizâção continuada; conÍêccionadas co.n a utlizaÉo de ma￾teriâl Í€sidônt8, suíciontgs para sJporter o pe6o m6io dG píodutos trâns-
DELECAÇÓES DE PREFEIURAS MUNICIPAIS
Somar experiências para divicli r conhecimentos
Dcsdc I 966
portados, pGsibilitândo ainda a reutilizaçâo, sêín nêcessatiarnento sêÍ d€s￾cartada.
ll - sacolas s sâco dê lho do üpo oxit bdôgrâdáwl são aqueles corfectio￾nados do quahuêr mat6riel $ro apí€âênto degredaÉo acderada poÍ luz ê
calor e pcterior capscidado de ser tÍodegra<lada por mk oorgEnisÍtos,
atondoído al$rns rÊquisitos, como:
e) dogredaÍ cu d€6intograr por oxidação em fragmentoo êm um psrÍodo de
tempo de eté 18 meses;
b) apí€sontar coíno rearltados da biodegradação CO2, água e bidnasse;
c) seuE Í€slduos finaiE Íasultantes dâ biodegração n& d6vêm apr€sôntâr
qúalquêÍ r8quÍcio dê toÍcidad6 6 tampouco seí€m danosos ao meio ambi￾eflts;
d) quendo coÍnpostado, nâo dew impadar nêg8tiveÍnênte a gualirade do
coíyrpoÉio, bêíÍr coíÍro do rnelc amt 6fito. [sicl
Não há rcstriçáo quanto ao ajustameÍ o da matéria dê que fata a
p.oposição à competência legislafiva do Município. De fato, está enfe as competências co￾muns a todos os entês íederade, elencadas no art. 23, da Constittiçâo Federal, mais preci￾sâmente em sêu inciso Vl, 'profegor o m.lo amHcnta c combd.r a polulgão em qual￾quor do auaa foÍma!". Sendo êssa a finalidadê do prdeto, toína-sê evidente eslar nelê
prêsentê o interesse local, definidor da coínpotênciâ legislatiya do Município.1
2. No ontanto, êsta constataÉo não é bâstante paÍa que sa afirme da
consütucionalftJade da pÍoposiÉo. De fato, akám do conteúdo material da proposirfo, é fun￾damental examinar-se a coínpet&rcia de iniciativa de seu proponentê. Por esse aspe€io,
consldorada a sua oÍlgêÍn legislaüva, o efltêndim€flto há de ser no sentido de que o Prcjeto
dê Lei ê inconstitucional, por vício de iniciativa.
É que, sendo o prcieto dê iniciâüva dâ Cámara Municipal, há üdeÉo
ao princípio da sêparação, indopêndênda ê haÍmonh doo Poderes, nâ mêdida em gue o
projeto de lei impab normas procsdim€ntais aos seus destinatários e ainda que sem referir,
afibui ao Poder Execr.rüvo a obrigação de fiscalizaÉo de sêu ormpÍimento, já qu6 tal fun￾ção é atibuiçáo própÍia d6ssê PodeÍ.
1 AÍt. 30. CoÍnp€b G Municlpio€:
| - l€gislâr sobre essuntG dê lnt6ÍÉ3§o local;
Somar experiências para dividir conhecimentos
Dcsdc 1966
Essa é a razão porquê dentre as iniciativas de lei reservadas consü￾tucionalmente ao Poder Execxrtivo, estão as quê, en razáo da matéÍia de que tratam, impo'
nham a órgáos ou secÍêtaÍias da sua estrutura administrativa, novͧ atribukpes.'z O funda'
mento ontológica de tal reserva é a de que para assumir novos encaÍgos, em deconência de
lei, prêssupõe.sê gue o ExêctÍivo tsnha as condiçôês para assumFlas. É oportuno lembrar
que a edstáncia de Lei quê disponha sobro novas afibuiÉes ao PodoÍ Executivo, obÍiga-o
a exigir seu cümpíim€nio, sob pêna de caraclerizar-sê o cÍime pÍeüsto no art 10, XlV, do
Dec. Lei no 201167.3
BARTOLOTÊ BORBA
oAB'RS N" 2.392
ARXA'{DOJOÃO PERII{
OAB'RS N' 5.8'T
2 AÍt 61 - São dê inichtive pÍivetive do PÍ€sklênte da Rôpublica as leis que:
t..l
ll - dBponhem sobre:
Í...l
e) qiaÉo e exlinção de MinietáÍios e óqiâos dá adminis{raçáo púHica, observdo o dispo€to no art.
&a, U; [...] (CoͧüUição da Republlca)
3 A,t. ío - São crimes de responsabilldade dos Pí€Íoitos Munidpais, arjettos ao julgmento do Poder
JudiciáÍb, indep€ndêí eínêftto do píonunciamenb de Ciiimaí8 do6 Voreadoíês:
XIV - Nêg€r êxe@ção e lêi ÍodoÍal, estadual ou munidpal, ou dôixar de qrmpÍir oídem judi<ial, sem
dar o motivo da íêqtsâ ou dâ lmpossibllldâ(lê, poÍ escÍtto, à autoÍldade coínp€dênte.
DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
Por eüdente, sê trsnsfoímado o projeto em lei, assumiÉ o Execxjtivo
o dever de fiscalizar o seu crimpÍimonto paÍa o que podeÉ não dispor de condi@s téoticas
ou de pessoal para fazHo, o que, caso aprovado o prdeto, sê constfuiÉ em fundamento
para apor-lhe veto.. Atá na preüsáo da aplicação das penalidades (art4o) se enconba imflÍ￾cito o dever de fiecalizaçáo contlnua, tarefa constitucionâlmente de competência do Podor
ExeaÍivo.
Faca a assas considerações, impõese oonduir que o projeto aprê￾sênta üdo dê ircontdoniltàd€ funná|, desüo de iniciativa, o que, caso apÍovado, podê￾É ens€jar a aposiÉo de veto.
É a informaçâo.

open original →