ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂIARA TUNTCIPAL DO Rlo GRANDE
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EX?EDIENTE
ACEITO EM
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ARQIJTVO
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2010
PROJETO DE LEI - PLV OSZ I2g'O
PROTOCOLADO SOB NO t$q nofi
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EMENTA:
"CRIA O DIA DA ACESSIBILIDADE NO
Ârmtro Do MUNICIPIo Do RIo cRANDE".
Art. lo Fica criado o Dia da Acessibilidade no Município do Rio Grande.
PARTIGRAFO ÚXICO: O Dia de que trata a presente lei se destina aos
portadores de necessidades especiais.
Art. 2" O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couberArt. 3'Esta lei entra em vigor na data de sua publicação'
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2010.
Pires Gonçalves -THIAGUINH
2o Vice - presidente
PMDB
Ver. o
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂTARA IUNICIPAL DO RIO GRAI{DE
ROJETO DE LEI - PLV t2010
PROTOCOLADO SOB NO t2010
Elttl
Jus tiva: O presente Projeto tem como objetivo dar mais sentido a expressão
"Acessibilidade", alem de conscientizar a sociedade em relação à inclusão às pessoas
com necessidades especiais, muitos avanços já foram alcançados quanto a isso, porém
ainda a muito a conquistar, e assim esperÍrmos que nos próximos anos possamos ver
esta realidade mudar.
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À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SUL
CA]W{RA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo tr" / ,t às | 10
De{igno para
üc[,
a função de Relator (a) da o (a) Vereador (a)
^{..[.
(
Deliberou a Comissão de:
( $ Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, I O o" ü.\Ul.:uúr,a de zÇ0
PARECER JT]RÍDICO N"
( ) Em anexo
( X,) O presente ptojeto atende as Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislati
1
Jurídico
D SPACHO
Na (a)
)§ Aco parccer jurídico por seus fundamentos.
de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado.
-à /
Rio Grande, / 0 ,t) LQ/ de 2ol a
(
(
(
)
Relato6(a) .
(X) Fica deferido, a pedido do RelatoÍ, o prazo do art.42, § lo, do Regimento Intemo. ( ) Não Requerido o prazo do aÍt.42,§ 1", do Regimento lntemo.
) O presente projeto atende as noÍmas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
RioGrande. l. 6* NYk'tude2o l)
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_ ê Estado do
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Rio Grande do Sut CAMARA MUNICIPAL DO Niõ CNENDE
coMrssÃoDBCONSTTIUJÇ4_O,JUSTTÇá.-S_E^RVIÇOSpútsLrcos,
TNFRA.ESTRUTURA, SBGUúNÇA rÚrr-I-CÀ ÉI]õÀõANIA
PARECER pno.Bsso.....1 .1 i.g. 1.1.g
Esta comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido como:
{coxsrrrucroNAL
O INCONSTITUCIONAL
( )ANTTJURÍDrco
O ANTIRE,GIMENTAL
( ) INADEeUADO I tÉcxtcA LEcrsLATrvA
Este é o parecer desta comissão.
Vice-Presi te
Membro
sata das comissões Técnicas, câmara Municipar, Rio crande, .)-6.. o"y-Eü u-ê..c0 ... d" .h.Àro
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARÂ MUNICIPAL Do RIo GRANDE
Rio Grande,23 de novembro de 2010.
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenüíJo, oportunidade em que encamiúamos a Vossa
Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, para sua devida apr€ciação, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
Ver. ue
Presid
ANEXO: Cria o Dia da Acessibilidade no âmbito do Município do Rio Grande.
Ru. GcBcrsMtortro, 441 - CEP 962«)-310 - Fone; (531 3233,aírc - E.!: (531 3231.1786 - Rto Grande - RS
ê-meil: cErg@caEaÍa.rlo-gÍa.Edc.B.gov.bÍ sltê: we.catrrÍa.riogr.Ede.E.gov.bÍ
DOE ORGÂOS, DOE §ArGIrE: SALVE VIDA§|
q
Oficio no 1024110
Proc 1439/10
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA O DIA DA ACESSIBILIDADE NO
Âvrsrro oo rruxrcÍpro Do Rro cRANDE.
Art. 1'. Fica criado o Dia da Acessibilidade no Municipio do Rio Grande.
Parágrafo Único - O Dia de que trata a presente lei se destina aos poÍadores de
necessidades especiais.
Art. 2o. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I cAtts \4UNICIPAL.
rro R
(}RANDF
P6tEEI9EÉÍE
Rua cetreral vitorho, 441 - cEP 96200-310 - Forc: (531 3233.a5«) - Far: (531 3,23,.].78,6 - nto Cralae - nS
c-Eal} cErg@-caaare.rlogrande.rs.tov.br alte: ewv.caErta.riograade.rr.gov.br
DoE óRcÃos, DoE sArcrrD: aALvE vIDAs!
STO
'r4êWHi
niã-trÀiTie
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
I,EI NO 6.957, DE T5 DE DEZEMBRO DE 2OTO.
CRIA O DL{ DA
ACESSIBILIDADE NO Àlrstro oo lruxrcípro
DO RIO GRANDE.
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRÂNDE' usando das atribuiçôes que lhe
confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. l'Fica criado o Dia da Acessibiüdade no Município do Rio Grande'
Parágrafo único: o Dia de que trata a pre§ente lei se destina aos portadores de
necessidades especiais.
Art.20 O Executivo Municipal regulamentará a presente lei" no que couber
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete doÀefeito, 15 de de 2010
I DEO o
_.\
*4
cc. : SllF/S\IC.{S/SMS/CSCVPJ/CMRG/Publicação
voTAÇAO NOMTNAL
DArA: 0€ ll tO sBcRrrÁnro
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra Abstenção
I
GIOVANI BASTOS MORALLES
3 THIAGO PIRES CTONÇALVES
4 LUCIANE COMPIANI BRANCO
5 PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER
't CARLOS FIALHO MATTOS
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
l0 l-/
ll ruLIO JORGE MARTINS
//
t2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
l3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA l-.'
RESULTADO:
r) 4a
I
I
I
*^""P6P./
PR(rcEssoN. IAê9/lo
N' de
ordem
RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
2
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t/
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JOSE ANTONIO DA SILVA
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